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CEDECA Ceará debate direitos humanos com Mercosul na 42ª RAADH

Foto: Da esquerda para direita: Carla Moura, Mara Carneiro e Mônica Alkmim (Movimento Nacional de Direitos Humanos)

O CEDECA Ceará participou de 21 e 24 de novembro da 42ª Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH), em Brasília. Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, que exerce a Presidência Pro-Tempore do Mercosul, o evento reúne representantes de estados-membros e associados do bloco.

Atualmente, o trabalho da RAADH é organizado através de nove Comissões Permanentes (Discriminação, Racismo e Xenofobia; Iniciativa Niñ@Sur; Pessoas com Deficiência; Pessoas Idosas; Gênero e Direitos Humanos das Mulheres; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Memória, Verdade e Justiça; LGBTI; Comunicação em Direitos Humanos) e do Grupo de Trabalho Discurso de Ódio, bem como da Plenária de Altas Autoridades. O tema do encontro foi “”Desinformação, Liberdade de Expressão e Enfrentamento ao Discurso de Ódio”.

Representando a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e dos Adolescentes (ANCED) e a Rede Coalizão Sul, o CEDECA Ceará esteve na comissão Niñ@sur, que visa fortalecer os sistemas de proteção de direitos de crianças e adolescentes. O CEDECA Ceará falou da importância de construir uma agenda de comunicação em direitos humanos em países do Mercosul que enfrente o discurso de ódio, sobretudo aquele que criminaliza as infâncias e adolescência.

O CEDECA Ceará também mostrou sua preocupação de como os discursos de ódio, ligado a opressões estruturais como racismo e machismo, que criam um ambiente violento entre os próprios adolescentes. A expressão máxima disso se mostra nos diversos ataques a escolas em todo país. Para a instituição é preciso criar estratégias sobre o uso seguro de plataformas digitais, investir em educação em direitos humanos nas escolas e ampliar os esforços de acolhimento e atenção psicossocial de crianças e adolescentes. Por fim, a delegação cearense representa pela coordenadora geral, Mara Carneiro, e a assistente técnica, Carla Moura, apresentou como subtemas para o próximo encontro da RAADH o direito à Educação e o combate à violência de estado.

O CEDECA Ceará também participou dos debates da Comissão Permanente de Educação e Cultura em Direitos Humanos e da Comissão Permanente de Discriminação, Racismo e Xenofobia.

Histórico

O Mercosul é um bloco que reúne, além do Brasil, o Uruguai, a Argentina e o Paraguai. A presidência Pro Tempore é exercida por seis meses, em sistema de rodízio, por cada membro.

A RAADH é um fórum de debates relevantes para os países da região que visa fomentar a integração de políticas de promoção dos direitos humanos no âmbito do Estados-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru) do bloco.

*Com informações complementares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

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Silvio Almeida visita Ceará para monitoramento das Medidas Cautelares do socioeducativo da CIDH

Na terceira etapa da Caravana de Direitos Humanos pelo Brasil, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, se reuniu na sexta-feira, 17, com o CEDECA Ceará, Fórum DCA e ANCED. As três instituições são peticionárias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em denúncia contra o sistema socioeducativo local datada de 2015.O encontro fez parte da agenda de monitoramento de medidas cautelares emitidas pela CIDH ao Estado Brasileiro e que não foram integralmente cumpridas até agora. Após ouvir os peticionários na sede do CEDECA Ceará, Silvio Almeida e sua comitiva visitaram as unidades socioeducativas que são alvo das denúncias – São Miguel, São Francisco, Patativa do Assaré e Dom Bosco – além da unidade feminina Aldaci Barbosa. Em seguida uma nova reunião foi realizada, dessa vez na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com a presença do governo estadual e sistema de justiça.

