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Contribua com a vaquinha das Mães Vítimas do Estado

As Mães do Curió, do Sistema Socioeducativo e do Sistema Prisional do Ceará vão juntas participar do IV Encontro Internacional de Mães e Familiares de Vítimas do Estado, em maio de 2019 em Goiânia (GO). Mas para realizar essa viagem tão importante na mobilização de mães de vários países sua ajuda com essa vaquinha é fundamental. Toda contribuição é bem-vinda.

Contribua pelo site Vaquinha (clique aqui) ou diretamente realizando depósito/transferência na seguinte conta:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

POUPANÇA FÁCIL

CICERO DE PAULO TEIXEIRA FILHO

CPF 066.995.953-77

AG.2558 CONTA 067.286-5 OPERAÇÃO 023

Para as mães, participar do Encontro é uma oportunidade única de adquirir experiências, unir lutas e fortalecer a resistência dessas mulheres guerreiras enquanto grupo. Outro ponto importante é garantir a memória das vítimas de Estado, para que os crimes não sejam esquecidos.

Para alcançar esse objetivo, as mães do Ceará pedem sua ajuda para cobrir custos de passagem aérea, hospedagem e despesas gerais com alimentação e locomoção durante os cinco dias de Encontro. O custo estimado para financiar a participação de 6 mães é de R$ 10.500,00, conforme descrito abaixo.

Fortaleça a articulação de quem luta como uma mãe!

Passagem Fortaleza-Goiânia (ida e volta) = R$800 X 6 mães = R$4.800

Hospedagem: R$140 X 5 dias X 6 mães = R$4.200

Ajuda de custo com alimentação e transporte (durante o evento): R$50 x 5 dias x 6 mães = R$1.500

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Trup’irambu ensaia peça de Bertolt Bretch “Aquele que diz sim e aquele que diz não”

O grupo de teatro político TruP’irambu reflete sobre tomada de decisões

Para iniciar as atividades do ano nos territórios, o grupo de teatro político TruP’irambu, acompanhado pelo CEDECA Ceará, questiona as decisões: a que ou a quem nesse mundo se diz sim e a quem se diz não.

A partir do começo de março, o grupo vem trabalhando a peça “Aquele que diz sim e aquele que diz não”, inspirada no teatro político do dramaturgo alemão Bertolt Bretch. A proposta surgiu da reflexão, durante o planejamento participativo do TruP’irambu, sobre a tomada de decisões individuais e coletivas  dentro do grupo.

A peça faz um questionamento sobre o que está imposto, as regras sociais que não podem ser mudadas. Diante dos costumes sociais, daquilo que a sociedade indica ser os modos de convivência, as decisões da pessoa que diz sim e da pessoa que diz não reflete a postura que o indivíduo assume. O texto aponta que ambas as decisões geram uma repercussão política, que repercute também na sociedade.

Segundo Fernando Leão, assessor comunitário do CEDECA Ceará, esse tipo de peça é chamada de “peça didática”, ou seja, elas não são necessariamente peças para serem apresentadas para o público, mas trazem a provocação para o próprio grupo. “No processo de montagem dessa peça, a gente questionou isso com os jovens: a que e a quem nesse mundo de hoje a gente diz sim e a que e a quem a gente diz não? Foi muito significativo esse momento”, complementa Fernando, que acompanha o grupo.

Os participantes foram convidados a refletir sobre as etapas do grupo. Das decisões mínimas (permanecer ou sair; fazer um ou dois ensaios por semana; quando montar um espetáculo) até às questões estruturais da sociedade, como o machismo ou a violência policial, todos os aspectos foram considerados nessa montagem.

“As meninas se posicionaram muito claramente sobre o machismo. Uma delas disse assim: ‘Eu digo não ao fato de a sociedade não permitir que eu saia de saia curta ou então que eu sente dessa forma ou de outra forma’, outro disse assim: ‘Eu digo não ao fato de que a polícia sempre chega de uma forma muito violenta quando a gente está na praia e eles mandam a gente ir embora’”, relembra o assessor comunitário.

Eduardo Costa, ator do grupo, interpreta o personagem principal: uma pessoa doente que tem de decidir qual rumo seguir na história. A dinâmica que se buscou trabalhar a peça, com os jovens do TruP’irambu, foi pensada no revezamento dos atores para interpretar os personagens, sobretudo, o personagem principal.

