O CEDECA Ceará lamenta mais uma morte de adolescente e se solidariza com sua família, amigos e amigas. O crime ocorrido na noite de segunda (23/10) na Areninha do Boréu, no Conjunto João Paulo II deixou mais dois adolescentes e um adulto feridos, a quem desejamos pronta recuperação.
Nossa solidariedade a todas as pessoas que fazem o Projeto Menino de Deus ( @meninos_de_deus ), que sofrem a perda de um dos seus e têm o desafio diário de promover direitos por meio do esporte.
De janeiro a agosto de 2023, foram assassinadas 165 crianças e adolescentes no Ceará, isso significa que a cada 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no estado. De 2017 a 2022, foram assassinadas 2.907 crianças e adolescentes no Ceará. São números alarmantes que desafiam a sociedade e os governos, de quem cobramos a responsabilidade por uma política de segurança pública voltada à prevenção da violência.
O CEDECA Ceará monitora os orçamentos dos governos estadual e municipal e vê a cada ano a redução e até mesmo o fim de investimentos em ações essenciais para a garantia da qualidade mínina de vida da população mais empobrecida. Ao mesmo tempo, o investimento em efetivo policial, armamento e viaturas só aumenta, reforçando um olhar repressivo e não preventivo.
Dessa forma é fundamental inverter a lógica do investimento público, apostando em politicas que efetivem verdadeiramente direitos, bem como o controle de armas e munições.
Direito-pilar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda esbarra em questões sociais para ser efetivado na prática
“Absoluta prioridade.” Todos os direitos de meninos e meninas devem ser garantidos com essa urgência, como determina uma das legislações mais importantes do Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos neste 13 de julho.
Entre saúde, alimentação, cultura, dignidade e tantos outros está um direito-pilar para o desenvolvimento dos pequenos: a educação, ainda posta em xeque por desigualdades raciais, sociais, de gênero e até de território no Ceará e no País.
O Diário do Nordeste conversou com estudantes e especialistas para entender como esses obstáculos afetam o presente e o futuro de meninos e meninas cearenses, e o que precisa ser feito para efetivar o ECA na prática.
Além do acesso à educação em si, ter liberdade de opinião, expressão, crença e vida em sociedade sem discriminação também são direitos previstos em lei para crianças e adolescentes – cuja ausência gera um “efeito dominó” de violações, inclusive no ambiente escolar.
“Pra falar de desigualdade na escola, podemos começar falando de etnia, raça, sexualidade e gênero. Um grande percentual de quem sofre são pessoas pobres, pretas e LGBTQIA+”, inicia Lavingnia Maciel, 18, estudante da rede pública estadual em Fortaleza.
A jovem, que é branca, observa que colegas negros, por exemplo, “têm receio de se posicionar, por medo do bullying moral e físico”, e que situações de racismo e homofobia acabam por afastar os estudantes das salas de aula.
“São, em geral, pessoas que vêm da pobreza, os pais nem elaboram essas questões. Mas estamos sempre reforçando esses pontos, alertando os colegas. A escola tem que sensibilizar, falar sobre”, opina Lavingnia.
A adolescente Clara*, 15, que terá identidade preservada, é categórica ao definir quais os dois tipos de desigualdades que mais afetam o ambiente escolar: a racial e a social. “Uma escola é um ambiente em que todos estão pra evoluir juntos, mas muitos ficam pra trás”, introduz a estudante do ensino médio na rede estadual.
A escola é a primeira ideia de sociedade que nós temos, e esses problemas os levavam até a desistência dos estudos. Em escola pública isso acontece demais. Muitos alunos têm a cabeça fechada pelo contexto de onde vêm, pelos pais, e reproduzem os preconceitos.
CLARA* 15 anos
Além dos problemas de socialização entre si, os estudantes enfrentam ainda fatores externos – que, para Clara*, são os mais graves. “Recentemente, uma facção criminosa que atua no nosso bairro entrou em confronto e avisou que a gente não saísse de casa. Eu vou de carro pra escola, mas as outras colegas não. Muitas deixaram de ir.”
