ECA completa 36 anos em meio ao avanço de propostas que ameaçam os direitos de crianças e adolescentes
No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos. Resultado das conquistas democráticas da Constituição Federal de 1988 e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), o ECA consolidou o princípio da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O Brasil foi o primeiro país das Américas a transformar a Convenção em uma legislação específica voltada à garantia dos direitos da população infantojuvenil, tornando-se referência internacional na construção de um sistema de proteção baseado na prioridade absoluta.
Mais de três décadas depois, entretanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta enormes desafios. Crianças e adolescentes seguem sendo as principais vítimas das desigualdades, do racismo estrutural e da violência institucional. A pesquisa Pele Alvo: entre racismo e letalidade, o amanhã, da Rede de Observatórios da Segurança, revela que 86,3% das vítimas da letalidade policial eram negras e 64,8% jovens. No sistema socioeducativo, o Levantamento Nacional do SINASE de 2026 aponta que 12.203 adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade, sendo mais de 70% negros. O mesmo levantamento demonstra que 72% desses adolescentes estavam em sua primeira passagem pelo sistema, evidenciando que a resposta estatal continua concentrada no encarceramento, em vez do fortalecimento de políticas de prevenção e garantia de direitos.
Mesmo diante desse cenário, o Congresso Nacional avança com propostas que representam graves retrocessos para a proteção integral. Entre elas estão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32/2015 e nº 32/2019, que pretendem reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, além dos Projetos de Lei nº 2.953/2023 e nº 1.473/2025, que ampliam o tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei. Também tramita o PL nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para agentes socioeducativos, aprofundando uma lógica de militarização dos espaços destinados à responsabilização juvenil.
Essas iniciativas contrariam os fundamentos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelecem que adolescentes não podem ser tratados da mesma forma que pessoas adultas e que a privação de liberdade deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, pelo menor tempo possível e com finalidade eminentemente pedagógica. Ao transformar medidas socioeducativas em instrumentos de punição, as propostas desconsideram a condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes e enfraquecem o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral.
Também não há evidências de que o endurecimento das medidas produza mais segurança. Estudos nacionais e internacionais demonstram que o aumento do encarceramento e a ampliação do tempo de privação de liberdade não reduzem a reincidência nem a violência. Ao contrário, tendem a intensificar violações de direitos, ampliar a violência institucional e comprometer processos de reintegração social. Além disso, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser inseridos no sistema prisional adulto, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um “estado de coisas inconstitucional”, marcado por superlotação, tortura, condições degradantes e violações sistemáticas de direitos humanos.
A gravidade desse cenário tem mobilizado organizações nacionais e internacionais de direitos humanos. Recentemente, entidades como a A Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Coalizão pela Socioeducação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente do Brasil (ANCED), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a realização de uma audiência temática para discutir os riscos que essas propostas representam para os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O objetivo é alertar a comunidade internacional para possíveis violações ao direito à vida, à integridade física e psíquica, ao desenvolvimento e à proteção integral, especialmente de adolescentes negros, meninas, jovens empobrecidos e população LGBTQIAPN+.
A preocupação também é compartilhada pelos mecanismos internacionais de direitos humanos. Em 2025, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU recomendou que o Estado brasileiro não aprovasse qualquer iniciativa destinada a reduzir a idade de responsabilização penal ou ampliar o tempo de internação de adolescentes. O Comitê reafirmou que a privação de liberdade deve permanecer uma medida de último recurso e pelo menor tempo possível, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança. Da mesma forma, o Comitê da ONU contra a Tortura e a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos já manifestaram preocupação com iniciativas que aprofundam o encarceramento juvenil e aumentam a exposição de adolescentes à violência institucional.
Celebrar os 36 anos do ECA significa, portanto, reafirmar um projeto de sociedade comprometido com a proteção integral, a justiça socioeducativa e os direitos humanos. Defender o Estatuto é defender políticas públicas baseadas na prevenção, na educação, no fortalecimento das medidas em meio aberto, na justiça restaurativa e na inclusão social. Em um contexto de avanço de propostas punitivistas, proteger o ECA é proteger a Constituição, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e o direito de crianças e adolescentes de viverem com dignidade, liberdade e oportunidades para construir seus projetos de vida.
