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Brasil é denunciado na CIDH por violência em presídios e no sistema socioeducativo: caso cearense volta à pauta

País também deverá explicar, em audiência nos Estados Unidos, tentativas de redução da maioridade penal

O ano de 2017 teve início com inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros. A gravidade das situações de violação verificadas em presídios no Amazonas, em Roraima e em outros estados brasileiros, movimentações legislativas que indicam graves retrocessos aos direitos infantojuvenis e episódios de torturas em unidades socioeducativas motivaram a apresentação de denúncia contra o Estado Brasileiro frente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Trinta e duas organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram os pedidos de audiência, que acontecem nesta quarta-feira (22/3), em Washington. Nelas, as entidades vão confrontar representantes do governo brasileiro com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e de adolescentes.

Maioridade penal e sistema socioeducativo

As violações no sistema socioeducativo também serão alvo de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na audiência, solicitada por 26 entidades nacionais e internacionais, serão denunciadas práticas de tortura e de aumento indefinido de prazo para a internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais.

Além das práticas de tortura e a ilegal dilação de prazo para a internação provisória, o documento enviado à Comissão Interamericana em janeiro também denuncia as iniciativas parlamentares para tentar reduzir a chamada maioridade penal de 18 para 16 anos, e para aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação. As entidades frisam que as alterações legislativas que tramitam no Congresso brasileiro representam um grave retrocesso à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e demandam a urgente atenção da CIDH sobre o risco desta pauta legislativa.

As organizações levarão à audiência, ainda, seu questionamento sobre a ausência de resposta estatal para as mortes e suicídios dentro dos centros de internação de adolescentes em todo o território brasileiro, apresentando três casos emblemáticos para atenção da Comissão, no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

O caso cearense

Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão concedeu medidas cautelares (MC 60-15) em favor dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Ceará, solicitando que o Estado brasileiro adotasse, com urgência, as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos adolescentes. O cenário de violações denunciado à época para a CIDH, apresentava, além da ocorrência de repetidas rebeliões e conflitos, violência institucional, episódios de tortura, maus tratos e superlotação. Este cenário se estendeu e chegou a se agravar ao longo de 2016.

Em 2017, CEDECA e Fórum DCA¹ Ceará já identificaram episódios conflituosos envolvendo todas as unidades socioeducativas de Fortaleza, inclusive na unidade feminina, contabilizando 13 rebeliões e motins e 9 episódios com fugas. Além dos episódios, os adolescentes seguem em enclausuramento permanente e nenhuma unidade oferece educação de forma regular, o que evidencia a permanência do quadro grave de violações no sistema e a omissão do Estado em adotar medidas efetivas para cumprir a função pedagógica e socioeducativa prevista para as unidades, desrespeitando as medidas cautelares concedidas da própria Comissão.

SERVIÇO

Audiência sobre o sistema socioeducativo

Direitos humanos de adolescentes em situação de conflito com a lei

Dia 22 de março, quarta-feira, às 10h45 (horário de Brasília)

Entidades proponentes

ANCED, CDHS, CEDECA Ceará, CEDECA Sapopemba, Conectas Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Defensoria Pública do Espírito Santo, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, Defensoria Pública do Estado do Pará, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, DNI – DEI – DCI – The Worldwide Movement for Children’s Rights, GAJOP, GPESC, Instituto Alana, Instituto Braços, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, Justiça Global, Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, OMCT – SOS Torture Network, Pipa – URGS, Renade e Redlamyc.

Audiência sobre o sistema prisional brasileiro

Denúncias de encarceramento em massa, maus tratos e tortura no sistema prisional brasileiro

Dia 22 de março, quarta-feira, às 12h (horário de Brasília)

Entidades proponentes

Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto de Defesa do Direitos de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global, Pastoral Carcerária Nacional (PCrN) e Rede Justiça Criminal (RJC).

