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La experiencia de CEDECA Ceará en el presupuesto público se cuenta en folleto temático

La pensión de tu abuelo. La guardería de tu prima menor. El centro de salud que atiende a tu familia. Estos y otros derechos sólo te llegan a través de los recursos que el poder público destina a estas acciones. El presupuesto público es el principal instrumento utilizado por los gobiernos para planificar las políticas públicas. Las inversiones adecuadas en programas y acciones permiten que se hagan efectivos los derechos humanos.

CEDECA Ceará cree que sólo es posible garantizar la prioridad absoluta de los niños, adolescentes, jóvenes y la población más pobre si las personas participan en la formulación de las políticas y sean capaces de controlar las acciones en todos los niveles. Por eso hemos defendido históricamente el control público del presupuesto como forma de reducir las desigualdades. Este folleto cuenta un poco la trayectoria de nuestro trabajo, especialmente en el municipio de Fortaleza y el estado de Ceará, sobre la temática del presupuesto público.

En este trayecto, CEDECA Ceará ha trabajado en colaboración com diversas organizaciones y redes para llevar a cabo acciones conjuntas para incidir en los presupuestos públicos. Nos quieren hacer creer que el presupuesto es un documento para técnicos en contabilidad y finanzas y que no tiene sentido querer “opinar” porque sólo lo entienden las personas con traje, corbata y calculadora. Pero, ¿es esto cierto?

Nunca creímos en esta visión y entendemos que este estereotipo, muchas veces reforzado por los gestores públicos, ha mantenido a los sectores populares alejados de los espacios de discusión y decisión.

Si la población en general ha sido relegada en los procesos de discusión presupuestaria, imagínense la idea que tienen los gestores de la participación de los niños y adolescentes en estos espacios!…

Imagínate que los niños tengan derecho a “opinar” sobre la dirección de los recursos públicos.

Estas interrogantes y preocupaciones fueron esenciales para que CEDECA considerara sin miedo el control del presupuesto público como una de sus principales líneas de acción. A medida que pasaba el tiempo, presionamos para que cada vez más niños y adolescentes discutieran el tema y contribuyeran en la definición de inversiones que hicieran de sus propios derechos una prioridad absoluta, como preconiza el Estatuto del Niño y del Adolescente (ENA)1.

Para contar un poco de esta historia, esta cartilla muestra cómo se realiza el monitoreo del presupuesto público y su impacto, especialmente en los últimos años, de acuerdo con la planificación gubernamental y el ciclo presupuestario, destacando algunas acciones y las principales estrategias utilizadas para asegurar la asignación y ejecución del presupuesto para las políticas públicas dirigidas a niños y adolescentes.

El folleto está dividido en tres partes:

1 Participación popular: niños y niñas discutiendo presupuestos, eso lo quiero ver!

2 Presupuestos públicos para garantizar los derechos

3 Hablando fácil, todo el mundo entiende

Esperamos que te guste. ¡Disfruta la lectura!

Descarga aquí

Cuaderno Presupuesto Publico CEDECA Ceara


1En Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ley Federal 8069/1990

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Experiência do CEDECA Ceará com orçamento público é contada em cartilha

Há quem acredite que Orçamento Público é assunto exclusivo de técnicos vestidos de terno e gravata com planilhas e calculadoras em mãos. Mas será verdade? O CEDECA Ceará nunca acreditou nisso e entendeu que esse estereótipo, muitas vezes reforçado pelos gestores públicos, afastou a população dos espaços de debate e de tomada de decisão. 

Por isso, desde 1999 incidimos no orçamento público e monitoramos sua execução, por compreendermos que se trata do principal instrumento dos governos para o planejamento de políticas públicas. Além disso, sabemos que investimentos adequados em programas e ações são essenciais para efetivar direitos humanos.

Para contar essa história, lançamos a cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos”, que você pode baixar gratuitamente no link abaixo.

Cartilha Orcamento Cedeca Ceara Final

Sobre a cartilha

A cartilha rememora a trajetória da organização na incidência dos orçamentos municipal e estadual. Nessa caminhada, o CEDECA Ceará tem atuado em parceria com diversas organizações e redes para a realização de ações articuladas de incidência, especialmente no campo da infância.

