Publicação oferece ferramentas estratégicas para fortalecer o controle social, a prevenção à tortura em unidades socioeducativas e a proteção integral dos direitos de adolescentes privados de liberdade.
Na manhã desta quarta-feira, 11/02, em Recife, ocorreu o lançamento oficial do “Guia Prático para Monitoramento de Unidades Socioeducativas: ferramentas para o controle social, a proteção integral e a responsabilização do Estado”. A iniciativa é fruto de uma construção coletiva liderada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e a Coalizão pela Socioeducação, e também em cooperação com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE).
O objetivo central do Guia é instrumentalizar conselheiros, defensores de direitos humanos e mecanismos de prevenção à tortura com metodologias qualificadas para a inspeção e fiscalização de unidades socioeducativas de internação e semiliberdade. Nesse sentido, a publicação contribui para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e para a efetivação dos marcos normativos que regem a política socioeducativa no Brasil.
O documento chega em um momento estratégico para a política de direitos humanos no Brasil, dialogando diretamente com a recente Resolução nº 252/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). “Para o Cedeca, este material é essencial para instrumentalizar a sociedade civil e principalmente contribuir para efetivação da resolução 252/24 do Conanda que trata da segurança e proteção de adolescentes em restrição de liberdade”, aponta Mara Carneiro, do CEDECA Ceará e da Coordenação Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).
Ferramentas interseccionais para a Garantia de Direitos
Mais do que uma ferramenta teórica-política, o Guia sistematiza anos de experiência prática de organizações da sociedade civil e órgãos de controle. Nesse movimento, foi adotada uma abordagem interseccional, atenta às dimensões de raça, gênero, território, deficiência e diversidade sexual, como reafirmação do compromisso com uma fiscalização que busca identificar riscos, enfrentar desigualdades estruturais e promover transformações efetivas no sistema socioeducativo.
O material oferece diretrizes para o planejamento das visitas, o acesso irrestrito às unidades, a realização de entrevistas privadas, a análise documental, o registro de achados, a gestão de riscos e prevenção de retaliações, à luz da Res. 252/2024, transformando as prerrogativas em práticas de fiscalização e incidência institucional. Dessa forma, o documento “contribui para as autoridades habilitadas exerçam plenamente suas competências legais, com maior segurança jurídica, padronização metodológica e efetividade”, conforme afirma Mara Carneiro.
Gesto de compromisso com a vida
Conforme escreve Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação, na publicação, o monitoramento tecnicamente qualificado não é um “favor institucional”. Na verdade, ele se apresenta como uma “estratégia indispensável de prevenção, enfrentamento e erradicação da tortura contra adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa” (GAJOP, 2026, p. 12).
Juliana Accioly, advogada do GAJOP, destaca ainda que o monitoramento é um cuidado coletivo e uma ação política. Nesse contexto, o guia se torna mais do que um instrumento de trabalho, mas também um gesto político. “Este Guia nasce do compromisso com a vida que resiste. Ele é ferramenta, mas também é gesto. (…) Gesto de quem sabe que dignidade não se suspende, nem mesmo quando a liberdade é restringida” (GAJOP, 2026, p. 23).
O guia possui versão física e digital. O e-book pode ser conferido aqui, entre as publicações do CEDECA Ceará.
