Por que muitas pessoas são a favor da redução da maioridade penal?
Quando um adolescente comete um ato infracional, falharam a comunidade, a sociedade e o poder público na prevenção dessa violência. Muitas pessoas colocam a redução da maioridade penal como se fosse a medida mais urgente de segurança pública por desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das diversas causas da violência no Brasil.
É fato que a violência vem aumentando de modo geral no País. Isso coloca as pessoas numa posição de medo e de direcionar essa culpa para adolescentes.
Além disso, uma mentira difundida é que adolescentes não são responsabilizados por seus atos à margem da lei. É preciso lembrar que, no Brasil há responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos de idade. Há 20.745 adolescentes privados de liberdade em todo o País, segundo levantamento mais recente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desde a aprovação do ECA, em 1990, setores conservadores vêm trabalhando para disseminar a ideia errada de que o Estatuto é uma lei que “acoberta adolescentes”. Isso é falso.
Quais as consequências de uma possível mudança na lei?
O encarceramento em massa de adolescentes negros e da periferia. O Brasil é o país com a quarta maior população carcerária mundialmente.
Esses sujeitos estão mais suscetíveis a todo tipo de violências no sistema prisional e se torna mais difícil o dever, que é de todos, de tirá-los do circuito do crime. Aprisionar mais a juventude é deixá-la mais vulnerável a organizações criminosas, por exemplo.
O encarceramento no Brasil, tanto de adolescentes como de adultos, tem crescido nos últimos anos. No entanto, a violência não tem diminuído. Algo está errado na lógica de repressão e responsabilização.
A sociedade que quer colocar na prisão uma pessoa de 16 anos tira dela a possibilidade de recomeço e impõe uma responsabilização desproporcional a quem ainda vai começar uma vida adulta.
Reduzir a maioridade vai contra os princípios do ECA?
Sim. Não é certo colocar adolescentes e adultos juntos no mesmo sistema prisional. Quase todos os países do mundo com legislação séria tratam de forma diferenciada adolescentes de adultos. A proposta de redução da maioridade penal altera essa perspectiva. O ECA já prevê seis tipos de medidas socioeducativas que dão conta de responsabilizar adolescentes em casos de violência (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação).
O tratamento diferenciado dado a adolescentes, da forma que existe hoje, não existe “porque ele não sabe o que estão fazendo”, como algumas pessoas dizem, mas sim por causa da condição peculiar de desenvolvimento que um adolescente se encontra. A sociedade que quer colocar na prisão uma pessoa de 16 anos tira dela a possibilidade de recomeço e impõe uma responsabilização desproporcional a quem ainda vai começar uma vida adulta.
O que é possível fazer, então, para conversar com as pessoas sobre isso?
A juventude não é a que mais mata, mas sim a população que mais morre. Somente em Fortaleza, o número de adolescentes mortos passou de 271 para 414 entre 2016 e 2017, ou seja, um salto de 91%, quase o dobro do número de mortos de um ano para o outro. Este é um quadro que deveria indignar a toda sociedade e não o clamor por uma medida que não vai resolver o problema desses adolescentes que morrem ano após ano. Ao tempo que os homicídios de adolescentes aumentam, os investimentos sociais com a infância e adolescência só diminuem. Nunca se investiu tão pouco. Tomando Fortaleza mais uma vez como exemplo, o investimento em 2017 é menor do que o investido em 2003. É preciso mudar a lógica dos governantes. Precisamos investir em direitos sociais e prevenção. A sociedade tem o dever de cobrar isso do Estado. Além disso, é preciso haver mais debate público sobre o tema. O que as pessoas querem de quem cometem atos de violência? Um castigo ou que elas mudem sua conduta?
A juventude não é a que mais mata, mas sim a população que mais morre. Este é um quadro que deveria indignar a toda sociedade e não o clamor por uma medida que não vai resolver o problema desses adolescentes que morrem ano após ano
O que é necessário para proteger os adolescentes e ampliar a garantia de direitos?
Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com menos investimento em assistência social a crianças e adolescentes. É também a capital que mais mata adolescentes. Isso não é coincidência.
Para haver paz é preciso que haja justiça social, direitos para todos e todas e menos desigualdade. É preciso explicar a todos que prender mais gente não diminui a violência nem melhora nossa sociedade. Precisamos de outro modelo de segurança pública, com mais investimento em inteligência do que em polícia ostensiva.
No âmbito de outras políticas públicas, é preciso investir mais em ações de prevenção, oferecendo saúde, cultura, esporte e lazer a adolescentes e jovens negros e da periferia, principais vítimas dos homicídios nas cidades brasileiras.
O sistema de segurança deve priorizar a vida de crianças, adolescentes e jovens. É preciso colocar as pessoas no centro da política, aumentar os investimentos em assistência social, estruturar melhor as equipes de atendimento.
Uma versão resumida dessas respostas foi publicada na edição de 23/01/19 do jornal Diário do Nordeste: http://bit.ly/NaoReducao