No interior do Estado, outros problemas se somam, como elenca o estudante Pedro*, 17, de Quixadá, no Sertão Central. O nome é fictício, já que ele também terá identidade preservada nesta reportagem.
“Os principais fatores de desigualdade são socioeconômicos, de deslocamento e de saúde. Alunos com baixa renda têm acesso reduzido a serviços e até materiais pro desempenho acadêmico”, cita.
“Quanto ao deslocamento, existem muitos municípios com portes territoriais enormes, mas distritos mais perto de cidades vizinhas do que da sede. Os transportes escolares datam de 1980 ou 1990, além da má infraestrutura das estradas rurais”, complementa.
Pedro* observa ainda que a deficiência de outras políticas, como saúde, interfere diretamente na educação. “Muitos jovens não têm acesso à saúde de qualidade ou serviços que atendam às necessidades, como as psicológicas, por exemplo, gerando evasão e atraso em relação aos demais, pela perda de aulas e conteúdos”, lamenta o aluno.
RACISMO PREDOMINA
Uma das amostras de efeitos práticos das desigualdades se mostrou na pesquisa “Educação na perspectiva dos estudantes e suas famílias”: o número de alunos negros com risco de abandonar a escola por não se sentirem acolhidos era o dobro quando comparado aos brancos.
O estudo foi realizado em 2021 por Itaú Social, Fundação Lemann e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Em entrevista ao Diário do Nordeste, Juliana Yade, coordenadora de Educação Infantil do Itaú Social, aponta que índices e avaliações externas mostram que crianças negras têm menos acesso à escola, permanecem menos na instituição de ensino e finalizam o ciclo escolar com menos qualidade.
A perpetuação do racismo tem impacto em diversas dimensões: psicológica, emocional, desenvolvimento das relações interpessoais e na relação das pessoas consigo, explica Juliana Yade.
Para combater essa cultura de discriminação, ela explica que é necessário um esforço do Ministério da Educação para criar propostas de implementação de estratégias antirracistas no cotidiano escolar.
“(As escolas) precisam passar por um processo, primeiro, de reconhecimento de que a discriminação é maus-tratos, de que a discriminação tem impacto no aprendizado”, afirma a coordenadora.
O segundo passo é sensibilizar as pessoas. “Mesmo hoje, nem todas as pessoas estão convencidas de que o racismo é letal para a sociedade brasileira. Ele mata simbolicamente e também de forma literal”, complementa. Por fim, deve ocorrer um processo de desconstrução de paradigmas, de falas, de currículos, diz Juliana Yade.
DESIGUALDADES NA REALIDADE CEARENSE
A falta de equidade quando se fala de raça e educação aparece ainda em dados locais: no Ceará, o número de crianças e adolescentes frequentando a escola na idade ideal é menor entre pretos e pardos se comparado aos brancos.
Em 2022, enquanto 83,4% dos meninos e meninas brancos de 15 a 17 anos cursavam o ensino médio, só 77,6% dos pretos e pardos dessa faixa etária estavam no mesmo nível. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC).
Desigualdades sociais, de raça e de gênero estão entre as mais evidentes no contexto escolar cearense, como avalia Ingrid Lorena, coordenadora do Núcleo de Monitoramento do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará).
“Em 2019, segundo a PNAD, 71% das crianças e adolescentes que estavam estudando no Ceará eram negras e negros – e não temos uma proposta de educação antirracista. Os modelos educacionais precisam ser repensados a partir das desigualdades”, lamenta.
Se a gente não tiver uma reformulação da educação, teremos não só a evasão escolar, mas também um acesso superficial aos direitos de crianças e adolescentes.
Ingrid pondera, ainda, que a carência de equipamentos de educação e de outras diversas políticas públicas em bairros de menor desenvolvimento em Fortaleza, por exemplo, também influenciam na falta de garantia de educação e outros direitos.
