Foto: Carlos Gibaja/Governo do Ceará
O Movimento de Mães e Familiares do Curió foi recebido na tarde da última quarta-feira (19/04) no Palácio da Abolição, em Fortaleza, pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas. A delegação da Anistia Internacional Brasil, do CEDECA Ceará, Fórum Popular de Segurança Pública, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Ceará, pôde acompanhar o encontro, em avaliação da importância do gesto de acolhida às vítimas por parte do Governo do estado na reunião.
A agenda – que teve início no dia 17 – em si já se mostra histórica e também vitoriosa. Pela primeira vez em quase oito anos, foi possível unir a Defensora Pública Geral, o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, bem como promotores e defensores do caso, para que juntos pudessem tratar, em encontro com as mães e familiares das vítimas, assim como das vítimas sobreviventes da chacina, sobre o júri – que tem datas marcada para 20/06, 30/08 e 14/09.
Esta foi a primeira vez, em quase oito anos desde a Chacina do Curió, em 2015, que as mães foram recebidas pelo governador do Estado. Elmano de Freitas ouviu não só as mães, mas os membros das entidades reunidas e firmou compromissos importantes com os familiares e as entidades presentes
Entre os compromissos assumidos pelo governador, destacamos:
1) Reforço na segurança de familiares de vítimas, sobreviventes e testemunhas do caso;
2) Oferta de atenção à saúde integral, que inclui apoio especializado em saúde mental para vítimas da Chacina;
3) Fortalecimento das instâncias de controle interno da polícia, a fim de prevenir novos casos de violência policial.
Como saldo positivo, o Ministério Público cumpriu o compromisso que assumiu em novembro de 2022, designando sete promotores para trabalhar no caso e a Defensoria Pública que atua neste caso como assistente de acusação se comprometeu com as Mães, a Anistia, CEDECA Ceará e com o Fórum Popular de Segurança Pública para fortalecer as defensoras que atuam neste caso.
A Chacina do Curió, foi um episódio sangrento em que dezenas de policiais se dirigiram ao bairro do Curió, na Grande Messejana, periferia de Fortaleza, nos dias 11 e 12 de novembro de 2015 e mataram 11 jovens entre 16 e 19 anos. . O episódio também deixou outras sete vítimas com sequelas físicas e transtornos psíquicos. A investigação da Delegacia de Assuntos Internos (DAI) da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) concluiu que as mortes das 11 pessoas teriam sido cometidas por policiais militares – em serviço e de folga – que se reuniram para vingar a morte de um policial militar.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ofereceu uma denúncia contra 45 policiais militares por participação nos crimes, em um processo desmembrado em três ações penais, sendo dois com 18 réus cada e o outro, com oito. Oito dos 34 dos PMs denunciados pelos crimes da Justiça Estadual irão a julgamento em junho de 2023.
Quando agentes do Estado ingressam em uma periferia e matam indiscriminadamente moradores, eles o fazem com a certeza de que não serão punidos, nem responsabilizados. Agem fora da lei e alimentam um ciclo de violência e brutalidade, onde exercem um poder que nunca lhes fora outorgado. Esta é a face perversa de uma política de segurança pública que desumaniza moradores de periferia e se caracteriza pelo uso excessivo da força, inclusive letal.
A persistência das Mães do Curió, Mães da Periferia, entre tantas outras defensoras de direitos humanos contra a violência policial espalhadas pelo país, que se mantêm em luta na defesa do direito à justiça e à verdade diante do assassinato de filhos e familiares, é o elemento fundamental que tem garantido a memória sobre este – e outros inúmeros casos, renovando esperanças à sociedade civil na busca pela efetivação de uma política de segurança pública pautada na garantia concreta dos direitos humanos, a começar pelo direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
“Passamos esses oito anos sem ser atendidas. Só o governador Elmano ter recebido as mães já foi muito importante para nós, inclusive perto do julgamento. Isso nos acalenta um pouco, a gente tão encaliçada da dor, com tantos ‘nãos’ e portas batidas. Não aguentamos mais mortes na periferia, precisamos que nossos jovens vivam”, comentou Edna Cavalcante ao fim da reunião.
A Anistia Internacional Brasil, como participante da agenda, celebra o espaço e a abertura que o governador dá para adoção de uma política de segurança pública pautada em inteligência, com mecanismos de controle e responsabilização dos agentes policiais que cometam abusos, especialmente em favelas e periferias.
Cobramos uma política de segurança pública que tenha como base o enfrentamento ao racismo; que seja planejada, desenhada e implementada para reduzir abordagens policiais violentas, com uso excessivo da força e alta letalidade, que afeta de maneira desproporcional os jovens negros que moram nas periferias e que são alvos principais da brutalidade policial, além de exigir avanços na segurança pública no Ceará, por meio da adoção de protocolos e medidas adequados, orientados à redução da letalidade policial no estado. E que o mesmo se torne referencial para todos os demais estados do país.
Em conjunto às entidades locais, reiteramos, contudo, que o controle externo ineficiente da atividade policial e a morosidade no fornecimento de respostas institucionais contribuíram para que o Ceará atingisse a vergonhosa soma de mais de 1,2 mil mortes por intervenções policiais nos últimos dez anos.
Os movimentos Mães do Curió, Mães da Periferia, CEDECA Ceará e o Fórum Popular de Segurança Pública, além da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, saúdam, com esperança, a sinalização de reposicionamento do Governo do Estado em relação às vítimas da Chacina e a política de segurança pública vigente. Juntos, os movimentos seguem exigindo que todas as autoridades competentes, incluindo a Defensoria Pública e Ministério Público, adotem todas as medidas necessárias para garantia dos direitos das vítimas sobreviventes e familiares das vítimas à verdade, justiça, segurança pessoal e cuidados em saúde física e psicológica.
É dever do Governo do Estado garantir medidas concretas e contínuas de proteção e reparação às vítimas, além de prevenção de novos episódios de violência policial no Ceará.
Como bem resumiu o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Renato Roseno, presente no encontro, toda a sociedade cearense está sob julgamento com o júri do Curió, a ser iniciado em junho, e suas deliberações se tornam respostas efetivas ao país. “Justiça não é vingança. Responsabilizar é produzir respostas”, argumentou o presidente da Comissão. A Comissão tem assumido papel fundamental na articulação da pauta da Chacina do Curió com os demais órgãos de Estado.
#JustiçaPeloCurió
Anistia Internacional Brasil
CEDECA Ceará
