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Situação do sistema socioeducativo do Ceará é tema de audiência com ministro Pepe Vargas

Audiência Pepe Vargas

Uma audiência com o Ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, para discutir a situação do sistema socioeducativo no Estado do Ceará foi realizada na terça-feira, 15 de setembro, em Brasília, com a presença dos deputados estaduais do Ceará, Renato Roseno, Zé Ailton Brasil, o vereador de Fortaleza João Alfredo, a representante do Fórum DCA/CE, Francerina Araújo, e o representante da Anced/Seção DCI, Pedro Pereira, da coordenação do Cedeca Rio de Janeiro.

Na reunião, a situação grave e de colapso do sistema socioeducativo no Ceará foi contextualizada com apresentação de dados dos últimos dois anos de rebeliões. No período de 2014 a 2015 foram contabilizadas mais de 40 rebeliões e motins, além da fuga de, aproximadamente, 250 adolescentes.

Os participantes da reunião também destacaram as diversas violações de direitos vivenciadas pelos adolescentes nas unidades de internação, como práticas de torturas institucionais (por ação ou omissão do Estado), superlotação, falta de acesso a tratamento médico e medicamentos, negação do direito à educação escolar, negação do acesso à água, alimentação, incomunicabilidade, dentre inúmeras outras situações encontradas pelas organizações de infância que realizam o monitoramento do sistema socioeducativo do Estado.

O Ceará é um dos estados brasileiros com maiores índices de superlotação, a média de superlotação das unidades antes da interdição de três unidades de internação já superava os 200%. Atualmente, nas unidades não interditadas este índice supera 400%. E mesmo nas unidades que se encontram interditadas, as denúncias de violação de direitos persistem, denotando que não é o grande número de internos, o único problema enfrentado pelos adolescentes.

Como encaminhamento da audiência, o Ministro Pepe Vargas se comprometeu em agendar com prioridade uma visita ao Ceará e mobilizar o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Comitê de Combate a Tortura e Conselho Nacional da Criança e Adolescente (CONANDA) para reunião de trabalho com realização de uma audiência.

Depois da agenda com o Ministro, o grupo também se reuniu com o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios com o mesmo objetivo.

“Nossa expectativa é que o governo federal, junto como sistema de garantia de direitos e o sistema de justiça local, tomem providências urgentes em relação a grave situação do sistema socioeducativo do Ceará. Infelizmente, essa situação não é um caso isolado, as missões da Renade têm encontrado uma situação preocupante em vários estados do Brasil”, afirmou o representante da Anced/Seção DCI na reunião, Pedro Pereira.

CIDH

Em março deste ano, a Anced, o Fórum DCA e o Cedeca Ceará apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará. Confira o Sumário Executivo da denúncia.

Renade

Em outubro de 2014 a Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, que é coordenada politicamente pela Anced, realizou visita ao estado do Ceará para coletar informações com vistas a produzir um relatório nacional sobre as unidades socioeducativas de privação de liberdade. À época, a Renade também denunciou as violações de direitos humanos vivenciados pelos adolescentes.

Informações da ANCED: http://bit.ly/1FkBFg3

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Batalhão de Choque da Polícia Militar é acusado de espancar e torturar adolescentes no Centro Socioeducativo Passaré

Na noite do último domingo (16), um início de rebelião no Centro Socioeducativo Passaré terminou com dezenas de adolescentes feridos pela ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar. A ação da polícia, de acordo com denúncias recebidas, acionada pelos instrutores de plantão, terminou por volta de 20h. A Unidade está há cerca de um mês sem direção. O coordenador de disciplina e as pedagogas estão à frente da gestão da Unidade, que tem capacidade máxima para 90 adolescentes, mas abriga atualmente 197.

Nos últimos dias, outras duas rebeliões ocorreram no Centro Educacional Patativa do Assaré (CEPA), no domingo (16) e na terça (18). Na primeira, também no domingo, onze adolescentes chegaram a fugir do CEPA.

