Nota assinada por 104 de organizações da sociedade civil brasileira alerta que a medida funciona como uma justificativa prévia para mortes cometidas por autoridades públicas, em meio a um cenário de recorde de letalidade policial no estado do Ceará.
Mais de 100 Organizações da Sociedade Civil, coletivos dos movimentos sociais e órgãos de defesa dos direitos humanos do Brasil assinam nota pública exigindo revogação imediata de decreto assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, que altera a nomenclatura oficial nos inquéritos policiais sobre mortes decorrentes de intervenção policial. O decreto, assinado na última sexta-feira, 06/02, muda o termo “autor” para “interventor”, ao passo que a pessoa lesionada ou falecida passa a ser nomeada como “opositor(a)”.
Para as entidades, a mudança representa grave afronta ao direito à vida, à presunção de inocência e ao devido processo legal. A nota denuncia que a nova terminologia funciona como uma “justificativa prévia para mortes cometidas por autoridades públicas”, resgatando a lógica dos extintos “autos de resistência” e dificultando a responsabilização de agentes estatais.
O decreto surge em um momento crítico para a segurança pública do estado. Segundo dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP) citados no documento, o Ceará registrou 200 Mortes por Intervenção Policial (MIPs) em 2025, o maior número dos últimos sete anos. O cenário para 2026 já é alarmante, com 34 mortes contabilizadas apenas no início do ano.
Leia a nota na íntegra a seguir.
