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Nota pública sobre morte de jovem no socioeducativo

Acompanhamos com bastante pesar a morte de um jovem no Centro Socioeducativo de Sobral na manhã da última quarta (28/12). É a segunda morte registrada no sistema socioeducativo cearense somente em 2022. Mais uma vez uma vida é interrompida em um local que deveria garantir proteção e direitos, mas que nega o mais básico deles: o direito de viver.

É preciso, nesse sentido, independentemente das demais circunstâncias da morte, destacar a responsabilidade do Estado nesse tipo de homicídio, uma vez que o jovem se encontrava sob privação de liberdade em uma unidade socioeducativa. Nesse momento, além da solidariedade à família e a amigos do jovem, ressaltamos a necessidade da ação imediata do Sistema de Justiça e do Governo do Estado do Ceará a fim de apurar as circunstâncias da morte e colher provas materiais que caracterizem possíveis ações/omissões do Estado no episódio.

Lamentamos que mais uma família cearense encerre o ano com a dor de enterrar seu filho pela violência estatal. Seguimos defendendo o direito à vida e à integridade de TODOS e TODAS adolescentes e jovens no Estado do Ceará, o que inclui aqueles/aquelas em cumprimento de medidas socioeducativas. Basta de mortes no sistema socioeducativo do Ceará. A juventude quer viver!

CEDECA Ceará
Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional

Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.

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Justiça acata ação do CEDECA e ordena Estado a fazer melhorias no socioeducativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acatou a Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) em 2009 e o Governo do Estado do Ceará está obrigado a cumprir uma série de determinações para garantir os direitos de jovens que cumprem medidas de privação de liberdade no sistema socioeducativo. Não cabe mais recurso da decisão.

Com a decisão, o Governo do Estado do Ceará deve, dentre outras demandas:

1) Reformar e/ou recuperar, no prazo de um ano a partir da data da intimação, a estrutura física das unidades: Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider; Centro Educacional Patativa do Assaré; Centro Educacional Dom Bosco; Centro Educacional São Francisco; Centro Educacional São Miguel; Centro Educacional Aldacir Barbosa Mota e Centro de Semiliberdade Mártir Francisca em condições adequadas de habitabilidade e sanitárias, em estrita observância ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei No 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA;

2) Abster-se de aplicar qualquer medida de contenção que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente a medida conhecida como “tranca”, por constituir violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado seu caráter desumano e degradante;

Entenda o termo: As “trancas” são dormitórios tipicamente insalubres, nos quais os adolescentes são submetidos a violações e privações de direitos, geralmente com intuito de punição e disciplinamento.

O tema foi assunto no jornal O POVO no portal G1 Ceará

Caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2015

Devido à demora de tramitação do processo no Estado do Ceará e o grande risco iminente à vida dos adolescentes desses Centros, bem como frente a urgência e gravidade do problema, o CEDECA apresentou uma petição com pedido de Medida Cautelar (MC) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão internacional ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é signatário, em que funciona o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH). A MC que é um mecanismo de proteção, através do qual a Comissão solicita a um Estado que proteja uma ou mais pessoas que se encontrem em uma situação grave e urgente de sofrer danos irreparáveis. A Comissão reconheceu a violação de direitos contra esses adolescentes no sistema socioeducativo de Fortaleza, promovendo a determinação da Medida Cautelar de nº 60-15, em 2015.

Saiba mais sobre a ACP

Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

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A Juventude tá ON 🔛

por Suzana Moreira

Comunicação CEDECA Ceará*

Coletivos de jovens organizados em diferentes territórios de Fortaleza começaram o ano na ativa e cheios de vontade de provocar mudanças. Nesses quatro primeiros meses de 2022, os coletivos Meraki do Gueto, Alium Resistência e Raízes do Bom Jardim participaram de formações, retomaram parcerias, desenvolveram atividades e incidiram por melhorias para o bairro onde vivem e articularam ações de prestação de serviço à comunidade.

Os coletivos vêm ocupando os espaços de luta na cidade. Recentemente os três grupos de jovens participaram de uma reunião do Fórum Popular de Segurança Pública, além de estarem no processo de construção e participação, junto ao CEDECA, do Diagnóstico Rápido Urbano Participativo (DRUP), para auxiliar na construção de novos projetos, no diagnóstico do cenário de violência nos bairros e para a definição de focos de atuação.

Na terça-feira (12/04), representantes dos coletivos estiveram na sede do CEDECA para 3ª reunião da Comissão de Participação, que visa compartilhar as propostas dos próximos projetos a serem desenvolvidos e construir coletivamente um horizonte para as ações.

