Levantamento aponta que investimentos em educação entre 2001 e 2015 ajudaram a distribuir renda no Brasil, mas queda dos gastos nos últimos anos acende alerta para aumento da desigualdade
por Comunicação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
O aumento de investimento na educação pública, com foco na educação básica, teve efeitos redistributivos na renda da sociedade brasileira entre 2001 e 2015 – ou seja, reduziu-se a desigualdade de renda. Nos últimos cinco anos, porém, com políticas de austeridade que reduzem gastos públicos em educação, deve haver aumento das desigualdades – não somente educacionais, mas também de renda.
É o que mostra estudo produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e Cede-UFF (Centro de Estudos sobre Desigualdade e Desenvolvimento da Universidade Federal Fluminense), em parceria com a CLADE (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação) e a Oxfam Brasil.
O estudo foi lançado nesta segunda-feira (19), em live da Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a participação das entidades. O link para o documento será disponibilizado nesse horário.
ATUALIZAÇÃO: ACESSE O ESTUDO NA ÍNTEGRA AQUI.
Analisando o período 2001-2015, o estudo compara indicadores das distribuições de renda original com aqueles decorrentes do investimento em educação.
No período 2001 a 2005, a progressividade do investimento em educação pública cresceu e se estabilizou, enquanto a contribuição da educação à renda ficou estável. No período 2005-2015, a progressividade manteve-se em patamar alto, enquanto cresceu a contribuição da educação à renda.
O esforço do governo federal com educação refletiu-se nos diversos níveis de ensino, mas com intensidade três vezes maior na educação básica do que no ensino superior. Em valores correntes (dos respectivos anos), o investimento por estudante na educação básica passou de R$ 899 em 2000 para R$ 7.273 em 2015, enquanto o da educação superior sobe de R$ 8.849 para R$23.215.
Em 2001, o investimento por estudante em educação superior era mais de 10 vezes (10,47) superior do que o mesmo valor destinado para cada estudante da educação básica. Em 2015, essa diferença caiu para cerca de 3 vezes (3,64).
De 2015 para cá, no entanto, o investimento público em educação foi reduzido. Se persistirem as políticas de austeridade e cortes de gastos na política educacional, haverá aumento da desigualdade de renda, afirma o estudo.
Recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) apresentaram declínio de 8,8% nos últimos cinco anos, o que representa uma redução correspondente ao valor de R$ 10,6 bilhões, de acordo com dados do SIGA Brasil.
Mais educação pública, mais distribuição de renda
Para uma melhor avaliação dos efeitos redistributivos da educação, o estudo fez uma decomposição do índice de Gini (medida sintética da desigualdade da renda domiciliar per capita que varia entre 0 a 1, sendo que quanto mais perto de 1, maior é a desigualdade). Com isso, conseguiu constatar que o efeito redistributivo da educação extrapola os ganhos da própria educação.
“O investimento em educação é importante por razões diretamente associadas ao valor individual e coletivo da educação. O investimento público em educação equaliza oportunidades ao oferecer um serviço gratuito, desmercantilizado”, diz o estudo. “Seu efeito redistributivo é considerável. Claramente, é um investimento muito bom em termos de eficiência e equidade, e com potencial para o ser ainda mais, tendo em vista que o valor por aluno ainda é muito baixo”.
A distribuição de renda brasileira no período não apenas ficou menos desigual, como também o investimento em educação se tornou mais progressivo, ao beneficiar ainda mais intensamente as camadas menos abastadas da população em 2015 que em 2001.
“Os 40% mais pobres foram sempre os mais beneficiados pelo investimento público em educação, e seu quinhão de investimento em educação básica aumentou entre 2001 e 2015”, diz o estudo.
O estudo considera uma série de políticas públicas como chave para o efeito redistributivo positivo: evolução do Fundef ao Fundeb e do Bolsa Escola ao Bolsa Família, valorização do salário mínimo, expansão do período de educação básica obrigatória para 12 anos, piso nacional salarial para professores e políticas variadas em prol da expansão da educação básica e superior.
