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Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda afastamento de titular da STDS e ações para superar crise do socioeducativo no Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu resolução recomendando o afastamento oficial de Josbertini Clementino (acesse aqui), titular da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Ceará. A deliberação é resultado do descumprimento das medidas emergenciais, cabíveis à pasta, para solução da crise do Sistema Socioeducativo do Estado, bem como da avaliação de que a atuação do Secretário “descumpre as normas legais e atenta contra a prevalência dos direitos humanos”.

No documento, o colegiado composto por entes públicos, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por órgãos governo federal e por entidades da sociedade civil destaca que “é inconcebível que o Estado do Ceará conviva com situação de tamanha gravidade, inclusive com a morte de um adolescente motivada por conflito em uma unidade do sistema e denúncias reiteradas de tortura, sem uma ação efetiva de reconhecimento e solução do problema”. O Secretário é responsável, desde 2013, pela Coordenação de Proteção Social Especial – Gerência do Sistema Socioeducativo.

Em reunião realizada nos dias 12 e 13 de maio, o CNDH também aprovou relatório final sobre sistema socioeducativo do Ceará, no qual registra o agravamento da crise, com a ocorrência de rebeliões e fugas; a perpetuação de problemas de gestão e execução da política pública e a exacerbação da violência física e psicológica contra os jovens que cumprem medidas socioeducativas. Diante desse quadro, o relatório recomenda diversas ações ao Executivo Nacional e Estadual, ao Poder Judiciário Estadual, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública do Ceará. Os órgãos serão notificados pelo Conselho a partir desta terça-feira (17).

Entre as medidas recomendadas, estão: reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, com garantia da administração direta por parte do Poder Executivo Estadual e abolição do sistema de parcerias com entidades privadas; contratação imediata de 450 profissionais socioeducadores; estruturação da carreira e realização de concurso público; e oferta de apoio psicopedagógico aos trabalhadores do sistema. Com vistas à imediata garantia dos direitos dos adolescentes, pede abolição do isolamento compulsório; oferecimento de cursos regulares de ensino fundamental e médio e realização de obras de construção de unidades de internação.

Diante das violações constatadas, o CNDH requer ainda apuração rigorosa das denúncias de tortura e maus-tratos, com afastamento e responsabilização de agressores e reparação às vítimas; instauração de procedimento especial para analisar as planilhas de orçamento e custos dos convênios com entidades privadas executoras do atendimento socioeducativo, além da apuração, por parte do Judiciário, das causas do quadro de violações, com posterior responsabilização.

As medidas emergenciais foram sugeridas pelo CNDH após acompanhamento, nos últimos sete meses, da situação do sistema socioeducativo do Ceará. Em outubro, o Conselho instalou grupo de trabalho específico para tratar do tema, o qual realizou missão para inspecionar a situação, em novembro. Após a constatação da gravidade das violações de direitos humanos, o colegiado apresentou relatório preliminar em que já recomendava diversas ações. A maior parte delas, contudo, não foi cumprida. De acordo com o relatório final, houve não a solução dos problemas, mas “o agravamento da crise, com irrecuperáveis danos aos adolescentes internos, aos profissionais que trabalham nas unidades e à sociedade, tendo em vista a convivência com um sistema violador e promotor de violências, bem como o volume de recursos públicos destinado a uma política que não tem se mostrado efetiva”.

Histórico da crise no Socioeducativo

A ocorrência de graves violações aos direitos humanos nos centros socioeducativos também foi reconhecida por outros órgãos de monitoramento, como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Após denúncia feita em 2015, decorrente do agravamento de episódios continuados de violência aos adolescentes internos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares.

De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas. Os episódios mais críticos dessa crise chegaram a resultar na morte de um adolescente, em novembro de 2015, e atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O ano de 2016, mais crítico do sistema, já acumula mais de 60 episódios conflituosos – entre rebeliões, motins e fugas -, somando 178 adolescentes foragidos.

Com informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

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Com mais de 30 episódios de conflito nas Unidades, crise no Socioeducativo se agrava e Governo não dá respostas

Apenas em 2016 já ocorreram mais de 30 episódios conflituosos nas Unidades. Antes do fim do terceiro mês do ano, o Sistema Socioeducativo cearense já ultrapassou a metade da alarmante quantidade de conflitos ocorridos em 2015 (mais de 60).

