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A periferia no centro do olhar

No Dia Mundial da Fotografia,  o CEDECA Ceará traz perfis que clicam nossa Fortaleza periférica.

Bia: “Poder fotografar a minha comunidade e as pessoas que habitam nela é muito importante e prazeroso”.

Para @bia.souzzz  a fotografia é resistência. “A fotografia é muito importante para mim e para a minha periferia, para a minha comunidade. Sou fotógrafa de momentos e cada momento dentro da minha comunidade é muito valioso e muito importante. Então poder fotografar a minha comunidade e as pessoas que habitam nela é muito importante e prazeroso”. Bia quer mostrar com sua fotografia, talentos e potências periféricas. “As crianças e as famílias de periferias. Mostrar que todos tem capacidade e talento para conquistar os seus sonhos”.

Biel: “Quando fotografo na comunidade, seja lá qual for ela, exploro a condição humana.”

A humanidade da favela é o foco de @_biielsousaa / @click_vulgobiel . “Quando fotografo na comunidade, seja lá qual for ela, exploro a condição humana, a forma que ela é complicada, transformação de olhares e dialetos. Ao explorar isso nos capacita a enxergar a humanidade de uma ‘favela’. Representar isso em uma forma de foto é unir tudo e jogar na cara da humanidade, falar: Além de tudo, somos humanos'”.

Tainá: “Não é só sobre o corpo que se lança, é sobre o caminho que se percorre durante um ato de coragem, desde o pré salto ao pós salto.”

Na praia, @tainavcavalcante  clica a coragem. Meninos e meninas que saltam da ponte com seus corpos livres.” Não é só sobre o corpo que se lança, é sobre o caminho que se percorre durante um ato de coragem, desde o pré salto ao pós salto. Não é queda, é imersão, porque o mar é uma extensão do céu. E vice-e-versa. Fortaleza tem me ensinado isso desde que nasci. Há vida na Terra da Luz. E que rico é poder enxergar a cidade com olhos de coragem. Que bom é sentir o peito forte pra viver tudo que sonho e acredito.”

Yuri: “A periferia foi mostrada por olhares de fora, quase sempre explorando sua vulnerabilidade ou enfatizando a violência, é preciso lutar para quebrar esses paradigmas.”

No começo do ano @yurijuatama  lançou o livro “Serrinha Luz e Cores”. Tudo começou 2018, durante o apagão nas regiões Norte e Nordeste. Yuri saiu às ruas e fez as primeiras fotografias da sua “quebrada”. Com a repercussão nas redes sociais, deu início ao projeto que terminou em livro. “Durante muito tempo a periferia foi mostrada por olhares de fora, quase sempre explorando sua vulnerabilidade ou enfatizando a violência, enquanto comunicadores sociais é preciso lutar para quebrar esses paradigmas, assim também como é necessário deixarmos de ser ‘objetos observados’ para tornarmos contadores de nossas próprias histórias.”

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Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

Decisão sobre Ação de 2009 representa uma grande vitória pelos direitos de adolescentes em privação de liberdade

O CEDECA saiu vitorioso em Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2009, cobrando do governo estadual que sejam cumpridas as legislações do Sistema Socioeducativo. Na decisão, a Justiça determina que o Governo do Estado do Ceará reforme, no prazo de um ano, sete unidades socioeducativas, evite a superlotação abstendo-se de internar adolescentes em unidades que estejam com ocupação 30% acima do limite, e garanta profissionais de saúde e medicamentos para os internos.

A Justiça determina ainda que não seja aplicada nenhuma medida de contenção (a exemplo das “trancas”) que viole a dignidade humana e que o Estado apresente em até 120 dias as medidas tomadas para prevenir conflitos entre profissionais e adolescentes nos Centros Educacionais.

A decisão vem 12 anos depois, mas ainda encontra o sistema socioeducativo cearense violador de direitos. “Apesar de tardia é necessária e atual. Várias das determinações judiciais solicitadas em 2009 ainda permanecem atuais. Por exemplo: ainda existem espaços destinados a isolamentos disciplinares, conhecidos como ‘trancas”, que são desumanos”, destaca Renan Santos, assessor jurídico do CEDECA Ceará. Ele aponta ainda que os adolescentes enfrentam obstáculos para o acesso a tratamento médico, há déficit de profissionais e muitas unidades estão fora do padrão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Estado descumpre legislação

A Ação foi protocolada pelo CEDECA Ceará com base em diversas irregularidades constatadas após série de inspeções realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ocorridas entre agosto de 2007 e janeiro de 2008. À época, unidades com capacidade para 60 adolescentes chegavam a abrigar 220 internos. A resolução nº 46 do CONANDA estabelece o número de 40 adolescentes por Unidade de Internação.

