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ONU recomenda ao Brasil adequação “total” do sistema socioeducativo

O Comitê Contra a Tortura (CAT), órgão ligado à ONU, listou uma série de preocupações com o sistema socioeducativo no Brasil e recomendações ao Estado brasileiro para prevenir a ocorrência de tortura em espaços de privação de liberdade.

Entre outros pontos, a ONU pede ao Brasil que “adeque totalmente” seu sistema socioeducativo para atender a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promovendo alternativas à detenção (privação de liberdade), que deve ser utilizada como “último recurso e pelo período mais curto possível”, com revisão regular das medidas. Tais diretrizes são apontadas pelo documento conhecido como “Regras de Pequim”, resolução da ONU que estabelece as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.

O órgão da ONU aponta no documento estar

“profundamente preocupado com o fato de que medidas alternativas à detenção não são aplicadas de forma eficaz, resultando, entre outras coisas, em grande número de adolescentes, principalmente afro-brasileiros, cumprindo penas de prisão”.

Outra preocupação apontada pelo Comitê é a grande quantidade de adolescentes detidos por pequenos delitos, situações estas que não justificam a privação de liberdade. A ONU também mostra preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, e do Projeto de Lei 333/15, que quer aumentar de 3 para 10 anos o tempo máximo de cumprimento da medida socioeducativa.

Além disso, o documento emitido pelo CAT aponta as seguintes recomendações sobre o sistema socioeducativo:

(a) Investigar imediata e minuciosamente todos os casos de violência contra crianças e mortes de crianças sob custódia;

(b) Tomar medidas para resolver a superlotação dos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(c) Tomar medidas para resolver a superlotação nos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(d) Melhorar, com urgência, as condições de vida nos centros de privação de liberdade para adolescentes em termos de saneamento, higiene, segurança e educação, e garantir que os adolescentes sejam separados dos adultos, que sejam oferecidos programas socioeducativos e de reabilitação adequados e culturalmente diversificados, que os funcionários tenham recebido treinamento adequado e que sejam realizadas inspeções regulares;

(e) Acelerar os procedimentos legais e cumprir estritamente as normas relativas ao período máximo de privação de liberdade preventiva, e observar a proibição de impor confinamento solitário e medidas similares a adolescentes;

(f) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas;

(g) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados;

(h) Aumentar o número de instalações e procedimentos de tribunais juvenis especializados que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e treinamento adequado.

Denúncia na ONU feita em abril

Essas recomendações são fruto da incidência política da Coalizão pela Socioeducação, da Organização Mundial Contra Tortura (OMCT), do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) e do CEDECA Ceará através do relatório entregue na 76ª sessão do Comitê contra a Tortura no Escritório das Organização das Nações Unidas, realizado em Genebra (Suíça) entre os dias 18 e 20 de abril.

O documento denunciou ao Comitê Contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU que os centros socioeducativos brasileiros nada se diferem do sistema carcerário em termos de infraestrutura e funcionamento, estando longe de serem um espaço de ressocialização.

A resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos.

Comunicação CEDECA – Qual a importância dessas recomendações para o enfrentamento à tortura no Brasil?

Marina Araújo (Coordenadora-Adjunta CEDECA Ceará)- Significa que o Comitê contra a Tortura (CAT) da ONU identificou e reconhece publicamente como umas das principais temáticas de violações a tortura e os maus-tratos contra adolescentes privados/as de liberdade no Brasil. Durante o período de 12 a 15 meses vamos ter o monitoramento do Brasil para o cumprimento dessas recomendações por parte do CAT. Como consequência desse processo de incidência, espera-se que o Poder Público (federal, estadual e municipal) e os demais órgãos responsáveis (do Poder Judiciário e do Poder Legislativo) adotem compromissos concretos, a exemplo das investigações nos casos de mortes de adolescentes sob custódia, ou seja, que estavam sob a tutela do Estado em unidades socioeducativas

É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

Thaisi Bauer (Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação) – Ter respostas da ONU reconhecendo que o Sistema Socioeducativo precisa ser totalmente readequado é importante porque ratifica o que os movimentos de mães, as organizações e entidades que monitoram e fiscalizam as unidades de internação já dizem há mais de duas décadas, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Por isso, a  resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos. 

