VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM

As crianças e adolescentes têm o direito à preservação de sua imagem e informações pessoais nos programas de televisão, nos jornais, no rádio e na internet. Tanto os adolescentes em conflito com a lei como as crianças e adolescentes vítimas de crimes têm este direito. Todos ainda estão em fase de desenvolvimento peculiar e devem ser protegidos. A denúncia destas violações pode ser feita no Ministério Público Federal, na Delegacia especializada e no Conselho Tutelar.

  • Ministério Público Federal – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Endereço:  Rua João Brígido, nº 1260, Joaquim Távora

Telefones: 3266-7304/ 3266-7302

 

  • DCECA – Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente

Endereço: Rua Tabelião Fabião, 114 – Bairro Presidente Kennedy

Telefone: (85) 3101-2044

VEJA TAMBÉM

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top