Com superlotação na maioria dos centros socioeducativos, adolescente dormiam em colchões no chão por falta de camas. Havia ainda um número insuficiente de profissionais e ausência de privacidade para uso do banho e instalações sanitárias.

Histórico de violações

Em setembro de 2008, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – Ceará (EDCA) finalizou o “Monitoramento das unidades de privação de liberdade de adolescentes no estado do Ceará”, no qual apresenta relatório descritivo das visitas realizadas nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade.

Uma das constatações foi que adolescentes com problemas de comportamento eram recolhidos para a “cela forte” ou “tranca”. Trata-se de um local sem ventilação ou iluminação, colchão, de acesso restrito. Lá, o jovem ficava sem comunicação e proibido de participar das atividades de educação e lazer.

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos inspeciona escolas municipais de Fortaleza

Escolas devem garantir segurança sanitária de estudantes e profissionais

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) iniciou uma série de visitas a 36 escolas públicas e centros de educação infantil (CEI) da rede municipal de Fortaleza. O objetivo é avaliar as condições de infraestrutura dos prédios escolares, observando alguns critérios como: o regular abastecimento de água; banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes; espaços que permitam o distanciamento social e a ventilação natural adequada nas escolas.

A escolha das unidades se deu a partir da lista de instituições de ensino que são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018 entre a Prefeitura e o Ministério Público do Ceará. No documento, a Prefeitura se compromete a restaurar até 2020 um total de 200 escolas cujas estruturas eram precárias. Dessas unidades, foram escolhidas aquelas localizadas em áreas de baixo ou muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e em seguida foram consideradas aquelas escolas que estão localizadas em bairros que apresentaram grande número de casos pela Covid-19. Além disso, a escolha da metodologia garantiu que todos os seis distritos de educação da cidade fossem visitados.

As equipes do CEDDH estão visitando presencialmente as unidades de ensino e por meio de um questionário analisam as condições de infraestrutura, bem como o cumprimento de protocolos sanitários. Parte das perguntas visam identificar se as escolas públicas municipais apresentam as condições exigidas no Protocolo Setorial 18, da Secretaria de Saúde do Ceará. A lista de escolas foi enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza e os profissionais de cada escola também estão sendo ouvidos. Ao final das visitas, um relatório será elaborado. O CEDDH também deve criar um canal de denúncia acessível para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

Para a presidenta do CEDDH, Cristiane Faustino, o objetivo da inspeção é pautar o problema e ajudar a sociedade a tomar a melhor decisão. “O retorno seguro ele depende de ter condições mínimas na escolas para que crianças e profissionais não corram risco ou menor risco possível. Isso depende da infraestrutura e do cumprimento dos protocolos sanitários”.

Uma das pesquisadoras é a conselheira estadual de direitos humanos e membro do CEDECA Ceará, Marina Araújo. “Sabemos que os problemas devido às infraestruturas precárias das escolas públicas são antigos. No atual contexto sanitário, é mais do que imprescindível falarmos sobre isso. Como garantir protocolos sanitários sem acesso à água, ventilação natural adequada nas salas de aula, quantitativo suficiente de banheiros e pias para alunos e profissionais? O Poder Público tem a obrigação de garantir com prioridade absoluta o orçamento público para a readequação e melhoria das escolas públicas”, destaca.

Em fevereiro, o CEDDH apresentou 16 recomendações para um retorno seguro das atividades presenciais nas escolas de todo o Ceará. Dentre estas recomendações estão: abastecimento regular de água, espaços que garantam o distanciamento social, banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes, plano de testagem, dentre outros.

“É preciso retorno das aulas, mas com segurança. Mesmo antes da pandemia, inúmeras escolas não estão dentro do padrão mínimo”, afirma a também conselheira estadual de direitos humanos Lúcia Albuquerque, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS).

Membro do Conselho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) acompanhou uma das inspeções e ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos que a escola faz muita falta na vida dos alunos e das famílias. Mas para retomar a rotina presencial entendemos que são necessários cuidados e investimentos imprescindíveis para a saúde de todos os envolvidos. Não é possível falar em retorno presencial sem cuidar desses aspectos primários da adaptação devida das escolas, com melhor infraestrutura, mais salas, melhor ventilação, melhor saneamento etc.”

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César Muñoz, pesquisador da Human Rights Watch, participa de Audiência Pública sobre crise no sistema socioeducativo

A atividade, demandada por organizações de defesa de direitos humanos infantojuvenis no Ceará, como o Fórum DCA, e requerida pelo mandato do Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL), será realizada no dia 27 às 14h, no auditório do ministério Público do Estado do Ceará.

