As crianças e adolescentes têm o direito à preservação de sua imagem e informações pessoais nos programas de televisão, nos jornais, no rádio e na internet. Tanto os adolescentes em conflito com a lei como as crianças e adolescentes vítimas de crimes têm este direito. Todos ainda estão em fase de desenvolvimento peculiar e devem ser protegidos. A denúncia destas violações pode ser feita no Ministério Público Federal, na Delegacia especializada e no Conselho Tutelar.
- Ministério Público Federal – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
Endereço: Rua João Brígido, nº 1260, Joaquim Távora
Telefones: 3266-7304/ 3266-7302
- DCECA – Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente
Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Bairro Presidente Kennedy
Telefone: (85) 3101-2044