A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) cobrou, por meio do seu sistema de petições, explicações do Estado Brasileiro após um novo relatório apresentar que, nove anos depois, ainda existem evidências que apontam a necessidade de manutenção do monitoramento realizado pela CIDH das Medidas Cautelares 60/15.
O documento enviado à CIDH é assinado pelas três instituições peticionárias que em 2015 denunciaram graves violações de direitos humanos no sistema socioeducativo cearense. São elas: o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED Brasil)
Enviado em novembro, o documento traz evidências de descumprimento, uma proposta de pactuação mínima que as peticionárias colocam para que a aplicação das cautelares sejam suspensas.
Os peticionários defendem que é preciso um monitoramento sistemático das melhorias conquistadas ao longo desses nove anos e dos desafios que ainda se impõem no âmbito da saúde mental, da educação, da infraestrutura dos Centros e na ocorrência de violências institucionais como o uso da “tranca” (alas de isolamento compulsório). É em razão disso que os peticionários propõem uma pactuação de medidas para a superação das Medidas Cautelares.
Nesta quarta, 12, o CEDECA Ceará, o Fórum DCA e a ANCED Brasil lançaram um vídeo em suas redes sociais e uma Cartilha explicando a atual situação das Cautelares 60/15 no Ceará.
CEDECA Ceará, Fórum DCA e ANCED Brasil avaliam ser prudente que o Estado tome medidas eficientes para remediar os problemas existentes.
Acesse a Cartilha aqui https://bit.ly/Cautelares6015SocioeducativoCeara
Acesso o vídeo nas contas de instagram @cedecaceara @ancedbrasil e @forumdcace
