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Posicionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre a PEC da redução da maioridade penal

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), divulgou Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº33, de 2012 (Substitutivo), que busca alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal.

No documento, o órgão manifesta preocupação com a situação do sistema socioeducativo no Brasil e posiciona-se contrário a PEC 33. “O envolvimento de adolescentes com a criminalidade deve ser enfrentado a partir de políticas preventivas e de apoio social e familiar, além da responsabilização de adultos envolvidos nesta exploração, e não por meio da criminalização dos adolescentes. Não se trata de tema afeto à conveniência da política criminal e sim à política de proteção à adolescência mais vulnerável. A intervenção encarceradora não deve ser o principal meio de atuação do Estado.”

Leia a nota na íntegra aqui.

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