“Precisamos pensar a educação do Ceará de forma integrada com outras políticas, como assistência social e segurança pública, para garantir os direitos básicos que o ECA prevê. É necessário um diagnóstico pra compreender quais são os maiores desafios”, destaca, frisando um recorte ainda mais fragilizado: adolescentes no sistema socioeducativo.
“Se conseguimos visualizar esse cenário sensível no Ceará fora do sistema, quando olhamos pro socioeducativo outros desafios aparecem. Temos meninos com baixa escolaridade, fora da escola e grande distorção idade-série”, observa.
O QUE O CEARÁ TEM FEITO
“Os nossos estudantes estão inseridos na sociedade, e os problemas sociais acabam sendo obstáculos para que eles acessem e permaneçam na escola”, pontua Helder Nogueira, secretário executivo de Equidade e Direitos Humanos da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc).
Fome, racismo, instabilidade familiar, problemas com saúde mental e diversas violências são alguns desses obstáculos encontrados pelos estudantes cearenses. No interior do Estado, o transporte também é uma dificuldade para quem precisa se deslocar em zonas rurais e locais de difícil acesso.
Para amenizar essas desigualdades no acesso e na permanência dos estudantes, Nogueira destaca a importância das escolas de tempo integral para fornecer alimentação e atenção à saúde mental, por exemplo, além da retomada da política de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Nesse pós pandemia, estamos olhando com atenção (para o Enem). Mais de 99% dos alunos da rede estão inscritos”, afirma.
Ele também explica que a secretaria executiva propôs um planejamento para a construção de uma escola antirracista. “Todas as nossas ações mais macro, relacionadas a estudantes e professores, pautam de forma central essa questão”, aponta.
É o caso do Fórum Regional dos Grêmios Estudantis, que foi realizado em 27 de junho de 2023 com o tema “o protagonismo estudantil e a promoção de práticas de bom convívio escolar para a construção de uma sociedade antirracista”, assim como dos aulões preparatórios para o Enem, em que o papel de negros e negras na sociedade é discutido em questões.
Outra iniciativa, segundo Nogueira, é a “racialização dos dados”. Com isso, ele se refere ao cuidado com a questão racial no preenchimento dos dados trabalhados na secretaria. “Nós olhamos para os dados hoje estabelecendo também esse recorte de gênero e racial.”
Começa nesta quarta-feira (10) uma série de atividades que será realiza de forma coletiva entre o Fórum Permanente de ONG’s em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e o poder público municipal e estadual para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de Maio. As ações local integram a campanha nacional “Faça Bonito“, convocada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Rede Ecpat Brasil e parceiros.
No dia 10, a programação inicia com um seminário no Teatro Celina Queiroz, na Universidade de Fortaleza (Unifor), que abre a campanha, e debate a importância da psicologia contra esse tipo de crime. A programação é aberta ao público. No dia 16 no auditório Paulo Petrola no Campus Itaperi da Universidade Estadual do Ceará (Uece) teremos um segundo seminário, no dia 18 de maio no Centro Cultural Dragão do Mar teremos um ato show, e no dia 19, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) haverá uma audiência pública conjunta entre a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de Fortaleza.
Dados
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 58,8% das vítimas de violência sexual no Brasil em 2021 são meninas com menos de 13 anos de idade. O número é 5% maior que o registrado em 2019. De 2020 para 2021 foram quase 36 mil meninas violentadas no país. Quanto aos agressores, 95% deles são homens, 82% conhecidos da vítima, sendo 40,8% pais ou padrastos. Irmãos correspondem a 37,2%. Um total de 76,5% dos estupros acontecem dentro de casa. Leia o relatório aqui: https://shorturl.ac/7a44i
Segundo Lídia Rodrigues, da Comissão de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Fórum DCA, não tem sido fácil ter acesso a dados dos casos ocorridos no Ceará
“O maior banco de dados é o Dique 100, que reúne o maior número de denúncias, no entanto, não conseguimos acessar os dados mais recentes. Também não há sistematização de 100% dos casos que chegam ao Conselho Tutelar”, afirma.
