Atenção à pessoa com deficiência; promoção e defesa dos direitos das mulheres; manutenção dos conselhos tutelares; atendimento às vítimas de violência sexual, idosos e população de rua; prevenção de homicídios na adolescência; promoção da igualdade racial e dos direitos da população LGBT. Essas e outras políticas municipais estarão comprometidas para 2020 se for aprovada a proposta da Prefeitura de Fortaleza do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2020 enviada à Câmara Municipal.
O CEDECA Ceará analisou o PLOA 2020 e constatou que há previsão de redução de R$25 milhões (15,6%) dos recursos da função Assistência Social em comparação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, ano em que a LOA fixou R$160,4 milhões para assistência social. Para 2020, o montante previsto é R$135,4 milhões.
Acesse a análise em detalhes aqui:
Análise Orçamento Fortaleza 2020
Os cortes estão projetados apesar do cenário de crescimento de gastos municipais. Houve aumento de 10,6% (R$ 854,8 milhões) no orçamento estipulado para 2020 em comparação a 2019. As receitas tributárias de Fortaleza (impostos, taxas e demais contribuições) cresceram 30,2% entre 2013 e 2018, a quinta maior taxa de crescimento entre as capitais brasileiras e a segunda entre as capitais nordestinas. Para 2020, a projeção de crescimento das receitas tributárias do município é de 3,2% (R$ 65,9 milhões).
A título de comparação, o orçamento do programa “Segurança Cidadã em Fortaleza” em 2020 será mais do que o dobro deste ano. Passará de R$6,1 milhões para aproximadamente R$12,7 milhões, crescimento de 105,7%.
A previsão anunciada de cortes na assistência social repete o cenário registrado em 2018, quando Fortaleza foi a terceira capital nordestina com menor investimento per capita na área: R$31,5 apenas por habitante.
Confirmando o cenário de redução dos investimentos, o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) também terão cortes. O FMAS e a SDHDS são as principais unidades orçamentárias da assistência social.
Em relação à SDHDS, há uma proposta de redução para 2020 de 33,2% (R$ 19,4 milhões). Em 2019, o valor fixado é de R$ 58,3 milhões. Para 2020, a proposta é que seja R$ 38,9 milhões. Analisando as fontes de recursos, é possível identificar que a redução proposta para a SDHDS é explicada, sobretudo, em virtude da redução de recursos destinados do próprio Tesouro Municipal, e não por causa dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Confira em valores absolutos e percentuais os cortes de alguns programas orçamentários do município de Fortaleza
