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Ministro Silvio Almeida se reúne com movimentos sociais e instituições de direitos humanos no Ceará

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, recebeu a Análise do Contexto de Criança e Adolescentes: Violações e os Desafios para a Garantia de Direitos Humanos, elaborada pelo CEDECA Ceará e publicada em 12 de outubro. O documento foi entregue durante visita ao Ceará no último dia 27 por Carla Moura, assessora técnica do CEDECA Ceará e integrante da coordenação do Fórum DCA.

Carla Moura expôs ao ministro Silvio Almeida o grave problema dos homicídios de crianças e adolescentes no estado do Ceará. “Foram quase 3 mil homicídios de pessoas na faixa etária de 0 e 18 anos entre os anos de 2017 e 2022. Até agosto de 2023, foram 165 mortes”, destacou. A representante do Fórum DCA disse ainda que o estado do Ceará tem um modelo de segurança pautado pela ostensividade, sem pensar na segurança pública preventiva. “Fazemos análise do orçamento público e isso fica evidente”, afirma.

Já Marina Araújo, coordenadora adjunta do CEDECA Ceará e presidenta do Comitê Estadual de Combate à Tortura (CEPCT), trouxe para reunião outro assunto extremamente grave. “Viemos apresentar o triste cenário em que se encontra o estado do Ceará. Nós parabenizamos o governo federal por rearticular o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e também por pressionar os governos estaduais para atuarem de modo mais efetivo no enfrentamento a esse tipo de violência dentro das unidades prisionais e socioeducativas”, disse Marina Araújo.

Segundo Marina, os casos de tortura e mortes de pessoas em privação de liberdade não são novidades e que ao longo dos anos inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Pública (CNMP) apontaram para essas violações, sendo elas de conhecimento do governo e sistema de justiça. Só no Sistema Socioeducativo, foram 20 mortes entre 2008 a 2022. A presidente do CEPCT também ressaltou que uma minuta que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura aguarda há cinco para ser enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). “É inadmissível que mesmo diante da crise do sistema prisional, o governo estadual não encaminhe essa proposta”, avalia Marina.

Silvio Almeida ressaltou o compromisso institucional com as reivindicações e que “todos estamos trabalhando por uma reconfiguração da ideia de direitos humanos no Brasil”. O ministro disse ainda que tudo o que ouviu o faz pensar naquilo que os velhos lutadores e as velhas lutadoras de direitos humanos sempre colocaram como sendo o ponto de apoio de toda a política nacional de direitos humanos: memória, verdade, justiça e não repetição. “Há uma relação direta entre desigualdade, pobreza, exploração econômica, trabalho precário, assassinato, racismo.  Isso é o que o Brasil produziu ao longo do tempo. Qual é o nosso papel? A gente precisa se contrapor a isso”, reforçou.

Também participaram da reunião com o ministro Silvio Almeida os movimento Mães e Familiares do Curió, Mães da Periferia, Vozes do Sistema Socioeducativo e Prisional, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conselho Penitenciário, escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, Unicef Ceará, Comitê de Prevenção e Combate à Violência da Alece, dentre outros.

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Câmara aprova PPA de Sarto e referenda desmonte de políticas sociais

A Câmara Municipal de Fortaleza (@cmfor) aprovou nesta quarta, 13, o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 proposto pelo governo Sarto, que representa o desmonte de algumas políticas essenciais para a garantia dos direitos humanos, referentes à educação, assistência social e saúde.

O texto chegou à Câmara em Regime de Urgência e foi votado sem debate com a sociedade civil organizada, apesar das tentativas desta de se ter um processo participativo. Uma reunião virtual convocada pelo Fórum DCA para debater com os parlamentares foi esvaziada. A única Audiência Pública desse trâmite ocorreu de forma virtual, na última sexta, 08 de outubro, sem divulgação para ampla participação social. Além disso, não foi permitida a participação da maioria dos movimentos sociais presentes. O Fórum DCA não conseguiu espaço para fala, apesar de ter sido um dos primeiros movimentos a pedir inscrição. Em qualquer tentativa de manifestação, os microfones eram desligados imediatamente, ferindo veemente o direito à participação!