“A questão de ter um não é também muito importante, para a gente que se identifica como grupo. É uma chave para a questão de crescimento enquanto coletivo e como sociedade. Pra mim, a importância de se opor, de ser um sujeito de oposição, é porque a gente precisa de mudança realmente (ser mudança). Isso tanto para ações enquanto coletivo e enquanto indivíduo que participa do grupo”, reflete Eduardo.

A primeira versão da peça  foi apresentada durante visita da KNH, apoiadora do projeto, a Fortaleza e para o grupo das mães do Socioeducativo e do Curió.

Entenda o contexto da peça

Esse texto tem referência em um texto do teatro Noh, tipo de teatro japonês do século 12 e 13, recriado em 1929 por Bretch, que o transformou em dois. Os textos contam a história das decisões questionadas em uma viagem, cujo costume era que se alguém passasse mal ou ficasse doente durante o percurso, o grupo não deveria voltar e essa pessoa ou era abandonada ou era jogada do vale, esse que seria jogado tinha de afirmar e confirmar que era isso mesmo que queria e que o grupo continuasse a jornada, ou seja, era aquele que dizia sim e não questionava os costumes construídos socialmente. Por outro lado, aquele que diz não reflete e questiona, ‘faz sentido permanecer nesse costume?’.

Mesmo tendo sido pensada em 1929, o debate gerado pelas perguntas e suas reflexões continuam sendo ainda muito atuais. No contexto em que foi escrita, na década anterior a chegada e ascensão de Hitler na Alemanha, Bretch observava e já “antecipava” o que estava por vir. “Havia na sociedade da época uma pré-disposição para o Hitler que ia chegar daqui a pouco”, explica Fernando Leão.

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Carta à sociedade brasileira: Governo Federal quer desconstruir o CAQI/CAQ com a anuência do Conselho Nacional de Educação

 

Brasil, 25 de março de 2019

Na quinta-feira, 21 de março, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi alertada de que amanhã, terça-feira, 26 de março de 2019, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE) foi convocada para reunião extraordinária com o objetivo de deliberar sobre o “Parecer pertinente ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ)”.

Considerando que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é:

1. a formuladora – graças à colaboração do Prof. Dr. José Marcelino de Resende Pinto (FFCLRP/USP) – do único estudo de CAQi/CAQ que apresenta uma construção conceitual e determina valores para cada etapa e modalidade da educação básica;

2. a responsável pela incidência política que resultou na aprovação do CAQi/CAQ nas Conferências Nacionais de Educação (Coneb 2008, Conaes 2010 e 2014);

3. a entidade que cooperou formalmente com o Conselho Nacional de Educação para a redação do Parecer CNE/CEB n° 8/2010; e

4. a responsável pela incidência política que determinou a inclusão do CAQi/CAQ na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação (PNE);

os coordenadores da Rede solicitaram, na sexta-feira 22 de março, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à decisão judicial em que se fundamenta a convocação da reunião extraordinária da CEB/CNE.

Na petição protocolada no CNE, pediu também o acesso aos autos do processo em que tramita o Parecer CNE/CEB n° 8/2010. Ainda, considerando o Regimento Interno do CNE, solicitou que se retire de pauta a referida matéria, prevista para ser examinada na reunião extraordinária da Câmara de Educação Básica de amanhã, haja visto que a convocatória não respeitou os valores democráticos da publicidade das decisões públicas, do dever de transparência, do direito à participação, e do controle social das decisões sobre políticas públicas. Ademais, solicitou que a reunião sobre o tema, quando ocorrer, seja aberta ao público, em respeito aos princípios legais brasileiros.

Diante dos fatos, os ex-presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) que participaram junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação da elaboração do sistema CAQi/CAQ e da incidência política que resultou na norma CNE/CEB n° 8/2010 e na inclusão do CAQi/CAQ na Lei do PNE assinaram Carta Pública alertando o Conselho sobre o risco de revogação da supracitada norma.

A Carta reiterou o apoio deste grupo, que conta com especialistas em gestão municipal, ex-conselheiros do CNE, e ex-secretária de educação básica do Ministério da Educação (MEC), à formulação de CAQi/CAQ elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e desenvolvida desde 2002. Inclusive, recomendou ao CNE a leitura da última publicação sobre o tema, disponibilizada em junho de 2018, com valores de CAQi/CAQ atualizados em respeito às Leis brasileiras e normas do próprio CNE.