Graves violações de direitos humanos, torturas, superlotação, ausência de políticas públicas para egressos, ausência de transparência na gestão, rebeliões e fugas. Organizações da sociedade civil denunciam, há anos, a realidade de um sistema cotidianamente violador que não recebe a priorização devida do poder público. Para visibilizar a situação atual do sistema socioeducativo no Ceará, será realizada, na quinta (27), às 14h, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará, Audiência Pública com a participação do pesquisador da ONG internacional Human Rights Watch (HRW), César Muñoz.

Muñoz está em Fortaleza para uma agenda de visitas sobre o sistema socioeducativo local, com visitas às unidades, reuniões com mães de adolescentes privados de liberdade, egressos do sistema e integrantes do Sistema de Justiça. A agenda se encerra com a realização da audiência pública, na quinta, que tem por objetivo tanto atualizar um debate sobre a conjuntura de impedimentos e aproximações da política socioeducativa na observação e respeito aos direitos humanos, como gerar subsídios para proposição em nossa política local.

Foram convidados para a Audiência: Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo, Controladoria do Sistema Socioeducativo, Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJ), Coordenadoria da Infância e da Juventude do Estado do Ceará e da 5ª vara da Infância e da Juventude, Núcleo de atendimento Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (NUAJA) da Defensoria Pública, Human Rights Watch, Fórum DCA, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Human Rights Watch

A Human Rights Watch é uma organização internacional de direitos humanos, não-governamental e sem fins lucrativos, formada por profissionais de direitos humanos como advogados, jornalistas e acadêmicos de diversas origens e nacionalidades. A organização é reconhecida por investigações aprofundadas sobre violações de direitos humanos, elaboração de relatórios sobre essas investigações e o uso dos meios de comunicação para informar e sensibilizar diversos públicos sobre suas causas. A partir de casos concretos de violações, a HRW se reúne com governos e organizações internacionais para propor políticas públicas e reformas legais necessárias para proteger direitos e garantir a reparação para vítimas de violações passadas.

César Muñoz é pesquisador sênior para o Brasil na Divisão das Américas da HRW, tem dentre seus temas principais de investigação questões relacionadas à segurança pública e direitos humanos, especialmente as condições das prisões e abusos policiais.

hrw

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Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda afastamento de titular da STDS e ações para superar crise do socioeducativo no Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu resolução recomendando o afastamento oficial de Josbertini Clementino (acesse aqui), titular da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Ceará. A deliberação é resultado do descumprimento das medidas emergenciais, cabíveis à pasta, para solução da crise do Sistema Socioeducativo do Estado, bem como da avaliação de que a atuação do Secretário “descumpre as normas legais e atenta contra a prevalência dos direitos humanos”.

No documento, o colegiado composto por entes públicos, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por órgãos governo federal e por entidades da sociedade civil destaca que “é inconcebível que o Estado do Ceará conviva com situação de tamanha gravidade, inclusive com a morte de um adolescente motivada por conflito em uma unidade do sistema e denúncias reiteradas de tortura, sem uma ação efetiva de reconhecimento e solução do problema”. O Secretário é responsável, desde 2013, pela Coordenação de Proteção Social Especial – Gerência do Sistema Socioeducativo.

Em reunião realizada nos dias 12 e 13 de maio, o CNDH também aprovou relatório final sobre sistema socioeducativo do Ceará, no qual registra o agravamento da crise, com a ocorrência de rebeliões e fugas; a perpetuação de problemas de gestão e execução da política pública e a exacerbação da violência física e psicológica contra os jovens que cumprem medidas socioeducativas. Diante desse quadro, o relatório recomenda diversas ações ao Executivo Nacional e Estadual, ao Poder Judiciário Estadual, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública do Ceará. Os órgãos serão notificados pelo Conselho a partir desta terça-feira (17).

Entre as medidas recomendadas, estão: reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, com garantia da administração direta por parte do Poder Executivo Estadual e abolição do sistema de parcerias com entidades privadas; contratação imediata de 450 profissionais socioeducadores; estruturação da carreira e realização de concurso público; e oferta de apoio psicopedagógico aos trabalhadores do sistema. Com vistas à imediata garantia dos direitos dos adolescentes, pede abolição do isolamento compulsório; oferecimento de cursos regulares de ensino fundamental e médio e realização de obras de construção de unidades de internação.

