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Nosso atendimento presencial está de volta

O atendimento presencial na sede do CEDECA Ceará está de volta. Com a melhora nos índices de transmissão do novo coronavírus em Fortaleza, nosso atendimento foi retomado.⠀

🏡 Teve conhecimento ou é vítima de alguma violência ou violação de direitos relacionadas a crianças e adolescentes? Fala com a gente pelo número (85) 3252.4202, agende seu atendimento pelo WhatsApp (85) 99768 0032 ou procure a gente na nossa sede. Nossa equipe atende presencialmente de segunda a sexta, das 13h às 18h.⠀

😷 O atendimento ao público é feito com uso obrigatório de máscara, distanciamento social e ventilação dos ambientes. A pandemia ainda não acabou. Vacine-se, continue com as medidas de proteção, proteja crianças e adolescentes e apoie ações de solidariedade contra a fome, desigualdade e falta de renda.⠀

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Entenda por que a Portaria 2.282 fere direitos fundamentais

Você já deve ter ouvido falar nas redes sociais de uma certa portaria do Ministério da Saúde que trata dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei no Brasil, realizado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Portaria 2.282 revoga (ou seja, torna sem efeitos) o texto da Portaria 1.508, criada em 2005. A normativa mais recente (2.282), porém, possui algumas mudanças que ferem direitos fundamentais, além de constranger e revitimizar a mulher/menina que sofreu a violência.

Uma dessas mudanças é a obrigatoriedade da equipe de saúde de informar a uma autoridade policial em casos que houver indícios ou confirmação de estupro. Além de violar o código de sigilo médico, essa diretriz ainda constrange a vítima, que não é consultada sobre a decisão.

Entenda por que a Portaria fere direitos fundamentais

O CEDECA Ceará preparou um material explicativo sobre a Portaria. Confira e entenda em detalhes por que ela fere direitos fundamentais e precisa ser rovogada.

Constrangimento não é proteção!

A Portaria também obriga que a equipe médica ofereça para a paciente a visualização do feto ou embrião por meio da ultrassonografia. Essa decisão não tem qualquer sentido do ponto de vista médico, além de revitimizar a vítima, que já sofreu uma violência.

Também foi alterado o texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que menciona os riscos da realização do procedimento de interrupção da gravidez mas oculta a taxa de frequência com que eles ocorrem, que em muitos casos é bastante baixa e inclusive chega a representar riscos menores do que levar a cabo a gestação.

Não há dúvida de que essas decisões têm o objetivo de criar empecilhos para a realização da interrupção legal da gravidez, com a evidente intenção de fazer a vítima desistir do procedimento, impondo um sofrimento ainda maior à sobrevivente. Além de constrangê-la, impede que ela tenha acesso a um procedimento de saúde legal e seguro.

Mobilizações na Justiça

Logo depois da repercussão da Portaria, alguns partidos de oposição ao atual governo entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto da norma. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 737 pede a suspensão do texto e impede que haja constrangimento à vítima de estupro ao exercer o direito de interrupção da gravidez, assegurado pelo Código Penal.

Essa é a segunda ação apresentada para barrar a portaria. A primeira foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). As duas ações serão julgadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A Defensoria Pública da União (DPU) e algumas defensorias estaduais entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União pedindo a suspensão integral da Portaria.


Fontes das informações:

Portaria 1.508 (de 1º de setembro de 2005)
Portaria 2282 (de 28 de agosto de 2020)
ADPF 737
Nota de repúdio de mais de 300 entidades de Direitos Humanos sobre a portaria 2282 (Instagram @planbrasil)
Clínica de Direitos Humanos da UFPR
Agência Brasil
Site do Supremo Tribunal Federal
Radar Feminista do Congresso Nacional
Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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Guia Rápido para orientar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Fui Vítima de Violência Sexual. E agora? 🌵
Um guia rápido para orientar crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de violência sexual. A ideia é que você tenha em mãos, no celular mesmo, um passo a passo direto de como proceder para realizar a denúncia e encontrar lugares de atenção primária em saúde e psicossocial em Fortaleza.⠀

💌 Se você conhece alguém que está precisando desse guia agora, mande junto com este guia uma mensagem de acolhimento e ajuda para enfrentar este momento;⠀
📨 Se você acha que pode precisar dele no futuro, salve na sua rede social ou faça o download do guia completo aqui:



A violência sexual pode acontecer em diversas situações: no ambiente familiar, escolar, na internet, entre amigos, etc. É importante combater a violência em todos esses lugares. E exigir que todos os ambientes protejam crianças e adolescentes dessa violação.⠀

O ECA nos lembra que é papel de todos e todas assegurar dignidade sexual da criança e do adolescente, garantindo a proteção de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Portanto, este guia lembra do nosso papel social como rede de apoio e de proteção a crianças e adolescentes.⠀

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Exposição “Nomes” busca enfrentar uma ferida na história de Fortaleza

Com informações de divulgação da Exposição.

