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Artigo : O que significa o fim dos programas policiais na TV no Ceará?

Reproduzimos aqui artigo de Ricardo Moura publicado originalmente no jornal OPOVO do dia 24 de janeiro de 2022., em que analisa o anúncio do fim de alguns programas policiais na TV cearense.  Ricardo Moura é jornalista, cientista social e  autor do Blog Escrivaninha,  

 

O que significa o fim dos programas policiais na TV no Ceará?

Por Ricardo Moura

A forma como compreendemos e percebemos a violência cotidiana se deve muito ao modo como ela é relatada nos meios de comunicação. Notícias relacionadas a crimes ou atos violentos sempre aguçaram a imaginação e os sentidos do público. Não à toa, O POVO possui uma coluna sobre segurança pública quinzenal, assinada por mim, mas que poderia perfeitamente ter uma periodicidade semanal, haja vista a quantidade de assuntos a serem tratados.

Na busca por retorno comercial, contudo, determinadas ocorrências passam a ser superdimensionadas, borrando os limites entre o interesse jornalístico e o sensacionalismo. A narrativa sensacionalista migrou dos jornais impressos para as ondas do rádio até chegar aos “programas policiais” de TV. Nessa perspectiva, não basta apenas narrar o fato: é preciso mexer com as emoções de quem assiste a reportagem, tocando profundamente suas sensações, medos e ódios para que se possa reforçar, a partir daquele episódio, uma determinada moralidade que costuma enxergar o mundo como uma luta do bem versus o mal.

No seu auge, a televisão cearense chegou a veicular 50 horas desse tipo de conteúdo por semana, entre transmissões ao vivo e reprises. Recentemente, é possível perceber uma mudança drástica nesse mercado com o fim de tradicionais programas do gênero. Em 2020, o Barra Pesada, apresentado pela TV Jangadeiro, foi descontinuado. Na semana passada, o Comando 22 e o Rota 22 deixaram de ser exibidos pela TV Diário. O que significam tais mudanças? O debate é complexo, mas seguem algumas reflexões possíveis dentro dos limites desta coluna.

Os programas policiais sempre foram criticados pela abordagem adotada, chegando, muitas vezes, a serem acusados de cometer violações de direitos em suas coberturas jornalísticas. Em 2011, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) fez um diagnóstico preciso sobre o modus operandi de como a criminalidade e a violência eram retratadas pelas emissoras locais a partir da análise de 42 edições na íntegra. O resultado desse levantamento pode ser conferido no relatório “[Tele]visões: violência, criminalidade e insegurança nos programas policiais do Ceará”.

Dentre as conclusões da pesquisa, destaca-se: “Sem a contextualização do noticiário, que considere causas e consequências da violência, perfil do problema e soluções para ele, as mortes e as dores pelas vidas ceifadas acabam sendo banalizadas. Ao mesmo tempo, o exagero característico na cobertura dos casos só aumenta na população os sentimentos de medo e impotência”.

Ao longo da última década, no entanto, foi possível perceber um esforço, por parte desses programas, em se reformularem na busca de um maior equilíbrio entre as demandas do público e o retorno comercial. O Barra Pesada começou a apostar mais no jornalismo de serviço, dando um tratamento menos sensacionalista às suas reportagens, por exemplo. Em busca de audiência, por outro lado, os noticiários televisivos tradicionais passaram a incorporar as pautas e a estética dos programas policiais em sua cobertura diária.

A disseminação das redes sociais e, mais especificamente, a facilidade em produzir registros audiovisuais é um fator que provocou uma verdadeira revolução na forma como os meios de comunicação passaram a cobrir a temática da criminalidade e da violência. Boa parte das imagens veiculadas na TV vem de câmeras internas de vigilância e de smartphones, revelando, como consequência, o momento exato em que determinado fato acontece. O efeito colateral dessa ferramenta é fazer com que ocorrências sem interesse público ganhem projeção desmedida simplesmente por terem sido registradas e compartilhadas nas mídias digitais.

Essa situação se agrava com o enxugamento das redações e consequente redução das equipes de reportagem. Cada vez mais os repórteres fazem seu trabalho distantes das ruas, permitindo que a geração da matéria-prima dos telejornais fique a cargo da população e dos próprios agentes de segurança sob a forma da “participação do cidadão”. A ampliação desse fenômeno deu origem a diversos grupos de whatsapp e perfis do Instagram em que notícias, imagens e vídeos sobre crimes e violência são compartilhados, conferindo novos contornos ao sensacionalismo.