Diante das violações constatadas, o CNDH requer ainda apuração rigorosa das denúncias de tortura e maus-tratos, com afastamento e responsabilização de agressores e reparação às vítimas; instauração de procedimento especial para analisar as planilhas de orçamento e custos dos convênios com entidades privadas executoras do atendimento socioeducativo, além da apuração, por parte do Judiciário, das causas do quadro de violações, com posterior responsabilização.

As medidas emergenciais foram sugeridas pelo CNDH após acompanhamento, nos últimos sete meses, da situação do sistema socioeducativo do Ceará. Em outubro, o Conselho instalou grupo de trabalho específico para tratar do tema, o qual realizou missão para inspecionar a situação, em novembro. Após a constatação da gravidade das violações de direitos humanos, o colegiado apresentou relatório preliminar em que já recomendava diversas ações. A maior parte delas, contudo, não foi cumprida. De acordo com o relatório final, houve não a solução dos problemas, mas “o agravamento da crise, com irrecuperáveis danos aos adolescentes internos, aos profissionais que trabalham nas unidades e à sociedade, tendo em vista a convivência com um sistema violador e promotor de violências, bem como o volume de recursos públicos destinado a uma política que não tem se mostrado efetiva”.

Histórico da crise no Socioeducativo

A ocorrência de graves violações aos direitos humanos nos centros socioeducativos também foi reconhecida por outros órgãos de monitoramento, como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Após denúncia feita em 2015, decorrente do agravamento de episódios continuados de violência aos adolescentes internos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares.

De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas. Os episódios mais críticos dessa crise chegaram a resultar na morte de um adolescente, em novembro de 2015, e atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O ano de 2016, mais crítico do sistema, já acumula mais de 60 episódios conflituosos – entre rebeliões, motins e fugas -, somando 178 adolescentes foragidos.

Com informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

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CEDECA apresenta relatório sobre Sistema Socieducativo do Ceará em Brasília

O Relatório de Inspeções das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Ceará (acesse aqui), realizado pelo Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), será apresentado na 9ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), na próxima quarta-feira (24/2), em Brasília/DF.
A crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, vivenciada nos últimos anos e denunciada incansavelmente desde o início do ano passado pelo CEDECA e entidades parceiras, torna-se pauta na Reunião do CNPCT de amanhã.  Segundo as denúncias, o Sistema tem descumprido os parâmetros legais e pedagógicos expressos no ECA, na Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) e nos normativos internacionais que orientam sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes.
Só no início deste ano já foram registradas 18 rebeliões, além das mais de 60 ocorrências de rebeliões, motins e episódios conflituosos no ano de 2015, envolvendo todas as Unidades de Atendimento Socioeducativo destinadas a adolescentes do sexo masculino de Fortaleza. A referida crise caracteriza-se também por denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes internos, superlotação, falta generalizada de insumos básicos como colchões, toalhas e lençóis, restrição ao acesso à água e ao direito à visita e ausência sistemática de escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, dentre outras violações de direitos humanos.
O documento registra o monitoramento do Sistema, realizado entre janeiro e fevereiro de 2016, em face do agravamento das violações de direitos humanos e da ausência de respostas efetivas do Governo do Estado do Ceará às Medidas Cautelares. Elas são resultantes da petição protocolada em março de 2015 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pelo Fórum DCA, CEDECA e Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (ANCED).
As Medidas Cautelares e a CIDH
A CIDH, em sessão do dia 31 de dezembro de 2015, considerou que há elementos suficientes para configurar uma situação de gravidade, urgência e irreparabilidade. Tais Medidas Cautelares determinam ao Estado Brasileiro a adoção de providências necessárias e urgentes para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes internos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré e daqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança, bem como fornecer condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, assegurar a implementação de programas e atividades idôneas e adaptadas aos adolescentes, implementar medidas para garantir as condições de segurança, executar ações imediatas para reduzir o número de internos e evitar as condições de superlotação e o uso de celas de isolamento no interior das unidades.
Detalhes do Relatório
Foram visitadas sete Unidades de internação masculina na ocasião: Presídio Militar de Aquiraz (Unidade de Transição); Centro Educacional Patativa do Assaré; Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider; Centro Educacional Dom Bosco; Centro Educacional São Miguel; Centro socioeducativo do Canindezinho e Centro Educacional Passaré. O Relatório buscou contemplar os seguintes aspectos em cada unidade inspecionada: 1. Infraestrutura, condições sanitárias e acesso a insumos básicos; 2. Direito à Educação e atividades externas (lazer, esporte, cultura e profissionalização); 3. Direito à Visita; 4. Rebeliões, motins, fugas e ingresso da Polícia Militar; 5. Direito à Saúde, alimentação e acesso à água; 6.Tortura, maus tratos e isolamento compulsório.

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