O Brasil do começo dos anos 2000 tinha indicadores sociais e de educação distantes do ideal: de um lado, desigualdade, pobreza, desemprego e informalidade elevados, de outro, altas taxas de analfabetismo e atraso escolar, baixa frequência à escola, à exceção da faixa 7-14 anos.
Em meados da primeira década, como fruto da conjuntura econômica internacional favorável e de um amplo leque de políticas públicas, observaram-se melhorias em indicadores sociais e educacionais.
Para viabilizar as políticas, o investimento público social (gastos diretos e tributários) elevou-se, como proporção do PIB, de cerca de 13% em 2002 para 18% em 2015 . O investimento federal com assistência social elevou-se em um ponto percentual do PIB, mesma ordem de grandeza observada para educação e cultura.
Teto de gastos e PNE
O estudo também afirma que, seguindo-se as políticas de austeridade e cortes de gastos na política educacional, haverá aumento da desigualdade de renda “em seu conceito ampliado (que atribui valor ao investimento em educação)”, conforme mostram simulações do índice de Gini.
Se houve avanços com relação à educação e à renda, inúmeros problemas persistem e se agravam.
Na contramão do que seria desejável, em 2016, o governo aprovou a Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos) para congelar o orçamento da educação para os próximos 20 anos.
O estudo mostra que é preciso urgentemente suspender a Emenda Constitucional 95 para haver investimento adequado nas áreas sociais e superar desigualdades.
“Fica evidente o aumento linear da desigualdade caso sejam reduzidos os investimentos, podendo-se afirmar que aumentos reais no valor do
investimento incrementam os impactos redistributivos”, diz o estudo.
A EC 95 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade pela derrubada da EC 95. A Campanha e entidades integrantes da Coalizão Direitos Valem Mais contribuem como amicus curiae (amigos da corte) nas ações.
Essa medida não só asfixia as 20 metas e centenas de estratégias previstas no Plano Nacional de Educação 2014-2024, que previam universalização da educação básica, aumento do acesso à educação superior e melhorias significativas em termos de qualidade, como poderá impactar no próximo plano, que estaria previsto para o período entre 2024 e 2034.
Segundo balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em 2020, no sexto ano de vigência do PNE, somente quatro metas apresentam algum avanço – ainda que parcialmente cumpridas – e todas as demais estão descumpridas e estagnadas.
A execução orçamentária no período 2014-2018 apresentou visível declínio, tanto no que se refere ao Ministério da Educação, bem como para a Função Educação e as respectivas Subfunções. No ano de 2019, cortes, políticas de contingenciamento e orçamento não executado dificultaram a execução dos investimentos em educação.
A aprovação, em 2020, do novo e permanente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) deverá colaborar para:
1) amenizar os impactos das políticas de desfinanciamento, já que prevê um aumento do financiamento para a área (passando de 10% para 23% de complementação da União);
2) gerar um sistema mais equitativo de distribuição de recursos, sem desestruturar as redes de ensino;
3) a garantia de qualidade por meio da constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ);
4) a vinculação do financiamento com agendas de avaliação da política educacional, por meio da constitucionalização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb);
5) a destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação;
6) a proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias;
7) a garantia do uso do recurso público exclusivamente para a educação pública. Todos esses pontos foram propostas e agendas de luta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de sua rede.
Austeridade e esforço regional
Com base em descrição da Plataforma DHESCA (Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil), políticas de austeridade econômica, via de regra, “envolvem o corte de despesas que são consideradas essenciais para a população, com vistas a reduzir gastos públicos em áreas como saúde, educação e moradia, além da diminuição de postos de trabalho. Ou seja: uma austeridade apenas para os pobres, não para os ricos, protegida por um discurso falacioso do sacrifício que esconde a realidade de grande sofrimento gerada na vida de crianças, jovens e adultos”.
O estudo integra um esforço regional mais amplo da CLADE, Oxfam IBIS e IIPE UNESCO-Buenos Aires, de reflexão sobre as relações entre educação e desigualdades na América Latina e Caribe. Haverá também um estudo sobre o contexto latino-americano em breve, com casos que destacam diferentes aspectos sobre educação e desigualdade no Brasil, Bolívia, Colômbia, Guatemala, México e República Dominicana.
