Tag: direito à educação

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos inspeciona escolas municipais de Fortaleza

Escolas devem garantir segurança sanitária de estudantes e profissionais

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) iniciou uma série de visitas a 36 escolas públicas e centros de educação infantil (CEI) da rede municipal de Fortaleza. O objetivo é avaliar as condições de infraestrutura dos prédios escolares, observando alguns critérios como: o regular abastecimento de água; banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes; espaços que permitam o distanciamento social e a ventilação natural adequada nas escolas.

A escolha das unidades se deu a partir da lista de instituições de ensino que são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018 entre a Prefeitura e o Ministério Público do Ceará. No documento, a Prefeitura se compromete a restaurar até 2020 um total de 200 escolas cujas estruturas eram precárias. Dessas unidades, foram escolhidas aquelas localizadas em áreas de baixo ou muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e em seguida foram consideradas aquelas escolas que estão localizadas em bairros que apresentaram grande número de casos pela Covid-19. Além disso, a escolha da metodologia garantiu que todos os seis distritos de educação da cidade fossem visitados.

As equipes do CEDDH estão visitando presencialmente as unidades de ensino e por meio de um questionário analisam as condições de infraestrutura, bem como o cumprimento de protocolos sanitários. Parte das perguntas visam identificar se as escolas públicas municipais apresentam as condições exigidas no Protocolo Setorial 18, da Secretaria de Saúde do Ceará. A lista de escolas foi enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza e os profissionais de cada escola também estão sendo ouvidos. Ao final das visitas, um relatório será elaborado. O CEDDH também deve criar um canal de denúncia acessível para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

Para a presidenta do CEDDH, Cristiane Faustino, o objetivo da inspeção é pautar o problema e ajudar a sociedade a tomar a melhor decisão. “O retorno seguro ele depende de ter condições mínimas na escolas para que crianças e profissionais não corram risco ou menor risco possível. Isso depende da infraestrutura e do cumprimento dos protocolos sanitários”.

Uma das pesquisadoras é a conselheira estadual de direitos humanos e membro do CEDECA Ceará, Marina Araújo. “Sabemos que os problemas devido às infraestruturas precárias das escolas públicas são antigos. No atual contexto sanitário, é mais do que imprescindível falarmos sobre isso. Como garantir protocolos sanitários sem acesso à água, ventilação natural adequada nas salas de aula, quantitativo suficiente de banheiros e pias para alunos e profissionais? O Poder Público tem a obrigação de garantir com prioridade absoluta o orçamento público para a readequação e melhoria das escolas públicas”, destaca.

Em fevereiro, o CEDDH apresentou 16 recomendações para um retorno seguro das atividades presenciais nas escolas de todo o Ceará. Dentre estas recomendações estão: abastecimento regular de água, espaços que garantam o distanciamento social, banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes, plano de testagem, dentre outros.

“É preciso retorno das aulas, mas com segurança. Mesmo antes da pandemia, inúmeras escolas não estão dentro do padrão mínimo”, afirma a também conselheira estadual de direitos humanos Lúcia Albuquerque, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS).

Membro do Conselho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) acompanhou uma das inspeções e ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos que a escola faz muita falta na vida dos alunos e das famílias. Mas para retomar a rotina presencial entendemos que são necessários cuidados e investimentos imprescindíveis para a saúde de todos os envolvidos. Não é possível falar em retorno presencial sem cuidar desses aspectos primários da adaptação devida das escolas, com melhor infraestrutura, mais salas, melhor ventilação, melhor saneamento etc.”

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O direito à creche na perspectiva das mães e crianças

“A creche é fundamental na vida da criança e da mãe, muitas vezes nós mães temos que trabalhar para poder sustentar o dia a dia e as crianças. A creche é fundamental para ficar com os nossos filhos nesses momentos”. Esse é o sentimento de Cristiana Alves, mãe da Maria Luiza de 6 anos, mas também das muitas outras mães que lutam pela garantia do direito à creche com qualidade para todas as crianças em Fortaleza.

Na última terça-feira de fevereiro (28/01), o CEDECA Ceará lançou a versão física da nota técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche” com a presença dos grupos de mães dos bairros Parque Santa Maria e Lagamar. O momento contou com dinâmicas, análise dos dados e partilha de experiências por cada uma delas.

