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Posicionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre a PEC da redução da maioridade penal

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), divulgou Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº33, de 2012 (Substitutivo), que busca alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal.

No documento, o órgão manifesta preocupação com a situação do sistema socioeducativo no Brasil e posiciona-se contrário a PEC 33. “O envolvimento de adolescentes com a criminalidade deve ser enfrentado a partir de políticas preventivas e de apoio social e familiar, além da responsabilização de adultos envolvidos nesta exploração, e não por meio da criminalização dos adolescentes. Não se trata de tema afeto à conveniência da política criminal e sim à política de proteção à adolescência mais vulnerável. A intervenção encarceradora não deve ser o principal meio de atuação do Estado.”

Leia a nota na íntegra aqui.

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Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda afastamento de titular da STDS e ações para superar crise do socioeducativo no Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu resolução recomendando o afastamento oficial de Josbertini Clementino (acesse aqui), titular da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Ceará. A deliberação é resultado do descumprimento das medidas emergenciais, cabíveis à pasta, para solução da crise do Sistema Socioeducativo do Estado, bem como da avaliação de que a atuação do Secretário “descumpre as normas legais e atenta contra a prevalência dos direitos humanos”.

No documento, o colegiado composto por entes públicos, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por órgãos governo federal e por entidades da sociedade civil destaca que “é inconcebível que o Estado do Ceará conviva com situação de tamanha gravidade, inclusive com a morte de um adolescente motivada por conflito em uma unidade do sistema e denúncias reiteradas de tortura, sem uma ação efetiva de reconhecimento e solução do problema”. O Secretário é responsável, desde 2013, pela Coordenação de Proteção Social Especial – Gerência do Sistema Socioeducativo.

Em reunião realizada nos dias 12 e 13 de maio, o CNDH também aprovou relatório final sobre sistema socioeducativo do Ceará, no qual registra o agravamento da crise, com a ocorrência de rebeliões e fugas; a perpetuação de problemas de gestão e execução da política pública e a exacerbação da violência física e psicológica contra os jovens que cumprem medidas socioeducativas. Diante desse quadro, o relatório recomenda diversas ações ao Executivo Nacional e Estadual, ao Poder Judiciário Estadual, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública do Ceará. Os órgãos serão notificados pelo Conselho a partir desta terça-feira (17).

Entre as medidas recomendadas, estão: reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, com garantia da administração direta por parte do Poder Executivo Estadual e abolição do sistema de parcerias com entidades privadas; contratação imediata de 450 profissionais socioeducadores; estruturação da carreira e realização de concurso público; e oferta de apoio psicopedagógico aos trabalhadores do sistema. Com vistas à imediata garantia dos direitos dos adolescentes, pede abolição do isolamento compulsório; oferecimento de cursos regulares de ensino fundamental e médio e realização de obras de construção de unidades de internação.

Diante das violações constatadas, o CNDH requer ainda apuração rigorosa das denúncias de tortura e maus-tratos, com afastamento e responsabilização de agressores e reparação às vítimas; instauração de procedimento especial para analisar as planilhas de orçamento e custos dos convênios com entidades privadas executoras do atendimento socioeducativo, além da apuração, por parte do Judiciário, das causas do quadro de violações, com posterior responsabilização.

As medidas emergenciais foram sugeridas pelo CNDH após acompanhamento, nos últimos sete meses, da situação do sistema socioeducativo do Ceará. Em outubro, o Conselho instalou grupo de trabalho específico para tratar do tema, o qual realizou missão para inspecionar a situação, em novembro. Após a constatação da gravidade das violações de direitos humanos, o colegiado apresentou relatório preliminar em que já recomendava diversas ações. A maior parte delas, contudo, não foi cumprida. De acordo com o relatório final, houve não a solução dos problemas, mas “o agravamento da crise, com irrecuperáveis danos aos adolescentes internos, aos profissionais que trabalham nas unidades e à sociedade, tendo em vista a convivência com um sistema violador e promotor de violências, bem como o volume de recursos públicos destinado a uma política que não tem se mostrado efetiva”.

Histórico da crise no Socioeducativo

A ocorrência de graves violações aos direitos humanos nos centros socioeducativos também foi reconhecida por outros órgãos de monitoramento, como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Após denúncia feita em 2015, decorrente do agravamento de episódios continuados de violência aos adolescentes internos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares.