A publicação relembra os principais momentos dessa atuação por meio de uma linguagem didática e direta. A cartilha traz boxes que explicam os principais termos ligados ao tema, detalham como se dá o monitoramento e a incidência na prática e convidam à continuidade da leitura em outras publicações e produções audiovisuais do CEDECA Ceará.

O lançamento

O lançamento presencial da publicação aconteceu durante a V Escola de Formação Política para as Juventudes. 

Carla Moura, técnica em orçamento público do CEDECA Ceará, explica que o lançamento da publicação representou a culminância do processo formativo sobre a temática do orçamento realizado no primeiro semestre de 2022 com os coletivos acompanhados pela organização.

Em três encontros diferentes, o orçamento público foi tematizado em suas relações com o enfrentamento ao racismo, o direito à educação e o direito à participação. 

“A gente buscou utilizar metodologias mais participativas para a compreensão do conteúdo. É um assunto feito para afastar as pessoas desse conhecimento. A gente tenta explicar os conceitos, o que é receita, despesa e mostrar como é feita a priorização nas áreas a serem investidas”, detalha Carla.

No segundo encontro, o primeiro de reunião dos três coletivos de maneira presencial depois do período crítico da pandemia, foi utilizada a metáfora da árvore para explicar as diferenças entre as leis orçamentárias. O Plano Plurianual (PPA) como as raízes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representada pelo tronco e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) no lugar dos galhos.

No terceiro encontro, além da memória sobre a trajetória do CEDECA e de outros grupos no tema, foi realizado um desafio entre adolescentes e jovens, por meio de perguntas e respostas, para a fixação dos conteúdos trabalhados.

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2022 terá menos recurso da Prefeitura de Fortaleza para Infância, aponta estudo do CEDECA

Governo municipal prevê, por exemplo, apenas R$ 479 mil reais para abordagem social a crianças e adolescentes que vivem em situação de rua.

Relatório do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) aponta cortes feitos pela Prefeitura de Fortaleza, e aprovados pela Câmara de Vereadores, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 que impactam diretamente as políticas para crianças e adolescentes da cidade. Os cortes chegam a R$ 7 milhões na Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), R$ 1 milhão no Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e R$ 2,4 milhões na Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). Os dados são do Portal da Transparência e o CEDECA comparou os valores de 2022 com a previsão orçamentária da LOA 2021 e de anos anteriores. Esses dados em específico são do comparativo apenas das LOA’s 2022 e 2021.

Baixe a Análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 da Prefeitura de Fortaleza:

Análise LOA 2022 Final

Confira aqui os cortes por área do orçamento para 2022:

– Orçamento da Assistência SocialAções perdem até quase metade da verba e o previsto para ano passado não foi executado

Embora haja um aumento na previsão orçamentária para Assistência Social em 2022 de 62,16 % se comparada ao orçamento de 2021, programas dentro dessa área sofreram cortes. É o caso do Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescentes, cujo orçamento foi reduzido em 12,43%, ou seja, menos R$ 1,2 milhão. Já o Programa de Promoção da Igualdade Racial teve redução de 44%, o equivalente a R$773 mil reais.

O cenário é agravado pelo histórico de baixa execução, ou seja, quando o dinheiro está previsto no orçamento mas não é efetivamente gasto ao longo do ano. Em 2021, apenas 2,48% do previsto para o Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescente e 1,32% do Programa de Promoção da Igualdade Racial foram executados.

– Orçamento do Programa de Proteção Social Básica – Mesmo com mais pessoas vivendo nas ruas, orçamento para 2022 é o menor dos últimos 17 anos

Com um orçamento previsto para crescer 187%, passando de R$ 28,7 milhões do ano passado para R$ 82,5 milhões este ano, o montante reservado para implantação de novos equipamentos de proteção social foi reduzido em 11%. Isso mostra que a Prefeitura de Fortaleza não prioriza o acesso da população aos seus direitos. Ainda em relação à proteção social, a abordagem a crianças e adolescentes em situação de rua tem em 2022 seu menor orçamento dos últimos 17 anos: R$ 479 mil. Não menos grave é a constatação de que menos de 1% do orçamento previsto para esta ação em 2021 foi executado.