Segue até o dia 20 de novembro a visitação gratuita da exposição Nomes, que propõe momentos de memórias de vida, de confronto com a violência institucional do Estado e de persistência de lutas. A abertura da exposição está marcada para este sábado (05/10), no Sobrado José Lourenço (Rua Major Facundo, 154 – Centro, Fortaleza).

A chacina no bairro do Curió, em Fortaleza, foi o ponto de partida que gerou os trabalhos expostos ao longo de dois andares do Sobrado. No episódio, policiais encapuzados assassinaram onze adolescentes, na noite do dia 11 para 12 de novembro de 2015. A data foi marco de uma violenta intervenção externa na história de um bairro construído em comunidade.

Em um processo de realização coletiva, a exposição busca criar no espaço de um museu elaborações diante da dor e um fortalecimento das lutas já em curso contra a violência institucional. Reunindo documentação histórica, rememoração, performances de si, testemunhos do passado recente e trabalhos artísticos, a exposição busca enfrentar uma ferida na história da cidade, encarando ações de violência que extermina a juventude e, sobretudo, sustentando o ininterrupto gesto de afirmação da vida.

O trabalho mobilizado em Nomes tem um de seus pilares na escuta de mães que perderam seus filhos durante a chacina e em tantos outros acontecimentos de violência institucional do Estado e que persistem uma luta por justiça e por afirmação de uma memória viva. Esse encontro com as mães desencadeou um dos trabalhos instalativos que poderá ser visto na exposição. Pensada como uma roda de conversa, a obra convida cada visitante do museu a se colocar num trabalho atento de escuta das histórias singulares contadas pelas mães, que retomam memórias de infância, de afeto e de sonhos, entremeadas com  a necessidade de elaborar sobre o processo de perda e sobre a obstinada força para reclamar por reparação jurídica e para combater as repetições históricas de crimes dos agentes do Estado. Junto à memória presentificada pelas palavras e gestos das mães, outro espaço convida a mergulhar nas fotografias de família, que carregam a força de nos lembrar, em suas texturas e cenas, as histórias de cada jovem.

Na insistência da vida, duas salas são compostas por trabalhos artísticos que sublinham a potência da arte como força cotidiana. Em um desses espaços, onze atrizes e atores performam suas histórias, transitando entre o pessoal e o coletivo. Em outra sala, quatro artistas do Curió assinalam a variedade expressiva de uma intervenção no presente, que é diária e que insiste na construção da história de um bairro – feito, já em suas bases, da cooperação mútua e da composição de comunidade.

Em conjunto com os processos artísticos e de escutas das memórias de vida, o espaço expositivo também se transforma em lugar para retomar documentos daquilo que não se pode esquecer, para que não seja deixado impune. É assim que o museu também se torna lugar para abrigar uma memória pública, retomada já nas esferas midiáticas, como gesto de sustentar o necessário confronto com a violência do Estado.

A exposição Nomes fica em cartaz durante dois meses e é um projeto apoiado pelo Edital das Artes da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará e pela Vila das Artes da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Na composição do processo, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE), o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará, a Casa Avoa e tantos outros foram parceiros decisivos nessa construção.

Exposição Nomes

Local: Sobrado José Lourenço (Rua Major Facundo, 154 – Centro)

Terça a sexta das 9h às 17h

Sábado das 9h às 14h

Entrada gratuita

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Contribua com a vaquinha das Mães Vítimas do Estado

As Mães do Curió, do Sistema Socioeducativo e do Sistema Prisional do Ceará vão juntas participar do IV Encontro Internacional de Mães e Familiares de Vítimas do Estado, em maio de 2019 em Goiânia (GO). Mas para realizar essa viagem tão importante na mobilização de mães de vários países sua ajuda com essa vaquinha é fundamental. Toda contribuição é bem-vinda.

Contribua pelo site Vaquinha (clique aqui) ou diretamente realizando depósito/transferência na seguinte conta:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

POUPANÇA FÁCIL

CICERO DE PAULO TEIXEIRA FILHO

CPF 066.995.953-77

AG.2558 CONTA 067.286-5 OPERAÇÃO 023

Para as mães, participar do Encontro é uma oportunidade única de adquirir experiências, unir lutas e fortalecer a resistência dessas mulheres guerreiras enquanto grupo. Outro ponto importante é garantir a memória das vítimas de Estado, para que os crimes não sejam esquecidos.

Para alcançar esse objetivo, as mães do Ceará pedem sua ajuda para cobrir custos de passagem aérea, hospedagem e despesas gerais com alimentação e locomoção durante os cinco dias de Encontro. O custo estimado para financiar a participação de 6 mães é de R$ 10.500,00, conforme descrito abaixo.

Fortaleça a articulação de quem luta como uma mãe!

Passagem Fortaleza-Goiânia (ida e volta) = R$800 X 6 mães = R$4.800

Hospedagem: R$140 X 5 dias X 6 mães = R$4.200

Ajuda de custo com alimentação e transporte (durante o evento): R$50 x 5 dias x 6 mães = R$1.500

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