Um levantamento feito em novembro de 2022 pelo jornal Diário do Nordeste, a partir de dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), indica um total de 1055 crimes sexuais contra crianças e adolescentes entre janeiro e setembro do ano passado.
A origem do 18 de Maio
Instituído em 2000 pelo projeto de lei 9.970/00, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é celebrado em 18 de Maio, em memória ao assassinato de Araceli Crespo. A menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta de Vitória (ES), no dia 18 de maio de 1973. Leia mais sobre o caso aqui: https://rb.gy/lvmor
São parceiros desta campanha o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, .
Programação
> 10 de Maio, das 14h às 17h
Seminário: A importância da Psicologia no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Local: Teatro Celina Queiroz, UNIFOR
Realização: Curso de Psicologia da UNIFOR
> 16 de Maio, das 14h às 18h
Ação Maio Laranja Universidade Estadual do Ceará (UECE)/Universidade Federal do Ceará (UFC)
Combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente: uma perspectiva multiprofissional do dia 18 de Maio
Local: Auditório Paulo Petrola (Uece – Itaperi)
> 18 de Maio, das 13h às 17h
Ato político-cultural com Banda Vida Nova, Espetáculo teatral A Chave, Jonh Oliveira e Mumutante.
Local: Praça Verde – Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura
> 19 de Maio, das 10h às 12h
Audiência Pública conjunta Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa
Local: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
O Movimento de Mães e Familiares do Curió foi recebido na tarde da última quarta-feira (19/04) no Palácio da Abolição, em Fortaleza, pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas. A delegação da Anistia Internacional Brasil, do CEDECA Ceará, Fórum Popular de Segurança Pública, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Ceará, pôde acompanhar o encontro, em avaliação da importância do gesto de acolhida às vítimas por parte do Governo do estado na reunião.
A agenda – que teve início no dia 17 – em si já se mostra histórica e também vitoriosa. Pela primeira vez em quase oito anos, foi possível unir a Defensora Pública Geral, o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, bem como promotores e defensores do caso, para que juntos pudessem tratar, em encontro com as mães e familiares das vítimas, assim como das vítimas sobreviventes da chacina, sobre o júri – que tem datas marcada para 20/06, 30/08 e 14/09.
Esta foi a primeira vez, em quase oito anos desde a Chacina do Curió, em 2015, que as mães foram recebidas pelo governador do Estado. Elmano de Freitas ouviu não só as mães, mas os membros das entidades reunidas e firmou compromissos importantes com os familiares e as entidades presentes
Entre os compromissos assumidos pelo governador, destacamos:
1) Reforço na segurança de familiares de vítimas, sobreviventes e testemunhas do caso;
2) Oferta de atenção à saúde integral, que inclui apoio especializado em saúde mental para vítimas da Chacina;
3) Fortalecimento das instâncias de controle interno da polícia, a fim de prevenir novos casos de violência policial.
Como saldo positivo, o Ministério Público cumpriu o compromisso que assumiu em novembro de 2022, designando sete promotores para trabalhar no caso e a Defensoria Pública que atua neste caso como assistente de acusação se comprometeu com as Mães, a Anistia, CEDECA Ceará e com o Fórum Popular de Segurança Pública para fortalecer as defensoras que atuam neste caso.