Acidentes, agressões, execuções etc. Uma infinidade de imagens brutais transita de um aparelho celular para outro de forma incessante para alimentar um desejo mórbido que nunca se satisfaz. Trata-se de um manancial de notícias que se encontra ao alcance da mão a qualquer hora do dia e sem nenhuma espécie de filtragem ou preocupação com os direitos sobre a imagem de quem é retratado ali.

Do ponto de vista de uma economia da comunicação, embora possa ser capitalizada por meio de anúncios, toda essa produção amadora circula de forma gratuita e instantaneamente, dispensando a necessidade de esperar o jornal do meio do dia para ter acesso a esse tipo de conteúdo. De forma irônica, parte da explicação pelo fim dos programas policiais na TV se deve não ao desinteresse do público pelo assunto, mas por seu excesso de avidez, com todas as consequências possíveis derivadas desse comportamento.

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Sarau do Tambores do Gueto encerra Fomento do CEDECA 2021

Com um sarau cheio de boas energias e homenagens, o coletivo Tambores do Gueto encerrou as atividades do Fomento do Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes (CEDECA Ceará) em evento realizado no Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS) no sábado (11/12).

O sarau prestou homenagem a Geovane Rodrigues, integrante do coletivo e jovem assassinado em outubro. O encontro reuniu poesia, dança, música e performance, mostrando mais uma vez a diversidade e a força da arte produzida na periferia de Fortaleza. Com os recursos do Fomento, o Tambores realizou formações em teatro e música com 90 crianças dos bairros Granja Lisboa e Granja Portugal.

Eli Rodrigues, percussionista do grupo, conta que o Fomento foi essencial. “Esse processo fortaleceu o grupo. Com a pandemia, os artistas ficaram sem eventos, muitos tiveram que se dedicar a empregos formais e largaram suas produções. O Fomento do CEDECA nos deu um gás para continuar. Nós fazemos arte por amor, mas é preciso também sobreviver, se alimentar”

 

Lany Maria, tutora do coletivo Tambores do Gueto durante o Fomento, ressaltou a importância de se investir na produção da juventude periférica. “Eu queria agradecer ao CEDECA pelo edital de Fomento, porque um edital que libera uma grana para a juventude fazer ‘corre’ fortalece a criatividade, principalmente nos bairros periféricos. Queria agradecer ao CDVHS que está sempre de portas abertas, um parceiro que está sempre de mãos dadas com a gente.”

 

Apesar da dor, o afeto

Abraçada com os demais integrantes do Tambores, Lany fez uma fala emocionada de agradecimento. “O tanto que foi difícil a gente continuar depois do acontecido com Geovane, fazer um sarau, tocar as coisas. Foi difícil, mas sem vocês que estão aqui hoje e que estiveram com a gente, nos acolhendo… É um dia de agradecimento. O projeto se encerra, mas o ‘corre’ continua para dizer que aqui tem vida, que a gente não quer mais enterrar ninguém e são esses projetos que mantêm a gente forte.”

                                                                 

 

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Opinião – O acolhimento à vítima de violência sexual

Artigo de Ana Cristina Lima, psicóloga do CEDECA Ceará, publicado originalmente no jornal OPOVO em 1 de novembro de 2021

As pesquisas referentes a temas que envolvem infância e adolescência são de grande importância para toda a população. Pensarmos em como proteger nossas crianças e nossos adolescentes se faz urgente em uma sociedade potencialmente patriarcal, onde algumas questões se encontram em processo de desconstrução. Contudo, ainda há um longo caminho a ser seguido quando nos referimos aos poderes instituídos sobre as vidas e corpos de meninas e meninos ainda em seu processo de desenvolvimento e descobertas.

A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada em 2019, teve seus dados divulgados no último dia 10. Segundo a pesquisa, quase 22% das meninas de 13 a 17 anos sofrem ou já sofreram abusos sexuais. A partir dessa divulgação, é importante que abramos espaço para grandes e importantes discussões acerca da necessidade de prevenir a violência, e como a sociedade pode estar em alerta para que possa fazer parte ativa da proteção de crianças e adolescentes.