De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas. Os episódios mais críticos dessa crise chegaram a resultar na morte de um adolescente, em novembro de 2015, e atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O ano de 2016, mais crítico do sistema, já acumula mais de 60 episódios conflituosos – entre rebeliões, motins e fugas -, somando 178 adolescentes foragidos.

Com informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

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Com mais de 30 episódios de conflito nas Unidades, crise no Socioeducativo se agrava e Governo não dá respostas

Apenas em 2016 já ocorreram mais de 30 episódios conflituosos nas Unidades. Antes do fim do terceiro mês do ano, o Sistema Socioeducativo cearense já ultrapassou a metade da alarmante quantidade de conflitos ocorridos em 2015 (mais de 60).

Em 2015 diversos órgãos nacionais* realizaram visitas ao Sistema e apresentaram diversas recomendações para solucionar a crise, entre as quais se destacam a urgência da reestruturação administrativa de gestão e a realização de concurso público para servidores das Unidades. A única resposta apresentada pelo Governo até hoje, o Plano de Estabilização, se mostrou paliativo e ineficaz diante do quadro de agravamento permanente da crise e sequer está sendo cumprido integralmente.

Pelas gravíssimas violações de direitos ocorridas no Sistema, ainda, o Estado brasileiro responde à uma Medida Cautelar determinada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mesmo nesse contexto, o Governador Camilo Santana, nunca se pronunciou sobre o assunto.

ÚLTIMOS EPISÓDIOS

Denúncias de familiares de adolescentes motivaram visita ao Centro Socioeducativo do Canindezinho na sexta (18). Integrantes do Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e da Defensoria Pública, através do Núcleo de Atendimento Especializado aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), colheram depoimento de dez adolescentes internos, destes, nove testemunharam já ter sofrido e presenciado violência física por parte de instrutores da Unidade.

Além de agressões sofridas no interior dos dormitórios e em salas da administração, os adolescentes confirmam a existência do isolamento compulsório, local conhecido como “tranca”, utilizado como sanção disciplinar onde não há colchão e os adolescente ficam confinados.

Novas denúncias recebidas na terça (22), apontam a participação da Polícia Militar – por meio da Força Tática de Apoio (FTA), unidade ostensiva de rua -, nas agressões físicas e sessões de tortura. O relato dos denunciantes indica que a Polícia foi acionada e entrou com o consentimento da direção da Unidade para conter um suposto tumulto, quando os adolescentes estavam nos dormitórios “batendo grade”. A Polícia agiu por meio de violência física em diferentes dormitórios e obrigou os adolescentes a passar as mãos com spray de pimenta nos olhos. Em um dos dormitórios, onde havia um pão seco com formigas, obrigou que que os internos comessem sem respirar.

O Canindezinho é a Unidade de Internação mais nova do Sistema Socioeducativo do Ceará. A Unidade – inaugurada em 28 de setembro de 2015 -, é apontada pelo Governo do Estado do Ceará como modelo e uma das “medidas realizadas para melhorar as condições de atendimento de jovens em conflito com a lei no Ceará”, de acordo com informações da STDS Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela gestão das Unidades.

Também na terça (22), Defensoria e Ministério Público estiveram Centro Educacional Patativa do Assaré, que acumula diversas denúncias de tortura – violência física, psicológica, negação de comida e água por longos períodos -, para encaminhar adolescentes lesionados para realização de exame de corpo de delito. Durante a visita a Defensoria recolheu um projétil de arma de fogo e colheu depoimentos adolescentes que afirmam terem sido atingidos de raspão por disparos realizados pela escolta externa da Unidade, composta pela Polícia Militar.

No Patativa, notadamente a Unidade em estado mais crítico, ou no Canindezinho, apontada pelo Governo como Unidade “modelo”, a tortura é aplicada indiscriminadamente.

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense:http://goo.gl/g5aSfW

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visita o Ceará para averiguar denúncias e monitorar unidades de privação de liberdade: http://goo.gl/oz3Mfc

Conselho Nacional de Direitos Humanos propõe medidas para enfrentar crise do Socioeducativo no Ceará: http://goo.gl/qPbr5s

*Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH-PR) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo. A denúncia à Comissão decorre de um contexto de crise sem precedentes no sistema, agravado nos últimos meses de 2015, com episódios continuados de violência que chegaram a resultar na morte de um adolescente em 6 de novembro, atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e, em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado, informar o seu cumprimento à CIDH. A intervenção do Sistema Interamericano em um Estado representa, além das possibilidades diversas de sanção, sobretudo a constatação pública e em âmbito internacional, de práticas violadoras de direitos humanos, seja por ação ou omissão desse Estado. De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas.

