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Câmara aprova PPA de Sarto e referenda desmonte de políticas sociais

A Câmara Municipal de Fortaleza (@cmfor) aprovou nesta quarta, 13, o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 proposto pelo governo Sarto, que representa o desmonte de algumas políticas essenciais para a garantia dos direitos humanos, referentes à educação, assistência social e saúde.

O texto chegou à Câmara em Regime de Urgência e foi votado sem debate com a sociedade civil organizada, apesar das tentativas desta de se ter um processo participativo. Uma reunião virtual convocada pelo Fórum DCA para debater com os parlamentares foi esvaziada. A única Audiência Pública desse trâmite ocorreu de forma virtual, na última sexta, 08 de outubro, sem divulgação para ampla participação social. Além disso, não foi permitida a participação da maioria dos movimentos sociais presentes. O Fórum DCA não conseguiu espaço para fala, apesar de ter sido um dos primeiros movimentos a pedir inscrição. Em qualquer tentativa de manifestação, os microfones eram desligados imediatamente, ferindo veemente o direito à participação!

No momento da audiência, em paralelo, estava acontecendo a reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para discussão das emendas, explicitando nitidamente a realização da audiência pública apenas para cumprir a obrigatoriedade exigida por lei, sem nenhuma intenção de discutir e aprovar as emendas que foram elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

Números do retrocesso

A análise do PPA feita pelo Fórum DCA apontava diversas reduções em relação ao valor investido no PPA anterior, referente aos anos 2018-2021. Destaque para:
– Redução de 27,8% do orçamento para instalação de Conselhos Tutelares.
– Nenhuma previsão de ação orçamentária específica para reforma e manutenção destes equipamentos de CRAS, CREAS e Centros POPs.
– Redução de R$ 1,9 milhões (52,1%) da meta financeira do Programa Ponte de Encontro, voltado à infância em situação de rua.
– Retirada do orçamento para ação específica da Rede Aquarela voltada à realização de atendimento multidisciplinar à crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
– Redução de 83,86% do recurso destinado à implantação de novos CAPS.
– Redução de R$ 37,9 milhões (58,3%) do orçamento para construção de Centros de Educação Infantil.
– No Programa Cada Vida Importa, destinado ao enfrentamento aos homicídios de adolescentes, foi retirado no Projeto de Lei a ação de “atendimento psicossocial às famílias vítimas de violência”. Apesar de ter sido submetido uma emenda para o retorno da ação, através da articulação do Fórum DCA, a mesma não foi aprovada, com a justificativa que a ação não cabe no referido programa por se tratar de atendimento específico às famílias.

Cabe destacar que o Fórum DCA articulou a elaboração de diversas emendas com mandatos de parlamentares, que se disponibilizaram a tentar reverter os desmontes apresentados no projeto de lei nas áreas sociais citadas. No entanto, nenhuma emenda proposta pelo coletivo foi aprovada.

O que esperar do futuro?

Tão logo soube-se que o executivo municipal havia enviado à Câmara o PPA 2022-2025, o Fórum DCA tratou de analisar a proposta e articular com outros movimentos ações que tentassem impedir cortes no orçamento. Documento que norteia os investimentos dos recursos municipais pelos próximos quatro anos, o PPA 2022-2025 aprovado impactará fortemente em políticas que atendem as pessoas mais vulnerabilizadas na cidade. Isso em um dos piores momentos da nossa história. Não apenas pela forma irresponsável como o governo federal lidou com a pandemia, a criminosa gestão do Ministério da Saúde e a irresponsável condução da Economia. Mas também pelos atos do governo Bolsonaro ao longo dos três anos de governo, inimigo dos direitos humanos e da democracia.

Fome e violência são cada vez mais presentes na vida da população. Nesse cenário, as políticas municipais deveriam ser reforçadas para garantir direitos, diferente do que o prefeito Sarto propôs e a Câmara Municipal aprovou.

