Open post

Bate-papo com alunos do ensino médio discute a Emenda Constitucional 95

Foto: Izabelle Louise

O CEDECA Ceará foi convidado para participar e debater alguns aspectos da Emenda Constitucional 95, que propõe um congelamento de gastos em diferentes áreas sociais, para alunos do ensino médio da Escola Liceu do Conjunto Ceará. O encontro, realizado dia 29/11, foi organizado pelos estudantes da disciplina de Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC, junto com a professora Glícia Pontes e o professor Alan Góes.

Durante a conversa, foram debatidos os impactos da Emenda Constitucional do congelamento de gastos nas diversas áreas sociais, sobretudo na esfera da educação e os possíveis efeitos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O assessor comunitário do CEDECA Ceará, Renam Magalhães, explicou as justificativas dadas pelo governo para a implementação do Novo Regime Fiscal, de que as demandas sociais não cabem mais no orçamento, ou seja, que o estado de bem-estar social se esgotou. Para ele, essas medidas podem acabar com os direitos sociais conquistados no período pós-ditadura militar, pela luta dos movimentos sociais, e garantidos na constituição de 88, representando, assim, um enorme retrocesso.

Questionados se possuíam muitos direitos sociais, os estudantes discordaram da justificativa apresentada pelo Governo Federal para implantação do Novo Regime Fiscal. Para a maioria, as medidas não teriam consequências benéficas.

No primeiro momento, os alunos assistiram ao vídeo da campanha “Direitos valem mais, não aos cortes sociais” produzido pela Plataforma DHESCA, explicando o que é a EC 95 e suas propostas.

Durante o bate-papo, os alunos do Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC distribuíram o fanzine “Inteirados: nos rumos da educação” produzido pelo próprio grupo. O fanzine explica a Emenda Constitucional 95 e seus impactos na educação.  Ao fim da conversa, os alunos do Liceu do Conjunto Ceará aprenderam a técnica de confecção de fanzines por meio de oficina ministrada pelos estudantes da UFC.

Emenda Constitucional 95/2016
A EC 95 foi aprovada em 2016, após passar pelo Congresso Nacional, entrando em vigência em 2017. Inicialmente, antes de ser aprovada pelos senadores, a emenda era conhecida como PEC 241/2016, que possui, como medida principal, limitar por 20 anos os gastos públicos. A proposta foi encaminhada pelo governo Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos. A Emenda Constitucional 95 determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, representa menos recursos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

Saiba mais sobre a Emenda Constitucional 95 e os Impactos nos Direitos Sociais:
http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/DOC-AUSTERIDADE_doc3-_L9.pdf
Saiba mais sobre o material produzido pelos alunos do Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC:
http://www.cedecaceara.org.br/wp-content/uploads/2018/12/IMPRSSAO-REAL-OFICIAL.pdf

Confira (Fotos: Izabelle Louise)

Open post

Publicação relembra histórico de justiciabilidade e direito à educação

No marco da comemoração de 24 anos, o CEDECA Ceará relança a publicação “Justiciabilidade do Direito à Educação: a experiência do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)”, editada em 2010. A publicação registra o histórico das estratégias político-jurídicas na litigância em defesa do direito à educação, bandeira de luta fundamental da organização.

O termo “justiciabilidade” faz referência à incidência no Sistema de Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário – pelo CEDECA Ceará em ações de caráter coletivo. O texto dá destaque às estratégias de litigância que foram postas em prática e aprimoradas ao longo desse período. A versão apresentada em 2018 traz ainda posfácio de Nadja Furtado Bortolotti, ex-coordenadora do CEDECA Ceará, que analisa essa estratégia no atual momento, com o Judiciário “na pauta do dia” e em que é ainda mais urgente a reafirmação de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens.

Confira abaixo o posfácio da publicação, leia e baixe a publicação

Baixe a publicação aqui

Posfácio da Publicação, por Nadja Furtado Bortolotti
O CEDECA Ceará faz 24 anos de uma atuação inovadora, criativa e comprometida com os direitos humanos da criança e do adolescente em um contexto em que, como nenhum outro por que tenha passado, se faça tão necessário e urgente reafirmá-los. No início da sua atuação o desafio era tornar conhecidas as conquistas legislativas recentemente instituídos no país como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e de “tirar do papel” os instrumentos necessários à garantia dos direitos estabelecidos, como o conselhos de direitos e conselhos tutelares. Nesse sentido, o Poder Judiciário se apresenta como uma arena de disputa para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, tendo em vista a reconfiguração do papel do Judiciário em relação a esses direitos e a previsão legal específica da atribuição dos centros de defesa na sua proteção jurídica[1].

A estratégia de levar casos de violação de direitos humanos da criança ao Poder Judiciário foi mais forte especialmente para a garantia do direito à educação, já desde os primeiros anos, utilizada pelo CEDECA Ceará para “fazer valer esse direito”[2]. Destacamos que, como poderá ser observado nessa publicação, a estratégia jurídico-judicial sempre foi pensada pela organização a partir de uma compreensão não tradicional do Direito, inspirada na Assessoria Jurídica Popular, e aliada a outras estratégias, como o fortalecimento da organização comunitária, a educação para direitos humanos e a mobilização social. A incidência se dá tanto no Judiciário como no Poderes Executivo e Legislativo e busca não apenas a resolução de um caso específico de violação, mas mudanças nas políticas públicas e sociais. Tem caráter emblemático e seus efeitos se multiplicam para outras situações semelhantes. É, desde o seu início, o que se pode denominar de uma litigância estratégica em direitos humanos!

Conhecer a experiência de justiciabilidade do direito à educação do CEDECA Ceará nos seus primeiros 15 anos de atuação é, portanto, uma oportunidade para compreender como a sociedade civil organizada construiu sua prática de litigância estratégica, saber dos seus percursos, os limites encontrados e suas potencialidades. Experiência vivida em um período em que o Poder Judiciário ainda não havia se afirmado como um locus para a efetivação de direitos humanos, em especial aqueles classificados como sociais, e de um Judiciário da Infância ainda bastante tomado por uma cultura menorista.

É uma prática a partir do lugar de uma organização de defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente, tantas vezes vistas como organizações “menores”, assim como os sujeitos cujos direitos defende; uma organização nordestina, cujas experiências não costumam ser visibilizadas, especialmente em âmbito nacional; uma organização pequena em relação ao número de pessoas e formada majoritariamente por jovens.

É inspirador conhecer a experiência criativa e audaciosa desse Centro de Defesa, agora em um outro contexto, talvez mais desafiador que o primeiro, em que o papel do Judiciário está “na pauta do dia”, e em que as conquistas constitucionais e legais em termos de direitos humanos estão postas em xeque. Que esse olhar para o que foi vivido nos ajude a construir o que será!
[1] art. 87,V, da Lei Federal 8.069/1990
[2] Referência a um Programa desenvolvido pelo CEDECA Ceará denominado “Educação de qualidade: faça valer esse direito!”

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top