Pensar na creche ideal é pensar também nas crianças como prioridade absoluta e como sujeitos de direito. Junto das mães elas também estavam no lançamento e cada uma, à sua maneira, expressou em uma oficina de cartazes o que seria a creche perfeita. As reivindicações foram desde a necessidade de mais livros, brinquedos, mais dinâmicas e jogos até momentos de brincadeiras entre os pais e filhos, uma piscina colorida para tomar banho na hora do recreio e mais creches.

Emily explica com precisão quando descreve o que para ela é a creche perfeita. “A creche tem que ter as coisas que as crianças gostam, aí a cada dia seria melhor, a cada dia elas aprenderiam mais”. explica a garota. No desejo de Emily por uma piscina colorida para nadar na hora do recreio se expressam aconchego, diversão e vontade de participar do cotidiano da creche.

Cristiana destaca a importância para os familiares de haver locais adequados para que crianças tenham garantido o direito a estudar e brincar. As principais denúncias feita pela pesquisa do CEDECA Ceará foram a constatação da ausência de vagas em berçários em Fortaleza e a redução de 18,5 milhões no orçamento para a educação infantil no Município de 2017 para 2018. Essa queda nos investimentos fez de Fortaleza, nesse período, a capital do Nordeste com a segunda maior taxa de redução dos investimentos em educação infantil.

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CEDECA Ceará lança 2ª Webnovela: “Tá Pegando Fogo”

O ano é novo, mas os problemas, menino, esses são os mesmos. E a conta quem continua pagando é o povo.

Já estão no ar os 3 episódios da nova Webnovela do CEDECA Ceará, “Tá Pegando Fogo”.

A história da professora Carol na luta contra a transfobia na escola conduz o enredo para pensarmos questões da organização popular e do orçamento público que afetam nossa vida cotidiana.

O desenrolar dessa história, só assistindo mesmo pra saber. Cuida!

Teaser da novela:

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[NOTA DE REPÚDIO] Cortes no orçamento de 2018 em Fortaleza representam ataque à educação pública

No que se refere à educação pública na cidade de Fortaleza, apesar do aumento do número de matrículas entre 2013 a 2016 apontado e intensamente propagandeada pela Prefeitura, existe uma realidade de violação de direitos. No ano de 2017 houve graves denúncias à rede municipal. A pesquisa Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, realizada pela Fundação Abrinq, apontou que quase 70% das crianças de 0 a 3 anos não tem acesso à creche em Fortaleza (aproximadamente 86.272), e que a maioria das vagas era preenchida na rede privada¹. Na creche da Escola Municipal Godofredo de Castro Filho, localizada no Bairro Vicente Pinzón, as crianças estavam sem energia há meses, sem ventiladores². Mulheres que moram no Bairro Curió realizaram em maio manifestação para denunciar a falta de vagas nas creches³. Em agosto, o teto do pátio da Escola Municipal Tereza D’Ana, no Bairro Planalto Ayrton Sena, desabou4.

Desapercebidamente, a população vivencia o descumprimento dos Planos de Educação. Em 2017, terceiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, para a etapa da pré-escola não foram universalizadas as matrículas (descumprimento da Meta 1 e 4). Por conseqüência, o Plano Municipal de Educação de Fortaleza (PME), Lei nº 10.371 de 2015, está sendo descumprido em sua Meta 1 da Educação Infantil. É fundamental termos um orçamento público que possibilite que os Planos de Educação saiam do papel.

Mesmo que se alegue a indisponibilidade orçamentária do Município, os recursos destinados à educação não tem sido executados a contento. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, para a Ação 1133 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil, que possui a previsão orçamentária no valor de R$ 44.086.468,00, a execução encontra-se em R$ 22.981.906,37 (52,13%). Nos anos de 2016, 2015 e 2014, para esta mesma ação, a execução orçamentária foi respectivamente 30,97%, 16,68%, 20,85%.