– Orçamento Saúde Mental

A Lei Orçamentária Anual de 2022 reduziu em 59% o orçamento para a ampliação, reforma e manutenção da rede psicossocial. Os valores passaram Passado de R$ 1,2 milhão em 2021 para R$ 420 mil em 2022.

– Vítimas de violência sexual são deixadas fora do orçamento municipal

Nem o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 nem a Lei Orçamentária Anual 2022 preveem orçamento para o Programa Rede Aquarela, destinado ao enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. O Programa contava com orçamento desde 2014, mas só apresenta execução a partir de 2018. Ainda assim, muito inferior ao previsto: 2018, 12,22%; 2019, 36,9%; 2020 , 27,6%; 2021, 7% (até novembro).
Graças à incidência do Fórum DCA junto com alguns parlamentares, foi aprovada Emenda no valor de R$ 250 mil reais para esta ação em 2022.

– Orçamento Educação

Os R$ 606 mil previstos para Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil em 2021 não foram executados. Para 2022, a Prefeitura aumentou 23,3 % a previsão para a subfunção Educação Infantil, mas cortou em 71,7% a previsão para uma das ações dessa área: Construção de Centros de Educação Infantil.

Na contramão, a Prefeitura pretende investir em 2022 em creches terceirizadas um total de R$ 50,8 milhões, o que representa 35% a mais do valor previsto para 2021.

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É adolescente ou jovem de Fortaleza? Topa participar de uma oficina?

A série de oficinas Corpo&Artesanias vem trazendo interação, troca e temas importantes para os territórios de Fortaleza onde atuamos por meio da ação “TOpo? TOpa?”⠀

Você é adolescente ou jovem de 13 a 24 anos e mora em Fortaleza e região? Não tá sabendo ainda? Calma, que ainda dá tempo de se inscrever. Vamos conhecer um pouco mais desses encontros?

Pra quem já é participante do TOpo? TOpa?, o material vai incluso na merenda lúdica. Para demais participantes é preciso dispor dos materiais.

Inscreva-se aqui

 

👋🏾 👋🏾 A história no balanço das nossas mãos. A partir da brincadeira com criação de personagens, e criação de elementos cênicos e com o jogo do teatro de sombras, a oficina propõe um mergulho na nossa própria história, com o objetivo de construir outras histórias possíveis para os nosso e nossas, fomentando assim, no processo de debate e criação do imaginário coletivo, lembranças, afetos, memórias, na disputa das narrativas que transcendem as políticas de extermínio, e que atravessam as possibilidades do direito de sonhar e viver de forma digna aos corpos e corpas dissidentes. ⠀
✂Materiais: Papel vegetal (folha tamanho A4), Papel kraft preto (folha tamanho A4), Cola branca pequena, Tesourinha, Fita durex, Tinta guache, Pincéis, Palito de churrasco, Cx.papelão.⠀


🐂 💃🏾Construindo um boizinho pra dança da vida. A oficina deverá trabalhar a memória afroindígena da brincadeira do bumba meu boi, e sua ligação com a espiritualidade e visão de mundo dessa população, promovendo também um debate sobre questões de gênero e sexualidade nas brincadeiras tradicionais, traçando uma narrativa sobre a criação do bumba meu boi canarinho. A partir desse diálogo, os/as participantes serão conduzidos/as à construção de boizinhos de materiais recicláveis, como um modo de expressão de suas lutas, memórias e conquistas. ⠀

Materiais: Cola de isopor , Garrafa pet, Retalhos, Enfeites pro boizinho (brilho, contas apliques).⠀

 

✊🏾 🤛🏾 Corpa, Afronte & Cuidado: Construindo caminhos para nossa luta. Apresentando as trajetórias e a formação política construídas pelas brabas: Lany Maria e Lilica Santos, duas jovens Negras, Faveladas e LGBTQIA+. ⠀

A oficina propõe um compartilhamento de vivências, buscando analisar e gerar reflexões a partir de experiências, memórias e lutas realizadas nas Ocupações Estudantis em 2016, no estado do Ceará. Tendo como produto final a produção de uma Zine Coletiva, como possibilidade de (des)envolvimento artístico des participantes, e para registro e memória da atividade. ⠀

Materiais: Folhas A4, Lápis, Canetas, Lápis cor, Canetinhas coloridas, Borracha, Apontador. ⠀

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Comunicado sobre resultado da seleção para assessoria técnica

O CEDECA Ceará agradece o interesse e a disponibilidade de todas/os candidatos/as que se inscreveram no processo seletivo para assessoria técnica na área de orçamento público.