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18 de maio: A Prioridade é com Publicidade Governamental!

18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, período no qual a sociedade é convocada ao engajamento contra a violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, quando aumentam-se as pressões sobre o poder público para que sejam efetivadas políticas de combate e atendimento às vítimas de tais violações e exige-se que estas políticas tenham prioridade na execução orçamentária. No caso de Fortaleza, a prioridade orçamentária é outra: Publicidade Governamental.

Apesar da predominância do discurso de crise econômica assolando o Município e de que tal discurso tem justificado a baixa execução orçamentária de ações imprescindíveis para o público infantojuvenil, a Prefeitura de Fortaleza não tem economizado nos gastos para publicidade de suas ações. Em 2018, o valor fixado no orçamento municipal para a ação “Criação, Produção e Veiculação das Ações do Governo Municipal” consiste em R$ 20.403.000,00, mas para tal valor já foi acrescentado R$ 4.756.000,00 (23,31%), consistindo o novo saldo em R$ 25.159.000,00, dos quais já foram gastos R$ 21.757.304,70 (86,48%) até dezesseis (16) de maio de 2018, de acordo com o Portal da Transparência do Município de Fortaleza. Para efeito de comparação, o valor gasto até 16 de maio de 2018 é R$ 4,2 milhões superior ao montante gasto durante todo o ano de 2016, o qual consistiu em R$ 17.364.372,03. Em 2017, o gasto com a mesma ação aumentou significativamente, atingindo um valor de R$ 32.981.060,44.

Em contrapartida, no orçamento de 2018, as ações que visam atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são relegadas. No que diz respeito ao atendimento, há a previsão de implantação de três (3) equipamentos de Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), mas a execução até dezesseis (16) de maio é de 0%. Ademais, as reformas previstas no orçamento de 2018 para esses equipamentos evidenciam 0% de execução orçamentária. Ressalta-se, por importante, a insuficiência dos equipamentos existentes em Fortaleza, uma vez que atualmente existem apenas seis (6), quando o município deveria dispor de treze (13).

Outro equipamento importante para o atendimento inicial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual é o Conselho Tutelar. Todavia, a situação dos Conselhos também é precária. Fortaleza dispõe apenas de oito (8) Conselhos Tutelares, quando deveriam existir 25. Ademais, a execução orçamentária, até dezesseis (16) de maio, tanto da manutenção quanto implantação de mais dois equipamentos é 0%.

Outro equipamento que merece destaque é o serviço especializado de atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – Rede Aquarela. De janeiro até 16 de agosto de 2018, a execução orçamentária consiste em pequenos 3,76% (R$ 46.671,47), com os gastos concentrados no aluguel do local onde os serviços são realizados e material para confecção de faixas. É importante destacar que esse equipamento é o mais importante no atendimento psicossocial, mas que de 2014 a 2017 apresentou 0% de execução orçamentária, além de que não atende a demanda de toda a cidade, abarcando apenas as regionais III, IV e V e as demais ficam desassistidas.

Portanto, o que se observa, inquestionavelmente, é a priorização de gastos com divulgação das ações governamentais em detrimento de políticas públicas sólidas tanto para o combate à violência sexual quanto para um atendimento adequado às vítimas. Os materiais publicitários para a conscientização são uma importante ferramenta de enfrentamento, mas a atuação do governo precisa ir além disso, garantindo recursos suficientes para que as políticas possam, de fato, funcionar e provendo serviços de qualidade.

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Curso sobre orçamento público: informação é poder!

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS), realizaram durante os dias 3 a 5 de abril um curso sobre Orçamento Público para organizações da sociedade civil e movimentos sociais. A atividade aconteceu em parceria com a Rede de Desenvolvimento Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS).

