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Só há futuro de direitos sociais garantidos para crianças, adolescentes, jovens e idosos brasileiros com a revogação da Emenda Constitucional 95. As discussões sobre a medida que congelou os gastos com educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais pelos próximos 20 anos foi o tema do Seminário “Direitos Valem Mais. Não Aos Cortes Sociais”, realizado nos dias 10 e 11 de setembro, em Fortaleza. O encontro reuniu organizações, movimentos sociais, sindicalistas, estudantes e demais interessados no tema.

No primeiro dia do evento, foi lançada a publicação “Austeridade e Retrocesso: Impactos Sociais da Política Fiscal no Brasil” com a mesa de discussão “A Emenda Constitucional 95 e os Impactos nos Direitos Sociais”, na Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC) da UFC.

Ana Luíza Matos abriu os debates explicando as origens e os falsos mitos em torno do termo “austeridade”. Segundo ela, a redução de gastos surge num cenário de crise econômica europeia, e sua aplicação é “ainda mais cruel” em um contexto brasileiro de mais desigualdade, em comparação à Europa. “A austeridade é, nada mais nada menos, do que novas políticas neoliberais com nova roupagem”, resumiu Ana Luíza, doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Universidade de Campinas (Unicamp).

Ainda de acordo com ela, a Emenda Constitucional força uma reforma da Previdência “draconiana” para viabilizar a manutenção de outros gastos públicos, o que pode levar a um cenário em que áreas do orçamento comecem a competir entre si para conseguir ter verbas públicas mínimas. Entre os mitos relacionados ao tema, Ana Luíza citou a falaciosa metáfora que compara o orçamento público ao orçamento doméstico e o mito da “fada da confiança”, ou seja, o pressuposto de que as políticas de austeridade geram confiança nos agentes privados. “O discurso da austeridade é colocado como se economia e dinâmica social fossem opostos. E não são”, comparou Ana Luíza, uma das autoras da publicação “Austeridade e retrocesso”.

Fábio Sobral, professor do Viès, Núcleo de Economia Política da UFC, citou as experiências terríveis que Grécia e Espanha vivenciaram com políticas de austeridade.

“Não há futuro nisso. Ou combatemos ou vamos viver uma situação muito grave”, pontuou Fábio.

O deputado estadual Renato Roseno situou as políticas de austeridade atuais como uma segunda onda dos choques neoliberais no mundo, a primeira delas tendo ocorrido na década de 1990. Ele ressaltou o impacto brutal que as medidas de austeridade atuais imprimem no Nordeste brasileiro e a importância de se denunciar os impactos nas políticas de assistência social em um momento de cortes. Roseno citou ainda os valores de renúncia fiscal para a indústria do governo do Estado (R$1 bilhão, segundo o deputado) e os R$100 milhões de subvenção econômica, ou seja, transferência de dinheiro para empresas em troca de recebimento de voos internacionais.

“Temos dezenas de voos internacionais que passam pelo Ceará, mas continuamos com 1 milhão de miseráveis. Esse é um modelo insustentável sob qualquer ponto de vista”, comparou Roseno.

A presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares, abordou a situação dos trabalhadores municipais de educação e o panorama das escolas e do ensino da rede pública.

“Você está remando contra a maré. É um conceito mesmo de resistência. De garantir que não se perca (os direitos já conquistados)”, argumenta Enedina, que também é servidora da rede municipal de ensino de Caucaia.

Enedina questionou o modelo de ensino das escolas em tempo integral, em que muitos municípios dizem ter escolas e creches que funcionam seguindo esse padrão, mas que são “depósito de crianças”. Ela denunciou também que os “trabalhadores são submetidos a formas muito precárias”, o que resulta em piores condições de trabalho, colabora na falta de estímulos e no adoecimento desses profissionais, que “não contam com nenhuma política pública voltada para suas questões de saúde”.

“O que que vai congelar? Vai congelar o mínimo do mínimo”. Segundo Enedina, com as medidas do congelamento de gastos toda a população perde “e perde muito”. No cenário político como está, com medidas sendo tomadas contrárias às demandas apresentadas pela população, Enedina critica: “Nós temos um monte de vereadores que não sabem fazer uma emenda de orçamento”. Por fim, a professora reforça a importância de estar em espaços de debates e não deixar para depois o debate contra a EC95

No segundo dia do evento, a professora Ana Luíza Matos apresentou a origem da palavra “Austeridade” e sua inserção no Brasil, a partir da gestão Fernando Henrique Cardoso (FHC). Além disso, foi debatida a origem da crise econômica e fiscal brasileira, com a nomeação de  Joaquim Levy como ministro da Fazenda. Levy ficou conhecido por encabeçar as medidas de cortes de gastos sociais.

Em seguida, houve divisão de grupos para discussão dos diversos temas do documento  “Austeridade e Retrocesso”, volume II, com posterior apresentação de percepções e análises a partir do texto.

No período da tarde, o professor Fábio Sobral conduziu o momento, e o debate teve como cerne as medidas de austeridade fiscal nos países desenvolvidos e sua inserção nos países em desenvolvimento, sobretudo o Brasil.
Por fim, foram apresentados os materiais da campanha Direitos Valem Mais e discutidas estratégias para a utilização dos materiais em comunidades e grupos de juventude.