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Proposta de assembleia de familiares é apresentada a direção de unidade socioeducativa

O CEDECA Ceará, o Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e Prisional e o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública, reuniram-se na última quinta (15/12) com a direção e parte da equipe técnica do Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider (Cecal), em Fortaleza, para discutir estratégias de contato direto entre familiares e adolescentes internos na unidade.

A partir da reunião, surgiu a proposta de que mães, pais e demais responsáveis se reúnam com a equipe técnica e adolescentes, de modo periódico e em assembleia, com o objetivo de aproximar o acompanhamento das medidas dos adolescentes.

“Essa medida deixa mais próxima a participação de familiares, ajuda na melhor compreensão das medidas socioeducativas e ajuda a prevenir violências e violações nos centros socioeducativos”, aponta Ana Cristina Lima, psicóloga do CEDECA Ceará

De acordo com Alêssandra Félix, do coletivo Vozes de Mães de Familiares do Socioeducativo e Prisional, a direção da unidade se comprometeu a pensar uma forma de aproximar as famílias dos jovens que cumprem privação de liberdade.

“A gente entende a importância da responsabilização dos atos dos meninos, mas reivindicamos que as famílias tenham um acolhimento de uma forma que possam entender o que é aquela medida e o que é o pós-medida. A gente espera que isso possa fortalecer os meninos que cumprem as medidas e suas mães, que elas compreendam o que são as medidas e que também tenham orientação sobre a pós-medida, o acompanhamento ao egresso”, avalia Alêssandra.

A partir da proposta encaminhada da reunião e com a futura efetivação dos encaminhamentos, os atores da sociedade civil presentes acreditam que tal modelo possa se estender para as demais unidades socioeducativas do estado. Por meio de um maior contato das famílias com os/as internas, a socioeducação será ofertada de forma que garanta efetivamente a participação familiar em todo o processo.

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Anistia Internacional lança em Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro  das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:

Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a  nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o  sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.

Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.

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TJCE e Comitê de Combate à Tortura debatem ações para garantir direitos de pessoas apenadas

com informações do site do TJCE

Para discutir o fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos de pessoas apenadas ou em privação de liberdade, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida, nesta quinta-feira (03/11), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).

“Temos trabalhado internamente e dialogado com as diversas instituições públicas e a sociedade civil para prevenir a tortura nas unidades prisionais do Estado. Além de participar do Comitê, o Tribunal tem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que já atua nesse sentido. Outras iniciativas estão em curso e pretendemos divulgá-las até o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos”, antecipou a chefe do Judiciário cearense.

Entre as demandas apresentadas pelo Comitê está a promoção de capacitação de magistrados. “É fundamental a apropriação dos atores do Sistema de Justiça para o Protocolo de Istambul. A gente tem uma atuação que precisa ser capacitada para esse olhar e para uma atuação prática mesmo na prevenção e no combate à tortura”, destacou Marina Araújo, presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) Ceará.

Marina acrescenta a importância da aprovação urgente da lei que cria, no Estado do Ceará, o Sistema e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com os devidos cargos de peritos. Com isso, será possível realizar avaliação periódica do Sistema Prisional, a exemplo do que já vem sendo feito pelo Mecanismo Nacional.

“O que se quer é que o Estado Democrático de Direito seja respeitado, que o princípio da dignidade humana seja respeitado. Ou seja, as pessoas que porventura tenham sido apenadas e estejam privadas de liberdade, têm de cumprir a sanção penal de acordo com a lei. O diálogo com o Judiciário é sempre muito bom, quero aqui ressaltar isso, elogiar essa capacidade de abertura do diálogo, e a necessidade que a gente aprimore o direito, né?”, ressaltou o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o desembargador André Luiz de Souza Costa, representante do TJCE no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do TJCE; o promotor de Justiça Elder Ximenes (Ministério Público Estadual); o defensor Victor Montenegro (Defensoria Pública-Geral do Ceará); e Maria Elcelane de Oliveira Linhares, do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos Humanos.

PROTOCOLO DE ISTAMBUL
O Protocolo de Istambul é um manual produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata “da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul”.

COMITÊ ESTADUAL
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2011. É um órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que atua no enfrentamento à tortura, a partir de visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento de unidades de privação de liberdade. Recebe e encaminha denúncias de crimes e promove ações preventivas e de combate à tortura.

O Comitê tem papel importante para o Mecanismo ao subsidiar com dados e informações, auxiliando na definição das visitas, e ao trabalhar para a implementação das recomendações do Mecanismo.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/13, é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É composto por peritos escolhidos a partir de critérios de diversidade de raça, etnia, gênero e região.

Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, compilando as informações, análises e recomendações formuladas. Nesse sentido, o relatório cumpre a função legal de prestação de contas dos trabalhos realizados e fornece subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.

Conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, foram criados Mecanismos Estaduais no Amapá, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

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