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CEDECA Ceará pressiona por aprovação de emendas ao orçamento por mais direitos

O fim do ano marca a aprovação nas casas legislativas brasileiras do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), elaborado pelos poderes executivos Municipal, Estadual e Federal. O CEDECA Ceará realiza historicamente ações de incidência no orçamento municipal (Fortaleza) e estadual (Ceará). Apresentamos aqui um resumo de resultados e encaminhamentos das ações.

Em Fortaleza, o CEDECA Ceará integra o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) e tem pressionado para que esse órgão colegiado envie propostas de emenda ao orçamento municipal.

O CEDECA incidiu para a aprovação, no âmbito do Conselho, de 26 propostas a serem encaminhadas para análise da Prefeitura de Fortaleza, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Na foto, membros da sociedade civil aparecem reunidos com representantes da Funci, órgão da Prefeitura de Fortaleza

 

Em relação à Educação, o CEDECA, através do COMDICA, pressionou para que a Prefeitura garanta vagas de berçários (para crianças de 0 a 1 ano) na Rede Municipal de Educação, de modo a atender toda a demanda não-atendida. A Prefeitura de Fortaleza informou que a solicitação de berçários começará a ser atendida a partir de 2021.

Merecem destaque também as propostas de criação de onzes equipamentos públicos para atendimento em assistência social e a destinação de, pelo menos R$2,7 milhões para o Programa Cada Vida Importa, voltado prioritariamente para a prevenção de homicídios de adolescentes. Além disso, o Conselho propôs a destinação mínima de R$2.135.000,00 para outras políticas públicas de assistência social.

O CEDECA Ceará, por meio do COMDICA, pressionou para que a Prefeitura amplie a meta de construção de novos equipamentos de assistência social: quatro novos conselhos tutelares, em vez de dois, e três novos equipamentos de proteção social de média complexidade, em vez de um, como previsto anteriormente.

Por fim, como atualmente a Proposta de Lei Orçamentária se encontra em discussão no Legislativo Municipal, as alterações de metas e de recursos discutidos devem ser aprovadas pelos vereadores. Assim, por meio do COMDICA foi encaminhada solicitação inicial de emendas parlamentares em valores próximos a R$ 2 milhões.

Propostas ao Orçamento Estadual

Pensando em envolver adolescentes e jovens nas propostas de emenda ao orçamento estadual, o CEDECA Ceará promoveu a formação “E se o orçamento fosse nosso?”, série de três encontros virtuais com cerca de 30 adolescentes e jovens integrantes de coletivos de juventude do Ceará.

A Formação culminou com a elaboração participativa de nove emendas ao orçamento do Estado do Ceará, com valor total de R$2,1 milhões. As propostas envolvem ações de proteção a vítimas de violência, prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes e combate à tortura.

A maior parte das emendas é composta por ações que estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. A partir da conversa com adolescentes e jovens, verificou-se a importância de trazer as emendas para o orçamento deste ano. Duas novas emendas foram propostas pelos coletivos de adolescentes e jovens: uma delas trata de projeto com cursos profissionalizantes e outra diz respeito a ações de incentivo a artistas independentes.

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