A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos Direitos Humanos da infância e adolescência brasileira, vem se posicionar publicamente acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, que altera as regras para posse de armas de fogo no país.
O Brasil tem acumulado nos últimos anos números absurdos de pessoas vítimas de homicídios. Apenas em 2018 foram mais de 62.517 mil pessoas assassinadas, desses cerca de 70% por arma de fogo (Atlas da Violência 2018). É amador e equivocado apontar como hipótese que a flexibilização da posse de armas de fogo, terá como efeito a segurança da população em geral, como afirma o Presidente.
A segurança, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é um direito fundamental dos cidadãos, que deve ser assegurado pelo Estado, por meio de todas as suas políticas setoriais. É perceptível ser necessário um maior empenho do Estado brasileiro em garantir condições viáveis para a materialização do bem-estar geral e, também, uma maior cooperação entre os órgãos de segurança pública, para que a mesma passe a ser caracterizada por um nível maior de eficiência, em prol da sociedade e da garantia de seus direitos fundamentais.
O exemplo absurdo citado pelo Ministro de Estado da Casa Civil que ao ser questionado em entrevista pública, de forma infeliz respondeu: “Às vezes, a gente vê criança pequena que coloca o dedo no liquidificador, liga o liquidificador, vai lá e perde o dedinho. E daí nós vamos proibir o liquidificador? É uma questão de educação e de orientação”. A situação aponta um outro fator agravante e caro para a tão violentada infância e adolescência do país, que merece um cuidado redobrado com essa política pública de armamento da população, pois decerto iremos vivenciar várias tragédias a exemplo do que ocorre cotidianamente nos EUA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), estabelece que é dever de todos assegurar com ABSOLUTA PRIORIDADE os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, compreendendo que a prioridade se caracteriza pela preferência e atenção especial na elaboração de qualquer proposta de política pública, tendo como princípio o melhor interesse das crianças e adolescentes. No entanto os dados de homicídios no Brasil quando o recorte é feito para o público de adolescentes e jovens, assustam. Segundo dados do Atlas da Violência 2018 o grande aumento de mortes no Brasil entre 2006 e 2016 tem como vítimas adolescentes e jovens. Em 2016, 33.590 pessoas entre 15 e 29 anos foram assassinadas, o que representa um aumento de 7,4% em relação ao ano anterior. O estudo aponta que a taxa média de homicídios de adolescentes e jovens do sexo masculino no Brasil salta para 122,6 por grupo de 100 mil.
Em pesquisa divulgada no ano de 2018 a Fundação Abrinq apresentou dados de um aumento de 113,7%, das mortes de adolescentes até 18 anos por armas de fogo no Brasil. Segundo dados do Índice de Homicídios na Adolescência – IHA 2014, o risco de um adolescente ser morto por uma arma de fogo no Brasil é de 6 vezes superior ao de morrer vítima de homicídio por outros meios. Dados do DATASUS apontam que os acidentes com armas de fogo e todos os outros somados representam a primeira causa de morte e a terceira de hospitalização de crianças de 01 a 14 anos no Brasil.
Destacamos que a promulgação do Decreto 9.685/2019 deixará a infância e adolescência brasileira muito mais vulnerável do que protegida, se tornando alvo certo do aumento dos índices de mortes por arma de fogo. Facilitar o acesso às armas de fogo para aumentar a segurança, é um equívoco. Todos os Estudos sérios e com base cientifica mostram claramente que a redução do uso de armas e seu controle são fundamentais para o sucesso das políticas de segurança pública. Uma maior presença delas dá contornos sangrentos a conflitos fúteis.
A segurança de uma sociedade depende de aspectos culturais, econômicos, demográficos e principalmente da eficiência de suas instituições. O controle rígido de armas de fogo e munições é um instrumento importantíssimo na proteção da vida. Armas devem ser usadas por quem tem habilitação para isso e sempre no estrito cumprimento do dever.
Sendo assim, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, vem a público afirmar que, restringir ainda mais o acesso às armas é fundamental para buscarmos uma sociedade mais pacifica e segura para todos. Repudiamos a manutenção da vergonhosa “onda eleitoreira” de voltar a armar a população, denunciando que é um grande risco para aumentar as mortes violentas no país, em especial das nossas crianças, adolescentes e jovens negros e de comunidades periféricas.
Por fim, lembramos que a Organização das Nações Unidas (ONU) referenda o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento teve forte impacto na redução da violência armada no Brasil. Dessa forma, defendemos que o Estatuto de Desarmamento continue a ser Política de Estado no país e compromisso presente na agenda de toda a sociedade.
Brasília/DF, 16 de janeiro de 2019.
Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil
Confira o posicionamento da ANCED em PDF: Nota ANCED Decreto 9.685 2019
Fonte: www.ancedbrasil.org.br