Em 2015 diversos órgãos nacionais* realizaram visitas ao Sistema e apresentaram diversas recomendações para solucionar a crise, entre as quais se destacam a urgência da reestruturação administrativa de gestão e a realização de concurso público para servidores das Unidades. A única resposta apresentada pelo Governo até hoje, o Plano de Estabilização, se mostrou paliativo e ineficaz diante do quadro de agravamento permanente da crise e sequer está sendo cumprido integralmente.

Pelas gravíssimas violações de direitos ocorridas no Sistema, ainda, o Estado brasileiro responde à uma Medida Cautelar determinada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mesmo nesse contexto, o Governador Camilo Santana, nunca se pronunciou sobre o assunto.

ÚLTIMOS EPISÓDIOS

Denúncias de familiares de adolescentes motivaram visita ao Centro Socioeducativo do Canindezinho na sexta (18). Integrantes do Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e da Defensoria Pública, através do Núcleo de Atendimento Especializado aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), colheram depoimento de dez adolescentes internos, destes, nove testemunharam já ter sofrido e presenciado violência física por parte de instrutores da Unidade.

Além de agressões sofridas no interior dos dormitórios e em salas da administração, os adolescentes confirmam a existência do isolamento compulsório, local conhecido como “tranca”, utilizado como sanção disciplinar onde não há colchão e os adolescente ficam confinados.

Novas denúncias recebidas na terça (22), apontam a participação da Polícia Militar – por meio da Força Tática de Apoio (FTA), unidade ostensiva de rua -, nas agressões físicas e sessões de tortura. O relato dos denunciantes indica que a Polícia foi acionada e entrou com o consentimento da direção da Unidade para conter um suposto tumulto, quando os adolescentes estavam nos dormitórios “batendo grade”. A Polícia agiu por meio de violência física em diferentes dormitórios e obrigou os adolescentes a passar as mãos com spray de pimenta nos olhos. Em um dos dormitórios, onde havia um pão seco com formigas, obrigou que que os internos comessem sem respirar.

O Canindezinho é a Unidade de Internação mais nova do Sistema Socioeducativo do Ceará. A Unidade – inaugurada em 28 de setembro de 2015 -, é apontada pelo Governo do Estado do Ceará como modelo e uma das “medidas realizadas para melhorar as condições de atendimento de jovens em conflito com a lei no Ceará”, de acordo com informações da STDS Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela gestão das Unidades.

Também na terça (22), Defensoria e Ministério Público estiveram Centro Educacional Patativa do Assaré, que acumula diversas denúncias de tortura – violência física, psicológica, negação de comida e água por longos períodos -, para encaminhar adolescentes lesionados para realização de exame de corpo de delito. Durante a visita a Defensoria recolheu um projétil de arma de fogo e colheu depoimentos adolescentes que afirmam terem sido atingidos de raspão por disparos realizados pela escolta externa da Unidade, composta pela Polícia Militar.

No Patativa, notadamente a Unidade em estado mais crítico, ou no Canindezinho, apontada pelo Governo como Unidade “modelo”, a tortura é aplicada indiscriminadamente.

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense:http://goo.gl/g5aSfW

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visita o Ceará para averiguar denúncias e monitorar unidades de privação de liberdade: http://goo.gl/oz3Mfc

Conselho Nacional de Direitos Humanos propõe medidas para enfrentar crise do Socioeducativo no Ceará: http://goo.gl/qPbr5s

*Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH-PR) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Batalhão de Choque da Polícia Militar é acusado de espancar e torturar adolescentes no Centro Socioeducativo Passaré

Na noite do último domingo (16), um início de rebelião no Centro Socioeducativo Passaré terminou com dezenas de adolescentes feridos pela ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar. A ação da polícia, de acordo com denúncias recebidas, acionada pelos instrutores de plantão, terminou por volta de 20h. A Unidade está há cerca de um mês sem direção. O coordenador de disciplina e as pedagogas estão à frente da gestão da Unidade, que tem capacidade máxima para 90 adolescentes, mas abriga atualmente 197.