É a exposição do estado brasileiro no âmbito internacional e a demonstração de que o país não cumpre sequer com o que está disposto na própria legislação e que o fato de termos uma normativa considerada uma das mais avançadas do mundo de nada adianta, pois continuamos a léguas de reparar os direitos das pessoas que foram escravizadas e que continuam sendo violentadas dentro dos muros das unidades de privação de liberdade. O reconhecimento e a ratificação do que falamos pela ONU está longe de ser reparação histórica, mas é um importante instrumento para que possamos cobrar ainda mais que as políticas de Estado sejam concretizadas.

Maria Clara D’Àvila, advogada do GAJOP – É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

A recomendação do Comitê Contra a Tortura da ONU indica os caminhos que o Brasil deve seguir para fazer cumprir o compromisso assumido para erradicação da tortura, e um dos principais assuntos que foram objeto de preocupação do Comitê nessa revisão foi com adolescentes em privação de liberdade no Brasil. O Comitê levou com seriedade os nossos relatórios e denúncias da sociedade civil e de familiares sobre a situação de violência, mortes e condições inadequadas de infraestrutura, saúde e educação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. As recomendações passam por medidas de caráter de investigação e responsabilização de casos de tortura como medidas de caráter preventivo, como tornar a privação de liberdade medida de exceção e não como regra, que é o que determinam as normativas internacionais e nacionais de proteção a crianças e adolescentes. Esse reconhecimento vindo da ONU é muito importante para cobrar que as instituições responsáveis cumpram o seu papel e permite que a sociedade civil monitore durante os próximos meses a implementação das recomendações.

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Relatório da sociedade civil sobre tortura de adolescentes é apresentado na ONU

Resumo:

– Relatório será apresentando à ONU com objetivo de pressionar o Estado brasileiro pelo fim da tortura e responsabilização dos torturadores.

– Crianças e adolescentes são torturadas na apreensão ou durante a privação de liberdade em unidades do país, com casos já denunciados em instâncias internacionais. Estados contabilizam adoecimento e mortes de jovens vítimas desse tipo de crime.

– Governos estaduais devem criar Mecanismos Estaduais contra esse tipo de crime, como prevê a Lei 12.847/2013.

Assista a um resumo desta pauta neste vídeo explicativo:

Um relatório sobre os casos de tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes no Brasil será apresentado, nesta terça (18/04), durante a 76ª sessão do Comitê contra a Tortura no Escritório das Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suiça).

O evento é a Revisão Periódica do Comitê Contra a Tortura – CAT da ONU. Nele, o Estado brasileiro passará por revisão dos compromissos assumidos pelo país com a ONU, sobre a prevenção contra a tortura.

A denúncia na ONU sobre a tortura no socioeducativo foi tema de uma reportagem do canal Telesur (Confira, em espanhol)

Saiba como foi a ida do CEDECA e do Gajop à ONU neste outro vídeo:

Além da apresentação do relatório, as organizações da sociedade civil também realizarão diálogos com os relatores que farão a revisão, trazendo um pouco do seu olhar sobre o contexto da prevenção e da práticas de tortura existentes no Brasil.

O documento foi elaborado pela Coalizão Pela Socioeducação, a Organização Mundial Contra Tortura (OMCT), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP).

As instituições denunciam ao Comitê Contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, entre outros pontos, que os centros socioeducativos brasileiros nada se diferem do sistema carcerário em termos de infraestrutura e funcionamento, estando longe de serem um espaço de ressocialização.

A tortura é cometida por agentes socioeducativos ou policiais militares, seja na apreensão seja na atuação/intervenção dentro dos centros. O uso de gás lacrimogênio, cassetetes, balas de borracha e até tasers (armas de choque) como forma de tortura são relatados. Há ainda a permanência da superlotação; pouca ou nenhuma ventilação e luz natural, falta de higiene, violência física e psicológica e falta de acesso a atendimento médico.

“O uso de instrumentos menos letais no interior de unidades socioeducativas é uma realidade em todo país. Tortura, mortes e tratamentos desumanos ou degradantes se repetem em todos os estados, sobretudo porque são adolescentes e jovens negros(as) e pobres, o público que tem sido o alvo de exclusão das políticas publicas ou de extermínio por parte do Estado. No mesmo sentido, temos visto uma tentativa cada vez maior de aproximação do Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo com a segurança pública. Atualmente mais de 10 estados inseriram a Socioeducação nas secretarias relacionadas à segurança pública. Isso tem rebatimento direto na natureza das atividades dos agentes socioeducativos, que já torturam e desumanizam os(as) que estão em privação de liberdade. Aguardamos as recomendações de modo que isso sirva para a nossa incidência política”, diz Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação.

