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A Escuta Protegida de crianças e adolescentes

por Isabel Sousa e Jéssica Araújo*

Em 2021,o Brasil tomou conhecimento das violências sofridas pela criança Henry Borel, e seu consequente homicídio, sendo os acusados da autoria do crime seu padrasto e sua mãe. Na época , foi noticiado que as agressões à criança eram recorrentes.

Diante da situação, percebe-se a importância da escuta protegida de crianças e adolescentes, pelos órgãos competentes, para a identificação e ruptura de ciclos de violência nos quais estão inseridos.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância invocam a responsabilidade compartilhada do Estado, família e toda comunidade em garantir uma vida sem violência, opressão e negligência para todas crianças e adolescentes.

Em 2017, a lei da escuta protegida foi sancionada (lei 13.431), definindo a escuta especializada e o depoimento especial no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A referida lei traz as definições abaixo:

1) A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário (Conselho Tutelar, CREAS);

2) O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, em local seguro e acolhedor, em conformidade com regras de proteção que os resguardam de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

A referida lei e o decreto federal regulamentador 9603/2028 preveem, em resumo, medidas de prevenção da violência, e de assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.

O cenário é tanto desolador como desafiador:

Segundo o documento “O Cenário da Infância e Adolescência no Brasil”, lançado pela Fundação Abrinq, em 2020, foram registradas 29.346 notificações de negligência e abandono de crianças e adolescentes .

Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, 18,6% das violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes tratam de violência sexual. Foram 18.681 registros entre janeiro e dezembro do ano passado. Em 2022, já foram realizadas 4.486 denúncias. Balanço divulgado pela mencionada ouvidoria revelou um aumento de 21,4% no número de denúncias de agressões a este público nos dois primeiros meses de 2022, em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo o periódico especializado The Lancet Child & Adolescent Health, 31,7% das crianças e adolescentes de 0 a 18 anos foram vítimas de violência. O mencionado trabalho também aponta que o risco de uma criança ou adolescente com deficiência ser vítima de uma agressão é duas vezes maior em comparação àquelas que não possuem deficiência.

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) divulgou em seu estudo “Infâncias e Adolescências Invisibilizadas: da escola ao cotidiano – a prioridade absoluta abandonada pelo Estado”, dados sobre a ausência do Estado como assegurador de direitos de crianças e adolescentes, em suas diversidades.

Mas, o que devo fazer? O que diz a lei? Qual o papel dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos?

A Lei 13.431/2017, em seu artigo13, afirma que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, como o Conselho Tutelar, ou à autoridade policial, os quais, cientificarão o Ministério Público para apurarem o fato.

No Ceará, o Tribunal de Justiça aprovou, em 2020, a instituição do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe), das Centrais de Entrevistadores Forenses e do Cadastro de Entrevistadores Forenses (Resolução nº 06/2020). O Nudepe tem competência para atuar em todo o Ceará com ações de formação e mobilização social, inclusive, com o público externo.

A Lei da escuta protegida também traz que os profissionais da área da saúde, educação, segurança pública, assistência social e justiça deverão ter formação contínua sobre o tema, de forma a atuarem o forma integrada.

Casos como o do Henry apontam para a essencialidade da escuta, que requer atenção sem julgamento à criança e, principalmente, a atitude de denunciar, uma vez que as violências contra o público infantil ocorrem, em sua maioria, no ambiente familiar e/ou institucional, sendo muitas vezes naturalizadas.

Isabel Sousa, advogada, associada do CEDECA Ceará, membro do Coletivo Artigo 227 (@artigo227) e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-CE, e Jéssica Araújo, membro do Coletivo Artigo 227.

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Saiba mais:

Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13431/2017

https://legado.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/EJUS/pactodaescutaprotegida

Guia Prático para implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do Conselho Nacional do Ministério Público

https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/12388-guia-pratico-para-implementacao-da-politica-de-atendimento-de-criancas-e-adolescentes-vitimas-ou-testemunhas-de-violencia

#protecaointegral #maiolaranja #escutaprotegida #disque100

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Nosso atendimento presencial está de volta

O atendimento presencial na sede do CEDECA Ceará está de volta. Com a melhora nos índices de transmissão do novo coronavírus em Fortaleza, nosso atendimento foi retomado.⠀