A tentativa de escanteamento do CAQi/CAQ e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação começa, oficialmente, em 15 de março de 2018, na forma da Portaria MEC n° 233/2018, editada pelo governo de Michel Temer. Essa peça revogou a Portaria MEC n° 142, de 16 de março de 2016, que contava com a participação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na “Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi/CAQ”. Além da Campanha, participava a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando a sociedade civil e os trabalhadores da educação, respectivamente. Na Portaria de 2018, além da alteração da nomenclatura do grupo, passando a ser denominado “Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB)”, foram excluídas dessa instância a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a CNTE.

No dia de hoje, 22 de março, um dia antes da reunião secreta da CEB/CNE, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 649/2019, que altera os artigos 1° e 2° da Portaria de 2018, excluindo representação do Fórum Nacional de Educação e acrescentando ao Comitê os Subsecretários de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e de Planejamento e Orçamento do MEC, e modificando a competência do grupo a analisar “mecanismos federativos de cooperação e colaboração”, excluindo as terminologias do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que até hoje estavam presentes em todas as Portarias que normalizaram tal grupo.

O financiamento adequado para a educação pública de qualidade jamais foi a preocupação dos governos da União. O Parecer CNE/CEB n° 8/2010 deveria ter sido homologado desde o governo Lula, passando pelas gestões Dilma, Temer e, agora, Bolsonaro. Não obstante, a partir do governo Temer, houve um claro interesse em desconstruir o sistema CAQi/CAQ, sendo o principal ataque desencadeado a partir de hoje, com a Portaria publicada no DOU, e sem qualquer transparência, a partir de qualquer deliberação a ser tomada pela CEB/CNE amanhã – cuja reunião esperamos que não ocorra.

Diante de um governo que anuncia acabar com as vinculações constitucionais às políticas sociais, em especial a educação; que protela os debates sobre o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); que exclui a sociedade civil e os educadores das deliberações sobre as políticas públicas educacionais; é preciso defender o sistema CAQi/CAQ, cujo objetivo é garantir que todas as crianças, todos os adolescentes, jovens, adultos e idosos que cursam ou deveriam cursar a educação básica tenham escolas dignas e capazes de garantir a realização do processo de ensino-aprendizagem.

O CAQi/CAQ objetiva garantir que a educação seja um caminho decisivo para o alcance da Justiça Social.

Para tanto, regulamenta as demandas dos artigos 205, 206, 208, 211, 212 e 214 da Constituição Federal de 1988, do inciso IX do artigo 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/2016), da Lei do Piso do Magistério (Lei n° 11.738/2008), da Lei do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), além de contribuir de forma basilar para a constituição do Sistema Nacional de Educação e do novo Fundeb, garantindo boa gestão dos recursos públicos e o controle social, colaborando decisivamente para a consagração do direito à educação.

Diante do exposto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação exige a manutenção do sistema CAQi/CAQ e se coloca à disposição para encontrar caminhos para concretizá-lo. Uma contribuição factual para isto é a publicação “O CAQi e o CAQ no PNE: quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?”, lançada pela Campanha em 2018, com valores de CAQi e CAQ atualizados para todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme a legislação nacional e as normas do CNE.

Assinam em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Daniel Cara
Coordenador Geral

Andressa Pellanda
Coordenadora Executiva

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Ação Educativa
ActionAid Brasil
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

 

Sobre o assunto, leia também:

RESPOSTA PÚBLICA A MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO E AOS DEMAIS CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE)

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É preciso lutar como uma mãe

por Mara Carneiro, da coordenação colegiada do CEDECA Ceará

No mês em que lembramos a luta das mulheres, precisamos falar daquelas que todos os dias aprendem e ensinam a incrível arte de transformar dor, sofrimento e luto em luta. São mulheres em sua maioria pobres, negras, moradoras da periferia, trabalhadoras e mães de filhos e filhas consideradas “matáveis”. Precisamos falar das mães vítimas da violência de Estado.

São mulheres que se reinventaram e desenvolveram uma maternidade capaz de prover necessidades básicas, afetividade e proteção. Seus parceiros, em muitas situações, abdicaram da responsabilidade de ser pai e companheiro. Em outras tantas, os “parceiros” se transformaram em algozes dessas mulheres e dos próprios filhos.

Em quase 25 anos de Cedeca Ceará, acolhemos diariamente crianças e adolescentes vítimas de violência, em especial vítimas de atos produzidos pelo Estado. Essa opressão se produz não só através da força e do braço armado, mas também pela ausência e precariedade das políticas públicas.

