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ONU recomenda ao Brasil adequação “total” do sistema socioeducativo

O Comitê Contra a Tortura (CAT), órgão ligado à ONU, listou uma série de preocupações com o sistema socioeducativo no Brasil e recomendações ao Estado brasileiro para prevenir a ocorrência de tortura em espaços de privação de liberdade.

Entre outros pontos, a ONU pede ao Brasil que “adeque totalmente” seu sistema socioeducativo para atender a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promovendo alternativas à detenção (privação de liberdade), que deve ser utilizada como “último recurso e pelo período mais curto possível”, com revisão regular das medidas. Tais diretrizes são apontadas pelo documento conhecido como “Regras de Pequim”, resolução da ONU que estabelece as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.

O órgão da ONU aponta no documento estar

“profundamente preocupado com o fato de que medidas alternativas à detenção não são aplicadas de forma eficaz, resultando, entre outras coisas, em grande número de adolescentes, principalmente afro-brasileiros, cumprindo penas de prisão”.

Outra preocupação apontada pelo Comitê é a grande quantidade de adolescentes detidos por pequenos delitos, situações estas que não justificam a privação de liberdade. A ONU também mostra preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, e do Projeto de Lei 333/15, que quer aumentar de 3 para 10 anos o tempo máximo de cumprimento da medida socioeducativa.

Além disso, o documento emitido pelo CAT aponta as seguintes recomendações sobre o sistema socioeducativo:

(a) Investigar imediata e minuciosamente todos os casos de violência contra crianças e mortes de crianças sob custódia;

(b) Tomar medidas para resolver a superlotação dos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(c) Tomar medidas para resolver a superlotação nos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(d) Melhorar, com urgência, as condições de vida nos centros de privação de liberdade para adolescentes em termos de saneamento, higiene, segurança e educação, e garantir que os adolescentes sejam separados dos adultos, que sejam oferecidos programas socioeducativos e de reabilitação adequados e culturalmente diversificados, que os funcionários tenham recebido treinamento adequado e que sejam realizadas inspeções regulares;

(e) Acelerar os procedimentos legais e cumprir estritamente as normas relativas ao período máximo de privação de liberdade preventiva, e observar a proibição de impor confinamento solitário e medidas similares a adolescentes;

(f) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas;

(g) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados;

(h) Aumentar o número de instalações e procedimentos de tribunais juvenis especializados que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e treinamento adequado.

Denúncia na ONU feita em abril

Essas recomendações são fruto da incidência política da Coalizão pela Socioeducação, da Organização Mundial Contra Tortura (OMCT), do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) e do CEDECA Ceará através do relatório entregue na 76ª sessão do Comitê contra a Tortura no Escritório das Organização das Nações Unidas, realizado em Genebra (Suíça) entre os dias 18 e 20 de abril.

O documento denunciou ao Comitê Contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU que os centros socioeducativos brasileiros nada se diferem do sistema carcerário em termos de infraestrutura e funcionamento, estando longe de serem um espaço de ressocialização.

A resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos.

Comunicação CEDECA – Qual a importância dessas recomendações para o enfrentamento à tortura no Brasil?

Marina Araújo (Coordenadora-Adjunta CEDECA Ceará)- Significa que o Comitê contra a Tortura (CAT) da ONU identificou e reconhece publicamente como umas das principais temáticas de violações a tortura e os maus-tratos contra adolescentes privados/as de liberdade no Brasil. Durante o período de 12 a 15 meses vamos ter o monitoramento do Brasil para o cumprimento dessas recomendações por parte do CAT. Como consequência desse processo de incidência, espera-se que o Poder Público (federal, estadual e municipal) e os demais órgãos responsáveis (do Poder Judiciário e do Poder Legislativo) adotem compromissos concretos, a exemplo das investigações nos casos de mortes de adolescentes sob custódia, ou seja, que estavam sob a tutela do Estado em unidades socioeducativas

É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

Thaisi Bauer (Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação) – Ter respostas da ONU reconhecendo que o Sistema Socioeducativo precisa ser totalmente readequado é importante porque ratifica o que os movimentos de mães, as organizações e entidades que monitoram e fiscalizam as unidades de internação já dizem há mais de duas décadas, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Por isso, a  resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos. 

É a exposição do estado brasileiro no âmbito internacional e a demonstração de que o país não cumpre sequer com o que está disposto na própria legislação e que o fato de termos uma normativa considerada uma das mais avançadas do mundo de nada adianta, pois continuamos a léguas de reparar os direitos das pessoas que foram escravizadas e que continuam sendo violentadas dentro dos muros das unidades de privação de liberdade. O reconhecimento e a ratificação do que falamos pela ONU está longe de ser reparação histórica, mas é um importante instrumento para que possamos cobrar ainda mais que as políticas de Estado sejam concretizadas.