Nos últimos dias, outras duas rebeliões ocorreram no Centro Educacional Patativa do Assaré (CEPA), no domingo (16) e na terça (18). Na primeira, também no domingo, onze adolescentes chegaram a fugir do CEPA.

Uma comissão do Fórum DCA[1], composta por representações do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), do Conselho Regional de Psicologia (CRP11), da Cáritas Regional Ceará e da Pastoral do Menor, visitou o Passaré na tarde de ontem. A comissão constatou dezenas de adolescentes com hematomas e ferimentos expostos, tornozelos torcidos e coletou relatos de sessões de tortura.

Relatos de agressões e tortura

Os adolescentes relatam, com riqueza de detalhes e apontando no corpo as marcas das agressões, a ação do Batalhão de Choque na Unidade.

Com a justificativa de “conter” os adolescentes que estavam batendo e balançando as grades dos dormitórios, a polícia atirou à queima roupa balas de borracha em direção aos dormitórios e lançou gás de pimenta no interior destes. Um dos adolescentes ouvidos pela comissão do Fórum DCA, relatou que chegou a desmaiar por causa do gás.

Após as agressões enquanto estavam trancados, os adolescentes foram retirados dos dormitórios e submetidos a um ritual de tortura. Dispostos em filas, um a um eram golpeados na cabeça com os cassetetes da polícia e ordenados a correr pelo piso molhado e ensaboado. Atordoados pela pancada inicial na cabeça, quem caísse seria pisoteado pelos policiais.

De acordo com o relato dos adolescentes, a sessão ocorreu no corredor dos dormitórios e na quadra da Unidade.

A equipe do CEDECA Ceará entrou em contato na noite de ontem com representantes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)[2], que nega a tortura e o episódio com o sabão. A pasta afirma que acompanhou toda a ação da polícia e alega apenas que “pode ter havido excessos”.

O Fórum DCA ouviu depoimentos de adolescentes de sete dos dez dormitórios ocupados da Unidade relatando o ritual de tortura com o sabão.

Exame de corpo de delito e atendimento médico

Na segunda, poucas horas após o episódio, uma comissão com nove defensores/as públicos, o Juiz titular da 5ª Vara da Infância, Manoel Clístenes e a Promotora da 5ª Vara da Infância, Fátima Valente, visitou a Unidade. Constatando as agressões, a Defensoria recomendou que 53 adolescentes fossem encaminhados para o exame de corpo de delito.

Até a noite de ontem, após a visita do Fórum, apenas sete adolescentes haviam sido encaminhados para o exame e poucos tinham recebido atendimento médico. A comissão constatou, dois dias após o episódio, diversos adolescentes com hematomas de cassetetes, feridas expostas e alguns com os tornozelos torcidos pelos pisões dos coturnos dos policiais. Muitos ferimentos e marcas ainda estavam bem visíveis.

A STDS alegou não dispor, naquele momento, de estrutura para garantir atendimento médico, nem para escoltar e transportar os adolescentes para a realização do exame.

Em um novo contato feito hoje pela manhã, a Secretaria informou que está tomando as providências e que os demais adolescentes estão sendo encaminhados para atendimento médico e realização do exame.

Encaminhamentos

O Fórum DCA oficiou a STDS, o Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, a 5° Vara da Infância e Juventude, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, a 7° Promotoria da Infância e da Juventude, o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), da Defensoria Pública e a Comissão da Infância e Juventude da Assembleia Legislativa do Ceará, requerendo a apuração das denúncias e, em sendo o caso, a responsabilização de todos os agentes públicos envolvidos, direta e indiretamente.

Veja as imagens dos ferimentos dos adolescentes:

Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (2) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (3) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (1)

Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (4) Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (6)  Arquivo FDCA Passaré 18.08.15 (5)

[1] Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, articulação da sociedade civil organizada que realiza o monitoramento do Sistema Socioeducativo no Ceará desde 2008.

[2] Responsável pela gestão das Unidades.