No momento da audiência, em paralelo, estava acontecendo a reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para discussão das emendas, explicitando nitidamente a realização da audiência pública apenas para cumprir a obrigatoriedade exigida por lei, sem nenhuma intenção de discutir e aprovar as emendas que foram elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

Números do retrocesso

A análise do PPA feita pelo Fórum DCA apontava diversas reduções em relação ao valor investido no PPA anterior, referente aos anos 2018-2021. Destaque para:
– Redução de 27,8% do orçamento para instalação de Conselhos Tutelares.
– Nenhuma previsão de ação orçamentária específica para reforma e manutenção destes equipamentos de CRAS, CREAS e Centros POPs.
– Redução de R$ 1,9 milhões (52,1%) da meta financeira do Programa Ponte de Encontro, voltado à infância em situação de rua.
– Retirada do orçamento para ação específica da Rede Aquarela voltada à realização de atendimento multidisciplinar à crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
– Redução de 83,86% do recurso destinado à implantação de novos CAPS.
– Redução de R$ 37,9 milhões (58,3%) do orçamento para construção de Centros de Educação Infantil.
– No Programa Cada Vida Importa, destinado ao enfrentamento aos homicídios de adolescentes, foi retirado no Projeto de Lei a ação de “atendimento psicossocial às famílias vítimas de violência”. Apesar de ter sido submetido uma emenda para o retorno da ação, através da articulação do Fórum DCA, a mesma não foi aprovada, com a justificativa que a ação não cabe no referido programa por se tratar de atendimento específico às famílias.

Cabe destacar que o Fórum DCA articulou a elaboração de diversas emendas com mandatos de parlamentares, que se disponibilizaram a tentar reverter os desmontes apresentados no projeto de lei nas áreas sociais citadas. No entanto, nenhuma emenda proposta pelo coletivo foi aprovada.

O que esperar do futuro?

Tão logo soube-se que o executivo municipal havia enviado à Câmara o PPA 2022-2025, o Fórum DCA tratou de analisar a proposta e articular com outros movimentos ações que tentassem impedir cortes no orçamento. Documento que norteia os investimentos dos recursos municipais pelos próximos quatro anos, o PPA 2022-2025 aprovado impactará fortemente em políticas que atendem as pessoas mais vulnerabilizadas na cidade. Isso em um dos piores momentos da nossa história. Não apenas pela forma irresponsável como o governo federal lidou com a pandemia, a criminosa gestão do Ministério da Saúde e a irresponsável condução da Economia. Mas também pelos atos do governo Bolsonaro ao longo dos três anos de governo, inimigo dos direitos humanos e da democracia.

Fome e violência são cada vez mais presentes na vida da população. Nesse cenário, as políticas municipais deveriam ser reforçadas para garantir direitos, diferente do que o prefeito Sarto propôs e a Câmara Municipal aprovou.

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Reformulação do Portal da Transparência de Fortaleza: importante conquista para a realização do controle social

O Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) atua historicamente na luta pela efetivação da prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas realizando, por exemplo, o monitoramento dos orçamentos públicos. Este Fórum defende que para se avançar no fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos é imprescindível à sociedade civil apropriar-se de todos os instrumentos capazes de revelar quais são os reais obstáculos e os desaos para a concretização dos direitos humanos do público infantojuvenil.

Conhecer e monitorar o orçamento público consiste em um importante instrumento para essa tarefa.

Um dos princípios, expressos na Constituição, que regem a administração pública é o princípio da publicidade, sendo dever das gestões assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Por conseguinte, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que deverão ser prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Ao acessar o Portal da Transparência do município de Fortaleza, no processo de análise das informações orçamentárias do município, o Fórum por diversas situações deparou-se com a inacessibilidade das informações. Com o objetivo de problematizar o o acesso à informação, evidenciando os principais empecilhos encontrados no Portal da Transparência do Município de Fortaleza e propor a reestruturação do mesmo, o Fórum DCA solicitou uma reunião com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN) e a Controladoria Geral do Município de Fortaleza (CGM).

Acatada a proposição e após três reuniões com este objetivo, o Portal foi reformulado de acordo com as proposições apresentadas pelo Fórum DCA. Cumpre destacar a importância de tal conquista, que se configura como um passo importante para a transparência nas contas públicas municipais.

Com a reformulação cidadãos e cidadãs poderão consultar as informações orçamentárias da gestão municipal de forma mais detalhada e transparente, afinal, este Fórum acredita veementemente que a transparência é a regra e o sigilo a exceção.

Acesse aqui o Portal da Transparência para conhecer a reformulação.

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Fórum DCA aprova 20 propostas para Plano Plurianual 2018 – 2021 de Fortaleza

As propostas foram aprovadas em reunião no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), que emitirá Resolução com o conteúdo

Monitorar o orçamento público é fundamental para mensurar se há omissão/violação dos direitos infantojuvenis pelos poderes públicos. Por esse entendimento, o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) sempre buscou atuar no monitoramento e incidência nos ciclos orçamentários do estado e município.