Maria Clara D’Àvila, advogada do GAJOP – É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

A recomendação do Comitê Contra a Tortura da ONU indica os caminhos que o Brasil deve seguir para fazer cumprir o compromisso assumido para erradicação da tortura, e um dos principais assuntos que foram objeto de preocupação do Comitê nessa revisão foi com adolescentes em privação de liberdade no Brasil. O Comitê levou com seriedade os nossos relatórios e denúncias da sociedade civil e de familiares sobre a situação de violência, mortes e condições inadequadas de infraestrutura, saúde e educação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. As recomendações passam por medidas de caráter de investigação e responsabilização de casos de tortura como medidas de caráter preventivo, como tornar a privação de liberdade medida de exceção e não como regra, que é o que determinam as normativas internacionais e nacionais de proteção a crianças e adolescentes. Esse reconhecimento vindo da ONU é muito importante para cobrar que as instituições responsáveis cumpram o seu papel e permite que a sociedade civil monitore durante os próximos meses a implementação das recomendações.

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Governo Federal virá ao Ceará após CEDECA denunciar descumprimento de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em reunião realizada nesta terça-feira (16), em Brasília, solicitada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) apresentou evidências que comprovam o descumprimento total ou parcial das sete medidas cautelares (MC 60-15) aplicadas pela CIDH em 2015 ao Estado Brasileiro. Como parte dos encaminhamentos firmados, o Ministério dos Direitos Humanos já confirmou agenda no Ceará para coordenar junto ao governo estadual a execução das medidas cautelares.

O monitoramento federal faz parte do plano de trabalho proposto pelo CEDECA Ceará, e aprovado na reunião, com o objetivo de acelerar o cumprimento das medidas cautelares. Na reunião foi firmado um pacto entre os peticionários (CEDECA Ceará, ANCED e Fórum DCA) e os governos federal e estadual, para que seja executado um plano de trabalho com definição de metas e prazos para execução total das medidas nos próximos dois anos.

Um resultado imediato da reunião é a obrigatoriedade do governo do Ceará de criar um protocolo de prevenção e combate à tortura específico para as unidades do sistema socioeducativo. Além de representantes da CIDH, participaram da reunião autoridades do Governo do Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, e do Ministério das Relações Exteriores.

“Os direitos dos adolescentes privados de liberdade não são negociáveis. Enquanto houver tortura sistemática e violações do direito à educação e saúde mental, por exemplo, as medidas cautelares devem permanecer como uma forma de pressão permanente junto ao Estado brasileiro para fazer valer os direitos desta população”, defende Mara Carneiro, coordenadora-geral do CEDECA Ceará.

Este tema foi assunto em matéria do jornal O Povo. Confira neste link

Poucos avanços e manutenção da violência

Embora reconheça como avanços frutos das cautelares a criação da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), o controle da superlotação nas unidades socioeducativas e a criação de normas internas sobre a execução das medidas em meio fechado em seu cotidiano, o CEDECA Ceará afirma que tais avanços não eliminaram a situação de gravidade, urgência e irreparabilidade de danos que persiste nas unidades socioeducativas. Ainda se verificam graves violações de direitos e dificuldades para que elas sejam efetivamente apuradas e responsabilizadas. De 2021 a 8 de maio de 2023, o CEDECA Ceará enviou à Seas um total de 137 ofícios referentes a casos de violações de direitos em diversas unidades (o número inclui notificações e reiteração de pedidos).

 

Evidências do descumprimento das medidas cautelares

1) O uso indiscriminado e abusivo de algemas nas unidades socioeducativas;

2) O uso das “trancas” (dormitórios conhecidos por serem locais insalubres utilizados para isolamento de adolescentes com finalidade de castigo). A existência desses dormitórios é contestada pelo Governo do Estado do Ceará, mas os relatos dos adolescentes e as visitas de inspeção indicam o contrário.