Para o Projeto de LOA 2018, a referida ação foi desmembrada em duas, quais sejam: 1229 – Construção de Centro de Educação Infantil – R$ 14.456.000,00 e 1252 – Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil – R$ 5.125.000,00. A soma das duas ações equivale ao valor de R$ 19.581.000,00. Comparando-se com a Ação 1133 da LOA 2017, houve um corte de R$ 31.535.455,00 (61,69%). Além disso, é oportuno informar que a outra ação referente à Construção de Centros de Educação Infantil, PREURBIS, foi extinta do orçamento para 2018. De 2014 a 2017, a execução dessa ação vem reduzindo sistematicamente, culminando na extinção da mesma no PLOA 2018. Em 2014, a execução desta ação foi de 19,71%. Em 2015, foi de 97,70%. É importante ressaltar que em 2015 o valor que estava previsto na LOA era de R$ 14.382.000,00 e houve um contingenciamento na ordem de 98,18% (R$ 14.120.760,00). No exercício de 2016, houve 0% de execução e até 07.12.17 a execução do PREUUBIS também é 0%.

Do ponto de vista da arrecadação financeira, sabemos que o Município não teve uma arrecadação inferior quando comparado aos anos anteriores, em verdade a Prefeitura busca implementar um ajuste fiscal que viola a Prioridade Absoluta da infância. Como é possível notar, a Prefeitura de Fortaleza não executou os recursos para a construção de Centros de Educação Infantil em sua totalidade e ainda efetua um corte colossal. É inadmissível aceitarmos mais um retrocesso no campo da educação nesse contexto, é preciso nos mobilizar e barrar esse corte orçamentário!

Assinam esta nota:
– Associação O Pequeno Nazareno
– Associação Santo Dias
– Campanha Criança Não é de Rua
– CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência
– Cáritas Brasileira Regional Ceará
– CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
– CEDECA Ceará – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
– Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Fórum DCA Ceará – Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará
– Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
– Fórum de Educação Infantil do Ceará
– Fundação Marcos de Bruin
– NOS – Nova Organização Socialista
– NUCEPEC/UFC – Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança
– Pastoral do Menor Regional Nordeste 1
– REAJAN – Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri
– RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
– TDH – Terre des Hommes
– Visão Mundial

[1] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/03/quase-70-das-criancas-de-0-a-3-anos-nao-tem-acesso-a-creche-na-capita.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[2] Disponível em: <http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/cotidiano-2/sem-energia-alunos-de-escola-municipal-de-fortaleza-comem-merenda-sob-luz-de-celular/>. Acesso em: 11 out. 2017.

[3] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/05/mulheres-ocupam-sme-em-protesto-por-mais-creches-no-curio.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[4] Disponível em: <http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/teto-de-escola-infantil-desaba-no-planalto-ayrton-sena-1.1812188>. Acesso em: 11 out. 2017.

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[ARTIGO] Por que o caso da adolescente Lara deve nos alertar sobre os efeitos do Projeto “Escola Sem Partido” e na importância da discussão sobre gênero nos Planos de Educação?

Marina Araújo Braz¹ 

Um trecho deste texto foi originalmente publicado no jornal Diário do Nordeste, na matéria “Escola poderá ser processada por discriminação a aluna”, no dia 23/11/2017. 

Para quem conhece a realidade da educação no Brasil, são inegáveis as medidas de retrocesso, a precarização e as desigualdades nesse campo. Os ataques dos setores conservadores nas votações dos Planos de Educação (Nacional – 2014, Municipal – 2015 e Estadual – 2016), que não permitiram incluir as questões de gênero, diversidade sexual e combate à discriminação por orientação sexual na educação escolar. Os projetos de lei da “Escola Sem Partido” também trazem o combate à suposta “teoria ou ideologia de gênero”, inviabilizando qualquer debate sobre questões de gênero, sexualidade e até pluralidade e diversidade. Os danos dessas e outras medidas do conservadorismo são concretos. O caso da adolescente Lara é o bastante concreto para nos ensinar sobre a necessidade urgente de gritar por igualdade e respeito.

O que impulsiona e legitima tamanha intolerância no espaço da escola? Que resposta podemos dar diante disso?