Uma comissão do Fórum DCA[1], composta por representações do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), do Conselho Regional de Psicologia (CRP11), da Cáritas Regional Ceará e da Pastoral do Menor, visitou o Passaré na tarde de ontem. A comissão constatou dezenas de adolescentes com hematomas e ferimentos expostos, tornozelos torcidos e coletou relatos de sessões de tortura.

Relatos de agressões e tortura

Os adolescentes relatam, com riqueza de detalhes e apontando no corpo as marcas das agressões, a ação do Batalhão de Choque na Unidade.

Com a justificativa de “conter” os adolescentes que estavam batendo e balançando as grades dos dormitórios, a polícia atirou à queima roupa balas de borracha em direção aos dormitórios e lançou gás de pimenta no interior destes. Um dos adolescentes ouvidos pela comissão do Fórum DCA, relatou que chegou a desmaiar por causa do gás.

Após as agressões enquanto estavam trancados, os adolescentes foram retirados dos dormitórios e submetidos a um ritual de tortura. Dispostos em filas, um a um eram golpeados na cabeça com os cassetetes da polícia e ordenados a correr pelo piso molhado e ensaboado. Atordoados pela pancada inicial na cabeça, quem caísse seria pisoteado pelos policiais.

De acordo com o relato dos adolescentes, a sessão ocorreu no corredor dos dormitórios e na quadra da Unidade.

A equipe do CEDECA Ceará entrou em contato na noite de ontem com representantes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)[2], que nega a tortura e o episódio com o sabão. A pasta afirma que acompanhou toda a ação da polícia e alega apenas que “pode ter havido excessos”.

O Fórum DCA ouviu depoimentos de adolescentes de sete dos dez dormitórios ocupados da Unidade relatando o ritual de tortura com o sabão.

Exame de corpo de delito e atendimento médico

Na segunda, poucas horas após o episódio, uma comissão com nove defensores/as públicos, o Juiz titular da 5ª Vara da Infância, Manoel Clístenes e a Promotora da 5ª Vara da Infância, Fátima Valente, visitou a Unidade. Constatando as agressões, a Defensoria recomendou que 53 adolescentes fossem encaminhados para o exame de corpo de delito.

Até a noite de ontem, após a visita do Fórum, apenas sete adolescentes haviam sido encaminhados para o exame e poucos tinham recebido atendimento médico. A comissão constatou, dois dias após o episódio, diversos adolescentes com hematomas de cassetetes, feridas expostas e alguns com os tornozelos torcidos pelos pisões dos coturnos dos policiais. Muitos ferimentos e marcas ainda estavam bem visíveis.

A STDS alegou não dispor, naquele momento, de estrutura para garantir atendimento médico, nem para escoltar e transportar os adolescentes para a realização do exame.

Em um novo contato feito hoje pela manhã, a Secretaria informou que está tomando as providências e que os demais adolescentes estão sendo encaminhados para atendimento médico e realização do exame.

Encaminhamentos

O Fórum DCA oficiou a STDS, o Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, a 5° Vara da Infância e Juventude, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, a 7° Promotoria da Infância e da Juventude, o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), da Defensoria Pública e a Comissão da Infância e Juventude da Assembleia Legislativa do Ceará, requerendo a apuração das denúncias e, em sendo o caso, a responsabilização de todos os agentes públicos envolvidos, direta e indiretamente.

Veja as imagens dos ferimentos dos adolescentes:

Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (2) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (3) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (1)

Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (4) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (6)  Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (5)

[1] Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, articulação da sociedade civil organizada que realiza o monitoramento do Sistema Socioeducativo no Ceará desde 2008.

[2] Responsável pela gestão das Unidades.

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Em vistoria ao Centro Educacional São Miguel comissão interdita consultório odontológico e encontra marcas de sangue em paredes da “tranca”

Na manhã desta quinta (26), uma comissão composta por integrantes da Defensoria Pública do Estado, Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vigilância Sanitária, Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA), o juiz titular da 5ª Vara da Infância e Juventude e o Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, visitaram o Centro Educacional São Miguel, no bairro Passaré.