3ª Reuniao da Comissão de Participação do CEDECA Ceará

Os coletivos – além de participarem e estarem engajados em ações e agendas da instituição – também têm suas atuações cada vez mais autônomas, o que permite a eles/elas ganhar espaço na cena da luta por direitos na cidade de Fortaleza. 

O CEDECA Ceará atua para o fortalecimento desses coletivos e para que crianças, adolescentes e jovens vivam e exerçam de modo mais pleno possível o direito à participação nos rumos da cidade.

JUVENTUDE QUE SE JUNTA!

O coletivo Meraki do Gueto começou o ano oxigenando e continuando ações do ano anterior. O grupo vem dando continuidade à incidência política articulada com a Mandata Nossa Cara, da Câmara de Vereadores, baseado no monitoramento realizado no posto de saúde da comunidade e a fim de conseguir melhorias para a garantia do acesso à saúde como um direito básico.

Participação e exercício da cidadania são questões das quais o coletivo não abre mão. Por isso, iniciaram um mutirão para auxiliar na solicitação do título eleitoral de adolescentes.

A regularização do título eleitoral para jovens tem sido tema de forte mobilização do coletivo Meraki do Gueto. Foto: https://www.instagram.com/meraki.do.gueto/

Tamara Cristina, jovem de 18 anos e integrante do Meraki do Gueto, destacou que o grupo acredita no poder do voto e por isso tiveram essa iniciativa.

“Pensamos na ação de emissão de títulos de eleitor com adolescente da nossa comunidade, marcamos dias em lugares centrais, estamos indo em escolas e facilitando para eles no passo a passo para tirar o título eleitoral, o objetivo desse ‘rolê’ é dar suporte e conscientizar para que a juventude possa fazer sua parte e exercer sua cidadania”, destaca a jovem.

E vem mais movimento por aí! O coletivo Meraki do Gueto está participando de várias formações e também vem organizando um cine-debate para a comunidade. 

“Vamos realizar em um futuro próximo um cine debate para nossa comunidade e a limpeza de algumas ruas, sabemos que nossa atitude pode mudar a realidade e a forma com que a juventude é vista, esclarecendo não só para a comunidade, mas também para todas as outras pessoas que nós sempre teremos nós!”, completa Tamara.

JUVENTUDE QUE FAZ!

O coletivo Alium Resistência iniciou o ano retomando parcerias importantes e pensando em como se somar em benefício do bem-estar da comunidade em que vive. 

O grupo vem retomando a parceria com a Secretaria do Meio Ambiente (Seuma) e planejando novas ações de limpeza da praia com o objetivo de cuidar do espaço e conscientizar para o cuidado coletivo.

Confira no nosso site como foram as primeiras ações de limpeza de praia do Alium

Juventude organizada do Pirambu mostra força em ação de limpeza de praia

Neste ano, o coletivo já participou e promoveu formações e momentos coletivos em conjunto com o CEDECA Ceará e com outras parcerias e também fortaleceu uma aproximação com os familiares dos jovens que fazem o Alium Resistência.

Nayma, jovem integrante do coletivo, contou um pouco sobre esse processo e sobre as atividades mais recentes do grupo. 

“Tivemos uma reunião com os pais, muito emocionante, as mães se apresentaram e conseguiram entender que o Alium é uma família e que a gente tá aqui não só pra brincar, mas pra ajudar nossa comunidade. Isso ajudou na aproximação dos filhos com as mães e foi algo incrível. Participamos de um debate sobre pobreza menstrual com as meninas do Alium, rolou distribuição de kits com absorventes e outros produtos de higiene. Recebemos a visita do Meraki do Gueto, que nos auxiliou a tirar o título de eleitor, informando e ajudando não só as pessoas do coletivo como também pessoas de fora que queriam e tinham dúvidas sobre. Tivemos um debate com a galera do RUA e várias apresentações do Selo do Século e Quebra Mar REC. Foi super esclarecedor o debate sobre como os artistas periféricos não têm a devida visibilidade e ajuda e com o tempo são apagados da história. Tivemos uma aula com Pedra Silva, sobre o racismo estrutural e como nenhum negro está a salvo enquanto esse racismo estrutural, institucional e muitas vezes cultural estiver por aí”.

JUVENTUDE QUE AGE!

O coletivo Raízes do Bom Jardim chegou em 2022 com foco nas atividades do grupo e no fortalecimento deste enquanto coletivo. Os membros já participaram de vários encontros promovidos pelo CEDECA Ceará e estiveram em reunião do Fórum Popular de Segurança Pública. O grupo é formado por crianças e adolescentes e tem somado na construção de novos projetos.