3) A ocorrência de ameaças, agressões e intimidações a adolescentes por parte de agentes do Estado;

4) Unidades em situação degradante de higiene, insalubridade e infraestrutura;

5) Intervenções rotineiras do Grupo de Intervenções Táticas- (GIT), formado por policiais, no interior das unidades;

6) Instabilidade no quadro de funcionários, tendo em vista que as contratações se dão por meio de seleções temporárias e por período determinado, frequentemente apresentando desfalques e descontinuação do atendimento, sobretudo da equipe técnica;

7) Insuficiência dos atendimentos psicossociais e de saúde mental; e

8) A não garantia integral e universal do direito à educação nas unidades

A denúncia

As medidas cautelares 60-15 foram concedidas por meio da Resolução 71/2015, abrangendo as unidades socioeducativas Patativa do Assaré, São Miguel, Dom Bosco e adolescentes oriundos majoritariamente do São Francisco transferidos provisoriamente para o presídio militar de Aquiraz. Destaca-se que a concessão das medidas cautelares teve uma enorme contribuição para visibilizar o quadro de violações de direitos que contorna o sistema socioeducativo do estado do Ceará, especialmente o das unidades indicadas.

Confira registros da reunião (Fotos: Divulgação CIDH)

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Nota pública sobre morte de jovem no socioeducativo

Acompanhamos com bastante pesar a morte de um jovem no Centro Socioeducativo de Sobral na manhã da última quarta (28/12). É a segunda morte registrada no sistema socioeducativo cearense somente em 2022. Mais uma vez uma vida é interrompida em um local que deveria garantir proteção e direitos, mas que nega o mais básico deles: o direito de viver.

É preciso, nesse sentido, independentemente das demais circunstâncias da morte, destacar a responsabilidade do Estado nesse tipo de homicídio, uma vez que o jovem se encontrava sob privação de liberdade em uma unidade socioeducativa. Nesse momento, além da solidariedade à família e a amigos do jovem, ressaltamos a necessidade da ação imediata do Sistema de Justiça e do Governo do Estado do Ceará a fim de apurar as circunstâncias da morte e colher provas materiais que caracterizem possíveis ações/omissões do Estado no episódio.

Lamentamos que mais uma família cearense encerre o ano com a dor de enterrar seu filho pela violência estatal. Seguimos defendendo o direito à vida e à integridade de TODOS e TODAS adolescentes e jovens no Estado do Ceará, o que inclui aqueles/aquelas em cumprimento de medidas socioeducativas. Basta de mortes no sistema socioeducativo do Ceará. A juventude quer viver!

CEDECA Ceará
Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional

Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.

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Proposta de assembleia de familiares é apresentada a direção de unidade socioeducativa

O CEDECA Ceará, o Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e Prisional e o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública, reuniram-se na última quinta (15/12) com a direção e parte da equipe técnica do Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider (Cecal), em Fortaleza, para discutir estratégias de contato direto entre familiares e adolescentes internos na unidade.

A partir da reunião, surgiu a proposta de que mães, pais e demais responsáveis se reúnam com a equipe técnica e adolescentes, de modo periódico e em assembleia, com o objetivo de aproximar o acompanhamento das medidas dos adolescentes.

“Essa medida deixa mais próxima a participação de familiares, ajuda na melhor compreensão das medidas socioeducativas e ajuda a prevenir violências e violações nos centros socioeducativos”, aponta Ana Cristina Lima, psicóloga do CEDECA Ceará

De acordo com Alêssandra Félix, do coletivo Vozes de Mães de Familiares do Socioeducativo e Prisional, a direção da unidade se comprometeu a pensar uma forma de aproximar as famílias dos jovens que cumprem privação de liberdade.

“A gente entende a importância da responsabilização dos atos dos meninos, mas reivindicamos que as famílias tenham um acolhimento de uma forma que possam entender o que é aquela medida e o que é o pós-medida. A gente espera que isso possa fortalecer os meninos que cumprem as medidas e suas mães, que elas compreendam o que são as medidas e que também tenham orientação sobre a pós-medida, o acompanhamento ao egresso”, avalia Alêssandra.

A partir da proposta encaminhada da reunião e com a futura efetivação dos encaminhamentos, os atores da sociedade civil presentes acreditam que tal modelo possa se estender para as demais unidades socioeducativas do estado. Por meio de um maior contato das famílias com os/as internas, a socioeducação será ofertada de forma que garanta efetivamente a participação familiar em todo o processo.

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Falta prioridade na execução de medidas socioeducativas em meio aberto

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Fórum DCA lançaram na última quarta (16/11), na Assembleia Legislativa o 5º Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense. O primeiro dos três cadernos desse monitoramento traz dados sobre o cumprimento das medidas em meio aberto e também foram lançados no sábado (19/11), na Bienal do Livro do Ceará. Outros dois cadernos tratam das medidas socioeducativas do meio fechado e do sistema de justiça e devem ser lançados no início de 2023.

Baixe a publicação completa aqui

Para entender

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas em meio aberto e fechado para adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional. A medida de privação de liberdade fica a cargo dos governos estaduais, a medidas em meio aberto é de responsabilidade dos governos municipais. Essas últimas estão divididas em Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) e têm como equipamento público de referência os Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).

