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CEDECA Ceará lança materiais especiais de comunicação para debater orçamento público

O CEDECA Ceará lançou no fim de 2022 dois materiais especiais de comunicação para chamar a atenção da sociedade de Fortaleza sobre os cortes orçamentários na proposta de lei apresentada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara.

Um dos materiais foi uma postagem no Instagram que explicita as áreas dos cortes no orçamento, tais como assistência social, igualdade racial, saúde mental e prevenção de homicídios na adolescência. O material se baseia num post do Twitter da cantora Anitta para questionar se a Prefeitura de Fortaleza, ao elaborar a proposta orçamentária, agiu como “fã” ou “hater” do povo da cidade. O CEDECA Ceará vem utilizando a linguagem de memes de redes sociais como estratégia de aproximação do público em geral com a temática do orçamento.

Outro material especialmente preparado para este momento foi um vídeo no YouTube em que explicamos de maneira didática o que é orçamento público, os impactos da distribuição de recursos públicos na vida da população e como se mobilizar para garantir um orçamento público mais justo e participativo.

Mobilização contra cortes – Os materiais de Comunicação encerraram o mês de mobilização da sociedade civil na busca por reverter os cortes orçamentários previstos no projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Fortaleza.

No começo de dezembro, o Fórum Permanente de ONG’s de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente do Ceará (Fórum DCA Ceará) juntou-se a coletivos de juventude no diálogo com vereadores na Câmara Municipal de Fortaleza. Saiba como foi neste vídeo do YouTube. O Fórum DCA também lançou uma nota pública em que detalha as áreas de cortes orçamentários.

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Ministério Público recebe movimentos e organizações para discutir enfrentamento à tortura e ação policial

A Anistia Internacional Brasil, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos na tarde desta segunda (07/11) pelo procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi a primeira de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial no Ceará. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, apresentou a proposta da Campanha, que já passou por outros estados, tais como Rio de Janeiro, Bahia e Pará, e expôs os pontos de recomendações ao Ministério Público constantes em um memorando que será entregue ao procurador-geral de justiça por e-mail. Ela cobrou também uma responsabilização das cadeias de comandos em casos de chacina. “No caso do Curió, por exemplo, havia uma ordem de atirar. Não é possível dizer que os superiores dos policiais não sabiam”, apontou Alexandra.

Mara Carneiro, coordenadora-geral do CEDECA Ceará, ressaltou a força convocatória diferenciada do Ministério Público e solicitou esforços do MP no sentido de responsabilizar casos de tortura e ação policial. “A gente precisa agora gerar exemplaridade de casos de tortura para passar uma resposta para a sociedade. Há uma Necessidade urgente de gerar casos exemplares julgados para evitar que outros aconteçam”, argumentou Mara.

Edna Carla, mãe de Álef, uma das vítimas da Chacina do Curió, fez um apelo pelas vítimas presentes nas bandeiras, mas também pelas que não foram contabilizadas. “Vamos ter que esperar mais 7 anos por Justiça?”, questionou Edna.

Lucas Costa, representando o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará, disse que é importante aproximar MP da sociedade civil para dar mais segurança aos moradores de periferia. “O Fórum se coloca como coalização de movimentos para ampliar o diálogo com o MP”, apontou.

O deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, elogiou a ação da Anistia e o diálogo com outros atores políticos, além do Executivo. Ele citou a estatística de 119 mortes por intervenção policial no Ceará em 2021 e lembrou que, nesses casos, a primeira resposta do Estado foi de culpabilizar as vítimas e legitimar a ação policial.

Reposta do MP – O procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, reconheceu a tortura como prática institucionalizada na polícia e apontou o julgamento do Curió como um dos mais importantes da história do Ceará. Ainda sem data prevista para acontecer, o julgamento dos policiais réus pelo tribunal do júri aguarda as respostas de manobras judiciais por parte da defesa.

Manuel Pinheiro Freitas citou ainda, como resposta do MPCE à prática de tortura, a resposta rápida da entidade em caso recente de tortura generalizada no Instituto Professor Olavo Oliveira II e a estatística de que 20% dos réus por tortura no Brasil estão no Ceará. Dos 194 réus que respondem por essa prática no Brasil, 41 são do Ceará.

O PGJ se comprometeu, entre outros pontos, a designar dez promotores na ocasião da sessão do júri no caso Curió, quando marcada, e a encaminhar ao Executivo uma recomendação de aprovação à lei estadual que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Leia mais sobre esse assunto no site do MPCE

 

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Anistia Internacional lança em Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro  das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:

Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a  nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o  sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.

Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.

