Na tarde desta terça (30), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com dez cláusulas acerca de algumas das questões suscitadas pelo movimento secundarista desde o inicio das ocupações das escolas estaduais. O TAC pactuado, no entanto, pouco condiz com o documento formulado com a participação dos estudantes, MPCE e DPGE, e apresentado à SEDUC antes do fim das ocupações.

A Secretaria enfrenta, nas últimas semanas, intensa pressão popular e denúncias na imprensa pela recusa da adesão ao Termo e assinatura de 25 queixas-crime na Delegacia da Criança e do Adolescente contra 320 estudantes. Na segunda (29), após mais de 60 adolescentes terem prestado depoimento, o Secretário Idilvan Alencar pediu suspensão das investigações, por meio de ofício, contra os demais estudantes. O ofício emitido pela SEDUC, no entanto, não suspende a ação que criminaliza os estudantes, ficando a decisão sobre o caso a cargo do MPCE e o TAC firmado não corresponde ao documento formulado com a participação dos mesmos.

Análise comparativa

Em análise da peça assinada pela Secretaria, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)[1] constatou que a peça não aponta avanços para a rede estadual de ensino.

As principais reivindicações dos estudantes, como as referentes a merenda escolar, conservação e manutenção das edificações e profissionais capacitados, não foram contempladas a contento, além de o atual Termo não prever qualquer multa por descumprimento por parte da SEDUC.

Principais cláusulas do Termo assinado 

Cláusulas 1ª e 2ª: merenda

– Não se compromete em custear a compra dos 5 gêneros alimentícios exclusivamente com a verba pública estadual;

– Não se compromete em cumprir o cardápio oficial da alimentação escolar disponibilizado em seu site;

– Não se compromete com nenhum prazo para o cumprimento da cláusula referente à compra dos gêneros alimentícios e ao cardápio da merenda escolar;

Cláusula 3ª: conservação e manutenção das edificações

– Só se compromete com um prazo de dois (2) anos para elaboração de plano, prorrogáveis por mais seis (6) meses. Ademais, menciona que o cronograma de execução deverá obedecer a disponibilidade orçamentária da SEDUC;

Cláusula 7ª: espaços, profissionais e materiais

– Não se compromete em disponibilizar profissionais capacitados e materiais adequados para laboratórios e bibliotecas. Tampouco com o restabelecimento de condições para o funcionamento do espaço das bibliotecas nas escolas;

Cláusula 8ª: entrega de premiações

– Não se compromete com a entrega da premiação do projeto PJE, SPAECE em atraso desde 2013;

Cláusula 11ª: multa por descumprimento (inexistente no Termo pactuado)

– O atual Termo de Ajustamento de Conduta não prevê qualquer multa por descumprimento por parte da SEDUC.

Outros compromissos

Em maio o Governador Camilo Santana anunciou o repasse imediato de R$ 32 milhões para a reforma das escolas estaduais e R$ 6,4 milhões para complementar a merenda escolar; R$ 21,43 milhões para compra dos notebooks prometidos para quem atingiu uma nota mínima no Enem e no Spaece, em 2013 e 2014; R$ 17, 5 milhões para aquisição de computadores novos para as escolas; acréscimo de 100 horas/aula na carga horária mensal das escolas de ensino regular, Centros de Educação de Jovens e Adultos, Indígenas e Quilombolas e 125 horas/aula nas escolas de Educação Profissional. Na ocasião, o secretário Idilvan Alencar, explicou ainda que seria  feito um levantamento das necessidades estruturais de cada unidade.

Além do Termo pactuado a Secretaria firmou, ao longo do processo de ocupações, mais de 30 compromissos individuais com as escolas, em visitas individuais durante as ocupações. Os compromissos dão conta principalmente de questões emergenciais como obras e garantia, por parte da SEDUC, de não retaliação aos estudantes organizados no movimento estudantil.

Acesse aqui a análise das cláusulas da proposta anterior e do TAC assinado pela SEDUC.