Parabenizamos ainda pela experiência profissional, pela formação e pelo entusiasmo. No entanto, tendo em vista a especificidade da experiência e dos conhecimentos requeridos pelo cargo, lamentamos informar que nenhum/a candidato/a foi selecionado/a.

CEDECA Ceará

Fortaleza, 24 de setembro de 2020.


Divulgados os nomes dos/das candidados/candidatas que vão para a fase de Entrevistas do processo seletivo para vaga em Assessoria Técnica:

Das 13h às 13h40: Fernando Antônio Calado Justa
Das 13h50 às 14h30: Thomaz Tavares de Brito
Das 14h40 às 15h20: Talita Jéssica do Nascimento de Araújo
Das 18h às 18h40: Lucas Gonçalves de Lima

As entrevistas vão ocorrer em sala do Google Meet cujo link será enviado às/aos candidatas/os no dia 23 de setembro, data da entrevista.

CEDECA Ceará

Fortaleza, 18 de setembro de 2020.


O CEDECA Ceará retoma o processo seletivo para Assessoria Técnica na área de orçamento público. A seleção havia sido suspensa em março, em razão da pandemia do novo coronavírus. A seleção para o estágio permanece suspensa por tempo indeterminado. 

Quem já enviou a documentação não precisa fazer o reenvio e deve aguardar o contato para a nova fase da seleção, que consiste em entrevista (a ser realizada de forma remota).

Os nomes das/dos selecionadas/selecionados para a próxima fase serão divulgados no nosso site e redes sociais. 

Por causa do longo período de suspensão do processo, o CEDECA Ceará abre novo período de inscrições (entre os dias 09 e 16/09) para quem não enviou a documentação ainda, conforme instruções abaixo. Com as mudanças, o cronograma da seleção passa a seguir a seguinte ordem:

Cronograma Atualizado – Seleção Assessoria Técnica na área de orçamento público

Recebimento de novas inscrições: 09 a 16 de setembro de 2020

Resultado da análise dos currículos e cartas de motivação: 21 de setembro de 2020

Entrevistas: 23 de setembro de 2020

Resultado: 25 de setembro de 2020

Início do trabalho: 28 de setembro de 2020

Coordenação Colegiada do CEDECA Ceará

Fortaleza, 8 de setembro de 2020.


Em razão da pandemia de Covid-19, a Coordenação Colegiada do CEDECA Ceará decidiu suspender por tempo indeterminado as seleções para Assessoria Técnica e Estágio na área de orçamento público.

Divulgaremos em nossos canais institucionais (site, Facebook, Instagram e Twitter) as datas para a retomada dos dois processos seletivos tão logo normalize a situação de saúde pública.

A Coordenação Colegiada informa ainda que os currículos enviados dentro do prazo previsto no edital serão considerados para efeito da seleção.

Coordenação Colegiada CEDECA Ceará

Fortaleza, 24 de março de 2020.


Atualização em 17/03: Versão anterior do edital citava no ponto 8.3 data errada (18 de fevereiro) para prazo máximo de envio. O erro foi corrigido. Conforme consta nos demais pontos do edital e nesta postagem, a data final de envio é 22 de março de 2020.


Estão abertas até 22 de março de 2020  inscrições para duas vagas no CEDECA Ceará:

  • Assessoria Técnica na área de Orçamento Público;
  • Estagiário/a na área de Orçamento Público.

As inscrições podem ser realizadas via internet, seguindo especificações contidas edital da vaga (conferir os dois arquivo abaixo).

Para a vaga em Assessoria Técnica o perfil desejado é o seguinte:

  • Curso Superior completo, preferencialmente, nas áreas de Contabilidade, Economia, Administração e afins;
  • Conhecimento sobre direitos humanos e sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
  • Experiência com pesquisas, diagnósticos e/ou monitoramentos, não necessariamente de cunho acadêmico;
  • Experiência em ações com movimentos sociais e/ou organizações de defesa dos direitos humanos.