O Curso teve como principais objetivos a capacitação de organizações da sociedade civil, sobretudo as organizações membros da Rede DLIS,  no tema do orçamento público para possibilitar mais qualidade na intervenção/incidência dessas organizações e movimentos a partir da apropriação dos dados orçamentários, além de garantir maior participação na aprovação e execução orçamentária por esses sujeitos sociais e garantir mais recursos públicos para as áreas periféricas da cidade, especialmente para as políticas públicas que hoje encontram-se sucateadas.

Saber como como funciona o orçamento é informação e esta, por sua vez, é poder.

 

Renam Magalhães, assessor técnico do CEDECA Ceará e um dos facilitadores do curso, aponta que o orçamento público, para além de uma lei ou instrumento de planejamento, é um instrumento de luta. “Saber como funciona o orçamento é informação e esta, por sua vez, é poder. A partir de tais informações, podemos questionar o porquê de a Prefeitura gastar mais dinheiro em Publicidade Institucional do que em Assistência Social, por exemplo. A partir do momento que monitoramos o orçamento público e reivindicamos que os recursos sejam executados, podemos mudar nossa realidade, pressionando por mais escolas, creches, cultura e saneamento”, avalia.

O orçamento público, apesar de algumas organizações e instituições realizarem seu monitoramento, ainda não é tão fácil ser compreendido por quem não entende os termos técnicos. Devido a sua linguagem rebuscada e muitas vezes a falta de transparência do poder público, embora os assuntos sejam de fundamental importância para entender a realidade das políticas e porquê funcionam de determinadas formas.

Renam explica que o orçamento público é caracterizado, geralmente, como um tema árido: “Buscamos rechaçar tal caracterização a partir de materiais didáticos e com ilustrações e gráficos, além de rodas de conversas e formações. Entendemos que o debate sobre orçamento e participação é imprescindível para a emancipação dos povos.”

Esse conteúdo deveria ser ensinado em todas as escolas. (…) se as pessoas além da militância estivessem de posse desse conhecimento nossa situação atual estaria bem diferente.

 

Elivelton Rodrigues, que atua no coletivo Jovens Agentes de Paz (JAP) e integra o Grupo de percussão Tambores do Gueto, do Grande Bom Jardim, participou dos três dias de curso e conta que ter o domínio dessas informações é de grande importância para poder reivindicar direitos, saber onde os recursos estão sendo investidos e de que forma. “De todas as formações que tive até hoje, considero essa uma das de mais importância. Esse conteúdo deveria ser ensinado em todas as escolas para que assim tenhamos um total domínio e o saber dos descasos que acontecem com o nosso dinheiro, inclusive saber para onde vai os milhões que são “contabilizados” e não temos a resposta dos resultados. Essa iniciativa deveria ser replicada muitas vezes porque o povo com saber é o povo com poder, se as pessoas além da militância estivessem de posse desse conhecimento nossa situação atual estaria bem diferente”, defende.

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Foto: CDVHS

Entenda e monitore

Existem alguns modos de realizar e acompanhar o andamento das despesas nos diferentes setores públicos, observar se sua execução está ou não conforme foi definido nos planos orçamentários. “Para a realização do monitoramento, é importante, inicialmente, que a Administração Pública seja transparente para com as contas públicas. É necessário que haja um Portal da Transparência e Audiências Públicas periódicas. Além disso, é imprescindível estudarmos, individual ou coletivamente, o funcionamento do orçamento público, suas características, implicações na sociedade”, explica o facilitador.

Quando essa execução não é cumprida ou há outros tipos de irregularidades por parte de atores da esfera pública, algumas das medidas que podem ser tomadas por qualquer pessoa é realizar denúncias aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, além de pressão popular junto a parlamentares, por exemplo.

