O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou, ontem (13), relatório preliminar sobre a situação do sistema socioeducativo do Ceará. Fruto de missão realizada no estado nos dias 3 e 4 deste mês, o relatório confirma a “gravidade da situação de violações de direitos humanos, bem como a desconformidade com a legislação nacional sobre o sistema socioeducativo”.

A expectativa do Conselho é que as propostas sejam discutidas com o governador do Ceará, Camilo Santana. Entre as medidas emergenciais sugeridas pelo​ ​órgão estão: a transferência dos adolescentes que se encontram em uma escola para equipamento apto a recebê-los, a garantia de alimentação adequada, bem como de água potável, banho de sol e visitas e o fim da internação no presídio militar em até dez dias.

O Conselho também propôs a realização de mutirão judicial para verificação dos internos que têm condições de cumprir medidas em semi liberdade, com sua transferência, liberdade assistida ou liberação; a construção de plano para reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades e o afastamento de agentes denunciados por agressões e maus tratos. Além disso, recomendou a “apuração rigorosa” dessas denúncias, das responsabilidades pelos ferimentos a bala e pela morte de Márcio Ferreira do Nascimento, no último dia 6 de novembro.

Em até 90 dias,​ o ​​​CNDH espera que sejam iniciadas as obras de construção de unidades de internação para medidas socioeducativas, “em estrita observância das regras da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”. Para o​ órgão, ao longo desse período, as unidades de internação da cidade de Fortaleza que não são seguem a legislação nacional deverão ser definitivamente desativadas.

A fim de garantir a prestação de serviços com qualidade, os direitos dos internos e também dos trabalhadores do sistema socioeducativo, o ​colegiado estabeleceu como medida de médio prazo a estruturação de carreira e abertura de concurso para diretores de unidade, agentes educativos e agentes de segurança. Sugeriu ainda que seja iniciado, nos próximos três meses, a execução do Plano Estadual de Socioeducação e do Plano de Atendimento Individual para todos os internos.

Tendo em vista que os adolescentes estão privados de liberdade, mas devem ter todos os seus demais direitos garantidos, o CNDH recomendou o oferecimento de cursos regulares de ensino fundamental e médio vinculados à secretaria de ensino, de forma a possibilitar a evolução escolar dos internos. Formação profissionalizante, atividades esportivas e culturais e assistência médica, social e dentária regular também devem ser assegurados, segundo o relatório.

Compreendendo que é necessário efetivar mudanças profundas no sistema socioeducativo, aconselhou que, em até um ano, seja finalizada a construção de unidades de internação, ocorra o cumprimento integral do Plano Estadual de Socioeducação e da Lei do Sinase, bem como a criação do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura.

A conselheira Silvana Abramo, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no CNDH, relatou aos presentes a superlotação, as denúncias de tortura e a ausência de condições básicas de vida verificadas durante missão do Conselho ao Ceará. Diante do quadro, ela defendeu a adoção de medidas imediatas para que a dignidade dos internados seja devolvida. Para tanto, “o Conselho se coloca à disposição de todas entidades e entes governamentais envolvidas com a questão para fortalecer o diálogo institucional na busca de soluções para a crise do sistema socioeducativo no Ceará”, afirmou Abramo.

O relatório da missão, que contou com encontro com entidades da sociedade civil, visita ao Tribunal de Justiça, inspeção em unidades, audiência pública e reunião com representantes do governo do Ceará, será enviado aos órgãos competentes nos próximos dias.  A situação continuará a ser acompanhada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, colegiado que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil com o objetivo de promover e defender direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.