As propostas foram aprovadas em reunião no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), que emitirá Resolução com o conteúdo
Monitorar o orçamento público é fundamental para mensurar se há omissão/violação dos direitos infantojuvenis pelos poderes públicos. Por esse entendimento, o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) sempre buscou atuar no monitoramento e incidência nos ciclos orçamentários do estado e município.
Nessa perspectiva de atuação, o Fórum elaborou vinte propostas de ações (em áreas como saúde, educação, esporte e lazer, assistência social e direitos humanos) objetivando incluí-las no Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021 do Município de Fortaleza.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo cuja finalidade consiste em estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital (construção de escolas, creches, quadras de esportes) e despesas correntes (salários de servidores, passaporte, contratação de terceirizados) para um período de quatro anos e de forma regionalizada, ou seja, levando em consideração as Regionais de Fortaleza e suas especificidades. O Projeto de Lei do PPA 2018 – 2021 deve ser encaminhado até o fim de agosto à Câmara de Vereadores, onde será discutido e votado para ser transformado em lei.
As propostas formuladas pelo Fórum DCA foram apresentadas em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), no dia 14 de julho. Na ocasião, o Conselho aprovou a emissão de Resolução (de caráter vinculante) contento as propostas do Fórum, que deverão ser integradas pela Prefeitura de Fortaleza ao PPA 2018 – 2021.
PROPOSTAS
1 – Reforma e adequação da acessibilidade universal de Creches, Centros de Educação Infantil e Escolas;
2 – Ampliação dos Programas de Mediação Escolar e Práticas Restaurativas;
3 – Implementação do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente;
4 – Construção, ampliação e implantação de Creches e Centros de Educação Infantil em tempo integral;
5 – Implantação e desenvolvimento de programa cultural, esportivo e recreativo em Creches, Centros de Educação Infantil, Escolas e Unidades de Tempo Integral;
6 – Implantação e desenvolvimento de programa de redução de danos especializado para crianças, adolescentes e jovens usuários de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas);
7 – Implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do adolescente em conflito com a lei;
8 – Apoio a eventos protagonizados por adolescentes e jovens;
9 – Implantação de um Serviço de Atendimento Especializado para famílias e amigos de adolescentes vítimas de homicídio;
10 – Construção e implantação de novos Conselhos Tutelares;
11 – Ampliação e manutenção do Atendimento Psicossocial à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Rede Aquarela
12 – Implantação e desenvolvimento de Programa de Aprendizagem para adolescentes;
13 – Construção e implantação de novos CUCA’s;
14 – Construção e implantação de bibliotecas municipais;
15 – Desenvolvimento do Serviço Especializado de Atenção às pessoas em situação de rua;
16 – Implantação e desenvolvimento de Programa Intersetorial de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
17 – Construção e implementação de novos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);
18 – Construção de novos equipamentos específicos da proteção social básica e implementação de seu funcionamento;
19 – Realização de concurso público para o quadro funcional da política de assistência social, em especial das unidades que realizam atendimento direto; e
20 – Construção e implantação de novas unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.
