CARTA PÚBLICA SOBRE O PROCESSO PARTICIPATIVO DA CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
As entidades da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público denunciar o modelo de participação social realizado pelo Estado do Ceará para a construção do Plano Plurianual 2024- 2027. Em junho de 2023, o governo do Estado do Ceará lançou o PPA Participativo para elaboração deste plano, a partir da realização de 14 encontros regionais, com início em 21 de junho e término em 27 de julho de 2023.
Vivemos outro contexto do nosso país, e exigimos o aprofundamento, sem demora, da nossa democracia. Amargamos dias de retrocessos profundos com esse último desgoverno em nível federal. Não temos tempo a perder para recuperar os espaços de participação, mas que eles possam ser de verdade, que aconteçam com o objetivo de ver a população cada vez mais inteirada dos seus direitos e da fruição dos mesmos. Que tenhamos parte efetiva no recurso
público, que essa disputa de prioridades venha transformar a realidade de acessos do nosso povo.
Portanto, começamos a crítica a esse processo estadual sinalizando que a divulgação/mobilização para participação nas plenárias não possibilitou a participação efetiva da população. Um processo que se pretende participativo, deveria ter ao menos uma divulgação massiva e de fácil acesso.
O que ficou evidente na plenária ocorrida no dia 21/07, em Fortaleza, é que este não foi um processo participativo popular. Tínhamos uma presença em maior quantidade de agentes do Poder Público, com as presenças marcantes das polícias: civil, militar, bombeiro e agentes penitenciários, inclusive alguns na função de coordenação dos grupos de trabalho. Como participar diante deste cenário? Qual participação o governo quer de fato fortalecer? A que se
presta a participação tão eloquente desses atores?
Fortaleza e região metropolitana, com mais de 3,9 milhões de habitantes, teve uma participação pequena da sociedade civil na plenária da região, e ainda constrangida pela forte presença dos agentes públicos nos Grupos de Trabalho. Além disso, os eixos apontados para o PPA não tiveram qualquer participação social e juntaram muitas demandas em poucos eixos, o que, no fim, dificultou a priorização.
Apresentamos, pois, que esse espaço não refletiu a participação popular real para construção de prioridades para o orçamento do governo nos próximos 4 anos. E, sem participação, sabemos que amargaremos mais anos de um orçamento que não inclui historicamente as populações periféricas, negras, quilombolas, pessoas com deficiência,
LGBTQIAP+, povos do campo e do mar. Quem realmente se importa com a participação do povo, tomando parte do que é seu e disputando o orçamento do Estado do Ceará para as demandas que efetivamente fazem a diferença para a população e a justiça social, deve abrir espaços que de fato sejam capazes de construir poder popular e não investir neste tipo de participação.
Apresentamos a seguir os obstáculos que percebemos para a garantia da participação
real:
1. As Plenárias Regionais com pouquíssimo tempo real de discussão, de aproximadamente 1 hora, o que para um grupo de 40 pessoas, se todos
desejassem falar teriam somente 1 minuto e meio de fala;
2. A própria participação foi prejudicada com divulgação precária, mudança de local poucos dias antes e divulgação do local definitivo somente na noite
anterior ao evento, por e-mail, para as pessoas inscritas. Quando chegamos observamos que aproximadamente 80 por cento dos presentes eram pessoas
ligadas ao governo, entre servidores e agentes de segurança pública;
3. Modelo de participação social indicado pelo Estado sem diálogo com os movimentos, coletivos e organizações sociais;
4. A metodologia utilizada foi aligeirada, suspendendo as discussões e debates que eram fundamentais na apresentação das diretrizes nos grupos temáticos
organizados no encontro, como previsto no documento de metodologia dos encontros regionais disponibilizados no site;
5. Outra grave questão foi percebida durante a realização do encontro na capital do Estado, a presença massiva e ostensiva dos agentes de segurança pública, sobretudo no grupo temático sobre Segurança pública e acesso à Justiça. A participação dos agentes gerou intimidação, desconforto e insegurança
principalmente pelas interrupções constantes que eram feitas nas falas e propostas que organizações, coletivos e movimentos sociais apresentavam. A condução do próprio grupo temático também foi realizada por um agente de segurança pública, gerando uma militarização do direito à participação;
6. Outra questão problemática nesse processo é a centralidade do processo de participação social através da plataforma digital para a votação e sugestão das propostas de diretrizes. Apesar da plataforma ser apresentada como uma ferramenta que amplia a participação, temos uma realidade no Estado do Ceará que aponta a falta de acesso a internet de cerca 736.600 domicílios cearenses, segundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc);
7. Para completar tivemos a conclusão do processo pela plataforma digital. Aí começam mais problemas pois ao acessar a plataforma, só é possível visualizar as propostas cadastradas pela sua respectiva região, não sendo possível visualizar as propostas cadastradas no âmbito de todo Estado do Ceará; no momento da votação, não é possível visualizar o quantitativo de votos de cada proposta, o que torna o processo nada transparente; além disso, ao sugerir novas propostas – limitadas a apenas 3 – as mesmas não são incluídas no rol de propostas para serem votadas. Como serão consideradas as propostas sugeridas na plataforma se o critério para se considerar as propostas na construção do PPA é o quantitativo de votos das mesmas?