Crianças e adolescentes são públicos que necessitam de acompanhamento constante em todos os ambientes que frequentam, principalmente pela escola e responsáveis. Relações de confiança são importantes para que haja acolhimento em momentos em que a vítima necessite compartilhar alguma situação de conflito ou de violência sofrida. Ouvir e mostrar credibilidade naquilo na qual o (a) adolescente está tentando transmitir é mostrar empatia pela relação estabelecida, gerando uma maior abertura para conversas mais íntimas.

Muitas vezes, a violência sexual é perpassada por uma relação forte de poder entre agressor e vítima e por pessoas que possuem uma relação afetuosa com a vítima. É importante que, quando o (a) adolescente sinalizar que não deseja abraçar, beijar ou aproximar-se de um familiar ou amigo da família, que não haja imposição para que isso aconteça, pelo contrário, é necessário que seu desejo seja acolhido, deixando o adolescente tranquilo para compartilhar sobre sua decisão.

Diante desses dados reais, que nós possamos, enquanto cidadãos, assumir o grande e importante papel que é proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, conforme o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

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Câmara aprova PPA de Sarto e referenda desmonte de políticas sociais

A Câmara Municipal de Fortaleza (@cmfor) aprovou nesta quarta, 13, o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 proposto pelo governo Sarto, que representa o desmonte de algumas políticas essenciais para a garantia dos direitos humanos, referentes à educação, assistência social e saúde.

O texto chegou à Câmara em Regime de Urgência e foi votado sem debate com a sociedade civil organizada, apesar das tentativas desta de se ter um processo participativo. Uma reunião virtual convocada pelo Fórum DCA para debater com os parlamentares foi esvaziada. A única Audiência Pública desse trâmite ocorreu de forma virtual, na última sexta, 08 de outubro, sem divulgação para ampla participação social. Além disso, não foi permitida a participação da maioria dos movimentos sociais presentes. O Fórum DCA não conseguiu espaço para fala, apesar de ter sido um dos primeiros movimentos a pedir inscrição. Em qualquer tentativa de manifestação, os microfones eram desligados imediatamente, ferindo veemente o direito à participação!

No momento da audiência, em paralelo, estava acontecendo a reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para discussão das emendas, explicitando nitidamente a realização da audiência pública apenas para cumprir a obrigatoriedade exigida por lei, sem nenhuma intenção de discutir e aprovar as emendas que foram elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

Números do retrocesso

A análise do PPA feita pelo Fórum DCA apontava diversas reduções em relação ao valor investido no PPA anterior, referente aos anos 2018-2021. Destaque para:
Redução de 27,8% do orçamento para instalação de Conselhos Tutelares.
Nenhuma previsão de ação orçamentária específica para reforma e manutenção destes equipamentos de CRAS, CREAS e Centros POPs.
Redução de R$ 1,9 milhões (52,1%) da meta financeira do Programa Ponte de Encontro, voltado à infância em situação de rua.
Retirada do orçamento para ação específica da Rede Aquarela voltada à realização de atendimento multidisciplinar à crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
Redução de 83,86% do recurso destinado à implantação de novos CAPS.
Redução de R$ 37,9 milhões (58,3%) do orçamento para construção de Centros de Educação Infantil.
No Programa Cada Vida Importa, destinado ao enfrentamento aos homicídios de adolescentes, foi retirado no Projeto de Lei a ação de “atendimento psicossocial às famílias vítimas de violência”. Apesar de ter sido submetido uma emenda para o retorno da ação, através da articulação do Fórum DCA, a mesma não foi aprovada, com a justificativa que a ação não cabe no referido programa por se tratar de atendimento específico às famílias.

Cabe destacar que o Fórum DCA articulou a elaboração de diversas emendas com mandatos de parlamentares, que se disponibilizaram a tentar reverter os desmontes apresentados no projeto de lei nas áreas sociais citadas. No entanto, nenhuma emenda proposta pelo coletivo foi aprovada.

O que esperar do futuro?