🏡 Teve conhecimento ou é vítima de alguma violência ou violação de direitos relacionadas a crianças e adolescentes? Fala com a gente pelo número (85) 3252.4202, agende seu atendimento pelo WhatsApp (85) 99768 0032 ou procure a gente na nossa sede. Nossa equipe atende presencialmente de segunda a sexta, das 13h às 18h.⠀

😷 O atendimento ao público é feito com uso obrigatório de máscara, distanciamento social e ventilação dos ambientes. A pandemia ainda não acabou. Vacine-se, continue com as medidas de proteção, proteja crianças e adolescentes e apoie ações de solidariedade contra a fome, desigualdade e falta de renda.⠀

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Juntas na Campanha 21 Dias de Ativismo Pelo fim da Violência contra Meninas e Mulheres

A campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres já está nas redes e ruas e tem o objetivo de mobilizar e engajar a sociedade na prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas.

No Brasil, a mobilização abrange o período de 20 de novembro a 10 de dezembro. Foi iniciada por ativistas no Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991.

O CEDECA Ceará se junta a essa campanha mundial, que internacionalmente envolvem 16 dias de ativismo, na denúncia de violações de direitos e no anúncio de uma vida plena de direitos para todas as meninas. Amanhã começaremos falando sobre o primeiro tema: violência sexual.

Você, menina, adolescente, mulher, conta pra gente: na sua opinião, que questões do cotidiano impedem o acesso das meninas a uma existência de proteção e garantia de direitos? Marque o CEDECA Ceará nos stories nas redes sociais, use as hashtags e vamos somar nossas vozes juntas pela vida de mulheres e meninas! – com informações do site @onumulheresbr

1 – Violência Sexual (25/11)

No Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, vamos falar sobre violência sexual, um tipo de violação de direitos que marca a vida das meninas em diversas partes do planeta.

 👱🏾‍♀️👩🏾👧🏾 De acordo com dados do Ministério da Saúde/SVS, 85,4% das notificações de violência sexual contra pessoas de 0 a 19 anos, entre 2013 e 2018, envolveram meninas. 

 Mesmo diante desse grave problema, o orçamento do Governo Federal fechou os olhos e fez muito pouco para enfrentar esse quadro. O dinheiro destinado à política pública de enfrentamento à violência sexual minguou de 2013 a 2016: de R$ 6,6 milhões para R$ 900 mil (confira os detalhes na imagem).

 📉Entre 2017 e 2018 (governo Temer), o dinheiro, que já era pouco, foi diluído no enfrentamento a vários tipos de violências contra crianças e adolescentes. Até que chegamos ao pior cenário:  em 2019 (governo Bolsonaro), nenhum real foi executado, ou seja, efetivamente gasto nessa ação do orçamento.

 A falta de prioridade no orçamento é uma das faces mais cruéis do descaso com a política de proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. Por isso seguimos denunciando: parem de violentar nossas meninas!

2 – Meninas negras (27/11)

No fechamento do mês que celebra a Consciência Negra, meninas e mulheres negras ainda são as maiores vítimas da violência no Brasil.⠀

📈 Ter um orçamento público comprometido em combater essas violências e promover direitos é o mínimo.⠀
Porém, o mínimo não é suficiente e também não vem sendo feito.⠀

🔎 Orçamento do Governo Federal para o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo só reduziu de 2014 a 2019.⠀
Durante esse período o programa teve baixa execução orçamentária frente ao recurso previsto inicialmente.⠀

📉 2019 foi o ano com o menor valor executado do programa. De 2018 a 2019 o programa sofreu uma redução de 73%, equivalente ao valor de 8 milhões de reais.⠀

O que isso quer dizer? Quer dizer que nos últimos anos o investimento em ações de superação do racismo e de promoção da igualdade racial foi sendo drasticamente reduzido e que a partir desse ano de 2020 o programa foi extinto, deixou de existir.🙍🏾‍⠀

As consequências dessa negligência, principalmente com nossas meninas negras, resulta na continuidade da violação de direitos, do racismo e da ameaça a vida.⠀

Menina é pra viver!⠀
Meninas negras precisam de uma infância e adolescência plena de direitos e livre do racismo!