Adolescentes algemadas por 12 horas e grávida agredida no Ceará

O Ceará é outro estado com uma situação ainda preocupante no Sistema Socioeducativo. De acordo com dados de vistorias produzidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), 20 jovens morreram dentro do Sistema Socioeducativo Cearense, entre 2006 e 2022.

Em uma das inspeções realizadas pelo CEDECA Ceará, na unidade feminina Aldaci Barbosa, em Fortaleza, constatou-se que o uso das algemas nas adolescentes é uma prática corriqueira, fazendo com que elas fiquem por até 12 horas seguidas algemadas, de cócoras e com braços presos à grade.

As visitas de inspeção às unidades cearenses também comprovaram a existência de “trancas”, como são chamadas as alas onde pessoas internas ficam por até 20 dias sem qualquer contato com as demais, além de outras restrições. Outra grave violação no Ceará é a suspensão do fornecimento de medicamentos das pessoas diagnosticadas com algum transtorno mental como meio de puni-las. Há registro ainda de uma jovem grávida agredida por policiais militares durante a apreensão.

Marina Araújo, coordenadora-adjunta do CEDECA Ceará, lembra que leva o tema do enfrentamento à tortura à ONU ajuda a dar visibilidade a essas situações de violências em um país que vivenciou nos últimos quatro anos o sucateamento e o esvaziamento da política de enfrentamento à tortura no Brasil, o que tornou o sistema nacional de enfrentamento à tortura esvaziado e sem condição de funcionamento.

“A sociedade civil espera que esse processo de incidência gere recomendações e ações efetivas de fiscalização pelo comitê da ONU. Por parte do Estado brasileiro, esperamos o reconhecimento da situação crítica e problemática que é o enfrentamento à tortura no nosso País”, aponta Marina Araújo.

Decapitação e perda de órgão sob tutela do governo de Pernambuco

Entre os relatos frutos de visitas institucionais às unidades socioeducativas perbambucanas, estão os de meninos e meninas com marca de tortura em seus corpos, mantidos em celas por até 23 horas por dia, punidos com menos comida e sem acesso a nenhuma sala de aula ou livros.

Em 2016, em menos de uma semana, onze socioeducandos morreram em duas unidades após violentos distúrbios. De 2013 a 2018, uma série de tumultos e prática institucionalizada de tortura custou a vida de 40 adolescentes sob a responsabilidade do Estado. A maioria dessas mortes foi brutal, por decapitação, desmembramento, tendo algumas sido queimadas vivas. Nos casos mais recentes, em 2021, dois adolescentes tiveram que ser levados ao hospital após serem torturados, um deles teve o baço retirado.

“Em Pernambuco, o que nos chama atenção é que nesse período, de 2013 a 2018, nenhum dos jovens e/ou adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação respondiam por ato infracional dessa natureza. Mortes com requinte de muita crueldade só aconteceram dentro de unidades, onde os socioeducandos deveriam ter sua integridade física preservada. O acompanhamento da revisão do CAT/ONU pelas organizações da sociedade civil constitui um importante papel no controle social e implicação do Estado Brasileiro nos compromissos assumidos perante organismos internacionais”, aponta Maria Clara D’Àvila, advogada do GAJOP.

Como acabar com a tortura de crianças e adolescentes

As práticas de tortura no socioeducativo brasileiro não são novidades. Em visitas ao Brasil, o Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) da ONU, em 2015, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 2017, constataram um contexto de violência generalizada nas unidades socioeducativas.

O relatório aponta recomendações, com destaque para quatro:

  1. A prevenção aos homicídios

  2. A infraestrutura das unidades e parâmetros do SINASE

  3. A violação dos direitos das meninas

  4. Posicionamento contra a privatização da socioeducação

Estados devem criar Mecanismos Estaduais

No dia 30 de março, a Justiça Federal determinou que o estado do Amazonas implemente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. Entre as funções do órgão está o enfrentamento dessa forma de violência no Sistema Penitenciário amazonense. Por isso, ele deverá contar com estrutura, recursos orçamentários e número de cargos suficientes para realizar visitas periódicas – no mínimo, anuais – a todas as unidades prisionais e locais de custódia do estado.

A sentença atende a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada no ano passado. Há uma ação no mesmo sentido no estado do Espírito Santo.

Dois dias antes, a secretária de Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará, Socorro França, durante reunião do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), se comprometeu a finalizar o trâmite da Minuta do Projeto de Lei que cria o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Ceará. O documento está há cinco anos nas mãos do governo estadual, sem receber a atenção que a realidade exige.