Nessa perspectiva de atuação, o Fórum elaborou vinte propostas de ações (em áreas como saúde, educação, esporte e lazer, assistência social e direitos humanos) objetivando incluí-las no Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021 do Município de Fortaleza.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo cuja finalidade consiste em estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital (construção de escolas, creches, quadras de esportes) e despesas correntes (salários de servidores, passaporte, contratação de terceirizados) para um período de quatro anos e de forma regionalizada, ou seja, levando em consideração as Regionais de Fortaleza e suas especificidades. O Projeto de Lei do PPA 2018 – 2021 deve ser encaminhado até o fim de agosto à Câmara de Vereadores, onde será discutido e votado para ser transformado em lei.

As propostas formuladas pelo Fórum DCA foram apresentadas em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), no dia 14 de julho. Na ocasião, o Conselho aprovou a emissão de Resolução (de caráter vinculante) contento as propostas do Fórum, que deverão ser integradas pela Prefeitura de Fortaleza ao PPA 2018 – 2021.

PROPOSTAS

1 – Reforma e adequação da acessibilidade universal de Creches, Centros de Educação Infantil e Escolas;

2 – Ampliação dos Programas de Mediação Escolar e Práticas Restaurativas;

3 – Implementação do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente;

4 – Construção, ampliação e implantação de Creches e Centros de Educação Infantil em tempo integral;

5 – Implantação e desenvolvimento de programa cultural, esportivo e recreativo em Creches, Centros de Educação Infantil, Escolas e Unidades de Tempo Integral;

6 – Implantação e desenvolvimento de programa de redução de danos especializado para crianças, adolescentes e jovens usuários de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas);

7 – Implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do adolescente em conflito com a lei;

8 – Apoio a eventos protagonizados por adolescentes e jovens;

9 – Implantação de um Serviço de Atendimento Especializado para famílias e amigos de adolescentes vítimas de homicídio;

10 – Construção e implantação de novos Conselhos Tutelares;

11 – Ampliação e manutenção do Atendimento Psicossocial à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Rede Aquarela

12 – Implantação e desenvolvimento de Programa de Aprendizagem para adolescentes;

13 – Construção e implantação de novos CUCA’s;

14 – Construção e implantação de bibliotecas municipais;

15 – Desenvolvimento do Serviço Especializado de Atenção às pessoas em situação de rua;

16 – Implantação e desenvolvimento de Programa Intersetorial de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

17 – Construção e implementação de novos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

18 – Construção de novos equipamentos específicos da proteção social básica e implementação de seu funcionamento;

19 – Realização de concurso público para o quadro funcional da política de assistência social, em especial das unidades que realizam atendimento direto; e

20 – Construção e implantação de novas unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.

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Fórum DCA repudia a utilização de cargo de socioeducador para compra de votos por parte do Governo do Estado

Quem se beneficia da violência e da violação de direitos humanos de adolescentes e jovens?

O Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) vem a público repudiar e manifestar profunda indignação com a utilização de cargo do Sistema Socioeducativo do Ceará para a compra ilícita de votos no município de Barbalha, nas eleições municipais de 2016, conforme consta em denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) na Ação Penal Nº 0000043-71.2017.6.06.0031.

Segundo a denúncia do MPE, protocolada no dia 17 de abril de 2017, a Senhora Ana Kitéria Pinheiro Cavalcante, assessora direta da Primeira Dama do estado do Ceará, teria solicitado a Cássio Franco, Superintendente da Superintendência do Atendimento Socioeducativo do Ceará (SEAS), que providenciasse cargo para eleitor de candidato apoiado pelo Governador do Estado do Ceará no município de Barbalha, em unidade de atendimento socioeducativo de Juazeiro do Norte.

Em diálogo interceptado com autorização judicial no dia 28 de setembro de 2016, a Senhora Ana Kitéria Pinheiro Cavalcante, ao solicitar vaga de socioeducador em nome da Primeira Dama do Estado, afirma que o Senhor Cássio Franco estaria autorizado a fazer tudo o que for possível para viabilizar que o referido eleitor seja contratado, inclusive caso o óbice fosse financeiro, nos seguintes termos: “como é que a gente fazia pra aumentar essa vaga no convênio, que ela disse que pode falar com quem for aí, pra abrir essa, tudo, se for financeiro, mas ela tem que atender essa pessoa. O Senhor Cássio Franco, ainda segundo a transcrição do diálogo interceptado, solicita que “o nome, o currículo, alguma coisa assim” seja encaminhado para seu email institucional e se compromete a verificar a situação do convênio para “ver como resolve isso”. No mesmo dia a assessora liga para o eleitor e combina a entrega do seu currículo no aeroporto de Juazeiro do Norte.