No documento – referente a Resolução n°71/2015 -, a Comissão decide que o governo brasileiro:

a) Adote as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes detidos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré do estado do Ceará, e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança;

b) Forneça condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, bem como nos aspectos relativos a higiene, alimentação, saúde, educação e tratamento médico, que garantam a proteção da integridade pessoal e da vida dos adolescentes;

c) Assegure a implementação de programas e atividades idôneas e adaptadas aos adolescentes para garantir o seu bem-estar e a sua integridade física, psíquica e moral, de acordo com as normas estabelecidas pelo direito internacional dos direitos humanos para adolescentes privados de liberdade;

d) Implemente medidas idôneas que garantam as condições de segurança nos centros de detenção em que se encontram os adolescentes beneficiários destas medidas cautelares, seguindo as normas internacionais de direitos humanos e resguardando a vida e a integridade pessoal de todos os adolescentes;

e) Execute ações imediatas para reduzir substancialmente o número de detidos nessas unidades e evitar as condições de superlotação e o uso de celas de isolamento no interior das unidades;

f) Coordene as medidas a serem adotadas com os beneficiários e os seus representantes; e

g) Informe sobre ações adotadas com vistas à investigação dos supostos fatos que levaram à adoção desta medida cautelar e assim evitar a sua repetição.

Em abril e agosto, a Comissão notificou o Estado a dar informações sobre o caso. Nas duas ocasiões o governo solicitou à CIDH uma prorrogação de prazo. Em abril, julho, setembro e outubro, as organizações peticionarias enviaram atualizações para a Comissão.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A CIDH, criada em 1959, é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), compõe o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).

Com atribuições sancionatórias, o Sistema Interamericano tem atribuições de promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978 e foi ratificada por 24 países, dentre estes o Brasil, define os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e dar garantias para que sejam respeitados. A Convenção, além de criar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (de 1979), define atribuições e procedimentos adicionais para a CIDH.

Intervenções do Sistema Interamericano

Esta será a terceira intervenção do Sistema Interamericano apenas no estado do Ceará. Em 2006, no caso Damião Ximenes, torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral/CE. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia.

A Corte deliberou o pagamento de uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família; uma investigação completa e imparcial dos fatos e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental. O caso Damião Ximenes foi o primeiro contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil.

Já em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância no caso Maria da Penha. Em 1983, a biofarmacêutica, sofreu dupla tentativa de homicídio por parte de seu então marido dentro de sua casa, em Fortaleza/CE. Passados mais de 15 anos do crime, apesar de haver duas condenações pelo Tribunal do Júri do Ceará (1991 e 1996), ainda não havia decisão definitiva no processo e o agressor permanecia em liberdade.

A expectativa dos peticionários é que, como nos casos de Damião Ximenes – que foi referência para a reformulação de políticas de saúde mental e para a construção da reforma psiquiátrica – e Maria da Penha – que desencadeou a aprovação de uma legislação específica para mulheres em situação de violência doméstica -, a intervenção do Sistema Interamericano aponte uma alteração estrutural no sistema socioeducativo cearense.

Mais informações

Comunicado da CIDH e resumo da decisão.

Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará:http://goo.gl/YK09cl

Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado:http://goo.gl/xYT5w3

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[1] Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

[2] Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

[3] Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

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[ARTIGO] A adolescência é uma crise necessária

As recentes rebeliões em centros com jovens em conflito com a lei demonstram que há uma crise no sistema socioeducativo do Ceará?

Dentre os inúmeros significados para a palavra crise, o que mais chamou atenção foi o seguinte: [Figurado] Momento perigoso ou difícil de uma evolução ou de um processo; período de desordem acompanhado de busca penosa de uma solução: a adolescência é uma crise necessária. Seria cômico se não fosse trágico. Para o adolescente Márcio Ferreira, morto por arma de fogo no último episódio ocorrido no Centro Educacional São Francisco, essa fase-crise foi interrompida de forma drástica, sem volta.