SAIBA MAIS

O que é Tortura?

Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

O que é um Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura?

Mecanismos estaduais fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei 12.847/2013, com o objetivo de erradicar no país este tipo de conduta criminosa e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O que é um Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura?

Formado por representantes do poder público e sociedade civil, os Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura são estruturas essenciais para reunir os atores e articular as medidas de forma a enfrentar adequadamente as práticas e rotinas que levam à tortura. São competências dos Comitês: acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos do tema; colaborar com o Mecanismo; elaborar e publicar relatório das atividades, entre outras competências.

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CEDECA Ceará recebe visita do Fundo da ONU para Vítimas de Tortura

O CEDECA Ceará recebeu no último dia 10 de agosto a visita do Fundo Voluntário das Nações Unidas (ONU) para Vítimas de Tortura. Desde 2018, a equipe do CEDECA presta assessoria jurídica e psicossocial às vítimas de tortura e seus familiares, com apoio do Fundo ONU. O atendimento do CEDECA nessa temática busca interromper a situação de violência, reparar direitos e responsabilizar os agressores, quando possível. O trabalho é desenvolvido em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os órgãos do Sistema de Justiça.

Durante a visita, o oficial de projetos do Fundo, Tomás Anania Neuburger, avaliou que o aporte da ONU permitiu ao CEDECA ampliar o campo de atuação e oferecer, atualmente, uma atenção integral às/aos sobreviventes de tortura.

“Acredito que a atenção às vítimas que o CEDECA oferece é excelente, com instalações físicas muito adequadas e espaços de atenção especializados. Creio que a organização tem uma equipe muito profissional, preparada, e isso é fundamental para oferecer uma boa qualidade de atenção às vítimas”, aponta Tomás.

Em 2022, o CEDECA realizou atendimento de 39 casos individuais de adolescentes vítimas de tortura. Desse total,16 são adolescentes em privação de liberdade. Além disso, assessorou 25 familiares de vítimas de tortura.

CEPCT

Atualmente, o CEDECA Ceará ocupa a presidência do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT Ceará), e realiza também ações de incidência na temática.

O CEPCT tem atuado para a aprovação da Lei Estadual que irá instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e que criará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A sociedade civil e o CEPCT têm realizado ações na pauta, sobretudo para garantir o andamento e aprovação da minuta do projeto de lei, atualmente em trâmite interno na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará.

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Organizações apoiam recondução de Wanderlino Nogueira Neto para o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Mais de 60 organizações aderiram a Carta de Apoio à recondução do jurista baiano Wanderlino Nogueira Neto para novo mandato no Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. No manifesto, movimentos e instituições solicitam que o Governo brasileiro apresente a candidatura de Wanderlino até 2 de maio de 2016, prazo regimental, e solicite apoio de outros países no processo de escolha.

“Wanderlino Nogueira Neto é um especialista de larga experiência e uma referência nacional e internacional na defesa dos direitos humanos infantojuvenis. Com o apoio do Governo brasileiro e de inúmeras organizações da sociedade civil, Wanderlino foi eleito em 2012 e cumpre mandato junto ao referido Comitê (2013-2016) realizando um importante trabalho em defesa de crianças e adolescentes de todo o mundo, fortalecendo o protagonismo do Brasil na defesa dos direitos humanos no cenário internacional”, ressalta trecho da Carta de Apoio.

Além da Anced/Seção DCI Brasil também assinam a Carta: Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Conselho Federal de Psicologia, Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Rede ECPAT Brasil, Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, Renap – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, Renila – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, entre outras.

A Carta de Apoio ainda está aberta para adesões, por meio do endereço eletrônico anced@anced.org.br. Confira a relação completa de assinaturas aqui.

Mandato

Em 2012, com o apoio do governo brasileiro e de inúmeras organizações da sociedade civil, Wanderlino foi eleito com 161 dos 189 votos para cumprir mandato junto ao referido Comitê (2013-2016), onde tem realizado um importante trabalho em defesa de crianças e adolescentes de todo o mundo, fortalecendo o protagonismo do Brasil na defesa dos direitos humanos no cenário internacional.

Quem é 

Wanderlino Nogueira Neto é associado ao Cedeca Rio de Janeiro, membro do Comitê dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas (ONU), procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e foi coordenador do Grupo para Monitoramento da Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da Seção Brasil. Em 2011, recebeu dois prêmios por sua atuação na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos, concedido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e o Prêmio Direitos Humanos 2011, concedido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Com informações da assessoria de comunicação da 

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