A Unidade, com capacidade máxima para 60 adolescentes, abriga atualmente 215. Além da já conhecida superlotação, que chega a 400% no São Miguel, a comissão constatou gravíssimas violações. Foram colhidas evidências das precárias condições estruturais (ainda há fumaça remanescente da rebelião ocorrida há dez dias, pois não há circulação de ar suficiente); insalubridade; adolescentes com hematomas por sessões de tortura e até ferimentos por mordida de ratos devido as péssimas condições sanitárias dos dormitórios. Em uma das trancas*, onde estavam sete adolescentes no momento da vistoria, a comissão chegou a encontrar marcas de sangue pelas paredes.

Marcas de sangue na tranca São Miguel site

No consultório odontológico da Unidade, foram encontrados medicamentos vencidos, seringas utilizadas guardadas em gavetas, indicando a possível reutilização do material, que deveria ser descartado imediatamente após o uso e lixo hospitalar descartado inadequadamente. Após a constatação das infrações e coleta do material para análise, a equipe da Vigilância Sanitária interditou o local e proibiu a realização de qualquer procedimento de saúde (aplicação de curativos, injeções, procedimentos odontológicos) no interior da Unidade. 

*O isolamento compulsório ou a “tranca” é ilegal e considerado como tratamento cruel e desumano, o que equivale à tortura. No entanto, é prática cotidiana e institucionalizada em todas as Unidades no Ceará.

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Audiência Pública debate colapso do Sistema Socioeducativo: “Tudo acontece com o aval da Justiça, do Executivo e do Legislativo”, afirma juíza

Foto 1

Na tarde desta terça, 17 de março, uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa com a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil debateu o contexto caótico do Sistema Socioeducativo do Ceará e as violações de direitos humanos de adolescentes privados de liberdade dentro das Unidades de Internação.

O Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA), foi representado pelo advogado Rafael Barreto que apresentou o levantamento feito pelas organizações: 65 denúncias de tortura desde agosto de 2014. Exibindo fotos de adolescentes feridos (por balas de borracha, estilhaços, espancamentos), Barreto ressaltou que além das formas de tortura física, a ausência de colchões, lençóis, calções, água potável, material de higiene e manutenção de condições de insalubridade nos dormitórios compõe o tratamento considerado cruel, desumano e degradante aos adolescentes.

“Os adolescentes internos estão sem colchões, sem lençóis, ou calções limpos. A coceira tomou conta dos internos. Essa realidade não é de hoje, desde agosto de 2014 a situação só piora. O governo recebeu Representação do Fórum DCA em dezembro e em janeiro. Nada mudou, na verdade piorou. Até quando?”, questiona Barreto.

Foto 2

“Tudo acontece com o aval da Justiça, do Executivo e do Legislativo”, declarou a juíza Maria das Graças Quental, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ceará. A situação das Unidades foi definida como estarrecedora pela juíza. Afirmando conhecer a realidade das Unidades, a juíza chegou a apontar o despreparo dos diretores que tem pavor de circular no interior das Unidades e até desconhecem o número exato de adolescentes apreendidos.

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), representada na Audiência pela secretária executiva Ana Cruz, reconheceu as torturas, no entanto afirmou que a gestão não se omite em relação às denúncias feitas, informando que cerca de 400 pessoas foram afastadas do Sistema por denúncias relacionadas à tortura.

O dado apresentado pela secretária evidencia o total colapso do Sistema Socioeducativo no Ceará: 400 afastamentos por denúncias de tortura. “Essa é uma prova de que a tortura é institucionalizada e que não basta afastar instrutores, é preciso contratar por meio de concurso público pessoal qualificado e ter política de formação permanente. A manutenção das trancas pelo Governo é a maior prova que a tortura é uma prática institucional”, constata Frencerina Araújo, da coordenação da Pastoral do Menor e integrante do Fórum DCA.

Entenda o contexto

Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 40 rebeliões nas Unidades, tendo a última ocorrido na noite anterior à Audiência, no Centro Educacional São Miguel, com capacidade para 60 internos, mas atualmente com 240 adolescentes.