Falta vaga em creches; não tem exames nos hospitais; as ações de esporte, cultura e assistência social não chegam a todo mundo que precisa delas. Isso tudo num cenário em que os gastos sociais estão congelados por 20 anos por emenda constitucional e quer se reformar uma Previdência que sequer alcança muitas dessas mulheres. O projeto de morte de crianças e adolescentes negros e da periferia se estende a essas mães. Há uma guerra do Estado contra essas mulheres.

Além de dar conta das condições de existência e produção da vida entre os membros da família, elas percorrem os quatros cantos da cidade para garantia dos direitos de filhos e filhas. Unidas e organizadas em grupos, denunciam o machismo, o racismo, a falta: de proteção, de vagas em escolas, medicação especial, violência sofrida pelos filhos, atendimento psicossocial. A falta que um filho faz depois de ser assassinado por agentes do Estado e pela lógica racista da produção da violência. Quem chora o luto delas? Nas camisas, elas ensinam a lutar “como uma mãe”. A estas mulheres, nosso respeito e solidariedade. Lutemos de mãos dadas com elas. Quando sentir o enfraquecer das forças, volte e lute como uma mãe.

 

Artigo publicado na edição de 22/03/19 do jornal O Povo

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Justiça do Ceará determina reformas, prevenção de superlotação e fim da “tranca” em unidades socioeducativas

Decisão foi proferida dez anos depois de Ação Civil Pública impetrada pelo CEDECA Ceará.

A 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou que o Governo do Estado do Ceará realize uma série de ações que visam adequar o atendimento socioeducativo ao que prevê a legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei Federal nº. 12.594/2012). O reconhecimento das violações de direitos humanos acontece dez anos depois do início da ação judicial. Em fevereiro de 2009, o CEDECA Ceará ingressou com Ação Civil Pública com o objetivo de garantir condições adequadas para os internos.

Na decisão, a Justiça determina a reforma de seis unidades de internação e uma de semiliberdade, todas em Fortaleza; o fornecimento de remédios e o atendimento em saúde aos adolescentes e o fim da medida conhecida como “tranca”, por constituir violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado seu caráter desumano e degradante. Em diversas reuniões com o poder público, relatórios e visitas, o CEDECA vêm denunciando a existência da “tranca”, quando o adolescente é isolado em locais insalubres em razão de sanções disciplinares. A decisão também prevê o cumprimento de visita íntima aos adolescentes com mais de 16 anos, casados ou em união estável e submetidos ao regime de internação, cabendo ao juiz decidir sobre cada caso e seguindo o que prevê a lei do Sinase.

Ouça essa notícia em reportagem da Rádio Universitária. Veja repercussão também em matéria da TV Cidade jornais O Povo e Diário do Nordeste.

Outra obrigação importante presente na decisão é a prevenção de superlotação dos centros educacionais, motivos de constantes rebeliões. A Justiça obriga que o Governo do Estado não interne novos adolescentes quando a quantidade de internos for igual ou superior a 30% da capacidade máxima respectiva, providenciando a transferência de adolescentes a outros centros educacionais, ao ser atingida a capacidade indicada.

Em 2009, ano do ingresso da Ação Civil Pública, o sistema socioeducativo cearense apresentava excesso de 560 adolescentes em relação ao total de vagas previstas, recorrência do uso da “tranca”, estruturas precárias e falta de higiene das unidades, entre outras questões.  O Governo do Estado tem 120 dias para apresentar à Justiça as ações tomadas em relação ao tema do socioeducativo no Ceará.

Ao analisar relatório produzido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, o Poder Judiciário afirma que “as irregularidades são graves e constituem, no mínimo, infração as normas constitucionais e aos dispositivos infraconstitucionais, de forma que constatada violação à saúde, à dignidade e à proteção de adolescentes sob a custódia estatal, aos quais é assegurada uma proteção integral prioritária, nos termos do art. 1º, 3º e 4 da Lei 8.069 – ECA”.

“A decisão da Justiça cearense, apesar da demora, representa o entendimento de que o Governo do Estado não vem adotando medidas suficientes para acabar com os problemas apontados na Ação Civil Pública de 2009. Significa também vitória na defesa dos direitos infanto-juvenis no estado do Ceará, por reconhecer a obrigatoriedade do respeito à dignidade dos adolescentes e jovens privados temporariamente das suas liberdades, mas merecedores de garantia de todos os demais direitos humanos”, analisa Mara Carneiro, da coordenação do CEDECA Ceará.

