O Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) atua historicamente na luta pela efetivação da prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas realizando, por exemplo, o monitoramento dos orçamentos públicos. Este Fórum defende que para se avançar no fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos é imprescindível à sociedade civil apropriar-se de todos os instrumentos capazes de revelar quais são os reais obstáculos e os desaos para a concretização dos direitos humanos do público infantojuvenil.
Conhecer e monitorar o orçamento público consiste em um importante instrumento para essa tarefa.
Um dos princípios, expressos na Constituição, que regem a administração pública é o princípio da publicidade, sendo dever das gestões assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Por conseguinte, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que deverão ser prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ao acessar o Portal da Transparência do município de Fortaleza, no processo de análise das informações orçamentárias do município, o Fórum por diversas situações deparou-se com a inacessibilidade das informações. Com o objetivo de problematizar o o acesso à informação, evidenciando os principais empecilhos encontrados no Portal da Transparência do Município de Fortaleza e propor a reestruturação do mesmo, o Fórum DCA solicitou uma reunião com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN) e a Controladoria Geral do Município de Fortaleza (CGM).
Acatada a proposição e após três reuniões com este objetivo, o Portal foi reformulado de acordo com as proposições apresentadas pelo Fórum DCA. Cumpre destacar a importância de tal conquista, que se configura como um passo importante para a transparência nas contas públicas municipais.
Com a reformulação cidadãos e cidadãs poderão consultar as informações orçamentárias da gestão municipal de forma mais detalhada e transparente, afinal, este Fórum acredita veementemente que a transparência é a regra e o sigilo a exceção.
Acesse aqui o Portal da Transparência para conhecer a reformulação.