3 – Interrupção Legal da Gravidez (30/11)

Garantir vida plena para as meninas passa pelo respeito e proteção ao corpo de crianças e adolescentes. E, em caso de violência sexual, é preciso tornar o acesso à interrupção da gravidez (garantido em lei nesse caso) um processo humanizado e acolhedor, de forma a evitar que a vítima seja novamente violentada. ⠀

🏥🚑No Brasil, infelizmente, poucas unidades hospitalares estão prontas para oferecer esse atendimento, que tem encontrado empecilhos a partir de medidas do Governo Federal.⠀

Você acompanhou pela nossa página, em setembro, por que a Portaria 2282, do Ministério da Saúde, feria direitos fundamentais. A portaria foi revogada (tornada sem efeitos), ainda naquele mês, pela portaria 2561. Trata-se de vitória na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, mas um ponto sensível foi mantido.⠀

📋 A nova portaria mantém a obrigatoriedade de comunicação à polícia. Um atendimento integral às vítimas de violência deve colocar suas demandas e necessidades no centro dos encaminhamentos tomados e sua participação é fundamental. No caso de crianças e adolescente, o ECA já estabelece a notificação obrigatória ao Conselho Tutelar que deve ser o ponto focal de todo o atendimento, inclusive os encaminhamentos relacionados à investigação policial. ⠀

O Estado brasileiro tem o especial dever de prevenção de violência contra crianças e adolescentes e deve se empenhar para a reparação integral quando ocorre uma violação. Dessa maneira, a interrupção legal da gravidez é um direito de meninas que já sofreram os danos de uma violência sexual e nenhum obstáculo deve ser criado para seu exercício. São meninas, não são mães!

4 – Ouvir as meninas (01/12)

Prevenir a violência contra as meninas tem a ver também com diálogo aberto para ouvir o que elas têm a dizer sobre esse e outros temas. ⠀

O período de isolamento deixou mulheres e meninas mais vulneráveis à violência física, sexual e psicológica, além de aumentar o tempo dedicado ao trabalho doméstico. São muitas as dores silenciadas quando as vozes de meninas e mulheres são impedidas de falar, quando têm suas falas interrompidas ou seus relatos são desacreditados.⠀

Em junho, reunimos adolescentes mulheres da periferia de Fortaleza para conversar sobre enfrentamento da pandemia nos territórios da cidade e sobre como o quadro de desigualdades e violência de gênero afeta a vidas de meninas, jovens e adolescentes mulheres nesses locais. Reveja esse e outras de nossas lives no nosso canal do YouTube.⠀

O CEDECA Ceará acredita que, pela vida de mulheres e meninas, pela proteção de seus corpos, é preciso fazer valer o direito à participação, para que elas sempre tenham voz e sejam ouvidas. Não há paz sem igualdade de gênero. Só há igualdade com participação de crianças e adolescentes.⠀

5 – Socioeducativo (02/12)

A ressocialização passa obrigatoriamente pelo cuidado e pela garantia de direitos 💬⠀

Em setembro, o CEDECA e outras entidades estiveram na unidade socioeducativa feminina Aldaci Barbosa, em Fortaleza. A inspeção resultou em um relatório com denúncias de uso de “tranca” e algemas, como formas de castigo, discriminação pela orientação sexual, violência de gênero e violência na apreensão policial.⠀

📝 O relatório conclui que a 72% das adolescentes privadas de liberdade são negras e chama a atenção para a dificuldade delas para acesso a direitos básicos, como água potável. Além disso, a visita constatou problemas com a higienização e fornecimento de roupa íntima às adolescentes e para a presença de meninas mães e uma adolescente grávida (que deveriam estar, preferencialmente, cumprindo medida em meio aberto, segundo a Resolução 62 do @cnj_oficial).⠀

É preocupante quando o sistema que deveria defender essas jovens é o próprio agente de violação de direitos.⠀
Até quando a vida dessas meninas terá menos valor?⠀

6 – Meninas com deficiência (03/12)

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é preciso citar a falta de dados que mostram a realidade dessa população no Brasil, especialmente quando falamos sobre mulheres e meninas com deficiência.⠀

Recentemente esteve em debate o decreto presidencial 10.502, que trata da nova Política de Educação Especial do Governo Federal. Associações, grupos, movimentos, entidades, educadores, pais de crianças com deficiência em todo o País criticaram a medida do governo Bolsonaro. Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu ontem (02/12) o decreto. Decisão final sobre o tema será dada pelo plenário do STF.⠀

