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Fórum DCA inicia campanha pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes

Começa nesta quarta-feira (10) uma série de atividades que será realiza de forma coletiva entre o Fórum Permanente de ONG’s em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e o poder público municipal e estadual para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de Maio. As ações local integram a campanha nacional “Faça Bonito“, convocada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Rede Ecpat Brasil e parceiros.

No dia 10, a programação inicia com um seminário no Teatro Celina Queiroz, na Universidade de Fortaleza (Unifor), que abre a campanha, e debate a importância da psicologia contra esse tipo de crime. A programação é aberta ao público. No dia 16 no auditório Paulo Petrola no Campus Itaperi da Universidade Estadual do Ceará (Uece) teremos um segundo seminário, no dia 18 de maio no Centro Cultural Dragão do Mar teremos um ato show, e no dia 19, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) haverá uma audiência pública conjunta entre a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de Fortaleza.

Dados

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 58,8% das vítimas de violência sexual no Brasil em 2021 são meninas com menos de 13 anos de idade. O número é 5% maior que o registrado em 2019. De 2020 para 2021 foram quase 36 mil meninas violentadas no país. Quanto aos agressores, 95% deles são homens, 82% conhecidos da vítima, sendo 40,8% pais ou padrastos. Irmãos correspondem a 37,2%. Um total de 76,5% dos estupros acontecem dentro de casa. Leia o relatório aqui: https://shorturl.ac/7a44i

Segundo Lídia Rodrigues, da Comissão de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Fórum DCA, não tem sido fácil ter acesso a dados dos casos ocorridos no Ceará

“O maior banco de dados é o Dique 100, que reúne o maior número de denúncias, no entanto, não conseguimos acessar os dados mais recentes. Também não há sistematização de 100% dos casos que chegam ao Conselho Tutelar”, afirma.

Um levantamento feito em novembro de 2022 pelo jornal Diário do Nordeste, a partir de dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), indica um total de 1055 crimes sexuais contra crianças e adolescentes entre janeiro e setembro do ano passado.

A origem do 18 de Maio

Instituído em 2000 pelo projeto de lei 9.970/00, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é celebrado em 18 de Maio, em memória ao assassinato de Araceli Crespo. A menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta de Vitória (ES), no dia 18 de maio de 1973. Leia mais sobre o caso aqui: https://rb.gy/lvmor

São parceiros desta campanha o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, .

Programação

> 10 de Maio, das 14h às 17h
Seminário: A importância da Psicologia no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Local: Teatro Celina Queiroz, UNIFOR
Realização: Curso de Psicologia da UNIFOR

> 16 de Maio, das 14h às 18h
Ação Maio Laranja Universidade Estadual do Ceará (UECE)/Universidade Federal do Ceará (UFC)

Combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente: uma perspectiva multiprofissional do dia 18 de Maio
Local: Auditório Paulo Petrola (Uece – Itaperi)

> 18 de Maio, das 13h às 17h
Ato político-cultural com Banda Vida Nova, Espetáculo teatral A Chave, Jonh Oliveira e Mumutante.
Local: Praça Verde – Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura

> 19 de Maio, das 10h às 12h
Audiência Pública conjunta Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa
Local: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

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Entenda por que a Portaria 2.282 fere direitos fundamentais

Você já deve ter ouvido falar nas redes sociais de uma certa portaria do Ministério da Saúde que trata dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei no Brasil, realizado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Portaria 2.282 revoga (ou seja, torna sem efeitos) o texto da Portaria 1.508, criada em 2005. A normativa mais recente (2.282), porém, possui algumas mudanças que ferem direitos fundamentais, além de constranger e revitimizar a mulher/menina que sofreu a violência.

Uma dessas mudanças é a obrigatoriedade da equipe de saúde de informar a uma autoridade policial em casos que houver indícios ou confirmação de estupro. Além de violar o código de sigilo médico, essa diretriz ainda constrange a vítima, que não é consultada sobre a decisão.

Entenda por que a Portaria fere direitos fundamentais

O CEDECA Ceará preparou um material explicativo sobre a Portaria. Confira e entenda em detalhes por que ela fere direitos fundamentais e precisa ser rovogada.

Constrangimento não é proteção!

A Portaria também obriga que a equipe médica ofereça para a paciente a visualização do feto ou embrião por meio da ultrassonografia. Essa decisão não tem qualquer sentido do ponto de vista médico, além de revitimizar a vítima, que já sofreu uma violência.

Também foi alterado o texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que menciona os riscos da realização do procedimento de interrupção da gravidez mas oculta a taxa de frequência com que eles ocorrem, que em muitos casos é bastante baixa e inclusive chega a representar riscos menores do que levar a cabo a gestação.

Não há dúvida de que essas decisões têm o objetivo de criar empecilhos para a realização da interrupção legal da gravidez, com a evidente intenção de fazer a vítima desistir do procedimento, impondo um sofrimento ainda maior à sobrevivente. Além de constrangê-la, impede que ela tenha acesso a um procedimento de saúde legal e seguro.

Mobilizações na Justiça

Logo depois da repercussão da Portaria, alguns partidos de oposição ao atual governo entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto da norma. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 737 pede a suspensão do texto e impede que haja constrangimento à vítima de estupro ao exercer o direito de interrupção da gravidez, assegurado pelo Código Penal.

Essa é a segunda ação apresentada para barrar a portaria. A primeira foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). As duas ações serão julgadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A Defensoria Pública da União (DPU) e algumas defensorias estaduais entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União pedindo a suspensão integral da Portaria.


Fontes das informações:

Portaria 1.508 (de 1º de setembro de 2005)
Portaria 2282 (de 28 de agosto de 2020)
ADPF 737
Nota de repúdio de mais de 300 entidades de Direitos Humanos sobre a portaria 2282 (Instagram @planbrasil)
Clínica de Direitos Humanos da UFPR
Agência Brasil
Site do Supremo Tribunal Federal
Radar Feminista do Congresso Nacional
Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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Guia Rápido para orientar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Fui Vítima de Violência Sexual. E agora? 🌵
Um guia rápido para orientar crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de violência sexual. A ideia é que você tenha em mãos, no celular mesmo, um passo a passo direto de como proceder para realizar a denúncia e encontrar lugares de atenção primária em saúde e psicossocial em Fortaleza.⠀

💌 Se você conhece alguém que está precisando desse guia agora, mande junto com este guia uma mensagem de acolhimento e ajuda para enfrentar este momento;⠀
📨 Se você acha que pode precisar dele no futuro, salve na sua rede social ou faça o download do guia completo aqui:



A violência sexual pode acontecer em diversas situações: no ambiente familiar, escolar, na internet, entre amigos, etc. É importante combater a violência em todos esses lugares. E exigir que todos os ambientes protejam crianças e adolescentes dessa violação.⠀

O ECA nos lembra que é papel de todos e todas assegurar dignidade sexual da criança e do adolescente, garantindo a proteção de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Portanto, este guia lembra do nosso papel social como rede de apoio e de proteção a crianças e adolescentes.⠀

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