A situação do sistema socioeducativo do Ceará define-se em colapso, e também na expressão “tragédia anunciada”. Define-se, ainda, em um estado de coisas absolutamente inconstitucional. Os internos são tratados de forma desumana, destituídos de qualquer forma de dignidade. O baixo número de socioeducadores, somado à falta de preparo e formação dos profissionais e às condições precárias de trabalho no interior das unidades, agrava a situação interna de tensão e violência.

Durante um acompanhamento constante, desde 2008, o movimento de infância e juventude pôde concluir que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sinase não foram incorporados, e estão longe de serem, ao funcionamento das instituições e órgãos responsáveis por essa política no Ceará. A cultura institucional admite, por ação e omissão dos gestores, a prática de tortura, crime inafiançável e imprescritível. Em uma cela fétida e insalubre, com capacidade para quatro, mas que abriga dez, 15 adolescentes, sem colchão, sem acesso à água de forma liberada, sem acesso a qualquer atividade educativa ou de lazer, ou mesmo um banho de sol, durante 30 dias ou mais. Que adolescente se submeteria a essa “crise necessária”?

As rebeliões recorrentes são a superfície de uma crise de anos, que vem sendo gerida pelo Poder Público, pois adolescentes em conflito com a lei “não dão votos”.

Natália Castilho, assessora jurídica do CEDECA Ceará

Artigo originalmente publicado no Jornal O Povo, edição de 20/11/2015, no “Confronto das Ideias” em resposta a pergunta: As recentes rebeliões em centros com jovens em conflito com a lei demonstram que há uma crise no sistema socioeducativo do Ceará?

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), lançou comunicado à imprensa manifestando preocupação com os atos de violência ocorridos no Sistema Socioeducativo do Ceará, sobretudo com as rebeliões ocorridas no dia 06 de novembro que resultaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, 17 anos de idade.

A CIDH é categórica em afirmar que esse episódio fatal ocorreu em um contexto de repetidas rebeliões e atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Em particular, a CIDH afirma ter recebido denúncias consistentes sobre as deficiências que promovem as condições para a reiteração de atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Apenas no mês passado, a CIDH afirma ter recebido informações de 15 motins ocorridos no estado e de que as Unidades são caracterizadas “pela superlotação, condições precárias da infraestrutura, violência de parte dos funcionários, alimentação precária, motins e fugas; além disso, os adolescentes passam a maior parte do dia em suas celas, e não há atividades sociais e educativas dirigidas à reinserção na sociedade”.

Em março de 2015, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina do Ceará. Com o agravamento da crise do Sistema nos últimos meses, a partir da eclosão de dezenas de episódios de violência, motins, rebeliões e fugas, que culminaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, os Peticionários tem atualizado constantemente as informações para a CIDH e solicitado Medidas Cautelares para o compromisso e a responsabilização do Estado em face do contexto de violência e violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Socioeducativo.

Leia o comunicado na íntegra:

http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2015/130.asp (em espanhol);

http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2015/130.asp (em português).

MINISTRA NILMA LINO GOMES SE REÚNE COM GOVERNADOR CAMILO SANTANA

Em meio a crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, a Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, se reuniu com o Governador Camilo Santana na tarde desta quarta (18) para tratar das graves denúncias no estado.

A reunião foi um dos encaminhamentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidido pela Ministra, que aprovou, no dia 13 de novembro, relatório preliminar sobre a situação do Sistema Socioeducativo do Ceará, decorrente de inspeção realizada in loco no estado nos dias 03 e 04 de novembro. O relatório confirma a “gravidade da situação de violações de direitos humanos, bem como a desconformidade com a legislação nacional sobre o Sistema Socioeducativo”.

Entre as medidas emergenciais sugeridas pelo relatório do CNDH, destacam-se: a transferência dos adolescentes que se encontram em uma escola para equipamento apto a recebê-los, a garantia de alimentação adequada, bem como de água potável, banho de sol e visitas e o fim da internação no presídio militar em até dez dias.  Além disso, recomendou a construção de plano para reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, o afastamento de agentes denunciados por agressões e maus tratos, a “apuração rigorosa” das denúncias de tortura, das responsabilidades pelos ferimentos a bala e pela morte de Márcio Ferreira do Nascimento, no último dia 6 de novembro.

Mais informações: Conselho Nacional de Direitos Humanos propõe medidas para enfrentar crise do socioeducativo no Ceará

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