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) ressalta, em nota de repúdio, que o decreto “amplia a cisão entre a escola comum regular e o atendimento educacional especializado, utilizando da ampliação de acesso à classe e/ou escola especial para justificar o conceito da equidade. Assim, fere o Direito Humano à Educação Especial na perspectiva inclusiva”.⠀

Apesar dos avanços nos últimos anos, aspectos culturais e falta de estrutura adequada, apoio pedagógico e conscientização ainda são empecilhos para que as meninas com deficiência tenham acesso à educação. Para vencer as barreiras de gênero de modo pleno, deixando nossas meninas a salvo de toda forma de violência, precisamos derrubar barreiras para as meninas com deficiência.⠀

7 – Representação na mídia (08/12)

Já parou pra refletir em como as meninas são representadas na mídia, os impactos que uma representação negativa tem e como virar esse jogo?⠀
Os estereótipos que rodeiam as meninas são agressivos e impactam diretamente em suas formações. Questões igualmente sérias e muitas vezes reforçadas na mídia como sexualização dos corpos femininos, estereótipos de beleza, estigmas da criminalização sofridos pelas juventudes periféricas, racismo e LGBTfobia impactam negativamente a vida dessas garotas.⠀

🔎 A pesquisa “Representações das mulheres nas propagandas na TV”, de 2013, mostrou que 84% dos entrevistados dizem que as propagandas na TV se utilizam do corpo da mulher como isca para vender produtos e serviços. O levantamento foi feito pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão e entrevistou 1.501 pessoas em 100 municípios de todas as regiões do País. Para 70% dos entrevistados, as propagandas que mostram a mulher de forma ofensiva devem ter seus responsáveis punidos.⠀

Todos esses dados se aplicam às meninas adolescentes que, no processo de formação e entendimento do mundo, absorvem representações negativas, distorcidas ou fora de suas realidades, fatores que geram traumas pra uma vida toda.⠀

O Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a Cidade de Fortaleza traz medidas a serem tomadas em prol do bem estar e da vida dos/das adolescentes, dentre elas ações para o fortalecimento de projetos voltados à produção de conteúdo e a reflexão crítica sobre os meio de comunicação, e a implementação de políticas públicas de incentivo aos circuitos culturais autogeridos protagonizado por e para crianças, adolescentes e jovens.⠀

A possibilidade de falar, contar suas próprias narrativas e se expressar de diferentes formas é um direito! Bora ficar de olho no cumprimento desse plano, né?!⠀

7 – Direitos humanos também são seus (10/12)

Os direitos humanos também são seus!⠀

Vida digna para todas as pessoas, combate à violência, promoção de arte e cultural, educação e saúde de qualidade para todos e todas, promoção da igualdade racial, participação efetiva e erradicação da tortura, tudo isso é direito humano fundamental. Não há justificativa para que alguém viole os seus, os nossos direitos.⠀
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebramos as conquistas, mas principalmente lembramos as lutas que ainda precisam ser travadas para que nenhuma criança, nenhuma menina, nenhum adolescente, nenhum cidadão tenham sua integridade violada.⠀
Nesses últimos dias, falamos sobre direitos das meninas, mas não custa lembrar: defender e promover direitos humanos é missão para o ano inteiro!⠀
Juntos e juntas chegamos mais longe.⠀
Esperamos contar com você nessa luta

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Relatório aponta situações de violência e discriminação em unidade de meninas do socioeducativo

Isolamento forçado e ilegal em dormitórios conhecidos como “tranca”, uso de algemas, violência na apreensão policial e discriminação por ser menina ou pela orientação sexual. Esses são alguns dos graves relatos denunciados por adolescentes privadas de liberdade durante visita de inspeção ao Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, em Fortaleza, destinado exclusivamente a adolescentes mulheres.

A visita foi realizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e Fórum Cearense de Mulheres (FCM), no fim de setembro, e resultou na produção deste relatório. A inspeção seguiu protocolos sanitários de prevenção ao novo coronavírus.

