Evento reuniu representantes do Judiciário, academia, órgãos nacionais e movimentos sociais para debater os desafios no estado, o fortalecimento de redes de proteção e a urgência de implementar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJCE) e com o apoio da Justiça Federal, realizou o Seminário “Garantir Direitos, Prevenir Violências: Desafios e estratégias para o enfrentamento da tortura no Sistema Socioeducativo”.
O encontro teve como objetivo central aprofundar o debate sobre o combate a atos desumanos e degradantes no sistema de privação de liberdade voltado a adolescentes, além de analisar a aplicação da Resolução nº 05/2025 do Tribunal de Justiça do Ceará, que regulamenta a conduta e a atuação de magistrados diante de denúncias e notícias de tortura.
Para o Dr. Epitácio Quezado, Coordenador do Eixo Socioeducativo do GMF, a união de esforços é fundamental para dar escala ao tema. “Trata-se de um evento focado na prevenção da tortura e dos maus-tratos no meio socioeducativo. É um tema que consideramos muito significativo e visa fazer uma análise bem profunda da Resolução nº 05/2025, que disciplina a atuação do juiz nessas situações de denúncia”, destacou.
Mínima intervenção e máxima proteção
As discussões do seminário ressaltaram a necessidade de repensar a abordagem da Justiça Infantojuvenil sob a ótica da Proteção Integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A professora Drª. Jalusa Arruda, da Universidade Estadual da Bahia (UEBA), defendeu a ampliação conceitual das violações praticadas pelo Estado.
“Por força da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse, entendemos a mínima intervenção penal na vida dos meninos e a máxima proteção de direitos. Isso nos obriga a pensar um conceito de tortura ampliada. A ideia da proteção precisa ser expandida”, afirmou a docente.
Nesse contexto, as marcas do racismo estrutural na aplicação das medidas punitivas também foram pautadas. Durante sua contribuição, a Drª. Lícia Reis, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pontuou as assimetrias do sistema judicial brasileiro: “A Justiça tem cor. O pensamento judicial brasileiro e a estrutura dos sistemas jurídicos foram pensados para uns; o sistema punitivo é pensado e aplicado para outros.”
Ao resgatar a dimensão humana dos adolescentes em conflito com a lei, a Drª. Luciana Teixeira, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TJCE), trouxe a literatura para refletir sobre a estigmatização da juventude periférica. “Talvez por isso Capitães da Areia, de Jorge Amado, continue nos dizendo tanto. São meninos que a sociedade aprendeu a chamar por muitos nomes antes de simplesmente chamá-los de meninos. O que acontece quando deixamos de enxergar o menino e passamos a enxergar apenas o ato?”, provocou.
Desafios históricos e o travamento do Mecanismo Antitortura no Ceará
O Ceará carrega um histórico de alerta internacional no âmbito socioeducativo, estando há mais de 15 anos sob o acompanhamento de medidas cautelares expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Para Monique Cruz, Coordenadora da Justiça Global, o seminário abre caminhos para superar esse cenário de violações contínuas.
“O Estado do Ceará apresenta muitos desafios atualmente, especialmente por carregar uma medida cautelar há mais de 15 anos sobre o socioeducativo. Ao mesmo tempo, esta é uma oportunidade de enfrentar esse ‘estado de coisas’ e ampliar as possibilidades para as políticas públicas de garantia de direitos no Brasil inteiro”, avaliou Monique.
Um dos pontos decisivos debatidos ao longo do seminário foi a paralisação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Ceará. Rogério Guedes, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), alertou sobre o esvaziamento das instâncias de fiscalização no estado.
“A nossa presença é também para reforçar a recomendação quanto à implementação do sistema estadual. O comitê está paralisado e o processo seletivo para peritos e peritas do mecanismo não foi finalizado: as pessoas foram selecionadas, mas não foram nomeadas nem empossadas. A não existência de um sistema forte e efetivo fragiliza a fiscalização nos espaços de privação de liberdade”, denunciou Rogério.
Marina Araújo, Coordenadora-Geral do CEDECA Ceará, relembrou a trajetória da sociedade civil na construção desse arcabouço legislativo que hoje se encontra travado pelo Poder Público: “Todas essas entidades e movimentos que estão aqui presentes lutaram durante mais de uma década para que se criasse uma lei estadual que implementasse o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Ceará.”
Na ocasião do evento, também foi lançada a publicação “Guia Prático para Monitoramento de Unidades Socioeducativas”, realizada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), CEDECA Ceará e Coalizão pela Socioeducação.
“Este Guia é um instrumento fundamental para o controle social do sistema socioeducativo e é resultado de uma vasta experiência de construção política, técnica e metodológica da sociedade civil organizada que, historicamente, tem lutado para a garantia e efetivação dos direitos de adolescentes que estão privados de liberdade. Mais do que um ‘passo a passo’, esta publicação mostra a força e importância da organização coletiva, como mola propulsora da democracia, no enfrentamento das desigualdades estruturais alicerçadas na discriminação socioeconômica, no racismo, machismo e na LGBTfobia”, explica Carla Moura, Coordenadora do Núcleo de Monitoramento do CEDECA Ceará.
Encaminhamentos e Compromisso
O encerramento do Seminário reforçou a urgência da nomeação imediata dos peritos aprovados no mecanismo estadual, além do fortalecimento da articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Organizações da Sociedade Civil para a consolidação de diretrizes efetivas que erradiquem as práticas de tortura e garantam a prioridade absoluta da infância e juventude cearense.