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Mães lutam pelo direito à educação em Fortaleza

Por Lucianna Silveira, Comunicação/CEDECA Ceará*

Em meio a ondas conservadoras e cortes e mais cortes nas políticas públicas sociais, é na junção das lutas que as vozes encontram um espaço. Com um modelo cada vez mais ultrapassado e distante do ideal, a educação, principal processo de sociabilização e base das políticas públicas é uma das áreas mais impactadas nas decisões políticas tomadas.

O que Adriana e Cristiana possuem em comum? Ambas compartilham um sentimento de inquietação e o anseio por uma educação de qualidade. Mães e mulheres de luta na pauta da educação, elas compartilham lutas diárias, com individualidades e particularidades, mas sentem o peso de uma realidade em comum, o precarizado sistema escolar e a falta de ofertas para as instituições de ensino.

Adriana Gerônimo é moradora do bairro Lagamar, trabalha como voluntária em um projeto social do bairro e é mãe da Lolita de 9 anos e da Dandara, de apenas 2. Adriana é mais uma mãe que não encontrou vaga para a filha mais nova na creche próxima de casa, ao procurar matrícula em 2018. Mesmo realizando a inscrição com antecedência de 10 meses para o início das matrículas escolares, acabou entrando na longa fila de espera.

Quando iniciou o período letivo, sua filha ainda ocupava a 20ª posição da lista de espera. Um mês e meio depois, a mãe recebeu uma ligação da coordenação da creche informando que sua situação ainda não tinha mudado e que inúmeras crianças se encontravam na mesma condição. Essa situação complicou mais ainda a rotina de quem precisa dividir as responsabilidades da maternidade com o trabalho voluntário na ONG do bairro.

Quando finalmente surgiu a vaga para a pequena Dandara, caso nem sempre comum na educação infantil em Fortaleza, a creche não era a mesma na qual tinha sido realizada a inscrição.

De acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, aponta-se que a população estimada na faixa etária de 0 a 3 anos de idade em Fortaleza, no ano de 2017, era de 120.588 crianças. Em agosto do ano seguinte, o município possuía, com base em dados disponíveis no Sistema de “Registro Único”, da Secretaria Municipal de Educação, 7.725 crianças de 1 a 3 anos de idade que estavam sem vagas em creches públicas. Esse número representava uma demanda reprimida, ou seja, o número de crianças cujos familiares manifestaram desejo de matrícula na rede, mas que não puderam ser atendidos pela Prefeitura.

O CEDECA Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizaram, no dia 18 em fevereiro de 2019, uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza. Naquela mesma semana, Adriana e outras mães do Lagamar realizaram um mapeamento das pessoas que esperavam vagas nas creches do bairro e se depararam com familiares na mesma situação.

Lá do outro lado da cidade, no Parque Santa Maria, periferia localizada na Regional VI, Cristiana chama a atenção para a péssima estrutura física da escola Moreira Leitão, em que a filha Maria Luíza, cursa o infantil V. A mãe aponta que outras escolas públicas do bairro passam por condições semelhantes e que muitas necessitam de manutenções regulares.

De acordo com o relato das mães, equipamentos com paredes rachadas, bebedouros sem manutenção, goteiras, são exemplos comuns na realidade de muitas instituições de ensino em Fortaleza. Foi em uma dessas condições que, no final do ano passado, quatro crianças caíram numa fossa, após a tampa ceder, e uma delas, de apenas 4 anos, não resistiu e morreu. Essas são situações já denunciadas pelas mães e órgãos da sociedade civil que conheciam o estado das estruturas da escola.

A creche conveniada São Gabriel, localizada no Bairro São João do Tauape, local em que Adriana conseguiu matricular a filha, não se encontra muito diferente do que Cristiana descreve. Adriana relata que a filha sempre adoece devido à umidade do prédio, que também está sem portas entre os cômodos, “Num tem nem as portas das salas dos menores, que costumam tentar fugir, correr. A gente já teve de chegar pra ir buscar nossos filhos e encontrar crianças fora das paredes do prédio, na varanda, porque a creche não tem porta nenhuma nas salas”, conta.

Além de problemas na infraestrutura, ainda segundo Adriana, a creche não dispõe de materiais de higiene, pomadas e fraldas para as crianças, carência que os pais têm de suprir. “A gente está com um problema na alimentação. Estava com 20 dias já do ano letivo e não tinha chegado nada de alimentação da Prefeitura para as crianças, a gente estava vendo a hora de a professora pedir pra gente levar a alimentação deles, que era só o que faltava”, indigna-se Adriana.

* Sob supervisão de Thiago Mendes/Comunicação CEDECA Ceará

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