As organizações visitaram onze dormitórios da Unidade feminina e fizeram perguntas às adolescentes, que são em sua maioria negras (72%), sobre as condições do Centro Socioeducativo e as garantias de direitos das adolescentes durante o período de isolamento social, quando as famílias familiares estavam suspensas. Em sete (07) dos onze (11) alojamentos visitados, as adolescentes relataram ter sofrido o uso de algemas durante a noite e a madrugada, como forma de sanção por terem “gritado” ou “batido grade”. Houve, inclusive, relato de uma adolescente algemada por uma noite inteira no local denominado “tranca”, onde teria ficado isolada por um mês. A prática da “tranca” é proibida por decisão da Justiça Estadual, que continua sendo desrespeitada no sistema socioeducativo do Ceará.

As  adolescentes apontaram três dormitórios (de números 13, 14 e 15) como sendo utilizados como “tranca”, para aplicações de sanções disciplinares. As responsáveis pela visita não puderam ter acesso a esses dormitórios. Segundo a direção da Unidade, os alojamentos seriam utilizados como triagem/recepção para novas internas, e as adolescentes estariam passando pela quarentena de 14 dias.

Em cinco dos onze dormitórios, as adolescentes contaram ter vivido situações de discriminação de gênero. Essa postura se expressa, inclusive, com a separação de alojamentos de acordo com orientação sexual, o que não encontra amparo legal. Em visita realizada em 2018 pelo Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT), já havia sido registrada a discriminação LBTfóbica por parte de agentes socioeducativos da unidade. Em relatório produzido a partir das visitas, CEDDH, CEDECA Ceará e FCM apontam nove recomendações urgentes a serem tomadas pelos órgãos responsáveis.

Adolescentes mães e grávida

Na visita também foi verificado descumprimento da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução recomenda que os magistrados reavaliem “medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas: a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade”, conforme o texto da Resolução.

No dia da visita, havia quatro adolescentes mães de crianças com idade inferior a 12 anos. Além disso, uma adolescente afirmou que estava grávida, informação essa confirmada pela gestão da unidade. Especificamente sobre essa situação, o CEDECA Ceará já oficiou a Superintendência Estadual do Socioeducativo (SEAS), Defensoria Pública, Ministério Público e 5ª Vara da Infância e Juventude.

 Questões básicas

Chamou a atenção das pesquisadoras também o desleixo com questões de higiene das adolescentes. Elas relataram receber número insuficiente de roupas íntimas (calcinhas) e as fornecidas pela unidade estavam “amareladas” e tinham “fundos corroídos”.

 

Segunda visita 

Esta é a segunda visita que o CEDECA  Ceará realiza em unidades do socioeducativo no período de pandemia juntamente com outros atores da sociedade civil e poder público. Em julho, a organização esteve, junto com a Defensoria Pública, em visita ao Centro Socioeducativo Passaré (CSP). Confira detalhes da inspeção aqui.

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Comdica aprova plano com ações para reduzir homicídios de adolescentes em Fortaleza

O colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) aprovou o Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a Cidade de Fortaleza. O Comdica é um órgão deliberativo e controlador das ações do poder público na área da infância e adolescência em Fortaleza.

O Plano é composto por seis eixos temáticos e tem entre seus objetivos contribuir para a redução dos índices de homicídios na adolescência em Fortaleza até 2025. De janeiro a julho de 2020, somente na Capital, foram 127 crianças e adolescentes assassinados. O total de mortes já ultrapassa em 43% a soma de todas as mortes registradas em 2019: 89 homicídios. Os dados foram compilados e apresentados pelo Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (FPSP) a partir da base de dados do Governo do Estado.

Uma das metas do Plano é que o município chegue em 2023 com atendimento garantido a pelo menos 80% das famílias e adolescentes vítimas de violência letal e/ou em situação de ameaça. Essa meta deve ser alcançada por meio da criação de programa de atendimento psicossocial aos familiares vítimas de violência por homicídio. Atualmente, o Programa Cada Vida Importa (que tem esse objetivo) não apresenta execução orçamentária, ou seja, os recursos previstos no orçamento municipal não são de fato gastos em ações.

No eixo “Evasão e Abandono Escolar”, o Plano prevê que o Município deve criar mecanismos de busca ativa de adolescentes que eventualmente deixem de frequentar a rede municipal. Pesquisa do Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência indicou que 73% dos adolescentes mortos em Fortaleza estavam fora da escola. O plano prevê meta que 80% dos casos de evasão e abandono escolar sejam identificados, encaminhados e solucionados.

