O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? Falamos sobre o tema na série de vídeos Que bom que você perguntou, organizada pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.
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ECA 30 anos: Ainda lutamos!
Há 30 nascia uma lei que normatizou um nova forma de olhar, promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Até aquele momento, estas pessoas não eram vistas como sujeitos de direitos, mas como objetos de tutela, controle, disciplinamento e repressão.
No Brasil de 2020, onde avança uma agenda neoliberal de retirada de direitos entrecortada por discursos e práticas retrógradas que negam a ciência e a história, é comum a afirmação que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “não serve para nada” ou, de modo mais leviano, “que só defende o direito dos bandidos”. Quem fala isso desconhece a lei e a história do seu país. O Fórum DCA está com uma campanha em que pergunta: Você acha que crianças e adolescentes devem ter direito à saúde? Você acha que eles devem estudar? Você acha que eles devem ser protegidos da violência sexual? Acredito que a maioria da população responderia “sim” a todas as perguntas e isso é o motivo pelo qual devemos celebrar o aniversário desta lei.
O ECA garante para TODAS crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4). Além disso, promove a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art.5).
É por causa dessa lei que podemos exigir do Estado a melhoria da educação pública, atendimento de qualidade e prioritário para crianças e adolescentes na rede de saúde, acesso à esporte, lazer, cultura. Porque tudo isso é direito!
Nestes 30 anos do ECA, precisamos rechaçar toda violência sofrida pelas diferentes infâncias do país, onde as desigualdades estruturais, sobretudo de gênero e raça, promovem assimetrias na garantia dos direitos. Por aqueles e aquelas que tiveram suas infâncias ceifadas e pelas gerações que virão temos que transformar a letra da lei em realidade. Por Araceli, Miguel, Mizael, pelas crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, por tantas…Devemos isso a elas!
Mara Carneiro – Coordenadora Geral do CEDECA Ceará
Este artigo foi publicado na versão impressa do jornal O Povo do dia 13 de julho de 2020.
No aniversário do ECA entidades realizam intervenção na Praça do Ferreira
Na segunda-feira, 13 de julho, as várias instituições que compõem a Frente Cearense Contra Redução da Maioridade Penal e o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) realizarão um ato simbólico em alusão ao aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ato será na Praça do Ferreira a partir das 8h.
O ECA foi promulgado em 1990, em substituição ao Código de Menores, para estabelecer e garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, bem como os deveres do Estado para com estes.
No entanto, diante da atual conjuntura política, social, cultural e midiática, do desconhecimento do ECA por grande parte da população dos vários retrocessos que colocam ainda mais à margem o direito de crianças e adolescentes, o que comemorar?
Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal contra crimes graves. A votação, batizada como “Golpe do Cunha”, sob comando do presidente da câmara Eduardo Cunha, ocorreu na calada da noite. A votação suspeita e considerada inconstitucional, já que poucas horas antes a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos havia sido negada pela Câmara, provocou protestos de inúmeras entidades em todo país.
Os dados apontam contra os discursos inflamados que tentam colocar os adolescentes como principais agentes da violência no Brasil: dos 21 milhões de adolescentes brasileiros apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Por outro lado, somos o segundo país que mais mata adolescentes no mundo – aproximadamente um por hora. Em 2012 os brasileiros assassinados foram 56 mil, 30 deles eram jovens e 77% destes negros.
Diante dessa situação e compreendendo que é fundamental visibilizar as violações cometidas contra crianças e adolescente no Brasil e as determinações do ECA, desconhecidos por tantos, a Frente Cearense Contra a Redução da Maioridade Penal e o Fórum DCA estarão na Praça do Ferreira neste dia 13 dialogando com a população com panfletos e intervenções culturais, reafirmando que lutar pelo ECA é também lutar contra a redução.