 

Violações continuam

A coordenadora geral do CEDECA Ceará, Mara Carneiro, afirmou que houve avanços desde 2015, mas que violações seguem acontecendo. “A nossa equipe que esteve hoje unidades destaca várias situações que permanecem e que precisam ser vencidas. Por exemplo, acesso à água para descarga, limitação de água para beber, a violência contra os jovens dentro das unidades, as revistas vexatórias com meninos e meninas desnudas cinco ou seis vezes por dia, adolescentes com adoecimento mental. Nós muitas vezes já escutamos que o sistema do Ceará talvez seja o melhor do Brasil. Nós não podemos ter o melhor porque o resto é muito ruim. Nós queremos que todos os sistemas cumpram o que está no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É por isso que a sociedade civil vai trabalhar. Enquanto tiver um adolescente torturado, nós vamos continuar a denunciar. Enquanto tiver um adolescente que não está bebendo água num calor, nós vamos continuar a denunciar. Enquanto tiver um adolescente que está de forma quase que ilegal, que por uma questão de saúde não deveria estar neste sistema, nós vamos continuar a denunciar”, reforçou.

Estado do Ceará e tortura

A presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), Marina Araújo, falou da recomendação da Associação de Prevenção à Tortura (APT) ao governo do Ceará para que a minuta de Projeto de Lei que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura seja enviada com urgência à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) . Segundo ela, a proposta tem apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado do Ceará. A tortura é uma violação que ocorre nos sistemas socioeducativo e prisional cearense, com frequente denúncias ao sistema de justiça e à sociedade.

Plano de trabalho

A coordenadora geral de Políticas Públicas Socioeducativas na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC), Mayara Souza, deixou uma proposta de trabalho de retomada do monitoramento da Corte em relação as medidas cautelares. “Ele foi construído a partir de muita escuta das partes peticionárias e da SEAS. É importante lembrar que os direitos de crianças e adolescentes são absoluta prioridade prevista na nossa Constituição Federal. Quando a Caravana dos Direitos Humanos prioriza e dá atenção ao sistema socioeducativo, está materializando nosso dever constitucional de priorizar os direitos em todas as situações e circunstâncias, como é o caso dos adolescentes em atendimento socioeducativo”. Mayara anunciou ainda a retomada dos levantamentos de dados do SINASE que há seis anos não é realizado.

Governo federal garante apoio para cumprimento das cautelares

Segundo a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão, o governo federal espera deflagar um processo permanente de ação conjunta em torno do cumprimento das medidas. ” O Ministério quer dar todo apoio necessário para que esse trabalho seja possível e exitoso. Nossa presença tem espírito colaborativo e contributivo para alavancar a pauta para o nível de importância que ela deve ter e trazer o Ministério como parceiro”, disse Isadora. “Esse momento com Tribunal de Justiça, Defensoria, Ministério Público, é importante pra gente ir definindo uma estratégia comum de atuação em relação a essas questões que não desconsidere o trabalho de muitos anos que muitos dos aqui presentes já desenvolvem”, destacou.

Assessoria CEDECA Ceará, com informações da Ascom do MDHC

Foto: Gabriela Catunda – Ascom/MDHC

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Ministro Silvio Almeida se reúne com movimentos sociais e instituições de direitos humanos no Ceará

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, recebeu a Análise do Contexto de Criança e Adolescentes: Violações e os Desafios para a Garantia de Direitos Humanos, elaborada pelo CEDECA Ceará e publicada em 12 de outubro. O documento foi entregue durante visita ao Ceará no último dia 27 por Carla Moura, assessora técnica do CEDECA Ceará e integrante da coordenação do Fórum DCA.

Carla Moura expôs ao ministro Silvio Almeida o grave problema dos homicídios de crianças e adolescentes no estado do Ceará. “Foram quase 3 mil homicídios de pessoas na faixa etária de 0 e 18 anos entre os anos de 2017 e 2022. Até agosto de 2023, foram 165 mortes”, destacou. A representante do Fórum DCA disse ainda que o estado do Ceará tem um modelo de segurança pautado pela ostensividade, sem pensar na segurança pública preventiva. “Fazemos análise do orçamento público e isso fica evidente”, afirma.