Para a vaga de Estágio, é preciso:

  • Estar atualmente inscrito em curso de Graduação, preferencialmente nos cursos de Contabilidade, Economia, Administração e outros afins;
  • Haver cursado, no mínimo, 60 créditos curriculares.

Ao enviar a documentação, é necessário especificar no campo assunto do e-mail:

“SELEÇÃO AT 2020”, exemplo: “SELEÇÃO AT 2020: Candidata Maria Fernanda Albuquerque.

“Estágio Monitoramento: [nome completo]”. Exemplo: “Estágio Monitoramento: Maria da Silva”.

O envio da documentação incompleta ou fora das datas elencadas implicará no indeferimento da inscrição.

Todas as informações sobre a seleção podem ser acessadas nos editais correspondentes:

EDITAL_SELEÇÃO_ASSESSORIA TÉCNICA_2020_Final

Edital-Estágio-Orçamento-Final

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Sociedade Civil pede o fim do Teto de Gastos

GT Agenda 2030 e Coalizão Direitos Valem Mais alertam para a urgência de acabar com a Emenda Constitucional 95 para responder à pandemia e suas consequências

Brasil, 26 de maio de 2020 O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e a Coalizão Direitos Valem Mais, que juntos reúnem cerca de 230 organizações da sociedade civil, lançaram nesta terça-feira (26/05) uma campanha pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos. Idealizada a partir da hashtag #AcabaTetoDeGastos e composta por peças para mídias sociais e vídeos, a ação objetiva alertar parlamentares, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade em geral sobre a urgência de acabar com essa medida que congelou gastos sociais e ambientais por 20 anos no Brasil.

A EC 95 causou efeitos perversos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravados pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Uma das promessas do Teto de Gastos, a redução da dívida pública bruta, não se efetivou. Pelo contrário, ela cresceu 16%. Para as organizações e redes signatárias da campanha, acabar com a EC 95 é uma opção por cuidar das pessoas. “Para garantir direitos e enfrentar desigualdades, o Estado deve voltar a investir na saúde, na educação e em serviços de assistência social. Queremos provocar o senso de responsabilidade de quem pode mudar essa realidade, pois é urgente reagir à pandemia e seus efeitos, mostrando que há alternativas para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da ONG Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030.

Com objetivo de ampliar a visibilidade da ação, pluralizar o debate público sobre economia e provocar o senso de responsabilidade das autoridades e instituições que têm o poder de dar fim à EC 95, as organizações programaram um tuitaço para quinta-feira (28/05), às 19h. “O Brasil precisa retomar o projeto Constituinte e fortalecer a capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos, melhorar a condição de vida da população e enfrentar as desigualdades históricas. Isso não pode ser alcançado se o Teto de Gastos continuar existindo”, explica Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim da Emenda do Teto dos Gastos e por uma nova Economia. 

Todo o material da campanha está reunido na página www.acabatetodegastos.org.br. Como alternativa à EC 95 e para garantir o equilíbrio fiscal, as organizações apontam, por exemplo, a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais impostos sobre renda e patrimônio; a taxação de grandes fortunas; o aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim à elisão e à evasão fiscal; o fim dos privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e o fim de benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Iniciativas – A campanha #AcabaTetoDeGastos se soma a outras iniciativas que vêm sendo realizadas desde março pela Coalizão Direitos Valem Mais, como a petição apresentada ao STF pela suspensão imediata da EC 95 para que o Brasil possa responder adequadamente à pandemia da Covid-19. Também foi lançado um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na emenda constitucional do Orçamento de Guerra e uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontando que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da EC 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

Outra ação foi o envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo brasileiro no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco” e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade. Segundo o documento, a EC 95 é a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais.

Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais – Reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais que atuam contra as desigualdades, em defesa de uma economia a favor da vida e da dignidade. O objetivo do grupo é apresentar alternativas concretas ao Estado para superar o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas. Para mais informações, acesse www.direitosvalemmais.org.br.

Sobre o GT Agenda 2030 – Reúne 48 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, fundações e federações brasileiras que atuam na difusão, promoção e monitoramento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. O grupo incide sobre o Estado brasileiro e as organizações multilaterais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão. Para mais informações, acesse: www.gtagenda2030.org.br.

 

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