Giro em Brasília: Na contramão do avanço de propostas que ameaçam direitos, sociedade civil se mobiliza em defesa da Constituição e dos direitos de crianças e adolescentes
Representantes de organizações da sociedade civil estiveram reunidos em Brasília, entre os dias 16 e 19 de junho, para dialogar com parlamentares e alertar sobre os impactos de iniciativas legislativas que afetam os direitos de crianças e adolescentes.
Participaram da mobilização o CEDECA Ceará, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); a Coalizão pela Socioeducação; Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Nacional DCA); Rede Justiça Criminal; a Conectas Direitos Humanos.
Entre as matérias que mobilizam as organizações estão as PECs 32/2015 e 32/2019, que propõem a redução da maioridade penal; o PL 2.953/2023 e 1473/2025 que amplia o período de internação no sistema socioeducativo.
Para as entidades, essas iniciativas desconsideram os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Deila Martins, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), alerta para os riscos dessas iniciativas:
“Nesse momento crítico de violação de direitos, estamos no Congresso com disposição a pautar a manutenção de políticas públicas de proteção social, acesso à educação de qualidade e na defesa dos direitos de todas as crianças e adolescentes do Brasil.”
Na avaliação de André Luís, integrante da Coordenação Colegiada da Coalizão pela Socioeducação, a redução da maioridade penal reforça um modelo que não enfrenta as causas da violência:
“As PECs que propõem a redução da maioridade penal aprofundam uma lógica punitivista que recai sobre adolescentes negros e periféricos, historicamente criminalizados pelo Estado. Sem investimento em educação, assistência, cultura, lazer, financiamento adequado do Sinase e acompanhamento dos egressos, não há socioeducação efetiva. Por isso, defender os direitos de crianças e adolescentes é rejeitar qualquer retrocesso na maioridade penal.”
As organizações defendem que a resposta à violência não pode ser construída por meio da retirada de garantias constitucionais, do aumento das medidas de privação de liberdade, da aproximação entre os sistemas socioeducativo e prisional ou da ampliação da presença de armas nos espaços destinados à responsabilização de adolescentes.
Além de não enfrentarem as causas estruturais da violência, essas medidas tendem a aprofundar a seletividade racial e social do sistema de justiça, atingindo principalmente adolescentes negros, pobres e moradores das periferias.
“Estamos lidando com um pacote legislativo de retrocessos. O que está em curso é a tentativa de importar para o sistema socioeducativo os mesmos problemas do sistema prisional adulto. Não faz sentido enfrentar a violência entre adolescentes retirando jovens de um sistema orientado à responsabilização e à redução da reincidência para aproximá-los de um modelo prisional que sequer consegue responder aos desafios de uma população superior a 800 mil pessoas que já estão sob sua custódia”, comenta Rafael Oliveira, Assessor de Advocacy da RJC.
Para as entidades, o Brasil precisa direcionar seus esforços ao enfrentamento das estruturas que sustentam a violência, como o crime organizado, as redes de aliciamento e exploração de crianças e adolescentes, a circulação de armas, as desigualdades e a ausência de políticas públicas nos territórios. Ampliar a punição de adolescentes desvia o foco dos grupos e agentes que lucram, organizam e mantêm essas estruturas.
Mara Carneiro, coordenadora da ANCED, também critica o uso eleitoral de propostas que restringem direitos de crianças e adolescentes:
‘Nesta semana estamos com diversos movimentos em agenda de incidência no Congresso. O que temos percebido é uma verdadeira corrida eleitoral onde o populismo penal, o conservadorismo, o moralismo são agenciados como moeda em troca de voto e os direitos da infância e adolescência são rifados. O congresso brinca com a desinformação da população fazendo promessas ilusórias de resolução dos problemas. Nisto entra o tema da redução da maioridade penal. Querem que adolescentes negros, vulnerabilizados, que precisam de proteção e acesso a diretos paguem a conta de todos os problemas de segurança pública no país”.
Articulação com parlamentares
A agenda de incidência inclui reuniões com parlamentares, lideranças partidárias e representantes do governo para discutir os impactos das propostas em tramitação e apresentar posicionamentos das organizações da sociedade civil.
Durante os encontros, as entidades manifestam preocupação com a possibilidade de matérias de grande impacto para crianças e adolescentes serem analisadas sem participação social e debate público adequado. Também são discutidas estratégias de articulação institucional para fortalecer a defesa dos direitos humanos e das garantias previstas na legislação brasileira.
As organizações defendem que o Congresso Nacional respeite os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas normas internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é signatário.
A mobilização busca alertar parlamentares e a sociedade de que adolescentes já são responsabilizados por meio de um sistema próprio, com medidas que podem incluir a privação de liberdade. Reduzir a maioridade penal, ampliar o tempo de internação ou fortalecer a lógica armada no sistema socioeducativo não enfrenta as causas da violência e enfraquece direitos construídos ao longo de décadas.