Tão logo soube-se que o executivo municipal havia enviado à Câmara o PPA 2022-2025, o Fórum DCA tratou de analisar a proposta e articular com outros movimentos ações que tentassem impedir cortes no orçamento. Documento que norteia os investimentos dos recursos municipais pelos próximos quatro anos, o PPA 2022-2025 aprovado impactará fortemente em políticas que atendem as pessoas mais vulnerabilizadas na cidade. Isso em um dos piores momentos da nossa história. Não apenas pela forma irresponsável como o governo federal lidou com a pandemia, a criminosa gestão do Ministério da Saúde e a irresponsável condução da Economia. Mas também pelos atos do governo Bolsonaro ao longo dos três anos de governo, inimigo dos direitos humanos e da democracia.

Fome e violência são cada vez mais presentes na vida da população. Nesse cenário, as políticas municipais deveriam ser reforçadas para garantir direitos, diferente do que o prefeito Sarto propôs e a Câmara Municipal aprovou.

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Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

Decisão sobre Ação de 2009 representa uma grande vitória pelos direitos de adolescentes em privação de liberdade

O CEDECA saiu vitorioso em Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2009, cobrando do governo estadual que sejam cumpridas as legislações do Sistema Socioeducativo. Na decisão, a Justiça determina que o Governo do Estado do Ceará reforme, no prazo de um ano, sete unidades socioeducativas, evite a superlotação abstendo-se de internar adolescentes em unidades que estejam com ocupação 30% acima do limite, e garanta profissionais de saúde e medicamentos para os internos.

A Justiça determina ainda que não seja aplicada nenhuma medida de contenção (a exemplo das “trancas”) que viole a dignidade humana e que o Estado apresente em até 120 dias as medidas tomadas para prevenir conflitos entre profissionais e adolescentes nos Centros Educacionais.

A decisão vem 12 anos depois, mas ainda encontra o sistema socioeducativo cearense violador de direitos. “Apesar de tardia é necessária e atual. Várias das determinações judiciais solicitadas em 2009 ainda permanecem atuais. Por exemplo: ainda existem espaços destinados a isolamentos disciplinares, conhecidos como ‘trancas”, que são desumanos”, destaca Renan Santos, assessor jurídico do CEDECA Ceará. Ele aponta ainda que os adolescentes enfrentam obstáculos para o acesso a tratamento médico, há déficit de profissionais e muitas unidades estão fora do padrão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Estado descumpre legislação

A Ação foi protocolada pelo CEDECA Ceará com base em diversas irregularidades constatadas após série de inspeções realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ocorridas entre agosto de 2007 e janeiro de 2008. À época, unidades com capacidade para 60 adolescentes chegavam a abrigar 220 internos. A resolução nº 46 do CONANDA estabelece o número de 40 adolescentes por Unidade de Internação.

Com superlotação na maioria dos centros socioeducativos, adolescente dormiam em colchões no chão por falta de camas. Havia ainda um número insuficiente de profissionais e ausência de privacidade para uso do banho e instalações sanitárias.

Histórico de violações

Em setembro de 2008, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – Ceará (EDCA) finalizou o “Monitoramento das unidades de privação de liberdade de adolescentes no estado do Ceará”, no qual apresenta relatório descritivo das visitas realizadas nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade.

Uma das constatações foi que adolescentes com problemas de comportamento eram recolhidos para a “cela forte” ou “tranca”. Trata-se de um local sem ventilação ou iluminação, colchão, de acesso restrito. Lá, o jovem ficava sem comunicação e proibido de participar das atividades de educação e lazer.

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CEDECA Ceará consegue aprovação de emendas ao orçamento estadual

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a suplementação e inclusão de R$210 mil em emendas ao orçamento estadual para 2020. As emendas foram propostas pelo CEDECA Ceará.

A partir da análise da equipe do CEDECA, verificou-se que não havia destinação orçamentária para ações como implantação do centro de referência para atendimento a adolescentes egressos do sistema socioeducativo; centro de atenção integrado a crianças vítimas de violência; implantação e manutenção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Apesar da conquista, resultado do trabalho histórico de incidência no orçamento público, as emendas ficaram bem abaixo dos R$5,4 milhões de propostas de emendas feitas pelo CEDECA. As emendas propostas visam aumentar os orçamentos previstos (suplementação) e incluir orçamentos em ações que sequer estavam previstos no orçamento (inclusão) para 2020.

Entre os pedidos de inclusão estavam R$1,5 milhão para a implantação de um centro de atenção integrado a crianças vítimas de violência. Foi aprovada a suplementação de apenas R$40 mil para essa ação. As emendas foram elaboradas pelo CEDECA Ceará, e propostas pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia.

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