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La experiencia de CEDECA Ceará en el presupuesto público se cuenta en folleto temático

La pensión de tu abuelo. La guardería de tu prima menor. El centro de salud que atiende a tu familia. Estos y otros derechos sólo te llegan a través de los recursos que el poder público destina a estas acciones. El presupuesto público es el principal instrumento utilizado por los gobiernos para planificar las políticas públicas. Las inversiones adecuadas en programas y acciones permiten que se hagan efectivos los derechos humanos.

CEDECA Ceará cree que sólo es posible garantizar la prioridad absoluta de los niños, adolescentes, jóvenes y la población más pobre si las personas participan en la formulación de las políticas y sean capaces de controlar las acciones en todos los niveles. Por eso hemos defendido históricamente el control público del presupuesto como forma de reducir las desigualdades. Este folleto cuenta un poco la trayectoria de nuestro trabajo, especialmente en el municipio de Fortaleza y el estado de Ceará, sobre la temática del presupuesto público.

En este trayecto, CEDECA Ceará ha trabajado en colaboración com diversas organizaciones y redes para llevar a cabo acciones conjuntas para incidir en los presupuestos públicos. Nos quieren hacer creer que el presupuesto es un documento para técnicos en contabilidad y finanzas y que no tiene sentido querer “opinar” porque sólo lo entienden las personas con traje, corbata y calculadora. Pero, ¿es esto cierto?

Nunca creímos en esta visión y entendemos que este estereotipo, muchas veces reforzado por los gestores públicos, ha mantenido a los sectores populares alejados de los espacios de discusión y decisión.

Si la población en general ha sido relegada en los procesos de discusión presupuestaria, imagínense la idea que tienen los gestores de la participación de los niños y adolescentes en estos espacios!…

Imagínate que los niños tengan derecho a “opinar” sobre la dirección de los recursos públicos.

Estas interrogantes y preocupaciones fueron esenciales para que CEDECA considerara sin miedo el control del presupuesto público como una de sus principales líneas de acción. A medida que pasaba el tiempo, presionamos para que cada vez más niños y adolescentes discutieran el tema y contribuyeran en la definición de inversiones que hicieran de sus propios derechos una prioridad absoluta, como preconiza el Estatuto del Niño y del Adolescente (ENA)1.

Para contar un poco de esta historia, esta cartilla muestra cómo se realiza el monitoreo del presupuesto público y su impacto, especialmente en los últimos años, de acuerdo con la planificación gubernamental y el ciclo presupuestario, destacando algunas acciones y las principales estrategias utilizadas para asegurar la asignación y ejecución del presupuesto para las políticas públicas dirigidas a niños y adolescentes.

El folleto está dividido en tres partes:

1 Participación popular: niños y niñas discutiendo presupuestos, eso lo quiero ver!

2 Presupuestos públicos para garantizar los derechos

3 Hablando fácil, todo el mundo entiende

Esperamos que te guste. ¡Disfruta la lectura!

Descarga aquí

Cuaderno Presupuesto Publico CEDECA Ceara

1En Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ley Federal 8069/1990

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Experiência do CEDECA Ceará com orçamento público é contada em cartilha

Há quem acredite que Orçamento Público é assunto exclusivo de técnicos vestidos de terno e gravata com planilhas e calculadoras em mãos. Mas será verdade? O CEDECA Ceará nunca acreditou nisso e entendeu que esse estereótipo, muitas vezes reforçado pelos gestores públicos, afastou a população dos espaços de debate e de tomada de decisão. 

Por isso, desde 1999 incidimos no orçamento público e monitoramos sua execução, por compreendermos que se trata do principal instrumento dos governos para o planejamento de políticas públicas. Além disso, sabemos que investimentos adequados em programas e ações são essenciais para efetivar direitos humanos.

Para contar essa história, lançamos a cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos”, que você pode baixar gratuitamente no link abaixo.

Cartilha Orcamento Cedeca Ceara Final

Sobre a cartilha

A cartilha rememora a trajetória da organização na incidência dos orçamentos municipal e estadual. Nessa caminhada, o CEDECA Ceará tem atuado em parceria com diversas organizações e redes para a realização de ações articuladas de incidência, especialmente no campo da infância.

A publicação relembra os principais momentos dessa atuação por meio de uma linguagem didática e direta. A cartilha traz boxes que explicam os principais termos ligados ao tema, detalham como se dá o monitoramento e a incidência na prática e convidam à continuidade da leitura em outras publicações e produções audiovisuais do CEDECA Ceará.

O lançamento

O lançamento presencial da publicação aconteceu durante a V Escola de Formação Política para as Juventudes. 

Carla Moura, técnica em orçamento público do CEDECA Ceará, explica que o lançamento da publicação representou a culminância do processo formativo sobre a temática do orçamento realizado no primeiro semestre de 2022 com os coletivos acompanhados pela organização.

Em três encontros diferentes, o orçamento público foi tematizado em suas relações com o enfrentamento ao racismo, o direito à educação e o direito à participação. 

