A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), lançou comunicado à imprensa manifestando preocupação com os atos de violência ocorridos no Sistema Socioeducativo do Ceará, sobretudo com as rebeliões ocorridas no dia 06 de novembro que resultaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, 17 anos de idade.
A CIDH é categórica em afirmar que esse episódio fatal ocorreu em um contexto de repetidas rebeliões e atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Em particular, a CIDH afirma ter recebido denúncias consistentes sobre as deficiências que promovem as condições para a reiteração de atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Apenas no mês passado, a CIDH afirma ter recebido informações de 15 motins ocorridos no estado e de que as Unidades são caracterizadas “pela superlotação, condições precárias da infraestrutura, violência de parte dos funcionários, alimentação precária, motins e fugas; além disso, os adolescentes passam a maior parte do dia em suas celas, e não há atividades sociais e educativas dirigidas à reinserção na sociedade”.
Em março de 2015, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina do Ceará. Com o agravamento da crise do Sistema nos últimos meses, a partir da eclosão de dezenas de episódios de violência, motins, rebeliões e fugas, que culminaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, os Peticionários tem atualizado constantemente as informações para a CIDH e solicitado Medidas Cautelares para o compromisso e a responsabilização do Estado em face do contexto de violência e violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Socioeducativo.
Leia o comunicado na íntegra:
http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2015/130.asp (em espanhol);
http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2015/130.asp (em português).
MINISTRA NILMA LINO GOMES SE REÚNE COM GOVERNADOR CAMILO SANTANA
Em meio a crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, a Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, se reuniu com o Governador Camilo Santana na tarde desta quarta (18) para tratar das graves denúncias no estado.
A reunião foi um dos encaminhamentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidido pela Ministra, que aprovou, no dia 13 de novembro, relatório preliminar sobre a situação do Sistema Socioeducativo do Ceará, decorrente de inspeção realizada in loco no estado nos dias 03 e 04 de novembro. O relatório confirma a “gravidade da situação de violações de direitos humanos, bem como a desconformidade com a legislação nacional sobre o Sistema Socioeducativo”.
Entre as medidas emergenciais sugeridas pelo relatório do CNDH, destacam-se: a transferência dos adolescentes que se encontram em uma escola para equipamento apto a recebê-los, a garantia de alimentação adequada, bem como de água potável, banho de sol e visitas e o fim da internação no presídio militar em até dez dias. Além disso, recomendou a construção de plano para reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, o afastamento de agentes denunciados por agressões e maus tratos, a “apuração rigorosa” das denúncias de tortura, das responsabilidades pelos ferimentos a bala e pela morte de Márcio Ferreira do Nascimento, no último dia 6 de novembro.
Mais informações: Conselho Nacional de Direitos Humanos propõe medidas para enfrentar crise do socioeducativo no Ceará