“Nossos planos daqui pra frente são: estar juntes com outros coletivos e estar mais próximos da juventude, mesmo que a maioria do grupo seja adolescentes. Queremos também fazer o 1° Sarau do grupo. Enfim….projetos ainda vão rolar no decorrer dos encontros”, pontua Iasmym

JOVENS NO CENTRO DA DISCUSSÃO

O CEDECA Ceará junto dos coletivos que assessora criou a Comissão de Participação. Formada por três territórios e dois grupos de mães e profissionais da instituição, o objetivo da comissão é fomentar a participação desses sujeitos nas atividades desenvolvidas pela organização para com esses mesmos grupos assessorados.

Tamara destaca que a comissão é um espaço de muita participação e acolhimento. 

“A importância da comissão de participação é imensurável. São reuniões leves e com a cara jovem, com pautas sérias e um espaço aberto para expressarmos nossa opinião, não são só adultos falando sobre o que achamos e pensamos. Nós temos voz para expressar o que sentimos e o que é importante para nós. A comissão deixa o adultocentrismo de lado, para e nos escuta. Como em muitos lugares nós somos silenciados, é bom saber que essa comissão existe”, pontua Tamara.

A comissão reúne representantes de todos os coletivos, mas o objetivo é que essas representações sejam rotativas para que mais pessoas participem. A aproximação dos grupos para fomentar uma futura rede de articulação entre esses sujeitos coletivos também é um objetivo da comissão de participação e é um processo que  já começa a ser fortalecido.

Suzy, integrante do Alium, também pontua a relevância da comissão de participação para os coletivos. “Estar na comissão de participação é um momento muito rico pra gente, pois tem espaços que nos são negados, e esse é um espaço que podemos falar, dizer o que achamos. Com essa comissão o CEDECA proporciona um momento muito rico para nós jovens dos coletivos que estão nas periferias de Fortaleza. Nas reuniões a gente se sente à vontade pra falar o que acha, o que pode dar certo ou não o que a gente sugere. Fazer parte disso é muito bom”, destaca.

Entenda mais sobre a Comissão de Participação neste vídeo 

AS CORTINAS SE ABREM

Coletivo Alium na apresentação do espetáculo “Das que ousaram desobedecer” (abril 2022)

A cultura tem sido elemento para que os coletivos trabalhem as “poéticas do cotidiano” como forma de resistência à necropolítica. Nesse sentido, atividade marcante nesse começo de ano foi a ida do coletivo Alium para ver a apresentação do espetáculo “Das que ousaram desobedecer”, da Cia Brava. Foi um reencontro feliz e emocionado, resume a assessora comunitária do CEDECA Ceará Joice Forte,  depois de um longo período sem poder frequentar o teatro por causa da pandemia. 

*Edição de Thiago Mendes/Comunicação CEDECA  Ceará

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CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará lançam relatório conjunto de visitas a unidades do socioeducativo

🔎 CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará tornam público dois relatórios de visitas de inspeção ao sistema socioeducativo do Estado. As vistorias foram realizadas em conjunto pelas entidades em agosto (unidade Aldaci Barbosa) e outubro (unidades do sistema em Sobral). Os relatórios trazem relatos das visitas e recomendações aos órgãos do sistema de garantia de direitos.

↗️ Baixe e acesse a íntegra dos relatórios aqui:

Relatório Aldaci Final

Relatório Sobral Final

👩🏽👩🏽Na unidade Aldaci Barbosa, foi verificado descumprimento de recomendações feitas em vistorias anteriores. As jovens em privação de liberdade relataram situações de constrangimento e de recorrência de uso de algemas. Embora seja uma unidade feminina, a maioria dos agentes é formada por homens e muitas vezes são a eles que elas devem solicitar absorventes, entre outras situações.

👦🏾👦🏽No Centro Socioeducativo Zequinha Parente, os principais problemas encontrados dizem respeito à falta de acessibilidade e de segurança no prédio que abriga adolescentes de Sobral e é referência para 56 municípios da região norte do Ceará. Em 2018, dois jovens foram mortos na unidade.

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Adolescentes e jovens vão elaborar propostas para o orçamento 2021

E se o orçamento fosse nosso? E se todo mundo fosse chamado para pensar juntos e juntas as políticas públicas prioritárias em que o Poder Público deve fazer investimentos? O fim do ano se aproxima e, com ele, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Legislativo. Pensando em envolver mais pessoas para fazer propostas ao orçamento estadual  de 2021, o CEDECA Ceará e o Fórum DCA vão reunir adolescentes e jovens para  discutir o tema.

Podem participar das formações “Se o orçamento fosse nosso” adolescentes e jovens que integram coletivos, grupos, articulações, redes, fóruns, etc, comprometidos com a defesa de direitos em Fortaleza, Região Metropolitana e Interior do Ceará. 

Os encontros acontecem nos dias 26/10, 03/11 e 09/11 pela internet, por meio do aplicativo Google Meet. Haverá emissão de certificado. Vem com a gente entender melhor sobre orçamento público e pensar propostas. 