No eixo sobre Sistema Socioeducativo, há previsão de parceria entre os centros socioeducativos da cidade e a Rede Cuca, para a realização de atividades dentro dos centros socioeducativos. A ideia é que a Rede Cuca seja vista pelos adolescentes como possível rede de apoio e oportunidade após o término do cumprimento da medida.

Ações como garantia de concurso público para a política de assistência social e aumento do número de CAPS e CREAS também integram o plano, como forma de fortalecer as políticas para a infância e adolescência no município.

Construção coletiva – O Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência vem sendo construído desde 2018 e contou com ampla participação da sociedade civil e poder público na sua elaboração. A aprovação aconteceu na reunião do Comdica no último dia 11/09.

Para que as metas estipuladas no documento se tornem reais, está previsto cumprimento integral do Plano pela Prefeitura de Fortaleza e garantia de orçamento público para as ações pela Prefeitura.

“A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Comdica é um órgão deliberativo e controlador das ações voltadas para infância e adolescência, tendo a responsabilidade de formular políticas públicas para garantir dos direitos das crianças e adolescentes. Desse modo, este Plano não tem um caráter apenas de recomendações. Ele tem força normativa e vincula o Poder Público a agir, bem como a sociedade o dever de monitorar e exigir”, explica Mara Carneiro, Conselheira do Comdica.

Baixe o Plano Municipal na íntegra no site do Comdica, aqui

 

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Entenda por que a Portaria 2.282 fere direitos fundamentais

Você já deve ter ouvido falar nas redes sociais de uma certa portaria do Ministério da Saúde que trata dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei no Brasil, realizado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Portaria 2.282 revoga (ou seja, torna sem efeitos) o texto da Portaria 1.508, criada em 2005. A normativa mais recente (2.282), porém, possui algumas mudanças que ferem direitos fundamentais, além de constranger e revitimizar a mulher/menina que sofreu a violência.

Uma dessas mudanças é a obrigatoriedade da equipe de saúde de informar a uma autoridade policial em casos que houver indícios ou confirmação de estupro. Além de violar o código de sigilo médico, essa diretriz ainda constrange a vítima, que não é consultada sobre a decisão.

Entenda por que a Portaria fere direitos fundamentais

O CEDECA Ceará preparou um material explicativo sobre a Portaria. Confira e entenda em detalhes por que ela fere direitos fundamentais e precisa ser rovogada.

Constrangimento não é proteção!

A Portaria também obriga que a equipe médica ofereça para a paciente a visualização do feto ou embrião por meio da ultrassonografia. Essa decisão não tem qualquer sentido do ponto de vista médico, além de revitimizar a vítima, que já sofreu uma violência.

Também foi alterado o texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que menciona os riscos da realização do procedimento de interrupção da gravidez mas oculta a taxa de frequência com que eles ocorrem, que em muitos casos é bastante baixa e inclusive chega a representar riscos menores do que levar a cabo a gestação.

Não há dúvida de que essas decisões têm o objetivo de criar empecilhos para a realização da interrupção legal da gravidez, com a evidente intenção de fazer a vítima desistir do procedimento, impondo um sofrimento ainda maior à sobrevivente. Além de constrangê-la, impede que ela tenha acesso a um procedimento de saúde legal e seguro.

Mobilizações na Justiça

Logo depois da repercussão da Portaria, alguns partidos de oposição ao atual governo entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto da norma. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 737 pede a suspensão do texto e impede que haja constrangimento à vítima de estupro ao exercer o direito de interrupção da gravidez, assegurado pelo Código Penal.

Essa é a segunda ação apresentada para barrar a portaria. A primeira foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). As duas ações serão julgadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A Defensoria Pública da União (DPU) e algumas defensorias estaduais entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União pedindo a suspensão integral da Portaria.


Fontes das informações:

Portaria 1.508 (de 1º de setembro de 2005)
Portaria 2282 (de 28 de agosto de 2020)
ADPF 737
Nota de repúdio de mais de 300 entidades de Direitos Humanos sobre a portaria 2282 (Instagram @planbrasil)
Clínica de Direitos Humanos da UFPR
Agência Brasil
Site do Supremo Tribunal Federal
Radar Feminista do Congresso Nacional
Centro Feminista de Estudos e Assessoria

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