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CEDECA Ceará pressiona por aprovação de emendas ao orçamento por mais direitos

O fim do ano marca a aprovação nas casas legislativas brasileiras do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), elaborado pelos poderes executivos Municipal, Estadual e Federal. O CEDECA Ceará realiza historicamente ações de incidência no orçamento municipal (Fortaleza) e estadual (Ceará). Apresentamos aqui um resumo de resultados e encaminhamentos das ações.

Em Fortaleza, o CEDECA Ceará integra o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) e tem pressionado para que esse órgão colegiado envie propostas de emenda ao orçamento municipal.

O CEDECA incidiu para a aprovação, no âmbito do Conselho, de 26 propostas a serem encaminhadas para análise da Prefeitura de Fortaleza, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Na foto, membros da sociedade civil aparecem reunidos com representantes da Funci, órgão da Prefeitura de Fortaleza

 

Em relação à Educação, o CEDECA, através do COMDICA, pressionou para que a Prefeitura garanta vagas de berçários (para crianças de 0 a 1 ano) na Rede Municipal de Educação, de modo a atender toda a demanda não-atendida. A Prefeitura de Fortaleza informou que a solicitação de berçários começará a ser atendida a partir de 2021.

Merecem destaque também as propostas de criação de onzes equipamentos públicos para atendimento em assistência social e a destinação de, pelo menos R$2,7 milhões para o Programa Cada Vida Importa, voltado prioritariamente para a prevenção de homicídios de adolescentes. Além disso, o Conselho propôs a destinação mínima de R$2.135.000,00 para outras políticas públicas de assistência social.

O CEDECA Ceará, por meio do COMDICA, pressionou para que a Prefeitura amplie a meta de construção de novos equipamentos de assistência social: quatro novos conselhos tutelares, em vez de dois, e três novos equipamentos de proteção social de média complexidade, em vez de um, como previsto anteriormente.

Por fim, como atualmente a Proposta de Lei Orçamentária se encontra em discussão no Legislativo Municipal, as alterações de metas e de recursos discutidos devem ser aprovadas pelos vereadores. Assim, por meio do COMDICA foi encaminhada solicitação inicial de emendas parlamentares em valores próximos a R$ 2 milhões.

Propostas ao Orçamento Estadual

Pensando em envolver adolescentes e jovens nas propostas de emenda ao orçamento estadual, o CEDECA Ceará promoveu a formação “E se o orçamento fosse nosso?”, série de três encontros virtuais com cerca de 30 adolescentes e jovens integrantes de coletivos de juventude do Ceará.

A Formação culminou com a elaboração participativa de nove emendas ao orçamento do Estado do Ceará, com valor total de R$2,1 milhões. As propostas envolvem ações de proteção a vítimas de violência, prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes e combate à tortura.

A maior parte das emendas é composta por ações que estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. A partir da conversa com adolescentes e jovens, verificou-se a importância de trazer as emendas para o orçamento deste ano. Duas novas emendas foram propostas pelos coletivos de adolescentes e jovens: uma delas trata de projeto com cursos profissionalizantes e outra diz respeito a ações de incentivo a artistas independentes.

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Mortes no socioeducativo do Ceará: até quando?

Mais uma vida interrompida em um lugar que deveria oferecer proteção, educação e novas oportunidades. Na última sexta (18/10), o adolescente Pablo Oliveira da Silva, de 17 anos, foi encontrado morto no Centro Educacional Patativa do Assaré (CEPA). É a oitava morte em unidades do sistema socioeducativo do Ceará desde novembro de 2017. A gente se pergunta quantas mortes vão precisar se repetir para que se mude esse cenário. Até quando vamos contabilizar mortes de jovens, em sua maioria pobres, negros e de periferia no Ceará?

O Governo do Estado precisa dar uma resposta e se responsabilizar por assassinatos e outras formas de violência no sistema socioeducativo. Afinal, é papel do Estado garantir a integridade física desses adolescentes, independentemente de quem venha a atentar contra suas vidas.

A privação de liberdade é imposta a esses adolescentes como forma de responsabilização pela conduta infracional. Não cabe à socioeducação impor outras violências, como castigos físicos, por exemplo. De modo oposto, cabe à socioeducação garantir os direitos dos adolescentes. O direito à vida é o mais básico deles.