A Chacina do Curió, foi um episódio sangrento em que dezenas de policiais se dirigiram ao bairro do Curió, na Grande Messejana, periferia de Fortaleza, nos dias 11 e 12 de novembro de 2015 e mataram 11 jovens entre 16 e 19 anos. . O episódio também deixou outras sete vítimas com sequelas físicas e transtornos psíquicos. A investigação da Delegacia de Assuntos Internos (DAI) da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) concluiu que as mortes das 11 pessoas teriam sido cometidas por policiais militares – em serviço e de folga – que se reuniram para vingar a morte de um policial militar.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ofereceu uma denúncia contra 45 policiais militares por participação nos crimes, em um processo desmembrado em três ações penais, sendo dois com 18 réus cada e o outro, com oito. Oito dos 34 dos PMs denunciados pelos crimes da Justiça Estadual irão a julgamento em junho de 2023.
Quando agentes do Estado ingressam em uma periferia e matam indiscriminadamente moradores, eles o fazem com a certeza de que não serão punidos, nem responsabilizados. Agem fora da lei e alimentam um ciclo de violência e brutalidade, onde exercem um poder que nunca lhes fora outorgado. Esta é a face perversa de uma política de segurança pública que desumaniza moradores de periferia e se caracteriza pelo uso excessivo da força, inclusive letal.
A persistência das Mães do Curió, Mães da Periferia, entre tantas outras defensoras de direitos humanos contra a violência policial espalhadas pelo país, que se mantêm em luta na defesa do direito à justiça e à verdade diante do assassinato de filhos e familiares, é o elemento fundamental que tem garantido a memória sobre este – e outros inúmeros casos, renovando esperanças à sociedade civil na busca pela efetivação de uma política de segurança pública pautada na garantia concreta dos direitos humanos, a começar pelo direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
“Passamos esses oito anos sem ser atendidas. Só o governador Elmano ter recebido as mães já foi muito importante para nós, inclusive perto do julgamento. Isso nos acalenta um pouco, a gente tão encaliçada da dor, com tantos ‘nãos’ e portas batidas. Não aguentamos mais mortes na periferia, precisamos que nossos jovens vivam”, comentou Edna Cavalcante ao fim da reunião.
A Anistia Internacional Brasil, como participante da agenda, celebra o espaço e a abertura que o governador dá para adoção de uma política de segurança pública pautada em inteligência, com mecanismos de controle e responsabilização dos agentes policiais que cometam abusos, especialmente em favelas e periferias.
Cobramos uma política de segurança pública que tenha como base o enfrentamento ao racismo; que seja planejada, desenhada e implementada para reduzir abordagens policiais violentas, com uso excessivo da força e alta letalidade, que afeta de maneira desproporcional os jovens negros que moram nas periferias e que são alvos principais da brutalidade policial, além de exigir avanços na segurança pública no Ceará, por meio da adoção de protocolos e medidas adequados, orientados à redução da letalidade policial no estado. E que o mesmo se torne referencial para todos os demais estados do país.
Em conjunto às entidades locais, reiteramos, contudo, que o controle externo ineficiente da atividade policial e a morosidade no fornecimento de respostas institucionais contribuíram para que o Ceará atingisse a vergonhosa soma de mais de 1,2 mil mortes por intervenções policiais nos últimos dez anos.
Os movimentos Mães do Curió, Mães da Periferia, CEDECA Ceará e o Fórum Popular de Segurança Pública, além da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, saúdam, com esperança, a sinalização de reposicionamento do Governo do Estado em relação às vítimas da Chacina e a política de segurança pública vigente. Juntos, os movimentos seguem exigindo que todas as autoridades competentes, incluindo a Defensoria Pública e Ministério Público, adotem todas as medidas necessárias para garantia dos direitos das vítimas sobreviventes e familiares das vítimas à verdade, justiça, segurança pessoal e cuidados em saúde física e psicológica.
É dever do Governo do Estado garantir medidas concretas e contínuas de proteção e reparação às vítimas, além de prevenção de novos episódios de violência policial no Ceará.
Como bem resumiu o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Renato Roseno, presente no encontro, toda a sociedade cearense está sob julgamento com o júri do Curió, a ser iniciado em junho, e suas deliberações se tornam respostas efetivas ao país. “Justiça não é vingança. Responsabilizar é produzir respostas”, argumentou o presidente da Comissão. A Comissão tem assumido papel fundamental na articulação da pauta da Chacina do Curió com os demais órgãos de Estado.