 
Acesse as Notas Técnicas sobre o orçamento público produzidas pelo CEDECA Ceará:
[NOTA TÉCNICA ESPECIAL] Prioridade Absoluta e os Indicadores Fiscais do Município de Fortaleza: Análise do quadriênio 2013 – 2016
[NOTA TÉCNICA] A dívida pública municipal e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes (2016): 
[NOTA TÉCNICA ESPECIAL] A prioridade absoluta na execução orçamentária do município de Fortaleza (2015)

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Orçamento Criança e Adolescente: o abismo entre previsão e execução orçamentária

O orçamento público é o mecanismo utilizado pelo Poder Executivo para autorizar despesas e prever receitas, sendo, portanto um instrumento fundamental, quando bem executado, para atender às demandas sociais.

Porém, a autorização de recursos não é sinônimo de despesa executada, ou seja, a previsão de recursos fixada para um ano em determinada área, como por exemplo, as políticas de assistência às crianças e adolescentes em Fortaleza, não têm se refletido na prática em gastos reais e, consequentemente, em efetivação de direitos deste público. Além de os recursos previstos serem insuficientes para atender à demanda real, ainda não são executados totalmente, prática esta repetida sistematicamente pela gestão municipal.

Representantes da Prefeitura de Fortaleza apresentaram, nas audiências públicas, um aumento de 95% na previsão orçamentária para a subfunção 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.  No entanto, tal subfunção*, vinculada à Assistência Social, nos últimos cinco anos, tem apresentado, além de cortes sistemáticos em suas autorizações de recursos, muito pouca execução orçamentária.

Em 2013, do valor autorizado, apenas 57,06% foram executados. Nos quatro anos seguintes, a execução declinou significativamente, tanto em termos relativos quanto absolutos, alcançando o menor valor em 2017, com execução de 11,38% do valor previsto, como se pode observar no gráfico abaixo, deixando visível o enorme abismo existente entre a previsão e o que é, de fato, executado no orçamento, no que diz respeito às políticas para crianças e adolescentes.

A autorização de recursos – obtidos a partir dos impostos pagos pelos contribuintes – é uma condição necessária, mas não suficiente para a concretização de políticas públicas.

No caso específico de Fortaleza, as arrecadações tributárias apresentaram crescimento anual médio, de 2013 a 2016, de 35,05%; e de 2016 para 2017, 10,70%, mas, ainda assim, as ações destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, mostram pequena execução orçamentária. É importante estar atento monitorando e exigindo não só autorização de recursos, mas também execução dessas verbas, pois sem esta não há garantia plena de direitos e o abismo injustificável e persistente entre previsão e execução orçamentária ganhará ainda mais profundidade, contribuindo para acentuar a situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes de Fortaleza.

*As subfunções são divisões das funções. Estas, por sua vez, são as grandes áreas do orçamento. A educação, por exemplo, é uma função e dentro dela há um leque de outros campos específicos, como a educação infantil, o ensino fundamental e a educação especial.

         Gráfico

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Análise orçamentária apresenta grande contraste entre arrecadação municipal e investimento em políticas para crianças e adolescentes

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) lançou nesta sexta, primeiro de dezembro, uma análise orçamentária do município de Fortaleza do quadriênio 2013 -2016 que evidencia a baixa execução orçamentária dos recursos em programas e políticas para crianças e adolescentes. Os dados analisados apresentam um grande contraste com o aumento de receitas próprias, indicando que a solidez fiscal não resultou no atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta de crianças e adolescentes.

Os principais dados da Nota Técnica especial “PRIORIDADE ABSOLUTA E OS INDICADORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA: ANÁLISE DO QUADRIÊNIO 2013 – 2016” foram divulgados durante a Audiência Pública da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir a proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA, Projeto de Lei nº 410/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. O principal objetivo da intervenção na Audiência é sensibilizar os(as) parlamentares sobre a gravidade dos cortes orçamentários nas políticas infantojuvenis e a necessidade reformulação imediata das priorizações orçamentárias do município. Esta foi a última Audiência de debate sobre a LOA e teve a participação das Regionais II, IV, V e Centro.

