No dia 06 de dezembro de 2011, foi criado o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus). A formação do Comitê segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007, e tem o objetivo de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes para prevenir a ocorrência da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para isso, o documento prevê, por exemplo, a realização de visitas regulares e não anunciadas do Subcomitê de Prevenção de Tortura das Nações Unidas às unidades privativas de liberdade como penitenciárias, unidades de atendimento socioeducativo e instituições psiquiátricas.
Ele terá como uma de suas ações trabalhar preventivamente contra qualquer tipo de tortura (seja ela por discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade), assim caberá ao comitê fazer monitoramento das unidades de privação de liberdade, capacitar agentes penitenciários e policiais em Direitos Humanos e receber e encaminhar as denúncias. Para isso, também foi criado um Disque-Denúncia: (85) 3252-2086.
O Comitê é composto por órgãos do governo, do judiciário e organizações da sociedade civil, são eles: Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Ministério Público do Ceará, Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará, Conselho Regional de Psicologia 11 região, Pastoral Carcerária, Cedeca Ceará e Associação 64/68 Anistia.
No dia 08 de fevereiro, foi realizada a segunda reunião do grupo, na qual foram discutidos o caráter do Comitê e o regimento interno. O Cedeca Ceará acredita que o espaço pode ser importante para o enfrentamento a essas violações. Como uma das propostas do Comitê, o Cedeca Ceará defende a importância da criação, nos moldes dos que já existem em outros estados, como o Rio de Janeiro, de um órgão independente , cujos membros não tenham vinculação com nenhuma secretaria de Estado, ou seja, não sejam ligados ao poder público, que possa investigar as denúncias de violência. Segundo a assessora jurídica do Cedeca e membro do Comitê Talita Maciel, essa independência é importante, pois muitas das torturas são cometidas por agentes do próprio poder público.
Com informações da Sejus.