8. Todos tinham entendido que a priorização seria de 6 diretrizes em cada eixo, mas qual não foi a surpresa ao ver que deveríamos escolher as 6 dentre todos os 4 eixos. São mais de 24 áreas, com mínimo de 6 propostas em cada uma, que impactam diretamente na vida da população e pudemos sinalizar somente 6 pontos, sem qualquer transparência do número de votos em cada um dos pontos.
Não podemos aceitar a narrativa que o PPA 2024-2027 foi construído de forma participativa. Reivindicaremos até o fim as propostas que enfrentam o racismo e o aprofundamento da miséria do nosso povo.
Exigimos que o governo possa ampliar seus canais de disponibilização para a população de acompanhamento das políticas públicas, do monitoramento orçamentário e da priorização de execução das ações. Exigimos transparência, inclusive com esse processo do PPA, pois não temos nem mesmo a informação de um processo virtual sobre o número de votos para cada proposta. Como saberemos quais as propostas foram mais votadas, e que prioridades
serão eleitas?
O papel que as organizações e os movimentos de direitos humanos historicamente assumiram em defesa da democracia nos coloca alinhados com os processos de democratização do estado e aprofundamento da participação, portanto nos colocamos ao lado de iniciativas como estas, tendo clareza do desafio, mas sempre acreditando que esse é o caminho para o enfrentamento das desigualdades em nosso estado.
Seguiremos, portanto, junto aos espaços de participação, como conselhos e fóruns de discussão demandando uma política transparente e que permita de fato a participação popular. Nenhum passo atrás. Avançaremos em passos ligeiros!
Organizações, coletivos e movimentos sociais que assinam:
Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e adolescentes por covid-19 – AOCA
Associação Grupo de Apoio às Comunidades Carentes – AGACC
Centro de Apoio a Mães e Pais de Portadores de Deficiência – CAMPE
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA – Ceará
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS
Coletivo Alium Resistência
Coletivo Meraki do Gueto
Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará
Fórum Cearense de Mulheres/Articulação de Mulheres Brasileiras.
Fórum da Cultura Bom Jardim
Fórum Permanente de Organizações Não governamentais em Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente – Fórum DCA
Frente de Luta por Moradia Digna
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará
Fundação Marcos de Bruin (FMB)
Instituto de Mulheres Negras- INEGRA Ceará
Laboratório de Estudos de Conflitualidade e Violência- COVIO/UECE
Movimento dos Conselhos Populares – MCP (Núcleo Pici)
Movimento pela Vida de Pessoas Encarceradas do Ceará
Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisa Sobre a Criança – NUCEPEC/ UFC
Pastoral do Menor RNE1
Projeto Criança Feliz
Rede de Mulheres Negras do Ceará
Rede DLIS do Grande Bom Jardim
Resistência Vila Vicentina
Revolução, Vida, Direitos Humanos e Educação (COLETIVO REVIDE)
Tambores de Safo