A educação é um direito humano, deve ser assegurado a todas as pessoas, independente de qualquer condição pessoal ou particularidade do estudante (condição social, de gênero, étnico-racial, dentre outras). É preciso destacar, que ter o direito à educação não se resume ao direito de ir à escola, também está relacionado com o acesso a um ambiente que promova a tolerância e a igualdade. Não é admissível qualquer distinção ou exclusão, por motivo de identidade de gênero, que tenha como objetivo promover a discriminação. A escola deve garantir o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência de todas as crianças e adolescentes (artigo 205 e 206 da Constituição Federal; artigo 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394 de 1996). No âmbito legal, não há dúvida que existe a previsão específica sobre a garantia do acesso e da permanência escolar das pessoas travestis e transexuais, conforme estabelece a Resolução nº 12/2015 do Conselho de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). E o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ainda que nenhuma criança ou adolescente será objeto de discriminação, violência ou opressão.

Para além da responsabilização administrativa, civil e criminal, o caso de Lara nos aponta um desafio coletivo de construção de outras formas de relações sociais humanas e igualitárias. É preciso compreender que a educação deve ser libertadora e ter como função social o enfrentamento à discriminação e à desigualdade. O ódio e a intolerância não podem impedir crianças e adolescentes de descobrir e serem que são.

¹ Bacharel em Direito pela Unifor. Assessora comunitária do CEDECA Ceará. marinaraujobraz@gmail.com

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Semana de Ação Mundial debate os desafios da efetivação dos Planos de Educação

A Semana de Ação Mundial (SAM) é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003, com o objetivo de envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação. Coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito Educação há 13 anos, a SAM brasileira acontece, em 2017, entre os dias 4 e 11 de junho.
No Ceará, a partir da articulação de diversas organizações do Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as ações da SAM aconteceram nos dias 08 e 09 de junho, em Fortaleza, com a temática dos Planos de Educação. Todo ano, diversas organizações, coletivos e movimentos sociais, chamam atenção da população e do poder público para a garantia do direito à educação pública de qualidade para crianças, adolescentes, jovens e adultos no Brasil.
Na tarde do dia 08 de junho, quinta feira, o Comitê Ceará realizou na praça do Conjunto Palmeiras, o “OCUPE A PRAÇA PELA EDUCAÇÃO”, ação de mobilização social comunitária que teve como programação a apresentação de grupos culturais locais e um espaço destinado a denúncia, com o mote “Fora da Escola não Pode”. Já na sexta-feira, dia 09, aconteceu um debate público no Instituto Palmas sobre a luta pela efetivação dos Planos de Educação em Fortaleza, que contou com a presença das organizações que compõem o Comitê Ceará, com representantes da comunidade do Conjunto Palmeiras, estudantes secundaristas e representantes do Poder Público Estadual.
A SAM 2017 visibiliza que é imprescindível o cumprimento do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal nº 13.005 de 2014). De acordo com a Campanha Nacional, é necessário expandir 3,4 milhões de matrículas na educação infantil, 0,5 milhões no ensino fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e milhões no ensino superior. Dentre outras questões, destaca-se que não foi elevada a taxa de alfabetização da população de 15 anos de idade (Meta 9 do PNE); não foi universalizada a educação infantil para as crianças de 04 e 05 anos de idade (Meta 1 do PNE); não foi implementado o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi – estratégia 20.6 do PNE) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) não foi definido (estratégia 20.8 do PNE).
As atividades da SAM 2017 ainda não se encerraram, nos dias 12 e 13 de junho serão desenvolvidas ações de incidência em Brasília. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação realizará o Seminário “A emergência do discurso da austeridade econômica e o impacto do direito à educação: violações recrudescidas no Brasil e no Mundo”, uma sessão solene na Câmara dos Deputados, e, também, uma Audiência Pública no Senado Federal.
Você também pode estar nessa luta! Denuncie violações ao direito à educação e acompanhe o Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Mais sobre a Semana de Ação Mundial
Com o tema “Pelo Plano Nacional de Educação rumo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, marcando um balanço da implementação da Lei do PNE, contextualizado com o monitoramento dos ODS no Brasil – com ênfase em educação, igualdade de gênero e fortalecimento das instâncias democráticas de participação -, as ações pretendem lançar um olhar crítico e reflexivo sobre a implementação dos ODS, reforçando a necessidade de cumprimento pleno dos marcos legais já existentes no tocante ao direito à educação e à necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso em termos de direitos humanos.
Para mais informações: semanadeacaomundial.org/2017

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