Já Marina Araújo, coordenadora adjunta do CEDECA Ceará e presidenta do Comitê Estadual de Combate à Tortura (CEPCT), trouxe para reunião outro assunto extremamente grave. “Viemos apresentar o triste cenário em que se encontra o estado do Ceará. Nós parabenizamos o governo federal por rearticular o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e também por pressionar os governos estaduais para atuarem de modo mais efetivo no enfrentamento a esse tipo de violência dentro das unidades prisionais e socioeducativas”, disse Marina Araújo.

Segundo Marina, os casos de tortura e mortes de pessoas em privação de liberdade não são novidades e que ao longo dos anos inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Pública (CNMP) apontaram para essas violações, sendo elas de conhecimento do governo e sistema de justiça. Só no Sistema Socioeducativo, foram 20 mortes entre 2008 a 2022. A presidente do CEPCT também ressaltou que uma minuta que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura aguarda há cinco para ser enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). “É inadmissível que mesmo diante da crise do sistema prisional, o governo estadual não encaminhe essa proposta”, avalia Marina.

Silvio Almeida ressaltou o compromisso institucional com as reivindicações e que “todos estamos trabalhando por uma reconfiguração da ideia de direitos humanos no Brasil”. O ministro disse ainda que tudo o que ouviu o faz pensar naquilo que os velhos lutadores e as velhas lutadoras de direitos humanos sempre colocaram como sendo o ponto de apoio de toda a política nacional de direitos humanos: memória, verdade, justiça e não repetição. “Há uma relação direta entre desigualdade, pobreza, exploração econômica, trabalho precário, assassinato, racismo.  Isso é o que o Brasil produziu ao longo do tempo. Qual é o nosso papel? A gente precisa se contrapor a isso”, reforçou.

Também participaram da reunião com o ministro Silvio Almeida os movimento Mães e Familiares do Curió, Mães da Periferia, Vozes do Sistema Socioeducativo e Prisional, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conselho Penitenciário, escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, Unicef Ceará, Comitê de Prevenção e Combate à Violência da Alece, dentre outros.

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NOTA DE PESAR

O CEDECA Ceará lamenta mais uma morte de adolescente e se solidariza com sua família, amigos e amigas. O crime ocorrido na noite de segunda (23/10) na Areninha do Boréu, no Conjunto João Paulo II deixou mais dois adolescentes e um adulto feridos, a quem desejamos pronta recuperação.

Nossa solidariedade a todas as pessoas que fazem o Projeto Menino de Deus ( @meninos_de_deus ), que sofrem a perda de um dos seus e têm o desafio diário de promover direitos por meio do esporte.

De janeiro a agosto de 2023, foram assassinadas 165 crianças e adolescentes no Ceará, isso significa que a cada 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no estado. De 2017 a 2022, foram assassinadas 2.907 crianças e adolescentes no Ceará. São números alarmantes que desafiam a sociedade e os governos, de quem cobramos a responsabilidade por uma política de segurança pública voltada à prevenção da violência.

O CEDECA Ceará monitora os orçamentos dos governos estadual e municipal e vê a cada ano a redução e até mesmo o fim de investimentos em ações essenciais para a garantia da qualidade mínina de vida da população mais empobrecida. Ao mesmo tempo, o investimento em efetivo policial, armamento e viaturas só aumenta, reforçando um olhar repressivo e não preventivo.

Dessa forma é fundamental inverter a lógica do investimento público, apostando em politicas que efetivem verdadeiramente direitos, bem como o controle de armas e munições.

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CEDECA Ceará lança Nota Técnica sobre violação de direitos de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das legislações mais sólidas e importantes do país, determina que os direitos de todas as meninas e meninos devem ser garantidos com absoluta prioridade. Porém, as evidências mostram que essa urgência para cuidar e garantir direitos não está sendo cumprida. De acordo com levantamento e análise do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará, o investimento em segurança pública no estado é maior do que o investimento em proteção da vida de crianças e adolescentes. Violências como falta de assistência adequada em saúde mental, homicídios, educação excludente e mortes por intervenção policial estão entre as mais graves e letais.  A análise pode ser lida na Nota Técnica disponível  aqui.