ANCED, Fórum DCA e CEDECA Ceará denunciam tortura, estupros e homicídios nas Unidades de Internação do Ceará a 10 órgãos federais e de defesa de direitos humanos

A Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (ANCED), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará) deram entrada esta semana em Representação perante dez órgãos federais e de defesa de direitos humanos, além do próprio Governador do Ceará. As organizações da sociedade civil denunciam a situação gravíssima do Sistema Socioeducativo do Ceará em 2014 e pedem providencias urgentes. Trata-se do momento mais crítico da história das Unidades de Internação. No estado, já são três Unidades parcialmente interditadas por decisão judicial sem que o Governo tenha tomado medidas que combatam as violações ou garantam condições minimamente humanas para a privação da liberdade dos adolescentes.

Na quarta, 03 de dezembro, o Fórum DCA lançou nota pública expondo a situação das Unidades e a campanha “Unidades de internação no Ceará são barris de pólvora: Governador, se pronuncie!”, pedido a manifestação e providências do chefe do executivo estadual sobre o caso.

Representação

A Representação expõe como a tortura se tornou prática cotidiana e banalizada nas Unidades cearenses, por meio de lesões corporais, ameaças e privação de água, bem como do isolamento compulsório ilegal, conhecido como “tranca” e da insalubridade latente. Denuncia-se também o triplo homicídio de adolescentes internados no Centro Educacional José Bezerra de Meneses, em Juazeiro do Norte, o qual permanece sem investigação.

Um caso emblemático tratado no documento trata da recém inaugurada Unidade de Internação Provisória, em Sobral, que em menos de dois meses já institucionalizou a tortura, a “tranca”, sofreu diversos motins e teve sua diretora exonerada. O caso em questão ajuda a esclarecer que, embora a superlotação seja uma questão ainda de difícil enfrentamento, não é a principal causadora dos conflitos nas Unidades, já que a Unidade em questão nunca esteve acima da capacidade.

Há ainda denúncias de pelo menos 16 rebeliões só em 2014, com tiros contra os adolescentes privados de liberdade e fugas em massa, com cerca de 100 adolescentes foragidos, principalmente nas Unidades Patativa do Assaré (CEPA) e Cardeal Aloisio Lorscheider (CECAL). Somam-se a isso denúncias de estupro dentro destes espaços cometidos tanto por outros internos como por agentes públicos, sem que tenha havido apuração efetiva.

Apontam-se indícios de irregularidades na gestão das Unidades e na utilização de recursos públicos nos convênios com entidades cogestoras. Fora isso, os processos seletivos de profissionais são uma grande incógnita, uma vez que ocorrem sem edital público, sem critérios técnicos e sem capacitação prévia.

A Representação solicita que os crimes de tortura sejam urgentemente investigados e punidos, que sejam feitas reformas institucionais de modo a garantir profissionais qualificados e processos seletivos transparentes e objetivos, além da criação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção da Tortura, para monitorar futuras violações.
Órgãos oficiados:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Miriam José dos Santos
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefones: (61) 2025-3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
 
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefone: (61) 2027-3907
 
Comitê Nacional de Combate à Tortura
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
 
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 185
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.160-900
Telefone: (61) 3216-6570
 
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Federal
Praças dos Três Poderes
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.165-900
Telefones: (61) 3303-4251 / 2005
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M
Brasília, DF – 70070-939
Telefone: (61) 2193-9600
 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B
Brasília, DF – 70760-542
Telefone: (61) 2326-5000
 
Ministério Público Federal (MPF)
Alexandre Meireles Marques
Procuradoria-Geral da República – Ministério Público Federal
Núcleo de Tutela Coletiva
Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora
Fortaleza, CE – 60135-080
Telefone: (61) 3105-5100
 
Ministério Público do Estado do Ceará
Rua Assunção, 1242 – José Bonifacio
Fortaleza – Ceará – CEP: 60050-011
Telefone: (85) 3452-3707
 
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Eliane Novais
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE)
Av. Desembargador Moreira, 2807 – Bairro Dionísio Torres
Fortaleza, CE – CEP: 60170-900
Email: cdhc@al.ce.gov.br
 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
Josbertine Clementino
Secretário Estadual
Rua Soriano Albuquerque, 230
Joaquim Távora – Fortaleza, Ceará
Telefone: (85) 3101-4557
 
Gabinete do Governador do Estado do Ceará
Palácio da Abolição
Av. Barão de Studart, 505 – Meireles
Fortaleza – Ceará – CEP: 60.120-000
Telefone: (85) 3466-4000

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