Inscreva-se por meio de formulário aqui:

https://docs.google.com/forms/d/1a1aMGJ9d2cfKxlRVmb7qwnFSFTi89R-RLx3-RVmOgWA/edit?ts=5f89cbe4&gxids=7757

Durante três encontros, serão discutidos temas de orçamento público e sua relação com a garantia de direitos em nosso Estado. Analisaremos um dos principais instrumentos de gestão que será votado ainda este ano para a execução de políticas públicas em 2021: a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Estado. 

A ideia da formação é, ao fim do processo, elaborar estratégias de incidência para que o orçamento contemple políticas públicas efetivas para a garantia de direitos. 

Os encontros acontecerão das 18h às 20h, de acordo com o cronograma:

26/10 – Formação sobre Orçamento Público

03/11 – Análise da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

09/11 – Elaboração de emendas e incidência

Será emitido certificado de participação ao final do processo e enviaremos um kit com material de formação físico para o seu endereço (por favor, preencha a sessão “Endereço” corretamente no formulário).

Entenda mais sobre o ciclo orçamentário

No fim de 2019, o CEDECA Ceará produziu uma série de postagens para redes sociais em que verbetes ligados ao orçamento público foram explicados de modo simples. Relembre dois deles:

Orçamento Público

Sem campo não tem jogo. Sem orçamento público não tem como estimar receita (de onde vem o dinheiro) nem fixar despesa (para onde o dinheiro vai). Numa partida, o técnico escala os/as melhores do time para a decisão, sem deixar área descoberta. No orçamento, o gestor escolhe, a cada fim de ano, os setores que vão ser priorizados no ano seguinte. Saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, cultura, quem vai receber mais dinheiro? 

Participação

Participação é quando ninguém fica de fora na partida pela garantia de direitos. No jogo da vida real, ninguém quer ficar só na torcida. É lembrar que um time se faz com uma diversidade de jogadores, em várias funções. Afinal, o time todo tem que correr pra bola chegar no artilheiro. Participar é um direito nosso e também uma forma de garantir, conquistar outros. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê audiências públicas antes de o orçamento ser votado. Que tal, seu prefeito, reunir a juventude, a galera toda das comunidades para saber as prioridades das pessoas para o orçamento? Orçamento sem participação é reflexo das ideias só da comissão técnica. Tá faltando vaga em creche, tá faltando CRAS, tá faltando Caps Infantil. Onde a gente se reúne pra mudar a tática e virar esse placar?

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CEDECA Ceará repudia a morte de mais um adolescente no sistema socioeducativo do estado do Ceará

No último dia 23 de março de 2020, o adolescente Douglas Vieira da Silva, de 17 anos, foi encontrado morto no Centro Socioeducativo do Passaré (CSP), em Fortaleza. Interrompe-se mais uma vida em um local que deveria garantir proteção e direitos, mas que se nega o mais básico deles: o direito de viver.

Desde o fim de 2015, 10 adolescentes morreram em unidades do sistema socioeducativo do Ceará, sendo 9 apenas nos últimos três anos. A situação alarmante e insustentável de seguidos episódios de mortes distancia por completo o caráter socioeducativo da medida de internação, transformando-a em uma situação de risco à vida de adolescentes e jovens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal Nº 8.069/1990) garante que adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação perderam momentaneamente suas liberdades, mas são possuidores de todos os direitos humanos, como ser tratado com respeito e dignidade (art. 124, V), cabendo ao Estado a adoção de todas as medidas de segurança para zelar pela integridade física e mental dos adolescentes internos (art. 125). 

Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou medidas contra o Estado brasileiro (Poder Público) para que se “garantam as condições de segurança nos centros socioeducativos, seguindo as normas internacionais de direitos humanos e resguardando a vida e a integridade pessoal de todos os adolescentes” (Medidas Cautelares 60-15, CIDH). 

Como sabemos, os adolescentes do Sistema Socioeducativo estão cumprindo medidas de responsabilização pelos atos infracionais que cometeram. E quando uma morte acontece dentro de uma unidade socioeducativa, quem responsabiliza o Estado? Como o Poder Público será responsabilizado por não garantir a vida de quem está  sob sua custódia?

Defenderemos fortemente o direito à vida e à integridade de TODOS e TODAS adolescentes e jovens no Estado do Ceará, o que inclui aqueles/aquelas em cumprimento de medidas socioeducativas. Vamos cobrar que todas as medidas sejam tomadas. Somos solidários e solidárias aos familiares do adolescente Douglas Vieira. Basta de mortes no sistema socioeducativo cearense.  A juventude quer viver!

CEDECA Ceará

Fortaleza, 24 de março de 2020.

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