O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das legislações mais sólidas e importantes do país, determina que os direitos de todas as meninas e meninos devem ser garantidos com absoluta prioridade. Porém, as evidências mostram que essa urgência para cuidar e garantir direitos não está sendo cumprida. De acordo com levantamento e análise do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará, o investimento em segurança pública no estado é maior do que o investimento em proteção da vida de crianças e adolescentes. Violências como falta de assistência adequada em saúde mental, homicídios, educação excludente e mortes por intervenção policial estão entre as mais graves e letais. A análise pode ser lida na Nota Técnica disponível aqui.
A cada 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no Ceará
O Ceará, de acordo com o monitoramento realizado pelo CEDECA Ceará que utiliza como fonte a base estatística de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS do Ceará, em 2022 contabilizou 304 homicídios de crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos. Desse número, sendo 37 meninas e 267 meninos.
De janeiro a agosto de 2023, foram assassinadas 165 crianças e adolescentes no Ceará, isso significa que cotidianamente a cada de 48h uma criança ou adolescente é vítima de homicídio no estado. Nos últimos 06 anos, no período de 2017 a 2022, foram assassinadas 2.907 crianças e adolescentes no Ceará.
Crianças e jovens negros são as principais vítimas de homicídio no Brasil
Os dados da SSPDS não trazem o recorte racial das vítimas, mas o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 aponta que 76,9% das mortes violentas intencionais no país foram de pessoas negras, que continuam representando as principais vítimas da violência no país. Considerando a faixa etária, 50,3% das vítimas em 2022 eram adolescentes e jovens com idade entre 12 e 29 anos.
Mortes de crianças e adolescentes por intervenção policial
O Ceará está entre os estados mais violentos do Brasil nas últimas décadas. De 2013 a 2022 ocorreram aqui 1.229 mortes por intervenção policial, estatísticas da SSPDS sistematizadas pelo CEDECA Ceará. As ocorrências cresceram ano a ano, ao comparar os dados dos anos de 2013 e 2022, houve um aumento de 270,73% de mortes por intervenção policial. Não há por parte da SSPDS um detalhamento sobre o perfil das vítimas de intervenção policial em relação à idade, raça, gênero ou território, mas é de conhecimento público casos em que crianças e adolescentes foram mortas por policiais no Ceará nos últimos anos.
A insuficiência de CAPS Infantil em Fortaleza e a demora no atendimento
Fortaleza apresenta um déficit de 13 Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi). O município conta atualmente com 16 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e destes apenas três são CAPS Infantis. Segundo a Portaria Nº 3.088, de dezembro de 2011, os CAPSi devem estar presentes em regiões com população acima de 150.000 habitantes, considerando que Fortaleza é um município com população de 2.428.678, de acordo com o Censo de 2022, deveria haver 16 CAPSi na cidade.
O número reduzido de CAPSi impacta diretamente no tempo e na qualidade no atendimento prestado. Em 2023, em resposta a ofício enviado pelo CEDECA Ceará, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) encaminhou dados sobre a quantidade de atendimentos e fila de espera de dois dos CAPS Infantis. Os dados mostram uma alta quantidade de atendimentos, assim como de fila de espera. A SMS informou ainda que o tempo médio de espera para o primeiro atendimento é de 6 meses.
O público atendido nesses equipamentos de saúde são crianças e adolescentes em sofrimentos psíquicos e transtornos mentais severos e persistentes. Sujeitos em desenvolvimento e que a falta de cuidados e acompanhamento em saúde mental podem gerar danos e consequências permanentes em suas vidas.
Direito à educação é negado para 55 mil crianças e adolescentes do Ceará
O direito básico à educação não se resume apenas ao acesso à matrícula, garantir o direito à educação de crianças e adolescentes é também garantir o acesso, a permanência e o padrão de qualidade. A não garantia desse direito de forma plena afeta diretamente na permanência do aluno na escola.
No Ceará, 55 mil crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estavam fora da escola, no ano de 2022, de acordo com a PNAD Contínua – IBGE. No município de Fortaleza, a exclusão escolar atinge 24 mil crianças e adolescentes.
A escola tem um papel social muito importante, o espaço da escola é pertencente às comunidades em que estão e o estado deve garantir que a política educacional esteja integrada às demais políticas como assistência social, cultura e saúde integral.