Três Unidades* no estado estão parcialmente interditadas, o que significa que elas permanecem em funcionamento normal, no entanto, não podem receber novos internos, devendo operar com o máximo da capacidade estabelecida pela legislação vigente. Nas Unidades que permanecem sem interdição, a superlotação chega a 400%.

Para Mara Carneiro, assistente social e assessora comunitária do CEDECA Ceará, a situação é de conhecimento da STDS há anos. “O Fórum DCA publicou o primeiro monitoramento do Sistema Socioeducativo em 2008. Ano passado lançamos a terceira edição e nos três monitoramentos incluímos recomendações específicas e direcionadas para diferentes áreas: educação, saúde, equipe técnica, e estrutura. Não tem como dizer que faltam propostas, ou que não se tem conhecimento da realidade.” A assessora criticou ainda a ausência de representantes do Sistema de Justiça (como Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado da Infância e Juventude) na Audiência, após convocação pelo Gabinete do Governador para reunião com o mesmo tema e no mesmo horário, no Palácio da Abolição. “Esta é a sexta reunião sobre o problema desde sexta-feira passada. Então, não é falta de proposta, mas de decisão política”, concluiu.

Denúncia internacional

No dia 3 de março de 2015, o Fórum DCA, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), denunciaram o Estado Brasileiro pelas violações no Sistema Socioeducativo do Ceará à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Na Petição, pede-se, de forma cautelar e urgente, que o Brasil adote todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade física dos adolescentes privados de liberdade no Ceará, suspenda imediatamente o recebimento de novos adolescentes, até a solução do problema da superlotação, cumpra a legislação que veda a prática de tortura como forma de sanção disciplinar, bem como determine a abolição do isolamento compulsório ilegal de adolescentes internados (“tranca”). Requer-se ainda que o Estado Brasileiro investigue os crimes e infrações administrativas denunciados, contrate profissionais para as Unidades em número proporcional aos internos e adéque a infraestrutura física conforme o SINASE. Além disso, pede-se também o julgamento com urgência da Ação Civil Pública de 2009 ajuizada pelo CEDECA Ceará.

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Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará

A ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), o Fórum DCA (Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o CEDECA Ceará (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) apresentaram hoje, 03 de março, Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará.
Situação do Sistema Socioeducativo no Ceará
Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 30 rebeliões, com a fuga de mais de 140 adolescentes e dezenas de denúncias de tortura e tratamento cruel envolvendo adolescentes privados de liberdade, além de três Unidades Socioeducativas interditadas pela Justiça. O contexto apenas piora. Nas unidades interditadas, as rebeliões são semanais devido à tortura e maus-tratos cometidos por agentes públicos. Nas unidades não interditadas, a superlotação supera 400%, com fugas e motins diários, todas as salas de aulas e até o refeitório foram transformados em dormitórios – nome dado às “celas” onde permanecem reclusos.
Em nenhuma Unidade tem havido aulas ou atividades profissionalizantes. Visitas de familiares têm sido suspensas. Os professores do Estado ameaçam até mesmo retirar-se das Unidades. As condições de trabalho dos profissionais são precárias, os salários baixos e as equipes interdisciplinares insuficientes e deficitárias. Por conseguinte, toda a legislação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594) está sendo violada, sem que haja atendimento individual, educação ou ressocialização.
A concentração de conflitos dentro de Unidades origina-se de um contexto caótico que envolve tortura sistemática, desrespeito à legislação que regula a execução de medidas socioeducativas, banalização da violência e disciplina repressiva por meio de agressões e do isolamento solitário (“trancas”), algo absolutamente ilegal conforme a legislação nacional e internacional.
Fora isso, o ano de 2014 contabilizou episódios como o triplo homicídio de adolescentes em Juazeiro do Norte, um caso de tortura que resultou em braços quebrados de um adolescente, uma denúncia de estupro cometido por um agente público dentro de uma Unidade Socioeducativa e até episódios de dopagem coletiva durante o Natal e Ano Novo, em Fortaleza.
Dentro do Governo do Estado, as Unidades são administradas pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), que permanece sob a mesma gestão desde 2013. Apesar de tantos problemas, o Governo nada tem feito para solucioná-los. Os recursos para a pasta foram reduzidos, uma vez que o reajuste do orçamento estadual de 2015 em relação a 2014 não se manteve sequer no mesmo patamar da inflação do período, o que aponta, na prática, uma redução no orçamento.
Ação Civil Pública de 2009
Em 2009, o CEDECA Ceará ingressou com Ação Civil Pública requerendo que o Governo do Estado do Ceará garantisse a suspensão do recebimento de novos adolescentes em Unidades superlotadas, a adequação infraestrutural e pedagógica às normas nacionais e internacionais, a proibição de qualquer forma de isolamento compulsório ou “tranca”, e a suplementação do orçamento para as mudanças exigidas. Contudo não houve sequer sentença de 1ª instância no processo e não se pode mais fazer pedidos liminares. Assim, as entidades consideram que, especialmente tendo em vista o agravamento da situação de todas as Unidades, há uma “demora injustificada na decisão”, pré-requisito de admissibilidade exigido pela Comissão Interamericana.
Antecedentes
A Comissão Interamericana já analisou casos envolvendo adolescentes privados de liberdade contra o Brasil. O caso de maior destaque foi a denúncia feita em 2002 contra a FEBEM de São Paulo em decorrência do caos nas Unidades Socioeducativas, com rebeliões e homicídios. A intervenção da Comissão culminou com a reforma do sistema e criação da atual Fundação Casa.
Em relação ao Ceará, as decisões da Comissão Interamericana também já tiveram importantes impactos. Um caso de violência doméstica deu ensejo à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a morte de um paciente psiquiátrico em Sobral (Caso Damião Ximenes), impulsionou a Reforma Manicomial de âmbito nacional.
Pedidos feitos
Na Petição, pede-se, de forma cautelar e urgente, que o Brasil adote todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade física dos adolescentes privados de liberdade no Ceará, suspenda imediatamente o recebimento de novos adolescentes, até a solução do problema da superlotação, cumpra a legislação que veda a prática de tortura como forma de sanção disciplinar, bem como determine a abolição do isolamento compulsório ilegal de adolescentes internados (“tranca”). Requer-se ainda que o Estado Brasileiro investigue os crimes e infrações administrativas denunciados, contrate profissionais para as Unidades em número proporcional aos internos e adéque a infraestrutura física conforme o SINASE. Além disso, pede-se também o julgamento com urgência da Ação Civil Pública de 2009 ajuizada pelo CEDECA Ceará.
Procedimento
A Comissão analisa o caso e se concluir que houve violação de direitos humanos edita recomendação ao Estado brasileiro. Se o Brasil não atender às recomendações feitas no prazo previsto, o caso pode ser encaminhado à Corte Interamericana, a qual os resolve de forma definitiva e suas sentenças têm força judicial obrigando o cumprimento pelo Estado.
Comissão Interamericana
O Estado brasileiro está submetido à competência da Comissão e da Corte Interamericana tendo em vista que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), pelo Decreto nº 678/1992.
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública ajuizada pelo CEDECA Ceará contra o Estado do Ceará em 2009, no Processo nº 1060721-65.2014.8.06.0001, está em trâmite perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Ceará.

ANCED, Fórum DCA e CEDECA Ceará denunciam tortura, estupros e homicídios nas Unidades de Internação do Ceará a 10 órgãos federais e de defesa de direitos humanos

A Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (ANCED), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará) deram entrada esta semana em Representação perante dez órgãos federais e de defesa de direitos humanos, além do próprio Governador do Ceará. As organizações da sociedade civil denunciam a situação gravíssima do Sistema Socioeducativo do Ceará em 2014 e pedem providencias urgentes. Trata-se do momento mais crítico da história das Unidades de Internação. No estado, já são três Unidades parcialmente interditadas por decisão judicial sem que o Governo tenha tomado medidas que combatam as violações ou garantam condições minimamente humanas para a privação da liberdade dos adolescentes.