O CEDECA Ceará vem denunciando, desde 2008, o quadro de barbárie do sistema socioeducativo. Vale lembrar que o CEPA, onde aconteceu a morte mais recente, foi alvo de medida cautelar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) diante da incapacidade do Estado de garantir condições mínimas de proteção. O governador do Estado, Camilo Santana, precisa explicar à sociedade cearense o que tem sido feito, afinal, para preservar o direito à vida dos adolescentes sob custódia do Estado.

Basta de mortes no socioeducativo!
Deixa a juventude viver!

CEDECA Ceará
Fortaleza, 19 de outubro de 2019.

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Contribua com a vaquinha das Mães Vítimas do Estado

As Mães do Curió, do Sistema Socioeducativo e do Sistema Prisional do Ceará vão juntas participar do IV Encontro Internacional de Mães e Familiares de Vítimas do Estado, em maio de 2019 em Goiânia (GO). Mas para realizar essa viagem tão importante na mobilização de mães de vários países sua ajuda com essa vaquinha é fundamental. Toda contribuição é bem-vinda.

Contribua pelo site Vaquinha (clique aqui) ou diretamente realizando depósito/transferência na seguinte conta:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

POUPANÇA FÁCIL

CICERO DE PAULO TEIXEIRA FILHO

CPF 066.995.953-77

AG.2558 CONTA 067.286-5 OPERAÇÃO 023

Para as mães, participar do Encontro é uma oportunidade única de adquirir experiências, unir lutas e fortalecer a resistência dessas mulheres guerreiras enquanto grupo. Outro ponto importante é garantir a memória das vítimas de Estado, para que os crimes não sejam esquecidos.

Para alcançar esse objetivo, as mães do Ceará pedem sua ajuda para cobrir custos de passagem aérea, hospedagem e despesas gerais com alimentação e locomoção durante os cinco dias de Encontro. O custo estimado para financiar a participação de 6 mães é de R$ 10.500,00, conforme descrito abaixo.

Fortaleça a articulação de quem luta como uma mãe!

Passagem Fortaleza-Goiânia (ida e volta) = R$800 X 6 mães = R$4.800

Hospedagem: R$140 X 5 dias X 6 mães = R$4.200

Ajuda de custo com alimentação e transporte (durante o evento): R$50 x 5 dias x 6 mães = R$1.500

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É preciso lutar como uma mãe

por Mara Carneiro, da coordenação colegiada do CEDECA Ceará

No mês em que lembramos a luta das mulheres, precisamos falar daquelas que todos os dias aprendem e ensinam a incrível arte de transformar dor, sofrimento e luto em luta. São mulheres em sua maioria pobres, negras, moradoras da periferia, trabalhadoras e mães de filhos e filhas consideradas “matáveis”. Precisamos falar das mães vítimas da violência de Estado.

São mulheres que se reinventaram e desenvolveram uma maternidade capaz de prover necessidades básicas, afetividade e proteção. Seus parceiros, em muitas situações, abdicaram da responsabilidade de ser pai e companheiro. Em outras tantas, os “parceiros” se transformaram em algozes dessas mulheres e dos próprios filhos.

Em quase 25 anos de Cedeca Ceará, acolhemos diariamente crianças e adolescentes vítimas de violência, em especial vítimas de atos produzidos pelo Estado. Essa opressão se produz não só através da força e do braço armado, mas também pela ausência e precariedade das políticas públicas.

Falta vaga em creches; não tem exames nos hospitais; as ações de esporte, cultura e assistência social não chegam a todo mundo que precisa delas. Isso tudo num cenário em que os gastos sociais estão congelados por 20 anos por emenda constitucional e quer se reformar uma Previdência que sequer alcança muitas dessas mulheres. O projeto de morte de crianças e adolescentes negros e da periferia se estende a essas mães. Há uma guerra do Estado contra essas mulheres.

Além de dar conta das condições de existência e produção da vida entre os membros da família, elas percorrem os quatros cantos da cidade para garantia dos direitos de filhos e filhas. Unidas e organizadas em grupos, denunciam o machismo, o racismo, a falta: de proteção, de vagas em escolas, medicação especial, violência sofrida pelos filhos, atendimento psicossocial. A falta que um filho faz depois de ser assassinado por agentes do Estado e pela lógica racista da produção da violência. Quem chora o luto delas? Nas camisas, elas ensinam a lutar “como uma mãe”. A estas mulheres, nosso respeito e solidariedade. Lutemos de mãos dadas com elas. Quando sentir o enfraquecer das forças, volte e lute como uma mãe.

 

Artigo publicado na edição de 22/03/19 do jornal O Povo

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