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STF decide direito à creche e pré-escola como obrigação do poder público

com informações do site do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Salomão Ximenes, membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou recentemente no Nexo Jornal artigo em que comenta o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia o artigo completo aqui.

Salomão é advogado, doutor em Direito do Estado pela USP (Universidade de São Paulo) e professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC).

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 – A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 – O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Aplicação direta

Primeiro a votar na sessão de quinta, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinando o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.

Constitucionalismo feminista

A ministra Rosa Weber (presidente) frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral.

“Em razão da histórica divisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse.

Rosa Weber destacou que esse direito social tem correlação com os da liberdade e da igualdade de gênero, pois proporciona à mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Para a ministra, o direito à educação básica não pode ser interpretado como discricionariedade e sim como obrigação estatal, imposta sem condicionantes, configurando omissão a falta da sua prestação. “Os recursos públicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplicação do direito à educação”, enfatizou.

Também votaram nesta quinta-feira, acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

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[Estágio em Políticas Públicas e Orçamento] Resultado Final

O CEDECA Ceará divulga que NICOLE MARIA CAVALCANTE DE MENESES foi selecionada para a vaga de estágio em Políticas Públicas e Orçamento.

Fortaleza, 23 de setembro de 2022.


O CEDECA Ceará divulga a lista dos/das selecionados/selecionadas na 1ª fase de seleção para vaga de estágio em Políticas Públicas e Orçamento. As entrevistas serão realizadas no dia 22/09/2022 (quinta-feira) na sede da organização (Rua Deputado João Lopes, 83, Centro) na seguinte ordem de horários:

– Beatriz do Nascimento Oliveira – 09h
– Francisco Matheus Bezerra Dias – 9h30
– Joana Evangelista Franco Lima – 10h
– José Sergio Pereira de Oliveira Filho – 10h30
– Lívia Isabela Nogueira Mello – 11h
– Nicole Maria Cavalcante de Menezes – 11h30

Comissão de Seleção,
Fortaleza, 20 de setembro de 2022.


O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará torna público, para o conhecimento dos/as interessados/as, que, no período de 08 a 18 de setembro de 2022, estarão abertas inscrições para seleção de estágio interdisciplinar em Políticas Públicas e Orçamento, destinado, preferencialmente, para as áreas de Contabilidade, Economia, Administração, Gestão de Políticas Públicas e outros cursos afins.

O CEDECA Ceará incentiva a candidaturas de pessoas negras, mulheres, LGBT e pessoas com deficiência. Candidaturas neste perfil terão prioridade.

O/A candidato/a deverá:
1) Estar atualmente inscrito em curso de Graduação interdisciplinar,
preferencialmente nos cursos de Contabilidade, Economia, Administração,
Gestão de Políticas Públicas e outros afins;
2) Haver cursado, no mínimo, 60 créditos curriculares.

As inscrições serão realizadas via internet, através de envio para o e-mail monitoramento@cedecaceara.org.br, entre os dias 08 de setembro de 2022 a 18 de setembro de 2022, dos seguintes documentos:

1) Currículo (máximo 02 laudas);
2) Histórico acadêmico;
3) Exposição de Motivos (máximo duas laudas, apresentando motivações para
estagiar na entidade, afinidade com as temáticas da instituição, planos e
perspectivas acadêmico- profissionais).
4) Ficha de Inscrição (Conforme Anexo 1)

Informações completas no edital aqui.Edital 03-2022_Estágio_Orçamento 

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Cedeca Ceará divulga resultado final da seleção de estágio em Direito

Atualização em 20/9/2022

O CEDECA Ceará comunica que José Edmar da Silva Junior foi selecionado para a vaga de estágio em Direito. O CEDECA agradece o interesse de todos/todas/todes participantes da seleção.

Comissão de Seleção,

Fortaleza, 20 de setembro de 2022.