A cada 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no Ceará

O Ceará, de acordo com o monitoramento realizado pelo CEDECA Ceará que utiliza como fonte a base estatística de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS do Ceará, em 2022 contabilizou 304 homicídios de crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos. Desse número, sendo 37 meninas e 267 meninos.

De janeiro a agosto de 2023, foram assassinadas 165 crianças e adolescentes no Ceará, isso significa que cotidianamente a cada de 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no estado. Nos últimos 06 anos, no período de 2017 a 2022, foram assassinadas 2.907 crianças e adolescentes no Ceará.

Crianças e jovens negros são as principais vítimas de homicídio no Brasil

Os dados da SSPDS não trazem o recorte racial das vítimas, mas o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 aponta que 76,9% das mortes violentas intencionais no país foram de pessoas negras, que continuam representando as principais vítimas da violência no país. Considerando a faixa etária, 50,3% das vítimas em 2022 eram adolescentes e jovens com idade entre 12 e 29 anos.

Mortes de crianças e adolescentes por intervenção policial

O Ceará está entre os estados mais violentos do Brasil nas últimas décadas. De 2013 a 2022 ocorreram aqui 1.229 mortes por intervenção policial, estatísticas da SSPDS sistematizadas pelo CEDECA Ceará. As ocorrências cresceram ano a ano, ao comparar os dados dos anos de 2013 e 2022, houve um aumento de 270,73% de mortes por intervenção policial. Não há por parte da SSPDS um detalhamento sobre o perfil das vítimas de intervenção policial em relação à idade, raça, gênero ou território, mas é de conhecimento público casos em que crianças e adolescentes foram mortas por policiais no Ceará nos últimos anos.

A insuficiência de CAPS Infantil em Fortaleza e a demora no atendimento

Fortaleza apresenta um déficit de 13 Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi). O município conta atualmente com 16 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e destes apenas três são CAPS Infantis. Segundo a Portaria Nº 3.088, de dezembro de 2011, os CAPSi devem estar presentes em regiões com população acima de 150.000 habitantes, considerando que Fortaleza é um município com população de 2.428.678, de acordo com o Censo de 2022, deveria haver 16 CAPSi na cidade.

O número reduzido de CAPSi impacta diretamente no tempo e na qualidade no atendimento prestado. Em 2023, em resposta a ofício enviado pelo CEDECA Ceará, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) encaminhou dados sobre a quantidade de atendimentos e fila de espera de dois dos CAPS Infantis. Os dados mostram uma alta quantidade de atendimentos, assim como de fila de espera. A SMS informou ainda que o tempo médio de espera para o primeiro atendimento é de 6 meses.

O público atendido nesses equipamentos de saúde são crianças e adolescentes em sofrimentos psíquicos e transtornos mentais severos e persistentes. Sujeitos em desenvolvimento e que a falta de cuidados e acompanhamento em saúde mental podem gerar danos e consequências permanentes em suas vidas.

Direito à educação é negado para 55 mil crianças e adolescentes do Ceará

O direito básico à educação não se resume apenas ao acesso à matrícula, garantir o direito à educação de crianças e adolescentes é também garantir o acesso, a permanência e o padrão de qualidade. A não garantia desse direito de forma plena afeta diretamente na permanência do aluno na escola.
No Ceará, 55 mil crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estavam fora da escola, no ano de 2022, de acordo com a PNAD Contínua – IBGE. No município de Fortaleza, a exclusão escolar atinge 24 mil crianças e adolescentes.

A escola tem um papel social muito importante, o espaço da escola é pertencente às comunidades em que estão e o estado deve garantir que a política educacional esteja integrada às demais políticas como assistência social, cultura e saúde integral.

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Julgamento da Chacina do Curió entra na terceira fase

Começou na terça-feira, 12, o terceiro júri do Caso Curió com mais oito policiais sentando no banco dos réus. A nova fase começou quatro dias depois de o Tribunal de Justiça do Ceará absolver os oito réus no segundo júri do Caso Curió que durou nove dias. O Ministério Público recorreu da decisão.

