Open post

[ARTIGO] Por que o caso da adolescente Lara deve nos alertar sobre os efeitos do Projeto “Escola Sem Partido” e na importância da discussão sobre gênero nos Planos de Educação?

Marina Araújo Braz¹ 

Um trecho deste texto foi originalmente publicado no jornal Diário do Nordeste, na matéria “Escola poderá ser processada por discriminação a aluna”, no dia 23/11/2017. 

Para quem conhece a realidade da educação no Brasil, são inegáveis as medidas de retrocesso, a precarização e as desigualdades nesse campo. Os ataques dos setores conservadores nas votações dos Planos de Educação (Nacional – 2014, Municipal – 2015 e Estadual – 2016), que não permitiram incluir as questões de gênero, diversidade sexual e combate à discriminação por orientação sexual na educação escolar. Os projetos de lei da “Escola Sem Partido” também trazem o combate à suposta “teoria ou ideologia de gênero”, inviabilizando qualquer debate sobre questões de gênero, sexualidade e até pluralidade e diversidade. Os danos dessas e outras medidas do conservadorismo são concretos. O caso da adolescente Lara é o bastante concreto para nos ensinar sobre a necessidade urgente de gritar por igualdade e respeito.

O que impulsiona e legitima tamanha intolerância no espaço da escola? Que resposta podemos dar diante disso?

A educação é um direito humano, deve ser assegurado a todas as pessoas, independente de qualquer condição pessoal ou particularidade do estudante (condição social, de gênero, étnico-racial, dentre outras). É preciso destacar, que ter o direito à educação não se resume ao direito de ir à escola, também está relacionado com o acesso a um ambiente que promova a tolerância e a igualdade. Não é admissível qualquer distinção ou exclusão, por motivo de identidade de gênero, que tenha como objetivo promover a discriminação. A escola deve garantir o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência de todas as crianças e adolescentes (artigo 205 e 206 da Constituição Federal; artigo 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394 de 1996). No âmbito legal, não há dúvida que existe a previsão específica sobre a garantia do acesso e da permanência escolar das pessoas travestis e transexuais, conforme estabelece a Resolução nº 12/2015 do Conselho de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). E o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ainda que nenhuma criança ou adolescente será objeto de discriminação, violência ou opressão.

Para além da responsabilização administrativa, civil e criminal, o caso de Lara nos aponta um desafio coletivo de construção de outras formas de relações sociais humanas e igualitárias. É preciso compreender que a educação deve ser libertadora e ter como função social o enfrentamento à discriminação e à desigualdade. O ódio e a intolerância não podem impedir crianças e adolescentes de descobrir e serem que são.

¹ Bacharel em Direito pela Unifor. Assessora comunitária do CEDECA Ceará. marinaraujobraz@gmail.com

Open post

Semana de Ação Mundial 2015: divulgação

O CEDECA Ceará e demais entidades que compõem o Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação estão participando da mobilização (acesse aqui o vídeo) da Semana de Ação Mundial (SAM), iniciativa da Campanha Global pela Educação que acontece em mais de 100 países, desde 2003.
No Brasil, a SAM 2015 acontecerá entre os dias 21 e 27 de junho com o tema do primeiro ano de implementação do novo PNE – Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), que traça as metas e objetivos para a Educação em nosso país para os próximos 10 anos.

Acesse o blog da SAM 2015 e fique por dentro das notícias, sugestões de atividades e indicações sobre como mobilizar e discutir essas ideias no seu bairro, comunidade, escola ou rede.
Importante: até o dia 15/05 também estará disponível no site a ficha virtual para solicitação dos materiais impressos.

Comitê Ceará da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação se reúne para avaliação da CONAE

No dia 09 de dezembro de 2014 o Comitê Ceará da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação se reuniu para avaliar os encaminhamentos e propostas da última edição da Conferência Nacional de Educação (CONAE), ocorrida entre 19 a 23 de novembro. A CONAE teve como tema central a articulação do Sistema Nacional de Educação, em especial a partir da cooperação e colaboração entre União, Estados e Municípios.

“Foi avaliado de forma consensual entre nós o caráter governista desta Conferência, a desorganização do processo e que, em relação ao processo anterior, não houve avanços. A alteração nas datas [da Conferência] foi um fator importante para a dificuldade de organização da sociedade civil, que tem agora o desafio da rearticulação, por isso essa reunião foi um importante momento.”, aponta a professora Sonia Pereira, representante da Associação dos Docentes da UFC no Fórum Estadual de Educação.

No momento o Comitê Ceará da Campanha também debateu as perspectivas e expectativas sobre o acompanhamento e a construção do Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano Municipal de Educação (PME) que deverão, respectivamente, ser instituídos e adequados, em 2015, ao Plano Nacional de Educação (PNE).

Para Rita de Cássia, integrante do Fórum EJA, por ser um importante e expressivo movimento, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e, localmente, o Comitê Ceará da Campanha, têm a responsabilidade de, no processo pós-Conferência, garantir o acompanhamento e monitoramento dos Planos de Educação (municipal e estadual). “Vamos precisar levar essas discussões às bases, com alunos, pais e professores, de forma que estes estejam engajados nos processos de elaboração dos Planos”, indica.

Participaram da reunião diversas entidades da sociedade civil como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA), Centro de apoio à Mães de Portadores de Eficiências (CAMPE), fóruns de educação como o Fórum de Educação de Jovens e Adultos (FEJA) e o Fórum pela Educação Infantil (FEIC) e ainda representações de docentes da UFC e UNILAB.

Para aqueles/as que lutam pela educação pública, universal e de qualidade e para as organizações que articulam o Comitê Ceará da Campanha, o ano de 2015 será repleto de desafios. A construção e adequação dos novos Planos de Educação e processos de Conferências e Fóruns exigirão o fortalecimento da organização e incidência da sociedade civil.

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top