“A gente buscou utilizar metodologias mais participativas para a compreensão do conteúdo. É um assunto feito para afastar as pessoas desse conhecimento. A gente tenta explicar os conceitos, o que é receita, despesa e mostrar como é feita a priorização nas áreas a serem investidas”, detalha Carla.

No segundo encontro, o primeiro de reunião dos três coletivos de maneira presencial depois do período crítico da pandemia, foi utilizada a metáfora da árvore para explicar as diferenças entre as leis orçamentárias. O Plano Plurianual (PPA) como as raízes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representada pelo tronco e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) no lugar dos galhos.

No terceiro encontro, além da memória sobre a trajetória do CEDECA e de outros grupos no tema, foi realizado um desafio entre adolescentes e jovens, por meio de perguntas e respostas, para a fixação dos conteúdos trabalhados.

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2022 terá menos recurso da Prefeitura de Fortaleza para Infância, aponta estudo do CEDECA

Governo municipal prevê, por exemplo, apenas R$ 479 mil reais para abordagem social a crianças e adolescentes que vivem em situação de rua.

Relatório do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) aponta cortes feitos pela Prefeitura de Fortaleza, e aprovados pela Câmara de Vereadores, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 que impactam diretamente as políticas para crianças e adolescentes da cidade. Os cortes chegam a R$ 7 milhões na Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), R$ 1 milhão no Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e R$ 2,4 milhões na Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). Os dados são do Portal da Transparência e o CEDECA comparou os valores de 2022 com a previsão orçamentária da LOA 2021 e de anos anteriores. Esses dados em específico são do comparativo apenas das LOA’s 2022 e 2021.

Baixe a Análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 da Prefeitura de Fortaleza:

Análise LOA 2022 Final

Confira aqui os cortes por área do orçamento para 2022:

– Orçamento da Assistência Social – Ações perdem até quase metade da verba e o previsto para ano passado não foi executado

Embora haja um aumento na previsão orçamentária para Assistência Social em 2022 de 62,16 % se comparada ao orçamento de 2021, programas dentro dessa área sofreram cortes. É o caso do Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescentes, cujo orçamento foi reduzido em 12,43%, ou seja, menos R$ 1,2 milhão. Já o Programa de Promoção da Igualdade Racial teve redução de 44%, o equivalente a R$773 mil reais.

O cenário é agravado pelo histórico de baixa execução, ou seja, quando o dinheiro está previsto no orçamento mas não é efetivamente gasto ao longo do ano. Em 2021, apenas 2,48% do previsto para o Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescente e 1,32% do Programa de Promoção da Igualdade Racial foram executados.

– Orçamento do Programa de Proteção Social Básica – Mesmo com mais pessoas vivendo nas ruas, orçamento para 2022 é o menor dos últimos 17 anos

Com um orçamento previsto para crescer 187%, passando de R$ 28,7 milhões do ano passado para R$ 82,5 milhões este ano, o montante reservado para implantação de novos equipamentos de proteção social foi reduzido em 11%. Isso mostra que a Prefeitura de Fortaleza não prioriza o acesso da população aos seus direitos. Ainda em relação à proteção social, a abordagem a crianças e adolescentes em situação de rua tem em 2022 seu menor orçamento dos últimos 17 anos: R$ 479 mil. Não menos grave é a constatação de que menos de 1% do orçamento previsto para esta ação em 2021 foi executado.

– Orçamento Saúde Mental

A Lei Orçamentária Anual de 2022 reduziu em 59% o orçamento para a ampliação, reforma e manutenção da rede psicossocial. Os valores passaram Passado de R$ 1,2 milhão em 2021 para R$ 420 mil em 2022.

– Vítimas de violência sexual são deixadas fora do orçamento municipal

Nem o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 nem a Lei Orçamentária Anual 2022 preveem orçamento para o Programa Rede Aquarela, destinado ao enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. O Programa contava com orçamento desde 2014, mas só apresenta execução a partir de 2018. Ainda assim, muito inferior ao previsto: 2018, 12,22%; 2019, 36,9%; 2020 , 27,6%; 2021, 7% (até novembro).
Graças à incidência do Fórum DCA junto com alguns parlamentares, foi aprovada Emenda no valor de R$ 250 mil reais para esta ação em 2022.

– Orçamento Educação

Os R$ 606 mil previstos para Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil em 2021 não foram executados. Para 2022, a Prefeitura aumentou 23,3 % a previsão para a subfunção Educação Infantil, mas cortou em 71,7% a previsão para uma das ações dessa área: Construção de Centros de Educação Infantil.

Na contramão, a Prefeitura pretende investir em 2022 em creches terceirizadas um total de R$ 50,8 milhões, o que representa 35% a mais do valor previsto para 2021.

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