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no sistema socioeducativo cearense: http://goo.gl/g5aSfW

161° período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: https://goo.gl/XqQVrQ

¹ O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), em conjunto com o Fórum Permanente de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará), realiza o monitoramento do sistema socioeducativo desde 2008, com a produção de relatórios e recomendações ao Poder Executivo e Sistema de Justiça. O novo monitoramento será lançado em abril.

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O Filho dos Outros: sistema socioeducativo cearense é destaque em episódio de websérie sobre redução da maioridade penal

O Coletivo Rebento, formado por jornalistas, documentaristas e artistas, iniciou em 2015 a produção da websérie “O Filho dos Outros” com o objetivo de ajudar a qualificar o debate público sobre a redução da maioridade penal a partir da voz da juventude e de pesquisadores que estão debruçados sobre o tema e suas várias vertentes. Em dezembro de 2016, a websérie foi indicada a melhor roteiro documental pelo Rio WebFest, principal festival destinado à produção audiovisual para internet.

Contando basicamente com os recursos obtidos por meio de campanha de financiamento coletivo do Catarse foram produzidos quatro episódios, com duração de 13 a 18 minutos, que serão divulgados pelos canais do YouTube e Facebook, sempre às 10h, a partir do dia 22 de março. O primeiro episódio, “Pea”, aborda o sistema socioeducativo cearense.

Trailer: www.youtube.com/embed/gIr8VUCU6nY 

Episódio 1: “Pea”

Parte do Coletivo Rebento acompanhou a situação do sistema socioeducativo do Ceará marcado por rebeliões, denúncias de torturas e maus tratos contra os adolescentes internos. Entrevistamos especialistas, entidades de proteção à criança e ao adolescente e outras que acompanham a situação de perto. Entramos em algumas unidades mostrando uma situação degradante e a necessidade de se repensar o modo de funcionamento do sistema.

Episódio 2: “Salmo 121”

No segundo episódio acompanhamos a história de mães e ex-internos que passaram pela antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), atual Fundação Casa, e que contam a experiência da internação e os impactos sociais e psicológicos desse processo na vida dos jovens e de suas famílias.

Episódio 3: “Ovelha negra”

Este episódio discute a entrada de jovens e adolescente no mundo do crime explorando as razões que levem eles a trilhar tais caminhos. Ao mesmo tempo em que contamos essas histórias por meio de história de ex-internos, abordamos o processo de formação e expansão do Primeiro Comando da Capital (PCC) que atualmente domina um percentual importante dos presídios no Brasil.

Episódio 4: “Roda Gigante”

Este episódio é uma imersão no universo da juventude de periferia que se encontra em rolezinhos, bailes funks e redes sociais e afirma sua identidade na produção cultural e seus modos de comportamento. Porém, apesar da sociedade consumir suas músicas e seus signos culturais que essa juventude produz estes jovens são alvo de preconceito e criminalização.

Cronograma de divulgação

– 1º ep – 22/03 (qua) – Pea

– 2º ep – 24/03 (qui) – Salmo 121

– 3º ep – 28/03 (ter) – Ovelha Negra

– 4º ep – 30/03 (qui) – Roda Gigante

Um novo episódio sempre às 10h pelos nossos canais:

Facebook: www.facebook.com/ofilhodosoutros

YouTube: www.youtube.com/ofilhodosoutros

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Posicionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre a PEC da redução da maioridade penal

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), divulgou Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº33, de 2012 (Substitutivo), que busca alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal.

No documento, o órgão manifesta preocupação com a situação do sistema socioeducativo no Brasil e posiciona-se contrário a PEC 33. “O envolvimento de adolescentes com a criminalidade deve ser enfrentado a partir de políticas preventivas e de apoio social e familiar, além da responsabilização de adultos envolvidos nesta exploração, e não por meio da criminalização dos adolescentes. Não se trata de tema afeto à conveniência da política criminal e sim à política de proteção à adolescência mais vulnerável. A intervenção encarceradora não deve ser o principal meio de atuação do Estado.”

Leia a nota na íntegra aqui.

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No aniversário do ECA entidades realizam intervenção na Praça do Ferreira

Na segunda-feira, 13 de julho, as várias instituições que compõem a Frente Cearense Contra Redução da Maioridade Penal e o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) realizarão um ato simbólico em alusão ao aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ato será na Praça do Ferreira a partir das 8h.