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Atualização em 15/9/2022

O CEDECA Ceará divulga os nomes das pessoas  selecionadas para próxima fase  do processo de seleção para estágio em Direito, com seus respectivos horários de entrevistas a serem realizadas na segunda-feira (19/9), na Rua Deputado João Lopes, 83:

Deborah Vasconcelos 14h

Natalia de Alencar de Souza 14h20

Paloma Luciano do Nascimento 14h40

José Edmar da Silva Junior 15h

A equipe do CEDECA agradece a todos/as os/as participantes do processo seletivo.

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Estão abertas entre os dias 31 de agosto e 14 de setembro de 2022 as inscrições para uma vaga de estágio em Direito, exclusiva para pessoas negras, no CEDECA Ceará.

As inscrições serão realizadas via internet, através do envio dos seguintes documentos para o e-mail monitoramento@cedecaceara.org.br :

– Anexo 1 – Ficha de inscrição preenchida;
– Currículo (máximo 02 laudas);
– Histórico acadêmico;
– Carta de Motivação (máximo duas laudas, apresentando motivações para estagiar na entidade, afinidade com as temáticas da instituição, planos e perspectivas acadêmico-profissionais).Favor especificar, no assunto do e-mail: “Estágio de direito: [nome completo]”.

Exemplo: “Estágio de direito: Maria da Silva”

Fases, critérios e cronogramas das seleções podem ser conferidos no  edital.

Edital 02/2022

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“É o Limpa”: Jovens de coletivos limpam praia em ação liderada pelo Alium Resistência

Pelo segundo ano seguido, jovens do Alium Resistência realizaram a limpeza na Praia do Pirambu, em alusão ao Dia Mundial de Limpeza de Praias. Jovens do Meraki do Gueto e do Raízes do Bom Jardim também participaram da ação, apoiada pelo CEDECA Ceará por meio do Fomento aos Grupos de Jovens/Adolescentes nos Territórios.

“Aqui é um bairro marginalizado, é difícil os políticos fazem algo pelo bairro, então os próprios moradores têm que se mobilizar para fazer esse trabalho de limpeza”, explica Lorena Lobo, do Alium.

Carla Soraia e Franklin, integrantes do Raízes do Bom Jardim, participaram pela primeira vez da ação. “Foi uma experiência incrível andar na praia e tirar o lixo, cuidar da nossa praia. Esse povo é lindo e espero que continuem sempre com essas ações”, disse Soraia. Juntos, eles recolherem o equivalente a quatro garrafas pet cheias de bitucas de cigarro.

Para Nicole, do Meraki do Gueto, a ação é necessária diante de tanta sujeira na orla.  “Foi muito importante para ver o estado das praias hoje, com muito lixo”, detalha.

Para Suzy, do Alium, essa foi mais uma importante ação de jovens do coletivo dentro do próprio território. “A gente está aqui para conscientizar a população e limpar as praias do Grande Pirambu”, afirma.

Quem passava pelo stand do evento, recebia orientações de educadores ambientais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). No local, uma exposição com objetos feitos a partir do material recolhido na ação do ano passado. Havia ainda mudas de plantas que eram doadas à comunidade.

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Nota do CEDECA Ceará sobre os assassinatos de crianças no Estado

Os assassinatos de 04 (quatro) crianças no Ceará nas últimas semanas não são casos isolados. Infelizmente, sabemos que esse crime afeta diretamente meninos e meninas negras/os e moradores de periferia. Segundo o mapeamento realizado pelo Comitê Cearense de Prevenção e Combate à Violência, instituído pela Assembleia Legislativa do Estado Ceará, os homicídios contra a população de crianças e adolescentes ocorrem em sua maioria em áreas com pouco ou nenhum saneamento básico, equipamentos e serviços públicos.

Entre janeiro de 2019 e agosto de 2022, foram assassinadas 32 crianças de 0 a 11 anos no Estado. No mesmo período, 1.355 adolescentes de 12 a 18 anos foram mortos. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará e mostram como a infância e juventude cearense estão na linha de tiro do crime organizado e dos agentes do Estado, sem que este tome medidas para garantir direitos fundamentais, dentre eles o principal: o direito à vida.