A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.
A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.
Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:
Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.
Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.
Em 2021,o Brasil tomou conhecimento das violências sofridas pela criança Henry Borel, e seu consequente homicídio, sendo os acusados da autoria do crime seu padrasto e sua mãe. Na época , foi noticiado que as agressões à criança eram recorrentes.
Diante da situação, percebe-se a importância da escuta protegida de crianças e adolescentes, pelos órgãos competentes, para a identificação e ruptura de ciclos de violência nos quais estão inseridos.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância invocam a responsabilidade compartilhada do Estado, família e toda comunidade em garantir uma vida sem violência, opressão e negligência para todas crianças e adolescentes.
Em 2017, a lei da escuta protegida foi sancionada (lei 13.431), definindo a escuta especializada e o depoimento especial no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A referida lei traz as definições abaixo:
1) A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário (Conselho Tutelar, CREAS);
2) O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, em local seguro e acolhedor, em conformidade com regras de proteção que os resguardam de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
A referida lei e o decreto federal regulamentador 9603/2028 preveem, em resumo, medidas de prevenção da violência, e de assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
O cenário é tanto desolador como desafiador:
Segundo o documento “O Cenário da Infância e Adolescência no Brasil”, lançado pela Fundação Abrinq, em 2020, foram registradas 29.346 notificações de negligência e abandono de crianças e adolescentes .
Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, 18,6% das violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes tratam de violência sexual. Foram 18.681 registros entre janeiro e dezembro do ano passado. Em 2022, já foram realizadas 4.486 denúncias. Balanço divulgado pela mencionada ouvidoria revelou um aumento de 21,4% no número de denúncias de agressões a este público nos dois primeiros meses de 2022, em relação ao mesmo período do ano passado.
Segundo o periódico especializado The Lancet Child & Adolescent Health, 31,7% das crianças e adolescentes de 0 a 18 anos foram vítimas de violência. O mencionado trabalho também aponta que o risco de uma criança ou adolescente com deficiência ser vítima de uma agressão é duas vezes maior em comparação àquelas que não possuem deficiência.
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) divulgou em seu estudo “Infâncias e Adolescências Invisibilizadas: da escola ao cotidiano – a prioridade absoluta abandonada pelo Estado”, dados sobre a ausência do Estado como assegurador de direitos de crianças e adolescentes, em suas diversidades.
Mas, o que devo fazer? O que diz a lei? Qual o papel dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos?
A Lei 13.431/2017, em seu artigo13, afirma que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, como o Conselho Tutelar, ou à autoridade policial, os quais, cientificarão o Ministério Público para apurarem o fato.
No Ceará, o Tribunal de Justiça aprovou, em 2020, a instituição do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe), das Centrais de Entrevistadores Forenses e do Cadastro de Entrevistadores Forenses (Resolução nº 06/2020). O Nudepe tem competência para atuar em todo o Ceará com ações de formação e mobilização social, inclusive, com o público externo.
A Lei da escuta protegida também traz que os profissionais da área da saúde, educação, segurança pública, assistência social e justiça deverão ter formação contínua sobre o tema, de forma a atuarem o forma integrada.
Casos como o do Henry apontam para a essencialidade da escuta, que requer atenção sem julgamento à criança e, principalmente, a atitude de denunciar, uma vez que as violências contra o público infantil ocorrem, em sua maioria, no ambiente familiar e/ou institucional, sendo muitas vezes naturalizadas.
Isabel Sousa, advogada, associada do CEDECA Ceará, membro do Coletivo Artigo 227 (@artigo227) e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-CE, e Jéssica Araújo, membro do Coletivo Artigo 227.
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Saiba mais:
Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13431/2017
Guia Prático para implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do Conselho Nacional do Ministério Público
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