O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) recebeu em julho o advogado da linha de litígio estratégico internacional da Justiça Global, Eduardo Baker, no terceiro e último encontro de uma agenda de formação interna sobre litigância de casos em instâncias internacionais. O CEDECA Ceará possui um caso e uma medida cautelar na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que inclusive foi alvo de monitoramento neste primeiro semestre pelo governo federal.

A formação ajuda a instituição cearense a redesenhar metodologias de incidência dentro do contexto jurídico e social no qual se encontra. A defesa dos direitos de crianças e adolescentes se faz por diferentes frentes e, estando cientes de que as esferas estaduais e nacionais por vezes não são suficientes para prover a efetivação de direitos, se faz necessária uma atuação interconectada que seja capaz de propagar internacionalmente as nossas demandas por justiça.

Em maio de 2023, o CEDECA Ceará participou em Brasília de reunião solicitada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), onde apresentou evidências que comprovam o descumprimento total ou parcial das sete medidas cautelares (MC 60-15) aplicadas pela CIDH em 2015 ao Estado Brasileiro.

As medidas cautelares 60-15 foram concedidas por meio da Resolução 71/2015, abrangendo as unidades socioeducativas Patativa do Assaré, São Miguel, Dom Bosco e adolescentes oriundos majoritariamente do São Francisco transferidos provisoriamente para o presídio militar de Aquiraz. Destaca-se que a concessão das medidas cautelares teve uma enorme contribuição para visibilizar o quadro de violações de direitos que contorna o sistema socioeducativo do estado do Ceará, especialmente o das unidades indicadas.

Sobre a Justiça Global

A Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Fundada em novembro de 1999, nossas ações visam denunciar violações de direitos humanos; incidir nos processos de formulação de políticas públicas, baseadas nos direitos fundamentais e na equidade de gênero e raça; impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas; e exigir a garantia de direitos para as vítimas de violações e defensoras/es de direitos humanos. Estamos organizados em quatro programas temáticos e uma área administrativa, conformando uma equipe multidisciplinar, que realiza suas atividades articulando estratégias de pesquisa e documentação, litigância, advocacy, comunicação e formação.