Na quarta, 03 de dezembro, o Fórum DCA lançou nota pública expondo a situação das Unidades e a campanha “Unidades de internação no Ceará são barris de pólvora: Governador, se pronuncie!”, pedido a manifestação e providências do chefe do executivo estadual sobre o caso.

Representação

A Representação expõe como a tortura se tornou prática cotidiana e banalizada nas Unidades cearenses, por meio de lesões corporais, ameaças e privação de água, bem como do isolamento compulsório ilegal, conhecido como “tranca” e da insalubridade latente. Denuncia-se também o triplo homicídio de adolescentes internados no Centro Educacional José Bezerra de Meneses, em Juazeiro do Norte, o qual permanece sem investigação.

Um caso emblemático tratado no documento trata da recém inaugurada Unidade de Internação Provisória, em Sobral, que em menos de dois meses já institucionalizou a tortura, a “tranca”, sofreu diversos motins e teve sua diretora exonerada. O caso em questão ajuda a esclarecer que, embora a superlotação seja uma questão ainda de difícil enfrentamento, não é a principal causadora dos conflitos nas Unidades, já que a Unidade em questão nunca esteve acima da capacidade.

Há ainda denúncias de pelo menos 16 rebeliões só em 2014, com tiros contra os adolescentes privados de liberdade e fugas em massa, com cerca de 100 adolescentes foragidos, principalmente nas Unidades Patativa do Assaré (CEPA) e Cardeal Aloisio Lorscheider (CECAL). Somam-se a isso denúncias de estupro dentro destes espaços cometidos tanto por outros internos como por agentes públicos, sem que tenha havido apuração efetiva.

Apontam-se indícios de irregularidades na gestão das Unidades e na utilização de recursos públicos nos convênios com entidades cogestoras. Fora isso, os processos seletivos de profissionais são uma grande incógnita, uma vez que ocorrem sem edital público, sem critérios técnicos e sem capacitação prévia.

A Representação solicita que os crimes de tortura sejam urgentemente investigados e punidos, que sejam feitas reformas institucionais de modo a garantir profissionais qualificados e processos seletivos transparentes e objetivos, além da criação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção da Tortura, para monitorar futuras violações.
Órgãos oficiados:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Miriam José dos Santos
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefones: (61) 2025-3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
 
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefone: (61) 2027-3907
 
Comitê Nacional de Combate à Tortura
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
 
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 185
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.160-900
Telefone: (61) 3216-6570
 
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Federal
Praças dos Três Poderes
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.165-900
Telefones: (61) 3303-4251 / 2005
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M
Brasília, DF – 70070-939
Telefone: (61) 2193-9600
 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B
Brasília, DF – 70760-542
Telefone: (61) 2326-5000
 
Ministério Público Federal (MPF)
Alexandre Meireles Marques
Procuradoria-Geral da República – Ministério Público Federal
Núcleo de Tutela Coletiva
Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora
Fortaleza, CE – 60135-080
Telefone: (61) 3105-5100
 
Ministério Público do Estado do Ceará
Rua Assunção, 1242 – José Bonifacio
Fortaleza – Ceará – CEP: 60050-011
Telefone: (85) 3452-3707
 
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Eliane Novais
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE)
Av. Desembargador Moreira, 2807 – Bairro Dionísio Torres
Fortaleza, CE – CEP: 60170-900
Email: cdhc@al.ce.gov.br
 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
Josbertine Clementino
Secretário Estadual
Rua Soriano Albuquerque, 230
Joaquim Távora – Fortaleza, Ceará
Telefone: (85) 3101-4557
 
Gabinete do Governador do Estado do Ceará
Palácio da Abolição
Av. Barão de Studart, 505 – Meireles
Fortaleza – Ceará – CEP: 60.120-000
Telefone: (85) 3466-4000

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