A Nota Técnica produzida pelo CEDECA apresenta um panorama fiscal de Fortaleza no quadriênio 2013 – 2016 com considerações sobre receita própria, gasto com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida; uma análise das subfunções voltadas para crianças e adolescentes (Assistência à Criança e ao Adolescente – Assistência Social, Assistência à Criança e ao Adolescente – Saúde e Assistência à Criança e ao Adolescente – Direitos da Cidadania) e a análise da execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente 2017 (OCA 2017).

O documento será disponibilizado na íntegra aqui no site do CEDECA Ceará ao longo da próxima semana.

Dados emblemáticos 

O investimento em Assistência à Criança e ao Adolescente – Assistência Social em 2016 foi o mais baixo dos últimos 13 anos (com base nas análises dos dados de 2003 a 2016, com exceção de 2005, ano em que a Prefeitura Municipal de Fortaleza não disponibilizou os dados orçamentários). Em 2017 essa mesma subfunção, até outubro, havia executado apenas 4,58% da dotação prevista.

Grafico 1

Já na subfunção Saúde, em Assistência à Criança e ao Adolescente, a execução nos anos de 2015 (dotação 5 milhões) e 2016 (41 milhões) foi de 0%.

Grafico 2

Quando analisados a partir do investimento anual e mensal por criança e adolescente, os dados são críticos. A ação Atendimento Psicossocial a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Rede Aquarela contou em 2014 com R$ 31,75 anual e R$ 2,61 mensal per capita; R$ 48,20 anual e R$ 4,02 mensal em 2015 e R$ 58,20 anual e R$ 4,85 mensal em 2016. Já a ação Apoio às Famílias em Situação de Violação de Direitos – CIDADANIA EM REDE teve, em 2015, R$ 404,82 anual e R$ 33,74 por família e R$ 3,60 anual e R$ 0,30 mensal por família em 2016 e 2017.

No que se refere a arrecadação do município de Fortaleza, no entanto, houve um aumento substancial da arrecadação total de 2003 (R$1,36 bilhão) para 2016 (R$ 6,25 bilhão).

Grafico 3

Dados PLOA 2018

Gráfico PLOA 1

Gráfico PLOA 2

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Reformulação do Portal da Transparência de Fortaleza: importante conquista para a realização do controle social

O Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) atua historicamente na luta pela efetivação da prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas realizando, por exemplo, o monitoramento dos orçamentos públicos. Este Fórum defende que para se avançar no fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos é imprescindível à sociedade civil apropriar-se de todos os instrumentos capazes de revelar quais são os reais obstáculos e os desaos para a concretização dos direitos humanos do público infantojuvenil.

Conhecer e monitorar o orçamento público consiste em um importante instrumento para essa tarefa.

Um dos princípios, expressos na Constituição, que regem a administração pública é o princípio da publicidade, sendo dever das gestões assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Por conseguinte, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que deverão ser prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Ao acessar o Portal da Transparência do município de Fortaleza, no processo de análise das informações orçamentárias do município, o Fórum por diversas situações deparou-se com a inacessibilidade das informações. Com o objetivo de problematizar o o acesso à informação, evidenciando os principais empecilhos encontrados no Portal da Transparência do Município de Fortaleza e propor a reestruturação do mesmo, o Fórum DCA solicitou uma reunião com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN) e a Controladoria Geral do Município de Fortaleza (CGM).

Acatada a proposição e após três reuniões com este objetivo, o Portal foi reformulado de acordo com as proposições apresentadas pelo Fórum DCA. Cumpre destacar a importância de tal conquista, que se configura como um passo importante para a transparência nas contas públicas municipais.

Com a reformulação cidadãos e cidadãs poderão consultar as informações orçamentárias da gestão municipal de forma mais detalhada e transparente, afinal, este Fórum acredita veementemente que a transparência é a regra e o sigilo a exceção.

Acesse aqui o Portal da Transparência para conhecer a reformulação.

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