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Ministério das Comunicações acata representação da sociedade civil e estabelece multa à TV Cidade

Mais de vinte organizações da sociedade civil enviaram, no dia 09 de janeiro de 2014, representação ao Ministério das Comunicações (Minicom), denunciando a TV Cidade, emissora afiliada da Rede Record, pela exibição de cenas de estupro de uma criança de 9 anos, no programa policial Cidade 190.

Através do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, o Minicom acatou a representação e estabeleceu a penalidade de multa no valor de R$23.029,34 (vinte e três mil vinte nove reais e trinta e quatro centavos) à emissora. Leia na íntegra a decisão do Minicom.

A TV Cidade poderá recorrer, no entanto, o caso é emblemático: o valor atribuído pelo Ministério é a mais alta penalidade já aplicada por violações de direitos humanos, decorrente, da atuação denunciativa de diversas organizações da sociedade civil (dentre elas o CEDECA Ceará) acerca das recorrentes violações protagonizadas pela emissora.

Além da penalidade estabelecida pelo Minicom, foi acordado no dia 18 de março um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal no Ceará (representado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alexandre Meireles) e o Grupo Cidade de Comunicação. O TAC de nº 2/2014 estabelece a adequação da emissora no que diz respeito aos programas policiais. O descumprimento dos compromissos acordados implicará no pagamento de uma multa no valor de R$70.000,00 (setenta mil), que incidirá sobre cada programa veiculado. Além da multa, o TAC estabelece que o programa policial que infringir os termos acordados exibirá um quadro com a retratação das imagens e das declarações ofensivas, esclarecendo a população acerca da abordagem ofensiva. O MPF também ajuizou Ações Civis Públicas contra a TV Jangadeiro e TV Diário, as duas emissoras se recusaram a assinar o TAC e são acusadas de veicular conteúdos ofensivos.

Estupro na TV

Na tarde do dia 07 de janeiro de 2014, o programa policial Cidade 190, da emissora TV Cidade, afiliada da Rede Record no Ceará, exibiu uma reportagem de mais de 17 minutos com cenas de estupro de uma criança de nove anos. A repórter inicia a matéria identificando a rua e o número da casa da vítima, exibindo as cenas do estupro (captadas por uma câmera dos pais da criança) repetidas vezes ao longo da matéria, enquanto entrevista a família. As imagens permitem identificar com facilidade a vítima e o agressor, pois é possível ver os rostos, corpos e toda a cena de violência, estando apenas a imagem dos genitais embaçadas. O vídeo do caso teve grande repercussão nas redes sociais e no site oficial da emissora, chegando a ter 30 mil visualizações até as 17h do dia 08 de janeiro.

O caso, extremamente abusivo e violador de direitos infantojuvenis, gerou indignação na sociedade cearense. Diante da violação, diversas organizações da sociedade civil enviaram representação ao Ministério das Comunicações (Minicom), no dia 09 de janeiro. As entidades cobraram ações efetivas do Ministério para que “cumpra de forma célere e eficaz com seu dever de fiscalizar o respeito às normas em vigor para a radiodifusão e impeça que novas violações de direitos humanos sigam sendo praticadas impunemente pela TV Cidade no Ceará”.

A irresponsabilidade da emissora gerou uma intensa mobilização de diversas organizações da sociedade civil e – dois dias depois da veiculação -, mais de trinta entidades, movimentos sociais, Ministério Público, Defensoria e mandatos parlamentares, reuniram-se na sede do CEDECA Ceará para discutir ações concretas e a responsabilização judicial da emissora e do corpo editorial responsável pela veiculação das imagens. Dentre as ações, uma nota pública exigindo a responsabilização da TV Cidade assinada por mais de 80 entidades e a realização de um ato público no dia 15 de janeiro, em caminhada até a porta da emissora.

Ato TV Cidade

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