Com um total de 33 policiais militares acusados de envolvimento de 11 execuções na Chacina do Curió, ocorrida em Fortaleza no ano de 2015, é o maior caso da história da justiça cearense. Outros 13 policiais ainda não têm data para serem julgados. Na primeira sessão, em junho, quatro policiais militares foram condenados a 275 anos e 11 meses cada um. São eles: Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio.

Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37

Mães do Curió seguem firmes na luta por justiça

Silvia Helena Pereira de Lima, 57 anos, mãe de um dos sobreviventes, e tia de Jardel Lima dos Santos, 17, um dos mortos, diz que as famílias seguem firmes mesmo diante da absolvição dos reús no segundo júri. “A gente se sente injustiçada porque a gente busca por justiça, mas isso também não abala nossa vontade que essa justiça aconteça. Muito pelo contrário, a gente está mais firme, querendo mais e mais seguir nessa luta”, declarou em coletiva.

As rede de instituições que apoia a luta das famílias vítimas da chacina também segue acreditando na justiça, como afirma Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará. “Como instituição que acompanha o caso há 8 anos, não sozinha mas em uma grande rede com outras organizações, agradecemos muito o trabalho do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nós acreditamos na justiça e no trabalho de investigação que foi feito até aqui. Queremos dizer para essas mães aqui, que são a nossa fortaleza, que nos ensinam todo dia o que é transformar o luto em luta, que vocês não estão sozinhas. Esse movimento que passou oito anos com as Mães do Curió vai permanecer junto até o último réu ser julgado e de fato chegar a justiça”

ONU, Anistia Internacional e governo federal acompanham o caso

Um dos observadores do Caso Curió é o vice-presidente do Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), Luis Pedernera.“Acompanhando a luta das mães e é muito importante o que está acontecendo aqui no Ceará no que diz respeito a luta contra a impunidade em casos de violência policial. O Brasil tem uma grande dívida nessa questão e já recebeu recomendações para acabar com esse problema. Hoje o Ceará vive um momento histórico com esses julgamentos que podem ser um grande passo contra a impunidade”.

Representando também um olhar internacional, Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, destacou que a união das autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário pode permitir que o Ceará vire a página da omissão e da impunidade. “O Ceará e o Brasil são conhecidos pela alta letalidade policial e impunidade. Eu tô aqui acompanhando um momento histórico. É um momento em que a união das autoridades e da sociedade civil, o que está acontecendo aqui é exemplo para o Brasil e para o mundo. A gente pode passar uma mensagem de que a dignidade das vítimas e suas famílias devem ser respeitadas. Essa luta não vai fazer com que os filhos e os companheiros retornem, mas pode ajudar com que outras famílias não passem pelo que essas estão passando”.

Fernanda Oliveira, coordenadora geral de Combate à Tortura e Graves Violações do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, esteve nos dois julgamentos até agora. “Nós acompanhamos o caso e fica muito nítido que quando há o compromisso em apurar um fato essa apuração acontece com qualidade, o que garante que as pessoas acusadas tenham o direito à ampla defesa e ao contraditório. É um momento importante porque é uma demonstração de avanço na nossa democracia e os movimentos sociais do Ceará com as Mães do Curió são os protagonistas desse processo”, destaca.

Também pela segunda vez no julgamento, o Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, Renato Teixeira, diz que “é importante nesse momento de escalada da violência policial no Brasil que o Ceará a partir da sociedade civil, dos familiares das vítimas e do Tribunal de Justiça possa sinalizar um caminho que visa a democracia, justiça e paz. É um trabalho pedagógico para que nós que acompanhamos outros casos em outros estados podemos levar como exemplo de boa prática“.

Marivaldo Pereira, secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, esteve no Fórum Clóvis Beviláqua e pontuou a importância da punição dentro do que diz a lei. “Nada vai trazer a vida dos jovens de volta, mas é importantes para as famílias que o Estado entregue justiça e puna os responsáveis por tirarem a vida desses jovens”, declarou em entrevista.

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