Quando uma bala encontra o corpo de uma criança como alvo – e no Brasil 66,3% delas negras[1], o Estado falhou em diversas vezes. E nós do CEDECA Ceará apontamos historicamente dois pontos:

1) Cortes no orçamento e a não priorização das políticas sociais, em destaque para as ações voltadas para a infância e adolescência, o que reflete no aumento de violações de direitos e no aumento da desigualdade social;

2) Uma política de segurança pública que foca no aumento da tropa, priorizando a ostensividade, mas não na construção de uma política de segurança pública integrada com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Em 2022, a Prefeitura de Fortaleza cortou R$ 10,4 milhões de reais da Assistência Social em comparação ao orçamento de 2021. Desse valor, R$ 7 milhões eram da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. No mesmo ano, o Município reduziu em 59% o valor previsto na Lei Orçamentária Anual que seria destinado a ampliar, reformar e manter a Rede Psicossocial. Destaca-se, ainda, o fato de Fortaleza não cumprir o Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência.

É evidenciado que há um alto investimento do Governo do Estado em um modelo de segurança pública que não tem funcionado. Se mantido o elevado investimento feito pelo Governo do Estado em segurança pública pelo viés como nos últimos anos, esse setor terá em 2024 orçamento maior que os da Saúde e Educação (comparados separadamente)[2].

Tem-se conhecimento que a escolaridade é comprovadamente um fator de proteção importante contra os homicídios e poderia contribuir para a redução desse tipo de mortalidade na infância e adolescência. De acordo com a pesquisa “Trajetória Escolar” do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em Fortaleza 4.560 crianças e adolescentes abandonaram a escola[3]. Em 2020, o Estado do Ceará registrou 135.069 crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos de idade fora da escola, de acordo com estudo do Unicef[4].

Os pontos acima mostram o descumprimento do que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que defende a proteção integral e o princípio e regra da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes. Isso significa que essa população deve ter preferência na formulação e na destinação de políticas e serviços públicos, bem como a prioridade para a destinação do orçamento público.

Tudo isso evidencia que para o poder público a periferia não tem o mesmo valor social que outras áreas da cidade. O que resulta em mais violações de direitos, violência e mortes, como a dessas crianças e adolescentes.

Nós sabemos que a segurança e a efetivação da doutrina de proteção integral não virão desse modelo de política de segurança, pois  já está demonstrado que não reduz os homicídios de forma significativa. O caminho é a diminuição da desigualdade social, o investimento em educação, saúde, assistência social e políticas de enfrentamento ao racismo. O caminho é proteger nossas crianças e adolescentes garantindo acesso aos serviços, equipamentos e direitos assegurados na Constituição Federal.


[1] Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/12-anuario-2022-as-violencias-contra-criancas-e-adolescentes-no-brasil.pdf. Acesso em: 12/09/2022.

[2] Disponível em: < https://cedecaceara.org.br/wp-content/uploads/2020/12/Nota-Seguranca-Publica_2-edicao.pdf>. Acesso em: 12/09/2022.

[3] Disponível em: <https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/ceara/interior-do-ceara-tem-mais-de-11-mil-criancas-e-adolescentes-fora-da-escola-diz-unicef-1.3262408>. Acesso em: 12/09/2022.

[4] Disponível em: <https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/04/29/numero-de-criancas-e-adolescentes-fora-da-escola-aumentou-em-170percent-no-ceara-em-2020-de-acordo-com-unicef.ghtml>. Acesso em: 12/09/2022.

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Resultado das seleções para Analista de Comunicação e Assessoria Técnica da Coalizão pela Socioeducação

A Coalizão pela Socioeducação torna público o resultado final das seleções para os cargos de Analista de Comunicação e Assessoria Técnica. As primeiras colocadas de cada seleção receberão e-mail da Coalização com orientações.

Resultado para Analista de Comunicação:
1) Rosa Menezes;
2) Vitória Cardoso;
3) Luciane Reis.

Resultado para Assessoria Técnica:
1) Paola Bettamio;
2) Raline Almeida;
3) Francesca Carminatti Pissaia.

Agradecemos o interesse e a disponibilidade de todas as pessoas que participaram desse processo seletivo.

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