O ECA foi promulgado em 1990, em substituição ao Código de Menores, para estabelecer e garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, bem como os deveres do Estado para com estes.

No entanto, diante da atual conjuntura política, social, cultural e midiática, do desconhecimento do ECA por grande parte da população dos vários retrocessos que colocam ainda mais à margem o direito de crianças e adolescentes, o que comemorar?

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal contra crimes graves. A votação, batizada como “Golpe do Cunha”, sob comando do presidente da câmara Eduardo Cunha, ocorreu na calada da noite. A votação suspeita e considerada inconstitucional, já que poucas horas antes a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos havia sido negada pela Câmara, provocou protestos de inúmeras entidades em todo país.

Os dados apontam contra os discursos inflamados que tentam colocar os adolescentes como principais agentes da violência no Brasil: dos 21 milhões de adolescentes brasileiros apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Por outro lado, somos o segundo país que mais mata adolescentes no mundo – aproximadamente um por hora. Em 2012 os brasileiros assassinados foram 56 mil, 30 deles eram jovens e 77% destes negros.

Diante dessa situação e compreendendo que é fundamental visibilizar as violações cometidas contra crianças e adolescente no Brasil e as determinações do ECA, desconhecidos por tantos, a Frente Cearense Contra a Redução da Maioridade Penal e o Fórum DCA estarão na Praça do Ferreira neste dia 13 dialogando com a população com panfletos e intervenções culturais, reafirmando que lutar pelo ECA é também lutar contra a redução.

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“Reduzir a maioridade penal é violar as obrigações do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”

Nove organizações internacionais, que atuam na defesa de direitos humanos em todo o mundo, se uniram para pedir ao Estado brasileiro que se abstenha de adotar a Proposta e Emenda Constitucional, em curso na Câmara dos Deputados, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na declaração, as organizações da sociedade civil destacam que a medida “violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes”.

O discurso falacioso de que a redução da maioridade penal resolveria os problemas da segurança pública no país, também é rebatido na declaração. “Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes”.

Assinam a declaração as seguintes organizações: Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization Against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE) e World Vision.

Confira a texto na íntegra: Declaração Organizações Internacionais

Com informações da ANCED.

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Manifestação contra a redução da maioridade penal acontece nesta quarta (29) no Centro de Fortaleza

A Frente Cearense Contra Redução da Maioridade Penal realiza, na tarde desta quarta (29), manifestação no Centro de Fortaleza contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais, militantes de direitos humanos, estudantes, parlamentares, conselheiros tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vêm se articulando para definir estratégias de mobilização contra a proposta de redução. O objetivo principal da manifestação é dar visibilidade para a violação de direitos que a proposta representa e dialogar com a população.

Outras ações

As organizações que integram a Frente vêm realizando debates em escolas, panfletagens nos terminais de ônibus, lobby com deputados/as federais cearenses e debates públicos sobre o tema.

Frente Cearense

A Frente Cearense Contra Redução da Maioridade Penal surgiu maio de 2013, após a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), de ofício à Câmara dos Deputados se manifestando favorável à redução da idade penal e solicitando celeridade na votação da PEC 171/93 e suas apensadas.

Novamente, no dia 23 de abril de 2015, a ALCE, aprovou ofício de conteúdo semelhante, se posicionando favorável à PEC 171/93.

A articulação agrega movimentos sociais, organizações da sociedade civil, militantes de direitos humanos, estudantes e parlamentares.

Mobilizações pelo país

Nos dias 28 e 29 de abril, diversas mobilizações como manifestações, intervenções em praças e debates públicos contra a redução acontecerão em diferentes estados.

Serviço

Manifestação contra redução da maioridade penal

Quarta, 29 de abril, a partir de 14h

Parque das Crianças – Centro (concentração)

Mais informações: (85) 3252-4202

Acesse aqui o panfleto da Frente Cearense Contra Redução da Maioridade Penal.

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