Desde seu primeiro Monitoramento do Sistema Socioeducativo do Ceará, publicado em 2008, o Fórum DCA Ceará denúncia que cargos de equipes técnicas, diretores e de socioeducadores tem sido utilizados para atender a interesses privados de seguidos gestores e de seus respectivos partidos políticos. Tal prática foi denunciada inclusive internacionalmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em Petição firmada pelo Fórum DCA Ceará e outras organizações em março de 2015. Dessa forma, é de longa data que o Fórum DCA Ceará vem denunciando a utilização de cargos no Sistema Socioeducativo para interesses privados, atendendo a apadrinhados políticos e a favores político-partidários de seguidas administrações, em detrimento da qualidade e dos objetivos pedagógicos da política de atendimento socioeducativo do Estado.

A crise do Sistema Socioeducativo do Ceará nos últimos anos, com centenas de rebeliões, fugas em massa, denúncias de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes, é reflexo direto de gestões descompromissadas com o atendimento socioeducativo e com os princípios da legalidade e da probidade da administração pública. Dessa forma, vê-se que, apesar da recente criação da SEAS a pretexto de reestruturar o modelo de gestão do Sistema Socioeducativo do Ceará, a referida denúncia do MPE evidencia que há fortes indícios de que as práticas de utilização de cargos para atender a interesses privados e eleitorais lamentavelmente persistem.

Diante do exposto, o Fórum DCA Ceará exige que os fatos denunciados pelo MPE sejam rigorosamente apurados, inclusive aqueles que envolvem o Superintendente da SEAS na negociação de cargos em Juazeiro do Norte. Além disso, o Fórum DCA reafirma a necessidade e urgência de estruturação de cargos e carreiras e realização de concurso público para a oferta de atendimento socioeducativo de qualidade no estado do Ceará.

Por fim, é inadmissível conceber que uma política pública tão importante e complexa seja utilizada como moeda eleitoreira e como cabide de empregos. A contratação de pessoas sem perfil para o Sistema Socioeducativo significa a inviabilidade do atendimento adequado para a reintegração social de adolescentes e jovens inseridos nos ciclos de violência, o que significa a produção de mais violência para a vida desses adolescentes e jovens e para toda a sociedade cearense. Portanto, os direitos fundamentais básicos e a vida (muitas vezes, interrompida) de nossos adolescentes e jovens e a produção de mais violência (dentro e fora das unidades socioeducativas) são o preço da continuidade dessas práticas por seguidas gestões no estado do Ceará.

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Câmara Municipal aprova redução de 6 milhões de políticas públicas infantojuvenis no orçamento para 2016

Na manhã desta quarta (16), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o orçamento de 2016 com um corte de cerca de seis milhões de reais das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Programas e projetos na Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo Municipal de Juventude foram os mais gravemente afetados com os cortes.

Em análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2016 (PLOA), pelo Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA), foram constatadas bruscas reduções para 2016, em comparação com o ano anterior. No caso de alguns programas, como o CIDADANIA EM REDE – APOIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, a redução aponta a extinção da política, com uma redução de 99,67%.

O Fórum – que já havia denunciado a baixa execução das políticas voltadas para o segmento infantojuvenil em 2015 -, apresentou onze emendas de suplementação para o PLOA 2016, apresentadas por vereadores que compõe a Comissão de Direitos Humanos. Ao longo das duas últimas semanas as organizações do Fórum realizaram ações de lobby com parlamentares e campanha em defesa da prioridade absoluta de crianças e adolescentes.

Em reunião com o presidente da Comissão de Orçamento, Antonio Henrique (PROS) na manhã de hoje, integrantes do Fórum DCA receberam a informação que as emendas propostas não foram aprovadas na Comissão de Orçamento e por isso não foram sequer apresentadas ao restante dos(as) parlamentares.

Segundo o presidente, não existe um entendimento da base aliada com a gestão para suplementar os cortes previstos para infância. Além das emendas propostas pelo Fórum DCA, também foram reprovadas emendas que previam o aumento do recurso para manutenção dos CUCAs (Centros Urbanos de Cultura, Arte, Ciência e Esporte), que atende preferencialmente o público jovem.

As emendas proposta pelo movimento de infância apresentavam a suplementação de políticas de média e alta complexidade, com remanejamento de recursos da Comunicação Institucional da Prefeitura (R$57.941,000) e do Gabinete do Prefeito (R$103.941,838).

Amanhã, (17), as organizações do Fórum DCA e coletivos de juventudes dosCUCAs, realizarão um ato conjunto na Câmara, em repúdio  aos cortes.

SERVIÇO

Ato conjunto: organizações do Fórum DCA e coletivos de juventudes dos CUCAs em repúdio aos cortes no orçamento para 2016

9h, Câmara Municipal de Fortaleza

Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro

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