As recentes falas do ministro da Educação, Milton Ribeiro, em entrevista à TV Brasil, expõem uma visão excludente. Educação é um direito fundamental e área estratégica para redução das desigualdades e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Preconceito

Ao dizer que estudantes com deficiência atrapalham os demais, Milton Ribeiro é preconceituoso, ferindo a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), que em seu Artigo 4º diz que ” Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

Inclusão

Em 2020, Ribeiro e Bolsonaro tentaram, via Decreto 10.502, tirar das escolas a obrigatoriedade de matricular crianças com deficiência. A ideia é segregar estudantes em escolas especializadas, violando dois artigos da Constituição Federal: o artigo 206, que garante igualdade no acesso e permanência, e o 208, que prevê atendimento especializado na escola regular, essa que nós temos em nossos bairros. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o Decreto.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA também garante, em seu Artigo 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, dentre outras coisas, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Meninas e meninos também têm o direito de ser respeitados por seus educadores.

O CEDECA Ceará

O CEDECA Ceará atua para ampliar a percepção da educação como direito humano exigível e a sensibilização do Poder Judiciário em relação às demandas coletivas de restituição de direitos. Compartilhe nosso conteúdo, dê sua opinião, fortaleça a luta pela Educação para todos e todas.