 

Confira fotos do lançamento da publicação na Assembleia

Destaques do Monitoramento das Medidas em Meio Aberto

Faltam Creas – Com mais de 2,6 milhões de habitantes, Fortaleza deveria ter pelo menos 13 unidades de Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), mas tem apenas seis unidades. O Creas tem por função oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.

“É um contexto grave. O Creas é importante não só para essas medidas socioeducativas, mas também para garantir dignidade para as pessoas mais vulneráveis, em um momento de aumento da pobreza. As poucas unidades que existem não têm estrutura adequada. Quando se fala em medidas em meio aberto, estamos falando de atividades coletivas, acompanhamento familiar, mas os equipamentos hoje têm estrutura de uma casa, sem espaço e também sem materiais”, relata Ingrid Lorena, assistente técnica do CEDECA Ceará.

Adolescentes fora da escola – Em 2021, um total de 181 dos 369 adolescentes cumprindo medidas em meio aberto em Fortaleza estavam fora da escola.

“A educação é um direito de todas as pessoas, e não é diferente para quem está cumprindo medida socioeducativa. Ouvimos relatos de jovens que gostariam de ter mais apoio do Creas para enfrentar essa dificuldade e também relatos de discriminação no ambiente escolar“, destaca a pesquisadora.

Falta de dados – O 5º Monitoramento aponta ainda questões relacionadas à saúde mental desses jovens e a falta de dados quanto à raça e orientação sexual, quesitos importantes quando se trata de política pública. Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de Fortaleza executou apenas R$ 23 mil do orçamento para políticas de igualdade racial.

Como foi feito o Monitoramento

As visitas aos Creas foram realizadas em abril de 2022 por equipes formadas por duplas ou trios de pesquisadores. Foram ouvidos profissionais de psicologia, serviço social, pedagogia e direito, que atuam nos Creas de Fortaleza, além de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

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CEDECA participa da Bienal do Livro do Ceará

O CEDECA Ceará vai marcar presença na 14ª edição da Bienal Internacional do Livro do Ceará, que acontece de 11 a 20 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará. Nossa equipe participa de duas atividades ligadas ao tema Livro Técnico e Acadêmico, sob a curadoria do professor Fábio Delano, na sala 6A – Museu da Alma – 1º MEZANINO Leste.

No dia 16/11, das 14h às 15h30, Joice Forte e Carla Moura facilitam a oficina “Juventude, Participação e Produção do Conhecimento”. No dia 19/11, das 16h às 17h30, haverá lançamento de duas publicações do CEDECA Ceará:

  1. A cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos”;
  2. caderno temático sobre Meio Aberto do 5º Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense, pesquisa realizada em parceria com o Fórum Permanente das Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará).

As duas atividades são abertas ao público, como toda a programação da Bienal, e as publicações lançadas são de distribuição gratuita. Saiba mais sobre a oficina e as publicações a serem lançadas abaixo. A Bienal do Livro é promovida pelo Governo do Estado do Ceará. Confira a programação completa no site.

Resumo da Oficina
A oficina se propõe a discutir com adolescentes e jovens o conceito de participação, ou seja, o que significa participar nos espaços públicos de discussão e decisão de políticas públicas. A partir da explicação e proposta de desafios sobre a temática do orçamento público, as oficineiras vão colocar na roda debates sobre direitos humanos e o impacto das definições dos orçamentos públicos na vida dos/das jovens

Cartilha Orçamento Público
A cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos” rememora a trajetória da organização na incidência dos orçamentos municipal e estadual. Nessa caminhada, o CEDECA Ceará tem atuado em parceria com diversas organizações e redes para a realização de ações articuladas de incidência, especialmente no campo da infância.
A publicação relembra os principais momentos dessa atuação por meio de uma linguagem didática e direta. A cartilha traz boxes que explicam os principais termos ligados ao tema, detalham como se dá o monitoramento e a incidência na prática e convidam à continuidade da leitura em outras publicações e produções audiovisuais do CEDECA Ceará.

Monitoramento Socioeducativo
O caderno Meio Aberto é o primeiro do 5º Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense. Esta pesquisa, realizada pelo Fórum DCA e pelo CEDECA Ceará, analisa a execução dessa política pública a partir de quatro eixos: educação e profissionalização; saúde mental; gênero e raça. Esses elementos orientaram a elaboração dos instrumentais, a pesquisa de campo e a construção das análises, reflexões e recomendações para o poder público. Para tanto, este monitoramento está organizado em três cadernos: medidas socioeducativas do meio aberto, medidas socioeducativas do meio fechado e sistema de justiça.

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