Fortaleza, 19 de maio de 2026
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Ceará vem a público manifestar-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Compreendemos que tal medida representa um grave retrocesso social e ameaça aos direitos da juventude brasileira. Atualmente, essa PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), determina que pessoas com idade inferior a 18 anos não devem ser julgadas como adultas, orientando os países signatários à adoção de sistemas específicos de responsabilização, fundamentados na proteção integral e no desenvolvimento de adolescentes. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também declarou contrária à redução da maioridade penal.
É fundamental apontar que essa medida afronta à Constituição Federal de 1988, especialmente aos artigos 227 e 228, que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e asseguram a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sendo essa, uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por emenda constitucional.
No Brasil, seguimos a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes, e a responsabilização de adolescentes ocorre por meio do Sistema Socioeducativo, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei nº 12.594/2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Segundo o Levantamento Nacional do SINASE 2024, aproximadamente 12.000 adolescentes estão em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade no Brasil. Desse total, apenas 12,6% cometeram homicídio, 2,5% tentativa de homicídio, 1,4% latrocínio e 0,1% feminicídio, desmontando narrativas que associam a juventude à criminalidade violenta. Dados do Conselho Nacional de Justiça também reforçam que a redução da maioridade penal não é uma medida adequada, tendo em vista que a taxa de reentrada no sistema prisional é de 42,5%, enquanto no sistema socioeducativo é de apenas 23,9%.
Essa emenda também impacta negativamente o sistema prisional. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, foi reconhecido que o sistema carcerário brasileiro vive em um estado de coisas inconstitucional, por apresentar violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais das pessoas em privação de liberdade. Além disso, as pesquisas apontam que o Brasil possui a 3ª maior população carcerária do mundo, com 726 mil encarcerados para somente 483 mil vagas neste sistema.
Desse modo, colocar jovens de 16 anos em cárcere, significa aprofundar um problema já existente, e não gera um efeito significativo na diminuição da violência, intensificando a exclusão social e exposição à violência institucional.
As propostas também ignoram as causas estruturais da violência e transferem para adolescentes a responsabilização por problemas historicamente agravados pela ausência de políticas públicas efetivas. Dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) apontam que o investimento federal em infância e adolescência representa apenas 4,37% dos recursos executados no Orçamento Geral da União.
Neste cenário, a juventude negra e periférica é diretamente atingida. De acordo com o Atlas da Violência, no Brasil, pessoas negras representam 76,5% das vítimas de assassinato, enquanto jovens entre 15 e 29 anos somam 49,2% desses homicídios. Além disso, 83,9% das mortes são cometidas com o uso de armas de fogo. A redução da maioridade penal não enfrenta a violência: ela amplia o encarceramento e aprofunda a seletividade penal sobre uma população que já é a principal vítima da letalidade no país.
Diante disso, o CEDECA Ceará reafirma seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal e reforça a necessidade de investimentos em políticas públicas de proteção, prevenção, educação, cultura, saúde mental, esporte e garantia de direitos para crianças e adolescentes.
